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Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direito - Requisitos legais presentes - Apelo provido
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Roubo majorado (CP, art. 157, caput). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Emprego de violência devidamente constatado. Condenação mantida. Dosimetria. Necessário o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, I. Réu que na data dos fatos era menor de 21 anos de idade. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido, reprimenda readequada de ofício... ()
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Negativa do réu com relação à prática dos crimes de roubo e extorsão não contrariada, ao menos de forma segura, pelo conjunto probatório. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso não provido.
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Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade do acervo probatório obtido a partir da diligência policial - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Insubsistência - Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa (CPP, art. 244) - Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade de que a acusada estava em poder de objetos ilícitos, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito na residência. Invasão ao domicílio- Inocorrência - A diligência dos policiais, com consequente prisão em flagrante delito pelo tráfico de drogas, ocorreu de modo regular, com espeque em fundada suspeita de prática delituosa. Crime permanente. Preliminares rejeitadas.... ()
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Execução fiscal. Município de Pilar do Sul. Sentença que extinguiu o processo por não ter o Município exequente comprovado a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Demonstração de protesto da dívida, e existência de Lei a disciplinar o parcelamento, a evidenciar o cumprimento da tese pelo exequente. Indeferimento da petição inicial e extinção afastados. Recurso provido.
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Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, busca-se a desclassificação delitiva para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. ... ()
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Tatuí. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame. Autoria e materialidade comprovadas por meio de depoimentos coerentes dos agentes públicos. Pleito de desclassificação para o art. 28. Não cabimento. Razões de Decidir. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Dosimetria: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade-natureza da droga. Ainda que os entorpecentes apreendidos tenham altíssimo poder viciante, verifica-se que a quantidade (27,49g de cocaína e 1,81g de crack), não se mostra expressiva a ponto de justificar o aumento. Majorante prevista no art. 40, III, na fração de 1/3 que fica afastada. Não há indícios de que os réus também tivessem se aproveitado da proximidade da instituição de ensino e do seminário franciscano para o exercício da traficância. Réu Willian que faz jus ao redutor, pois preenchidos os requisitos contidos no art.. 33, par. 4º, da LA. Reconhecimento da atenuante de confissão parcial ao réu Ariel, que fica compensada com a agravante de reincidência. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte para: réu Willian fixar a basilar no mínimo legal, afastar a majorante prevista no art. 40, III, desclassificar a conduta para o parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena, estabelecer o regime aberto e substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos; réu Ariel fixar a pena-base em 1/5 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, compensar a agravante de reincidência com a atenuante de confissão parcial, afastar a causa de aumento do art. 40, III, e reduzir a pena... ()
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Embriaguez ao volante (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Afastada a reincidência. Readequação da reprimenda na segunda fase da dosimetria. Fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos que se impõem. Recurso parcialmente provido... ()
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Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 9 (nove) porções de crack (1,24g) em poder de adolescente, após entrega pelo réu no momento da abordagem policial. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando a prática do tráfico. Desclassificação inviável diante das circunstâncias da prisão e elementos indicativos da mercancia. PENAS. Base mantida no mínimo legal. Reconhecimento nesta instância das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, mas sem reflexo na pena, por força da Súmula 231/STJ. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI (envolvimento de adolescente) no patamar mínimo de 1/6. Causa de diminuição do art. 33, §4º em 2/3 preservada. Pena final: 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. REGIME E BENEFÍCIOS. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF e CP, art. 44, mantido o regime aberto para o caso de reconversão. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer as atenuantes, sem reflexo na pena final... ()
