(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar - Ilicitude das provas - Nulidade pela prisão em flagrante - Inocorrência - Ré presa em flagrante deli Revistado e detido por Guardas Civis Metropolitanos Materialidade e autoria nitidamente demonstrada pelo depoimento das vítimas e das testemunhas - Pleito de desclassificação do crime para apropriação de coisa achada - descabimento - Celulares que não se encontravas perdidos - Tentativa - Inadmissibilidade - Condenação era de rigor - Pena bem dosada - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e taxas - Exercícios de 2014 e 2015 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal. Cancelamento de CDA. Sentença que extinguiu a execução fiscal sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Distinção entre o caso concreto e a tese firmada no Tema 1.076 do S.T.J. Possibilidade de fixação por equidade. Recurso parcialmente provido tão somente para realizar majoração dos honorários fixados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inviabilidade da tese da excludente de culpabilidade pela inimputabilidade. Não evidenciado qualquer indicativo de incapacidade cognitiva. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavra da vítima que merece especial consideração, em virtude de sua relevância em casos de violência doméstica, os quais, com frequência, ocorrem em ambientes de privacidade. Relato detalhado e consistente, corroborado pela prova testemunhal. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e exasperada adequadamente ante a incidência da agravante prevista no art. 61, II, e e f, do CP. Regime aberto adequado ao caso. Substituição por restritivas de direitos obstada. CP, art. 44, I e Súmula 588/STJ. Sursis, embora cabível, não pleiteado pela Defesa, quiçá por ser mais prejudicial em termos de condições em relação ao cumprimento da módica pena em regime aberto. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória diante da ilicitude de provas ou atipicidade da conduta. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Licitude da apresentação de prints de telas de celular, os quais, ademais, não foram as únicas provas a incriminar o réu. Declarações da vítima seguras e coesas, em harmonia com os demais elementos de convicção coligidos. Pena fixada no mínimo legal. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal. Município de Junqueirópolis. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 19/03/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2015 a 2018 - Município de Brodowski - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o valor da causa é superior a dez mil reais - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Ajuizamento da ação há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, considerando o baixo valor da causa - Possibilidade de extinção que deve ser verificada a luz do Tema 1.184, do STF - e da Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Hipótese que não se amolda ao art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Luiz Gustavo das Dores Domingues foi condenado por furto e porte de drogas para consumo pessoal, enquanto Gleison Cerqueira Dias da Silva foi condenado por tráfico de drogas e receptação. Os fatos ocorreram em Santa Cruz do Rio Pardo, envolvendo subtração de alimentos e bebidas, além de troca de objetos furtados por entorpecentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de Gleison de desconhecimento da origem ilícita dos bens e insuficiência de entorpecente para caracterizar tráfico; (ii) a possibilidade de fixação de regime prisional menos rigoroso para ambos os réus. III. Razões de Decidir3. A confissão de Luiz Gustavo e os depoimentos dos policiais confirmam a troca de objetos furtados por drogas, evidenciando o tráfico por Gleison.4. A presunção de dolo na receptação é justificada pelas circunstâncias da aquisição dos bens em troca informal e envolvendo práticas criminosas. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu Luiz Gustavo das Dores Domingues para deferir-lhe o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da sentença apelada.Tese de julgamento: 1. A confissão do corréu, aliada a aos demais elementos probatórios, corrobora a prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação. 2. Mostra-se pertinente o regime semiaberto quando os maus antecedentes e a reincidência do acusado já determinaram a exasperação da pena, impediram a concessão do sursis e da substituição por restritiva de direitos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 28 e art. 33; CP, art. 155, art. 180, art. 69, art. 71, art. 156, art. 44, § 3º, art. 33, § 2º, «b"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Rhuan Medeiros Santana foi condenado a 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa por receptação qualificada, conforme art. 180, §§1º e 2º, do CP. A defesa apelou, buscando desclassificação para receptação dolosa, redução da pena, regime aberto e substituição por restritiva de direitos. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura receptação qualificada ou se deve ser desclassificada para receptação dolosa, além da adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstrou que o réu, em concurso com outros, transportava mercadoria de origem ilícita no exercício de atividade comercial, caracterizando receptação qualificada. 4. A confissão do réu sobre a ciência da origem ilícita do bem e a utilização de veículo adesivado com nome de empresa de transporte corroboram a prática de atividade comercial clandestina. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A receptação qualificada se configura quando o agente, ciente da origem ilícita, mantém o bem em atividade comercial, ainda que irregular. Legislação Citada: CP, art. 180, §§1º e 2º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º, da Lei Especial - IMPOSSIBILIDADE - Grande quantidade de entorpecente e dedicação criminosa evidenciada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - INVIABILIDADE - Não restaram preenchidos os requisitos do CP, art. 44, já que a pena corporal restou fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos, esbarrando, portanto, no, I, da referida disposição legal. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Furto Qualificado (Art. 155, §4º, I e II, do CP). Recurso defensivo: pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Palavras da vítima e dos policiais civis. Conjunto probatório seguro quanto à prática do furto. Reconhecimento pela vítima e por policial civil. Imagens das câmeras de segurança aptas a confirmar a identidade do agente. Posse de objeto subtraído. Confissão extrajudicial corroborada por outros elementos. Negativa isolada em juízo. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso Desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Réu reincidente, que, inclusive, se encontrava preso em razão de outro processo - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Pretendida absolvição ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Impossibilidade - Declarações dos agentes estatais que detêm fé pública - Pena e regime, que sequer foram objeto de insurgência defensiva, preservados - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Multa de Obras - Exercício de 2018 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil que afasta a hipótese autorizadora de extinção - Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
pelo rompimento de obstáculo - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA do rompimento de obstáculo - INVIABILIDADE - COMPROVADA por laudo pericial - POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO MÍNIMA, EM FUNÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME - PRECEDENTES - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Crime praticado em concurso de agentes e mediante escalada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Qualificadoras comprovadas - Pena, no entanto, mitigada na primeira e na segunda etapas do cálculo dosimétrico - Compensação integral da reincidência (específica) com a confissão espontânea - Possibilidade - Tema 585 do 1STJ - Regime prisional fechado adequado - Réu com mau antecedente e reincidente específico - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 395) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
art. 155, «caput», do CP. Apelante que subtraiu uma bicicleta de dentro da residência da vítima, fugindo em poder do bem. Ocorre que um pedreiro da construção ao lado presenciou o furto e a vítima foi informada acerca do delito, acionando a guarda municipal. Recorrente que foi flagrado por câmera de segurança de um imóvel vizinho, identificado e confessou a prática do furto, indicando o local onde havia escondido a bicicleta, a qual foi recuperada e restituída à vítima. Autoria e materialidade comprovadas, sobretudo pela confissão judicial do apelante, corroborada por outros elementos seguros de prova, notadamente as declarações da vítima e do guarda municipal, além de «link» de vídeo da prática delitiva juntado aos autos. Condenação mantida. Apelo defensivo que pretende tão somente a mitigação do regime prisional. Inadmissibilidade. Penas que não comportam redução. Básicas que foram fixadas em um sexto acima do piso legal, em razão dos maus antecedentes (condenação definitiva por tráfico de entorpecentes). Na segunda fase, houve a compensação da agravante da reincidência (condenação definitiva por tráfico de drogas) com a atenuante da confissão, o que já beneficiou o apelante, eis que esta C. Câmara entende que, nos termos do CP, art. 67, a agravante da reincidência prepondera sobre a confissão, o que se mantém por se tratar de recurso exclusivo da Defesa. Na terceira etapa, ausentes causas de aumento e de redução de pena, de modo que as penas se tornaram definitivas como fixadas na primeira fase. Diante dos maus antecedentes e da reincidência por delitos graves (tráfico de entorpecentes), correta a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, eis que o mais adequado à hipótese em foco para a reprovação e prevenção do crime, sendo certo que regime mais brando geraria sentimento de impunidade. Precedentes do C. STJ. Por fim, a despeito dos maus antecedentes e da reincidência, a douta magistrada substituiu a pena corporal, nos termos do CP, art. 44, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, no que se conformou a acusação. Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Pleiteia-se a nulidade das provas por violação domiciliar, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, reconhecimento do tráfico privilegiado, redução da pena-base, abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade. II. Questões em discussão 2. Há 5 questões em discussão: (i) saber se há nulidade das provas por suposta violação domiciliar; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas; (iii) analisar se cabe a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28; (iv) examinar se é viável a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e o afastamento da dupla valoração do art. 42 da mesma lei na primeira fase; e, (v) saber se é possível a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, pois a entrada dos policiais na residência do réu foi precedida de monitoramento prévio decorrente de denúncia anônima qualificada e da visualização direta de ato típico de mercancia em via pública, restando configurada a fundada suspeita legitimadora da ação, nos termos do Tema 280/STF - . 