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Panorama. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Execução Fiscal - Município de Rancharia - Tarifas de água dos exercícios de 2010 a 2017 (vencimento entre 20/11/2010 a 20/12/2017) - Execução ajuizada em 13/12/2019 - Créditos de origem não tributária - O prazo prescricional é decenal conforme previsão no art. 205 CCB/2002 - Ação ajuizada dentro do prazo legal - Não ocorrência de prescrição - Extinção do feito com fundamento no Tema n 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2015 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.
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Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo -Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2016 a 2018 e 2022 e 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.
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Furto. Recurso Defensivo: pleito de absolvição por atipicidade material com base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância material da res. Ausente previsão na legislação penal aplicável. Coisa subtraída que não possui valor irrisório ou módico. Réu reincidente - contumácia delitiva em crimes patrimoniais. Condenação mantida. Recurso não provido
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Receptação (CP, art. 180, caput). Adulteração de sinal identificador do veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de provas. Inocorrência. Direito que não é absoluto. Pertinência a ser analisada pelo juízo destinatário do conjunto probatório (CPP, art. 400, § 1º). Não demonstração da concreta necessidade da produção de prova requerida. Decisão devidamente fundamentada. Preliminar afastada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pedido subsidiário de desclassificação para a figura típica prevista no CP, art. 180, § 3º. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria - Receptação. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Culpabilidade. Manutenção. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Dosimetria - Adulteração de sinal identificador de veículo. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Culpabilidade. Manutenção. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Concurso material (CP, art. 69) mantido. Regime aberto mantido (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mantida (CP, art. 44). Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelos quatro réus contra sentença que os condenou pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, em concurso material. ANTONIO PAULO e LAUDINEY foram apenados, cada qual, com 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa; VICTOR HUGO e GABRIEL, cada qual, com 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa, todos em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova suficiente da materialidade e da autoria do tráfico de drogas; (ii) saber se está demonstrado o vínculo associativo estável e permanente; (iii) definir o cabimento do tráfico privilegiado; (iv) saber se incide a atenuante da confissão espontânea em favor de VICTOR HUGO; e (v) revisar a dosimetria e o regime inicial. III. Razões de Decidir 3. Erro material da denúncia, reproduzido na sentença, quanto à data e ao local dos fatos, que não gerou prejuízo às defesas e fica retificado de ofício (CPP, art. 563). 4. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos laudos periciais, pelo relato firme da vítima mantida em cárcere privado e obrigada a vender drogas - corroborado pela localização dos entorpecentes, do dinheiro e do caderno de contabilidade no imóvel por ela indicado e pelo reconhecimento dos réus - e pelos depoimentos harmônicos do guarda civil municipal e do policial civil. 5. A estrutura hierarquizada descrita pela vítima, com divisão de funções, atuação conjunta por cerca de três anos e expressiva movimentação diária, evidencia a estabilidade e a permanência do vínculo associativo. 6. A condenação pela associação para o tráfico revela a dedicação dos réus à atividade criminosa e obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. 7. A confissão de Victor Hugo, utilizada na formação do convencimento, impõe o reconhecimento da atenuante (Súmula 545 do C. STJ), com redução da pena do tráfico ao mínimo legal. Penas de 8 anos de reclusão, impostas a réus primários e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, comportam o regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas de VICTOR HUGO e GABRIEL e abrandar para o semiaberto o regime inicial de ANTONIO PAULO e LAUDINEY, mantidas, no mais, as condenações. Tese de julgamento: 1. O relato da vítima mantida em cárcere privado para a venda forçada de entorpecentes, corroborado pela apreensão das drogas e da contabilidade do tráfico no local por ela indicado, é apto a sustentar a condenação pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico. 2. A condenação por associação para o tráfico constitui óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado, por evidenciar a dedicação à atividade criminosa. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 35 e 42; CP, arts. 33, §2º, 59, 61, I, 65, III, «d», e 69; CPP, arts. 301, 386, VII, 563 e 617. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 231, 440 e 545; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STF, HC 74.608-0/SP; STF, Súmulas 718 e 719.... ()
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(art. 157, parágrafo 2º, II, c/c art. 70, ambos do CP) - Desclassificação para o delito de furto - IMPOSSIBILIDADE - O pedido de desclassificação da conduta para o crime de furto não comporta acolhimento, uma vez que a grave ameaça, elementar do crime de roubo, restou plenamente caracterizada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Afastamento do concurso de pessoas - INVIABILIDADE - A prova dos autos evidencia que o crime foi praticado em concurso de agentes, com clara divisão funcional de tarefas entre o Apelante e seu comparsa. Manutenção da pena aplicada - CP, art. 70 e do regime inicial de semiliberdade. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José Francisco da Silva contra sentença que o condenou pela prática do art. 180, § 1º cc § 5º, segunda parte, do CP, impondo-lhe a pena de 10 dias-multa. A defesa requer absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo, ou desclassificação para receptação culposa com concessão de perdão judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente para a manutenção da condenação por receptação dolosa, bem como se estão presentes os elementos caracterizadores do dolo ou, subsidiariamente, se cabível a desclassificação para a modalidade culposa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e prova oral. 4. Depoimentos de policiais são válidos e corroborados por provas, não havendo suspeição. A desproporção entre o valor da bicicleta e o preço pago, sem cautela quanto à procedência, evidencia o dolo na receptação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aquisição de bicicleta por comerciante do ramo por valor manifestamente inferior ao de mercado, sem comprovação de procedência e sem identificação minimamente idônea do vendedor, constitui circunstância apta a demonstrar o dolo exigido para a configuração da receptação dolosa, afastando a desclassificação para a modalidade culposa. Legislação Citada: CP, art. 180, §§ 1º e 5º, segunda parte; CPP, art. 366, art. 156. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11; TJSP, Apelação Criminal 0095823-36.2009.8.26.0050, Rel. Desembargador Roberto Midolla, j. 02.06.2011.... ()
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