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Doc. ADM Direito 207.9964.5106.1200

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 679.5267.9959.1127

2 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Pleito de reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Descabimento. Requisitos da legítima defesa que não estão devidamente preenchidos. Sentenciado que agrediu o ofendido, sendo necessária a realização de cirurgia reparadora no rosto, além de ter se dirigido ao local portando arma branca. Manutenção da respeitável sentença penal condenatória. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 246.6725.7414.6117

3 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 623.3022.7633.7381

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Panorama. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 131.4154.7637.8474

5 - TJSP Apelação Criminal - Ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher - Recurso defensivo - Vítima firme ao ratificar os termos da denúncia - Ânimo exaltado que não afasta a culpabilidade do agente - Condenação mantida - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Pena exasperada em 1/6 diante da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 736.3861.2923.9117

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Rancharia - Tarifas de água dos exercícios de 2010 a 2017 (vencimento entre 20/11/2010 a 20/12/2017) - Execução ajuizada em 13/12/2019 - Créditos de origem não tributária - O prazo prescricional é decenal conforme previsão no art. 205 CCB/2002 - Ação ajuizada dentro do prazo legal - Não ocorrência de prescrição - Extinção do feito com fundamento no Tema n 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 839.9626.4592.4840

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2015 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 574.8958.0971.6685

8 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença desclassificatória para o consumo próprio de drogas. Insurgência ministerial. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos do agente de segurança e da testemunha ocular. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação impositiva. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 935.6352.3524.2787

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo -Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 495.5722.0749.6956

10 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e receptação. Sentença condenatória. Recurso da ré Brenda. Preliminar. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Mérito. Absolvição por fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura da receptação culposa; b) aplicação do princípio da insignificância em relação aos entorpecentes apreendidos. Recurso do réu Stefano. Preliminar. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Alegação de inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Mérito. Absolvição por fragilidade probatória. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleitos subsidiários: aplicação da pena em seu mínimo legal. 1. Concessão da justiça gratuita ao réu Stefano. Presunção de veracidade das alegações de insuficiência de recursos financeiros. art. 99, parágrafo 3º, do CPC. 2. Preliminar. Ilicitude probatória por violação da garantia da inviolabilidade domiciliar. Não configuração. Demonstrada situação de justa causa para o ingresso no domicílio. Policiais militares que realizavam patrulhamento pela cidade, quando foram acionados por um transeunte, o qual revelou que um usuário teria trocado drogas por uma bicicleta, produto de furto, em ponto de venda de entorpecentes de propriedade de Brenda e Stefano. Policiais que se dirigiram ao endereço indicado e ali avistaram Stefano defronte à residência. Réu que, ao notar a presença da viatura, tentou entrar na casa, sendo, todavia, abordado e detido. Policiais militares que esclareceram ao acusado o motivo da diligência, tendo ele, naquela oportunidade, confirmado aos agentes que Brenda adquirira uma bicicleta com as mesmas características daquela narrada pelo transeunte. Acusado que autorizou o ingresso dos policiais na casa, onde, além da bicicleta produto de furto, foram encontradas 41 pedras de crack e uma balança de precisão. Réus que, durante a persecução penal, apresentaram versões conflitantes acerca de como se deu o ingresso dos policiais na residência. Versão dos policiais que deve prevalecer. 3. Jurisprudência majoritária que vem afirmando o caráter permanente da receptação, admitindo a prisão em flagrante enquanto mantido o estado de permanência o que, portanto, dispensaria o consentimento ou o mandado judicial para ingresso forçado em domicílio. Ingresso regular que depende da convergência de um quadro de justa causa para a mitigação da garantia da inviolabilidade domiciliar. Existência de elementos fáticos anteriores que permitiram o ingresso no domicílio. Justa causa traduzida nas informações recebidas de um transeunte dando conta de que a bicicleta furtada estava na casa dos réus. Policiais que para lá se dirigiram. Stefano que revelou que Brenda havia adquirido uma bicicleta com as mesmas características a qual estaria em um quarto existente nos fundos do terreno. Ré que, por sua vez, confirmou ter comprado a bicicleta de pessoa que não soube declinar os dados qualificativos e endereço. Existência de um quadro de justa causa autorizativo do ingresso domiciliar. Nulidade afastada. 4. Receptação. Ré Brenda. Condenação adequada. Registro da ocorrência do crime antecedente e depoimentos das testemunhas uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Circunstâncias do fato que permitem concluir que a ré sabia da procedência ilícita da bicicleta por ela adquirida. Realização de negócio jurídico e pagamento de quantia à pessoa cuja qualificação desconhecia. Inexistência de recibo de pagamento ou mesmo qualquer outro documento que comprovasse a transação realizada. Não apresentação da nota fiscal da bicicleta. Valor pago que não era condizente com aquele praticado no mercado formal. Contradições em relação à dinâmica que envolveu a aquisição da bicicleta. Circunstâncias que são indicativos claros de irregularidades não condizentes com uma situação de normalidade, o que reforça sua projeção subjetiva para os fatos. 5. Receptação. Réu Stefano. Absolvição. Materialidade demonstrada. Dúvidas quanto a autoria. Ré Brenda que confessou ter adquirido a bicicleta de pessoa desconhecida, afastando a responsabilidade criminal de Stefano. Narrativa que foi corroborada pelo réu e não infirmada pelos demais elementos de prova produzidos, os quais, portanto, se mostraram insuficientes a ponto de fixar um juízo de certeza de autoria. Prevalência da presunção de inocência como regra de julgamento. 6. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de porte de drogas para uso pessoal. Materialidade comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial da pequena quantidade de crack apreendida. Elementos que apontam para o consumo pessoal. Réus que sempre negaram envolvimento no tráfico quando de suas oitivas. Policiais militares que não presenciaram qualquer ato de comercialização das drogas. Réus que não foram alvo de qualquer investigação ou campana que, de alguma forma, indicasse estarem eles no comercio daquelas substâncias. Quantidade que não era incompatível com o uso próprio. Dúvida quanto aos termos da imputação que milita em favor dos acusados. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 7. Dosimetria. 7.1 - Ré Brenda. 7.1.1 - Receptação. Ausência de circunstâncias judiciais que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Manutenção do regime prisional aberto. Quantum da pena aplicada que, somada à primariedade da ré, permite a fixação do regime prisional mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. 7.1.2 - Porte de drogas para uso pessoal. Imposição da pena de advertência. Ré primária. Quantidade de drogas que não era excessiva. 7.2 - Réu Stefano. 7.2.1 - Porte de drogas para uso pessoal. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade. Réu reincidente. 8. Recurso da defesa do réu Stefano conhecido e parcialmente provido. Detração penal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura clausulado. 9. Recurso da defesa da ré Brenda conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 481.0576.9294.5325