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Apelação interposta contra sentença que o condenou o recorrente como incurso na Lei 9.605/1998, art. 48, impondo-lhe penas de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. A condenação teve origem em denúncia que imputou ao réu intervenção não autorizada em área de preservação permanente, com limpeza do solo e construção de edificação dentro do Bioma Mata Atlântica. A defesa pleiteia, em sede recursal, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução do valor da prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação pelo delito previsto na Lei 9.605/1998, art. 48; (ii) analisar a possibilidade de redução do valor fixado a título de prestação pecuniária alternativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência reconhece a validade dos depoimentos de policiais militares, especialmente quando prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com demais elementos probatórios constantes dos autos, como ocorre no caso. Os relatos das testemunhas policiais demonstram, com coerência e consistência, que o apelante promoveu a limpeza de terreno em área próxima a um curso dágua, bem como manteve construção em alvenaria em local integrante do Bioma Mata Atlântica, classificado como área de preservação permanente. O laudo pericial confirma que as intervenções foram realizadas sem autorização do órgão ambiental competente e causaram impedimento à regeneração natural da vegetação, caracterizando a infração descrita na Lei 9.605/1998, art. 48. A conduta do réu - consistente na limpeza do terreno e manutenção de edificação - configura impedimento à regeneração ambiental, independentemente da data da construção, sendo irrelevante eventual ausência de dolo direto ou conhecimento específico sobre a proibição legal. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal, com substituição adequada por prestação pecuniária, diante do preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, sendo proporcional ao dano ambiental e às condições pessoais do réu, não havendo demonstração de incapacidade econômica que justifique sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A limpeza de terreno em área de preservação permanente e a manutenção de construção em local integrante do Bioma Mata Atlântica, sem autorização ambiental, caracterizam impedimento à regeneração natural de vegetação, nos termos da Lei 9.605/1998, art. 48. São válidos os depoimentos de policiais militares ambientais colhidos em juízo, quando coerentes entre si e em consonância com as demais provas constantes dos autos. A prestação pecuniária imposta como pena restritiva de direitos deve ser mantida quando proporcional à infração e não demonstrada a incapacidade econômica do condenado. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 48; CP, arts. 33, §2º, 44; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27.03.2014; STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello... ()
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Caso em Exame Paulo Rogério Teodoro foi condenado por furto qualificado, tendo subtraído fios de câmeras, alarme, energia e internet, avaliados em R$ 441,44, mediante escalada, de um imóvel destinado à prática de airsoft. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (examinar i) a alegação de furto famélico devido à extrema necessidade alimentar e (ii) o reconhecimento do princípio da insignificância, além da desclassificação para furto simples pela ausência de laudo pericial relativamente à escalada. Razões de Decidir 3. A prova colhida, incluindo monitoramento e abordagem policial, confirma a prática do furto qualificado, afastando a alegação de furto famélico, pois o réu estava embriagado e não em busca de alimentos. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor econômico dos bens e aos antecedentes criminais do réu, que indicam habitualidade na prática de crimes. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conduta de subtrair fios de valor econômico não caracteriza furto famélico, notadamente quando o agente a pratica embriagado. 2. A insignificância não se aplica em casos de reincidência e antecedentes criminais. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 24... ()
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Apelante condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 36 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, e art. 155, «caput», na forma do art. 70, parte final, todos do CP, por ter: (i) no dia 19 de julho de 2024, às 16h34, tentado subtrair para si, mediante rompimento de obstáculo, bens pertencentes à vítima C. L. dos S. somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade; e (ii) no dia 19 de julho de 2024, em horário incerto, subtraído para si, 31 peças de joias diversas, avaliadas em R$2.500,00, 4 cartões bancários e 1 tablet da marca «Samsung», avaliado em R$1.000,00, objetos pertencentes às vítimas M. M. e L. M. O. de S. 2. Recurso defensivo: (i) redução, para 1/8 a 1/6, da fração utilizada na fixação das penas-base; (ii) redução, para 1/6 (um sexto), do percentual de aumento em razão da presença da reincidência; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e sua compensação integral com a agravante da reincidência; (iv) concessão do regime prisional aberto ou, ao menos, o semiaberto, para o início do cumprimento da pena; e (v) aplicação da detração penal prevista no CPP, art. 387, § 2º. 3. Apelante que possui duas condenações anteriores, consideradas para fins de maus antecedentes. Fração de 1/5 (um quinto) adequada ao caso em apreço (ex. STJ. HC Acórdão/STJ). 