4. A materialidade e a autoria delitivas foram satisfatoriamente comprovadas pela apreensão das substâncias (cocaína, crack e maconha), pelos laudos periciais definitivos e pelos depoimentos harmônicos dos policiais civis, corroborados pela apreensão de balanças de precisão, lâminas, caderno de anotações e numerário. 5. O pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 não se sustenta, tendo em vista a variedade e o porcionamento das drogas em locais distintos, a apreensão do «kit tráfico» e a constatação da entrega de entorpecente a terceiro no momento da abordagem. 6. Na primeira fase da dosimetria, impõe-se afastar a exasperação fundada na quantidade e variedade de substâncias (Lei 11.343/06, art. 42), reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal, para evitar bis in idem com a terceira fase do cálculo probatório, em observância ao Tema 712/STF - . 7. Na terceira fase, é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), pois inquéritos ou processos sem trânsito em julgado não impedem a benesse (Tema 1.139/STJ); contudo, fixa-se a fração redutora no patamar mínimo de 1/6 ante a expressiva quantidade e diversidade de drogas. 8. As frações da causa de aumento (art. 40, III) e de diminuição (art. 33, § 4º) incidem de maneira autônoma e isolada sobre a pena fixada na segunda fase, resultando no redimensionamento da sanção definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 9. O regime inicial deve ser alterado para o semiaberto, ante a primariedade, a ausência de maus antecedentes e o quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º, «b», do CP; Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ). 10. Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, visto que a reprimenda final suplanta o limite temporal exigido pelos arts. 44, I, e 77 do CP. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A visualização prévia da comercialização de entorpecentes por policiais civis constitui fundada suspeita apta a legitimar o ingresso domiciliar sem mandado judicial na hipótese de crime permanente de tráfico de drogas. 2. A valoração da quantidade e natureza da droga deve ocorrer em uma única fase da dosimetria da pena, vedado o bis in idem. 3. A existência de inquéritos ou ações penais em andamento não impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, podendo a quantidade de entorpecente ser utilizada para balizar a fração do redutor. 4. As causas de aumento e de diminuição que concorrem na terceira fase da dosimetria calculam-se de forma autônoma sobre a pena intermediária da segunda fase. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 44, I, 59, 77 e 33, §2º, «b"; CPP, art. 386, II e VII; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e §4º, 40, III, e 42. Jurisprudência Citada: STF, Tema 280 da Repercussão Geral. STF, Tema 712 da Repercussão Geral. STF, Súmulas 718 e 719. STJ, Tema 1.139. STJ, Súmula 440. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11/06/2026. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22/10/2025. STJ, Súmula 211. STF, Súmula 282. TJSP, Apelação Criminal 1500106-88.2023.8.26.0580, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/08/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Tema 1.184/STF - Resolução CNJ 547/2024 - Providências administrativas prévias - Informações constantes da própria CDA quanto à cobrança/notificação do contribuinte e negativação perante órgãos de proteção ao crédito - Título executivo dotado de presunção relativa de certeza e liquidez - Inexistência de exigência de meio documental específico para comprovação das providências extrajudiciais - Precedentes da 18ª Câmara de Direito Público - Parcelamento administrativo celebrado antes da sentença - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Hipótese de suspensão da execução, e não de extinção - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o acusado à pena de 6 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade, mais 5 dias-multa, como incurso no art. 171, caput, c/c o CP, art. 14, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a suficiência das provas para manutenção da condenação, em especial diante da tese defensiva de ausência de domínio do fato; (ii) a dosimetria da pena e a sanção substitutiva. III. Razões de Decidir 3. Materialidade do delito, autoria pelo acusado e dolo comprovados. Teses de ausência de domínio do fato e de participação de menor importância, arredadas. Emprego, pelo réu, de meio fraudulento para enganar a vítima, ciente da ilicitude da locupletação e da finalidade de obtenção de vantagem indevida. 4. Pena bem dosada. Impossibilidade de redução máxima pela tentativa, diante do iter criminis percorrido. 5. Regime aberto adequado. Substituição da corporal por prestação de serviços à comunidade equivocada. Alteração para prestação pecuniária de 1 salário-mínimo, com destinação a ser definida pelo juízo das execuções. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para modificar a pena restritiva de direitos para prestação pecuniária, nos termos do acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu pela posse irregular de revólver Taurus, calibre .38, registrado em nome de terceiro, à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e 10 dias-multa, e absolvendo-o das demais imputações relacionadas à posse de revólver Taurus, calibre .22, registrado em seu próprio nome, com certificado vencido, e de outro revólver calibre .38, de numeração 78956, cuja eficácia para disparos não foi comprovada. O Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar o acusado também pelo delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, quanto à arma de calibre .22, e enquadrar a conduta relativa à arma de calibre .38 pertencente a terceiro no art. 14 da mesma lei, em concurso material, com o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a manutenção, no interior da residência, de arma de