11 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pretendida a absolvição. Subsidiariamente, a reforma da dosimetria penal Da condenação. 1.1. Furto em repouso noturno (consumado). Absolvição. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas que indiquem, com a certeza necessária, a autoria delitiva. Furto que não foi presenciado pela vítima ou testemunhas. Relatos testemunhais que não transpiram a segurança necessária acerca dos subsídios fáticos que revelaram. Negativa do réu. Falta de esclarecimento acerca das condições da prática delituosa. Confronto de narrativas. Carência de outras provas aptas a ensejar a condenação do apelante. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante mediante o contraditório. Inviabilidade da condenação com base em dúvida razoável. Absolvição do acusado, em reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).  1.2. Furto simples (tentado). Conjunto probatório robusto e bastante para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas. Relato da vítima e das testemunhas que se mostra coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante do conjunto probatório. Ofendida que, de forma segura, reconheceu o acusado como autores do roubo. Descrição pormenorizada das características físicas do acusado. Negativa do réu que se mostra frágil e contrariada pela prova dos autos. Condenação bem editada. Dosimetria e aplicação das penas: Básicas entabuladas acima dos patamares mínimos. Maus antecedentes. Viabilidade. Reconhecimento da agravante de reincidência. Tentativa bem configurada. Opção pelo regime semiaberto para o início do cumprimento da pena corporal imposta ao réu. Regime intermediário mais consentâneo à espécie. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 289.2645.4392.1927

12 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado, na modalidade tentada. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo. Preservação da decisão soberana, diante do material probatório colhido, suportando a autoria e participação narradas. Sanção base corretamente dosada pela incidência da segunda qualificadora e circunstância negativa. Pleito de redimensionamento acolhido, em pequena parte, compensando-se circunstâncias, agravante, da reincidência, e atenuante, da menoridade. Adequada redução pela forma tentada diante do iter criminis percorrido. Pena redimensionada, portanto, para 8 anos de reclusão. Regime fechado preciso, especialmente pela recidiva, circunstância desfavorável e necessidade de prevenção e repressão pelo grave delito. Parcial provimento no tocante à reprimenda, com mantença dos demais termos da decisão