4. Redução do patrimônio da vítima que se apresenta como circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 5. Parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante e atenuante em consonância com a jurisprudência dominante (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ), readequando-se, assim, a fração de 1/2 (metade) adotada pela r. sentença. 6. Quanto ao delito de furto simples consumado, a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, vez que proveniente de um único processo criminal (STJ. HC Acórdão/STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 7. Quanto ao delito de furto qualificado, negou o apelante, em Juízo, ter danificado ou destruído o sistema de alarmes da residência da vítima, de modo que o intuito de minimização de sua conduta impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 8. A fração para a diminuição da pena em decorrência da tentativa deve ser determinada de maneira inversamente proporcional ao «iter criminis» percorrido (STJ - . HC 226359/DF). No caso em apreço, o apelante ingressou na residência da vítima e, já dentro do imóvel, ouviu o disparo do alarme, sendo que teve, até mesmo, a oportunidade de inutilizar o sistema de segurança. 9. Concurso material de delitos mais adequado ao caso em apreço do que o concurso formal imperfeito. Considera-se, ainda, que a soma das penas, já pela r. sentença, faz com que o reconhecimento do concurso material não gere violação ao princípio do «non reformatio in pejus". 10. O regime inicial fechado revela-se o mais adequado ao apelante, diante de sua reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 11. Inadmissível a realização da detração penal para fins de fixação do regime prisional, porquanto os elementos acostados aos autos são insuficientes à análise do preenchimento de todos os requisitos exigidos para a progressão de regime, especialmente o subjetivo, competindo a análise desta matéria ao Juízo das Execuções Criminais. 12. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame. 1. O réu foi condenado às penas de 01 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 187 dias-multa, por tráfico de drogas, após ser flagrado com porções de cocaína e maconha, além de dinheiro e um celular, em circunstâncias que indicavam mercancia. A defesa recorreu, alegando ausência de provas para condenação e pleiteando desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de ausência de elementos para embasamento do decreto condenatório e (ii) a possibilidade de desclassificação para porte de droga para consumo pessoal. III. Razões de Decidir. 3. Absolvição descabida. Negativa do acusado que restou isolada. Os depoimentos dos policiais militares foram considerados consistentes e corroborados por outras provas, não havendo elementos que os desqualifiquem. 4. O réu foi flagrado recebendo quantia de numerário de outro individuo, enquanto portava uma sacola com dinheiro e entorpecentes. Ao ser abordado, tentou empreender fuga e lançou a sacola no mato, sendo contido pelos policiais. As circunstâncias do flagrante, bem como a quantidade e forma de acondicionamento das drogas, além da quantidade de dinheiro apreendido, corroboram a destinação comercial dos entorpecentes. 5. Eventual condição de usuário de drogas que não afasta o delito de tráfico, bem demonstrado na espécie. 6. Condenação mantida, não cabendo desclassificação. 7. Dosimetria que comporta reparos. Confissão espontânea que deve ser reconhecida, consoante atual entendimento do C. STJ. Penas reajustadas. Valor dos dias-multa que deve ser fixado no mínimo legal, considerando a capacidade econômica do apelante. Mantido privilégio já reconhecido na origem, bem como o regime aberto e a substituição das penas corporais. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e ajustar as penas para 01 ano e 08 meses de reclusão, e 167 dias-multa, fixados no piso legal. Tese de julgamento: 1. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico. 2. As circunstâncias da abordagem e a forma de acondicionamento das drogas indicam finalidade comercial. 3. A confissão espontânea, mesmo parcial ou qualificada, deve ser considerada na dosimetria da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 28 e art. 33, caput, e §4º; CP, art. 65, III, d; art. 49, §1º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022. Apelação Criminal 1500512-90.2023.8.26.0360, Rel. Marcelo Gordo, Dje 08/03/2024.... ()
