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Doc. ADM Direito 147.3571.8001.3800

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Executado falecido antes do ajuizamento da execução fiscal. Substituição da cda. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.5621.8001.0800

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

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