fogo de uso permitido, anteriormente registrada em nome do próprio acusado, mas com certificado vencido, configura o crime de posse irregular previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 ou mera irregularidade administrativa; (ii) estabelecer se o recebimento e a guarda residencial de arma de fogo registrada em nome de terceiro, sem regularização da transferência, autorizam o enquadramento da conduta no crime de porte ilegal previsto no art. 14 da mesma lei ou se os fatos comprovados se subsumem ao delito de posse irregular do art. 12; e (iii) determinar se a apreensão de outro revólver antigo, cuja eficácia para disparos e recenticidade não foram conclusivamente atestadas pela perícia, permite a responsabilização criminal do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A distinção entre os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14 exige a análise dos núcleos típicos e das circunstâncias concretas da conduta, especialmente do local em que a arma é mantida e da existência de elementos que demonstrem a prática de ações que ultrapassem a posse residencial. 4. A manutenção de arma de fogo de uso permitido no interior da residência, anteriormente registrada em nome do próprio possuidor, cuja única irregularidade consiste no vencimento do certificado de registro, configura mera irregularidade administrativa, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. 5. A eficácia para disparos da arma de calibre .22 não modifica essa conclusão, pois a aptidão do artefato não transforma automaticamente a irregularidade administrativa decorrente da falta de renovação do registro em ilícito penal. 6. A posse de arma de fogo registrada em nome de terceiro, sem transferência regular ou autorização que legitime sua manutenção pelo acusado, distingue-se da situação em que o próprio possuidor deixa de renovar o registro anteriormente expedido em seu favor, configurando, no caso concreto, a infração prevista na Lei 10.826/2003, art. 12. 7. A confissão do acusado, corroborada pelo depoimento do proprietário registral, comprova que o réu recebeu voluntariamente o revólver Taurus, calibre .38, número de série EE63046, e o manteve sob sua guarda no interior da residência, sem regularização da transferência, estando demonstradas a materialidade, a autoria e a posse consciente do armamento. 8. A motivação altruísta de proteger o amigo, emocionalmente abalado, embora encontre respaldo na prova oral, não afasta a tipicidade da conduta nem dispensa o cumprimento das exigências legais para a guarda de arma de fogo pertencente a terceiro. 9. O enquadramento na Lei 10.826/2003, art. 14 exige a demonstração de conduta concretamente subsumível ao tipo penal. A mera entrega da arma por terceiro e sua posterior localização no interior da residência não autorizam, por si sós, o reconhecimento do porte ilegal, quando não há prova suficiente das circunstâncias da entrega, de eventual transporte ou de manutenção do artefato fora do âmbito residencial. 10. A ausência de munição e o fato de o acusado não portar diretamente a arma no momento da abordagem não afastam a configuração da posse irregular, uma vez comprovada a manutenção consciente do armamento no interior da residência, em desacordo com as exigências legais. 11. A apreensão de outro revólver calibre .38, número de série 78956, em avançado estado de deterioração, não autoriza a condenação quando a perícia não confirma sua eficácia para disparos nem fornece conclusão segura sobre sua recenticidade, inexistindo outros elementos técnicos capazes de superar a dúvida quanto à materialidade delitiva. 12. A apreensão simultânea de diversos armamentos no mesmo imóvel não autoriza sua equiparação automática nem a multiplicação de delitos sem análise individualizada das características dos objetos, das condições da posse e da suficiência da prova. A responsabilização criminal deve restringir-se à conduta cuja tipicidade e materialidade estejam suficientemente demonstradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção residencial de arma de fogo de uso permitido, anteriormente registrada em nome do próprio possuidor, com certificado vencido e sem outra irregularidade demonstrada, constitui mera irregularidade administrativa, não configurando o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. 2. A posse residencial de arma de fogo de uso permitido registrada em nome de terceiro, sem transferência regular ou autorização para sua manutenção pelo agente, configura o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 quando comprovada a guarda consciente do armamento em desacordo com as exigências legais. 3. O enquadramento na Lei 10.826/2003, art. 14 depende da demonstração de conduta concretamente subsumível ao tipo penal, não bastando o recebimento de arma de fogo de terceiro e sua localização no interior da residência, sem elementos probatórios suficientes que caracterizem a modalidade delitiva imputada. 4. A ausência de conclusão pericial segura sobre a eficácia para disparos de arma de fogo antiga e deteriorada, não suprida por outros elementos técnicos, impede a condenação quando subsiste dúvida relevante sobre elemento essencial à configuração do delito. 5. A apreensão simultânea de várias armas de fogo exige a análise individualizada da situação jurídica e probatória de cada artefato, não autorizando a ampliação da responsabilidade penal sem demonstração suficiente dos elementos de cada infração. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 12 e 14; CP, art. 69; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.10.2015 (Info 572); STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.08.2014; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.08.2020, DJe 24.08.2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote