«1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. ... ()
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