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Doc. ADM Direito 305.6817.1986.2157

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 829.2552.4246.2874

14 - TJSP Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de insurgência específica, no apelo proposto pelo Ministério Público - Vigência do princípio tantum devolutum quantum appellatum Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente no apelo proposto pela acusação insurgência específica a respeito, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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Doc. ADM Direito 303.1670.5605.4802

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 616.6233.6403.5939

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2016 a 2018 e 2022 e 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 649.3073.0298.7505

17 - TJSP Apelação Criminal. art. 311, § 2º, III, do CP. Condução de motocicleta com sinais identificadores adulterados. Condenação. Recurso da defesa buscando absolvição por ausência de dolo e atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pelo redimensionamento e redução da pena. Parcial acolhimento do reclamo. Demonstrado que o réu conduzia motocicleta com placa de identificação adulterada, além da obliteração da numeração do motor e do chassi. Delito que se aperfeiçoa com a mera condução do veículo com sinais de identificação obliterados. Uma vez flagrado o apelante, justamente nessas circunstâncias, não lhe socorre a alegação de que não tinha conhecimento das adulterações que eram perceptíveis «icto oculi". Ademais, seu histórico é justamente no sentido de fazer uso habitual de veículo com irregularidades da espécie, tal qual se extrai de condenação pregressa definitiva, pela prática de infração análoga. Dolo e tipicidade da conduta que se amolda no, III, § 2º, do CP, art. 311. Cabível o redimensionamento e redução da sanção. Confissão judicial do apelante. Promovida a compensação integral da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase do cálculo. Mantido o regime prisional semiaberto em razão da reincidência. Inviável a substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos, dada a vedação legal do CP, art. 44, II e insuficiência da medida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 185.3397.5884.6215

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

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Doc. ADM Direito 893.7221.4877.5481

19 - TJSP APELAÇÃO.

Furto. Recurso Defensivo: pleito de absolvição por atipicidade material com base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância material da res. Ausente previsão na legislação penal aplicável. Coisa subtraída que não possui valor irrisório ou módico. Réu reincidente - contumácia delitiva em crimes patrimoniais. Condenação mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 377.7471.5694.7618

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação (CP, art. 180, caput). Adulteração de sinal identificador do veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de provas. Inocorrência. Direito que não é absoluto. Pertinência a ser analisada pelo juízo destinatário do conjunto probatório (CPP, art. 400, § 1º). Não demonstração da concreta necessidade da produção de prova requerida. Decisão devidamente fundamentada. Preliminar afastada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pedido subsidiário de desclassificação para a figura típica prevista no CP, art. 180, § 3º. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria - Receptação. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Culpabilidade. Manutenção. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Dosimetria - Adulteração de sinal identificador de veículo. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Culpabilidade. Manutenção. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Concurso material (CP, art. 69) mantido. Regime aberto mantido (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mantida (CP, art. 44).  Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 170.8334.7016.9341

21 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado e organização criminosa - Recurso das defesas - Preliminares - Alegação de quebra da cadeia de custódia e nulidade da sentença por falta de fundamentação - Inocorrência. No mérito - Insuficiência de provas - Inocorrência - Elementos levantados ao longo da investigação criminal e confirmados em juízo que indicam com segurança a participação dos réus nos delitos imputados - Negativas oferecidas que não foram capazes de desconstituir as provas produzidas - Pedido alternativo de desclassificação para as figuras do furto ou da receptação - Descabimento - Pleito subsidiário de revisão da dosimetria com: fixação da base no mínimo legal, reconhecimento da confissão, afastamento das agravantes da liderança e da reincidência, consideração da confissão, afastamento da circunstância do emprego de arma, aplicação da detração, abrandamento do regime de pena e substituição da corporal - Descabimento - Gratuidade - Descabimento - Preliminares afastadas, recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 597.0226.9600.9384

22 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 987.8105.4661.1741

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelos quatro réus contra sentença que os condenou pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, em concurso material. ANTONIO PAULO e LAUDINEY foram apenados, cada qual, com 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa; VICTOR HUGO e GABRIEL, cada qual, com 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa, todos em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova suficiente da materialidade e da autoria do tráfico de drogas; (ii) saber se está demonstrado o vínculo associativo estável e permanente; (iii) definir o cabimento do tráfico privilegiado; (iv) saber se incide a atenuante da confissão espontânea em favor de VICTOR HUGO; e (v) revisar a dosimetria e o regime inicial. III. Razões de Decidir 3. Erro material da denúncia, reproduzido na sentença, quanto à data e ao local dos fatos, que não gerou prejuízo às defesas e fica retificado de ofício (CPP, art. 563). 4. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos laudos periciais, pelo relato firme da vítima mantida em cárcere privado e obrigada a vender drogas - corroborado pela localização dos entorpecentes, do dinheiro e do caderno de contabilidade no imóvel por ela indicado e pelo reconhecimento dos réus - e pelos depoimentos harmônicos do guarda civil municipal e do policial civil. 5. A estrutura hierarquizada descrita pela vítima, com divisão de funções, atuação conjunta por cerca de três anos e expressiva movimentação diária, evidencia a estabilidade e a permanência do vínculo associativo. 6. A condenação pela associação para o tráfico revela a dedicação dos réus à atividade criminosa e obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. 7. A confissão de Victor Hugo, utilizada na formação do convencimento, impõe o reconhecimento da atenuante (Súmula 545 do C. STJ), com redução da pena do tráfico ao mínimo legal. Penas de 8 anos de reclusão, impostas a réus primários e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, comportam o regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas de VICTOR HUGO e GABRIEL e abrandar para o semiaberto o regime inicial de ANTONIO PAULO e LAUDINEY, mantidas, no mais, as condenações. Tese de julgamento: 1. O relato da vítima mantida em cárcere privado para a venda forçada de entorpecentes, corroborado pela apreensão das drogas e da contabilidade do tráfico no local por ela indicado, é apto a sustentar a condenação pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico. 2. A condenação por associação para o tráfico constitui óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado, por evidenciar a dedicação à atividade criminosa. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 35 e 42; CP, arts. 33, §2º, 59, 61, I, 65, III, «d», e 69; CPP, arts. 301, 386, VII, 563 e 617. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 231, 440 e 545; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STF, HC 74.608-0/SP; STF, Súmulas 718 e 719.... ()

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Doc. ADM Direito 794.0599.9382.6966

24 - TJSP Roubos, em continuidade delitiva - Apelação ministerial - Insurgências contra a dosimetria penal e o regime prisional - Basilares majoradas, a teor das circunstâncias concretamente recolhidas, que extrapolam a normalidade do tipo penal denunciado - Violência psicológica exercida com emprego de simulacro de arma de fogo - Regime recrudescido para manter proporcionalidade com as circunstâncias da hipótese concreta - Sentença reformada nessa extensão - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 977.1569.2059.8385

25 - TJSP ENENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO

(art. 157, parágrafo 2º, II, c/c art. 70, ambos do CP) - Desclassificação para o delito de furto - IMPOSSIBILIDADE - O pedido de desclassificação da conduta para o crime de furto não comporta acolhimento, uma vez que a grave ameaça, elementar do crime de roubo, restou plenamente caracterizada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Afastamento do concurso de pessoas - INVIABILIDADE - A prova dos autos evidencia que o crime foi praticado em concurso de agentes, com clara divisão funcional de tarefas entre o Apelante e seu comparsa. Manutenção da pena aplicada - CP, art. 70 e do regime inicial de semiliberdade. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 167.3999.9315.8609

26 - TJSP Direito Penal. Apelação. Receptação dolosa. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José Francisco da Silva contra sentença que o condenou pela prática do art. 180, § 1º cc § 5º, segunda parte, do CP, impondo-lhe a pena de 10 dias-multa. A defesa requer absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo, ou desclassificação para receptação culposa com concessão de perdão judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente para a manutenção da condenação por receptação dolosa, bem como se estão presentes os elementos caracterizadores do dolo ou, subsidiariamente, se cabível a desclassificação para a modalidade culposa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e prova oral. 4. Depoimentos de policiais são válidos e corroborados por provas, não havendo suspeição. A desproporção entre o valor da bicicleta e o preço pago, sem cautela quanto à procedência, evidencia o dolo na receptação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aquisição de bicicleta por comerciante do ramo por valor manifestamente inferior ao de mercado, sem comprovação de procedência e sem identificação minimamente idônea do vendedor, constitui circunstância apta a demonstrar o dolo exigido para a configuração da receptação dolosa, afastando a desclassificação para a modalidade culposa. Legislação Citada: CP, art. 180, §§ 1º e 5º, segunda parte; CPP, art. 366, art. 156. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11; TJSP, Apelação Criminal 0095823-36.2009.8.26.0050, Rel. Desembargador Roberto Midolla, j. 02.06.2011.... ()

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