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Apelação interposta por Lucas contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a alegação de nulidade da condenação por flagrante preparado, insuficiência de provas, e a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve ilegalidade no flagrante, configurando-se como flagrante esperado, aceito pela jurisprudência. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão do apelante e depoimentos de policiais. 5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a primariedade do réu e a quantidade de drogas apreendidas. O regime aberto é compatível com a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença condenatória e a dosimetria da pena. Tese de julgamento: 1. O flagrante esperado não configura nulidade da condenação. 2. A dosimetria da pena e o regime aberto são adequados ao caso concreto. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. CP, art. 44, § 2º; art. 77, III; art. 48. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Resp Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.10.2022. HC Acórdão/STF, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.6.2012... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Acordo de parcelamento firmado que confirma a adoção das medidas extrajudiciais impostas na tese, bem como a movimentação útil do processo - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... ()
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Caso em Exame Condenação de Daniel Oliveira Borba por participação em disputa automobilística não autorizada, resultando em acidente com uma vítima fatal e três vítimas lesionadas. O réu foi condenado a penas de reclusão e detenção, além de proibição de dirigir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu prestou socorro às vítimas após o acidente e se a dosimetria da pena foi adequada. III. Razões de Decidir 3. As provas demonstram que o réu participou de competição automobilística não autorizada, causando acidente fatal e lesões. 4. Testemunhas e provas indicam que o réu não prestou socorro imediato às vítimas, justificando a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o tempo de proibição de dirigir. Tese de julgamento: 1. A participação em disputa automobilística não autorizada que resulta em acidente fatal justifica a condenação. 2. A ausência de prestação de socorro imediato agrava a pena. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 308, § 2º; art. 303, §1º; art. 302, §1º, III; art. 293. CP, art. 70, art. 69. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... ()
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Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Sérgio de Souza Moura e Felipe Amaro Flores da Silva contra a r. sentença que condenou o primeiro à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e o segundo à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ambos como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Requerimento de desclassificação da conduta para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 28. Insurgência quanto aos critérios de dosimetria e fixação de regime prisional. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Policiais civis que averiguavam informe anônimo referente à prática do delito de tráfico de entorpecentes. No endereço indicado avistaram os acusados parados defronte a um terreno baldio. Durante a campana, os policiais notaram que os réus se alternavam nas funções de receber os usuários e de entregar as drogas. Abordagem realizada e apreensão de diversas porções de cocaína, maconha e crack, além de dinheiro. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais civis uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Policiais que, durante campanha, avistaram os acusados am atividade típica de tráfico de drogas. Narrativas dos réus que restaram isoladas no contexto probatório. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. 4.1. Do réu Felipe. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. 4.2. Do réu Sérgio. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto. 5. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) reconhecer a figura do tráfico privilegiado e reduzir a pena na fração de 2/3 (réu Sérgio); b) fixar o regime prisional aberto (réu Sérgio); c) readequar a pena imposta ao réu SERGIO DE SOUZA MOURA em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º; d) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de final de semana, que serão especificados pelo juízo da execução (réu Sérgio). Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 21/03/2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 28/06/2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 11/05/2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 10/05/2017. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 17/06/2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 14/06/2019. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 20/05/2019... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta por Carlos Henrique Ivo contra sentença que o condenou a 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 720 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, afastamento da reincidência, aplicação do redutor legal e substituição da carcerária por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para porte de drogas para consumo pessoal; e (iii) a necessidade se realizar ajustes na dosimetria das penas. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e depoimentos de policiais militares. 4. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal foi afastada, considerando a quantidade e forma de acondicionamento da droga, além dos depoimentos dos policiais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas robustas. 2. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal foi afastada pelas circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Maicon de Oliveira Pereira foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa por tráfico de drogas. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu, pedindo o afastamento do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, alteração do regime prisional e cassação da substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º deve ser aplicado, considerando o histórico de medidas socioeducativas do réu, e (ii) se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível. III. Razões de Decidir 3. O réu possui histórico de medidas socioeducativas por tráfico de drogas, indicando dedicação a atividades criminosas, o que justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 4. A quantidade de droga apreendida e a idade do réu à época dos fatos justificam a fixação do regime inicial semiaberto, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pena fixada em cinco anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de quinhentos dias-multa. Tese de julgamento: 1. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado é afastada quando há indícios de dedicação a atividades criminosas. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em casos de reincidência ou dedicação a atividades criminosas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 33, § 2º, «b», art. 44, I e II.... ()
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Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação pelo art. 311, § 2º, III, do CP. Autoria e materialidade bem demonstradas. Laudo pericial que atestou adulteração nos sinais identificadores de chassi e motor, com nítidos sinais de desbastamento e impossibilidade de afloramento de caracteres suprimidos. Depoimentos policiais firmes e coerentes, em harmonia com o conjunto probatório. Tese defensiva de desconhecimento da adulteração afastada. Ausência de comprovação de aquisição regular do bem e de pagamento, além de versão inverossímil quanto à origem do veículo. Conduta de evasão e tentativa de ocultação que corrobora a conclusão de que o réu deveria saber da adulteração. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Pena-base exasperada pelos maus antecedentes do réu e incremento na segunda etapa em razão da reincidência. Atenuante da confissão espontânea incabível, devido à negativa de circunstância essencial do tipo. Regime inicial semiaberto adequadamente fixado. Inviável substituição da pena privativa de liberdade, por expressa vedação legal. Direito de recorrer em liberdade afastado. Negado provimento ao recurso.... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2015 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Réus condenados, como incursos no art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP, Carolina de Almeida Pereira, à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 13 dias-multa, no piso, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo e prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, pelo mesmo prazo, regulamentando-se na fase de execução, e Michel Victorino Duarte, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal. Apelam os réus: (i) Carolina, buscando a absolvição, nos termos do art. 386, VI ou VII, do CPP e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo, a redução da pena e a fixação do regime inicial aberto. Arremata com pedido de isenção das custas processuais; (ii) Michel, requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora da escalada, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação dos réus; (ii) a possibilidade de afastamento das qualificadoras e a adequação penas e dos regimes prisionais impostos e (iii) a possibilidade de isenção das custas processuais. III. Razões de Decidir: 3. Provas francamente incriminadoras. Palavras do policial e da testemunha merecedoras de credibilidade. 4. Qualificadoras do concurso de agentes, da escalada e do rompimento de obstáculo bem demonstradas pela prova oral e pericial colhidas. 5. Penas bem aplicadas. Penas bases exasperadas. Dada a presença de três circunstâncias qualificadoras, uma delas serviu para qualificar o crime e as outras como circunstâncias judiciais desfavoráveis, além disso, foram considerados os maus antecedentes do réu Michel e, ainda, com relação a ele, corrigido erro material quanto à fração de exasperação mencionada na r. sentença, que, embora tenha mencionado o aumento de 1/3, em verdade, aplicou o aumento de metade, o que bem observou os parâmetros da suficiência e da proporcionalidade. Na segunda fase, bem reconhecida a reincidência de Michel. Correção de erro material quanto ao cálculo da pena de multa de Michel. Regime aberto e resposta penal substitutiva de Carolina que não comportam reparo. Quanto à Michel, descabimento da resposta penal substitutiva, dada a personalidade voltada ao cometimento de crimes e a reincidência corretamente reconhecida. Pelos mesmos fundamentos, impossibilidade de abrandamento do regime inicial de resgate da pena. 6. Custas devidas. Apenas o Juízo da Execução poderá dispensá-los do pagamento, após aferir a real situação financeira dos réus. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recursos desprovidos. Correção de erros materiais em relação às penas impostas ao réu Michel, quanto à fração de exasperação adotada na primeira fase da dosimetria, bem como em relação à pena de multa. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal e pericial é suficiente para a condenação. 2. As qualificadoras restaram devidamente configuradas. 3. Penas e regimes aplicados com critério. 4. Custas devidas. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I, II e IV; CPP, art. 386, VI e VII; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 202035/SP, Rel. Min. OG Fernandes; TJ-MS, APR 10350/MS, Rel. Des. Carlos Stephanini.... ()
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Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso da defesa. Pedidos: reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial; absolvição por falta de provas ou desclassificação para delito da Lei 11.343/2006, art. 28; reconhecimento do tráfico privilegiado aplicando-se a fração máxima; fixação de um regime mais brando; e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. PRELIMINAR. Nulidade da prova, por alegada ilicitude da abordagem policial: incorrência. Busca pessoal lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Apelante que, ante a aproximação da viatura policial, se evadiu na motocicleta que pilotava, empreendendo fuga, apesar das diversas ordens de parada emitidas. O sentenciado após sofrer a queda de sua motocicleta, manteve a fuga a pé e tentou se esconder atrás de um veículo. Posteriormente detido, foi constatada uma lesão no pé dele. Circunstâncias concretas que demonstraram a fundada suspeita, legitimando a diligência nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Ausência de demonstração de que os agentes agiram com o propósito de prejudicar o acusado: ônus da prova do réu, não atendido (CPP, art. 156). Flagrante ato de entrega de pacote com entorpecentes, tentativa de fuga, entorpecentes apreendidos e quantidade de dinheiro em espécie, sem origem lícita. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28: impossibilidade, uma vez caracterizado o tráfico. Tema 506 STF: caracterização de usuário afastada pelos elementos concretos de traficância (fracionamento, dinâmica de entrega, fuga, dinheiro). DOSIMETRIA. Pena-base: fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa). Manutenção. Segunda fase: Atenuante da menoridade: pena já fixada no mínimo legal (Súmula/STJ 231). Manutenção. Terceira fase: não incidiram causas de aumento e diminuição de pena. Afastado o tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), indícios de envolvimento na atividade delituosa, demonstrado por atos infracionais anteriores e apreensão de dinheiro. Readequação do regime fechado para o semiaberto diante do montante da pena, primariedade do agente e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Súmula 719/STF). Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e II, Cód. Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para modificar o regime de cumprimento de pena, fixando o semiaberto, mantida no mais a r. sentença.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 1258 do STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão de negativa de seguimento, que deve ser mantida. 4. As regras postas no CPP, art. 226 são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do, II do CPP, art. 226 admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do CPP, art. 226. Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no CPP, art. 226, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente (Tema 1258 do STJ). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso especial não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I «b"; CPP, arts. 226, 638 e 647-A; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1258.... ()
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I. Caso em Exame Luís Miguel Prestes da Silva e Júlio César de Freitas foram condenados por furto qualificado, após subtraírem bens de um estabelecimento comercial mediante destruição de obstáculo. A Defesa comum recorreu, alegando ausência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para manter a condenação dos apelantes por furto qualificado. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos de testemunhas e policiais, são suficientes para confirmar a autoria do crime. 4. A defesa não apresentou álibi ou provas que pudessem desconstituir a acusação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos Defensivos não providos. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos coerentes de policiais e testemunhas são meios idôneos de prova. 2. A ausência de álibi por parte dos réus reforça a presunção de autoria. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e IV; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe 27/11/2023.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela defesa de C.C.B.A. contra sentença que a condenou por lesão corporal e stalking, com penas de 1 ano e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha e (ii) insuficiência probatória para absolvição ou diminuição da pena. III. Razões de Decidir. 3. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por preclusão, pois a defesa não protestou oportunamente. 4. A prova dos autos confirma a autoria e materialidade dos delitos de lesão corporal e stalking, não havendo insuficiência probatória e tampouco ausência de dolo, legítima defesa ou atipicidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese. 5. Rejeitada a matéria preliminar e Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral para dois salários-mínimos, mantendo-se a condenação nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede o acolhimento de nulidade por cerceamento de defesa. 2. A prova dos autos é suficiente para a condenação por lesão corporal e stalking. Legislação citada: arts. 147-A, CP; 129, § 1º, I e III, do CP; CP, art. 69. Jurisprudência citada: súmulas 440 do STJ, sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da imputação prevista no art. 303, §§ 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, por insuficiência de provas acerca da culpa pelo acidente II. Questão em Discussão 2 Verificar se o conjunto probatório permite concluir, de forma segura, que o acusado violou o dever objetivo de cuidado e deu causa às lesões sofridas pela vítima III. Razões de Decidir O conjunto probatório não evidencia que o acusado tenha violado o dever objetivo de cuidado ou que sua conduta tenha constituído causa juridicamente relevante para o resultado lesivo. O laudo pericial limitou-se à descrição técnica do local e dos vestígios, sem atribuir responsabilidade ao recorrido. Os depoimentos colhidos sob o contraditório e as circunstâncias da dinâmica do acidente corroboram a conclusão adotada pelo Juízo de origem. Eventual discussão acerca da categoria da habilitação não possui relevância penal, diante da ausência de demonstração de nexo causal entre essa circunstância e o evento danoso. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Absolvição mantida Tese de julgamento: A responsabilização por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exige demonstração de violação do dever objetivo de cuidado e de nexo causal entre a conduta do agente e o resultado lesivo, não sendo suficiente a mera ocorrência do acidente.... ()
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Execução Fiscal - Insurgência do Município contra a extinção da execução decorrente da aplicação da Resolução 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal - Análise do recurso que resta prejudicada - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal do tributo cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, contudo, sob outro fundamento (nulidade das CDAs) - Recurso prejudicado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Sentença condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 16 dias-multa, no mínimo legal. As defesas pleitearam absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de fragilidade da prova e ausência de identificação segura, afastamento da majorante, desclassificação para delito menos gravoso, redução da pena-base ao mínimo legal, redimensionamento da multa e abrandamento do regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a condenação foi amparada por prova suficiente, inclusive diante da alegação de ausência de oitiva judicial das vítimas, de elementos informativos não corroborados, de inobservância do CPP, art. 226 e de álibi defensivo; (ii) definir se é cabível a desclassificação da conduta para delito menos gravoso; (iii) examinar se deve ser afastada a majorante do concurso de pessoas; (iv) verificar se a dosimetria, a pena de multa e o regime inicial comportam reparo. III. Razões de Decidir 3. A condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos, pois os relatos das vítimas, embora prestados na fase administrativa, foram corroborados por prova judicializada e por elementos materiais. A ausência de reconhecimento formal não conduz à absolvição quando a autoria decorre de conjunto probatório autônomo, harmônico e convergente. O álibi defensivo não comprovou impossibilidade física de participação no delito. 4. A desclassificação é inviável quando a subtração patrimonial ocorre no mesmo contexto de violência, grave ameaça, invasão do imóvel e subtração de bem estranho à controvérsia negocial anteriormente existente. A conduta se subsume ao crime de roubo. 5. A majorante do concurso de pessoas foi mantida porquanto demonstrada a atuação conjunta de pluralidade de agentes, sendo dispensável a identificação de todos os executores materiais quando comprovada a prática coletiva do roubo. 6. A pena-base foi mantida acima do mínimo legal em razão de fundamentos concretos relativos às circunstâncias e consequências do crime, sem bis in idem. A majorante foi aplicada no patamar mínimo. A pena de multa, o regime inicial semiaberto, a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos e a inviabilidade do sursis foram preservados. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A condenação penal pode ser mantida quando os relatos das vítimas prestados na fase administrativa são corroborados por prova judicializada e por elementos materiais, sem violação ao CPP, art. 155. 2. A inobservância do procedimento do CPP, art. 226 não impõe absolvição quando a autoria está demonstrada por conjunto probatório autônomo. 3. A desclassificação do roubo é incabível quando a subtração ocorre mediante violência ou grave ameaça e alcança bem estranho à controvérsia negocial. 4. A majorante do concurso de pessoas dispensa a identificação de todos os agentes quando comprovada a atuação conjunta. 5. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando fundada em circunstâncias judiciais concretas, mantido o regime semiaberto diante da pena definitiva e dos vetores desfavoráveis. Legislação Citada: art. 157, § 2º, II, do CP; CP, art. 29; art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; CP, art. 44, I; CP, art. 59; CP, art. 77; CPP, art. 155; CPP, art. 156, caput; CPP, art. 226; CPP, art. 239; CPP, art. 312; CPP, art. 617. Jurisprudência Citada: STF, RHC 122074; STF, HC Acórdão/STF; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. 1.367.491; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP; TJSP, Apelação 0052183-75.2012.8.26.0050; TJSP, Apelação Criminal 0000960-51.2008.8.26.0106; TJSP, Apelação Criminal 168.650-3; TJSP, Apelação 0355425-27.2009.8.26.0000; TJSP, Apelação Criminal 0007390-76.2009.08.26.03.02; TJPR, ACR 5411309 PR 0541130-9.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta por Luís Henrique Alves de Mattos contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alegou nulidade da busca pessoal e das provas obtidas, além de ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso em domicílio e violação ao direito ao silêncio. No mérito, pediu absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, e subsidiariamente, a redução das penas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a licitude da busca pessoal e das provas obtidas; (ii) definir a ilicitude do ingresso em domicílio; (iii) definir a violação ao direito ao silêncio; (iv) verificar a suficiência probatória; (v) verificar a tipicidade; (vi) verificar a dosimetria; e (vii) verificar a possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir. 3. A busca pessoal foi considerada lícita, pois baseada em denúncia anônima específica e elementos objetivos que justificaram a abordagem, assim como o ingresso em domicílio, notadamente tendo em vista que o tráfico de drogas ostenta algumas condutas de natureza permanente, de modo que, existindo justificadas razões de que no interior do imóvel esteja ocorrendo situação de flagrância, nada impede que a autoridade policial nele penetre, a qualquer hora, ainda que desmunida de ordem judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. 4. A quantidade e natureza das drogas apreendidas, conjugadas à localização de petrechos típicos da traficância e valores em espécie, indicam dedicação à atividade criminosa, justificando a manutenção da condenação por tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido para afastar a circunstância judicial negativa e para abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto, com determinação. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado é lícita quando baseada em fundadas razões objetivas. 2. A quantidade de droga apreendida, aliadas às demais circunstâncias dos autos, pode indicar dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor legal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 11/04/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 21/10/2025.... ()
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Materialidade e autoria demonstradas - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condenação mantida. Penas e regime adequadamente impostos. Apelo desprovido.
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Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que condenou a acusada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Defesa requer o afastamento da causa de aumento, sustentando que as drogas foram apreendidas antes do ingresso da acusada no estabelecimento prisional. II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. Acusada condenada porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, trazia consigo, para fins de tráfico, duas porções de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que a acusada compareceu ao centro de detenção provisória e, ao passar pelo scanner corporal, apresentou imagem suspeita na lateral da calça. Durante a revista pessoal os policiais penais localizaram, em suas vestes, as porções de maconha. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico definitivo. Autoria certa. Depoimentos firmes das policiais penais indicando o encontro dos entorpecentes durante o procedimento de revista. Acusada que admitiu que pretendia ingressar com os entorpecentes no estabelecimento. 4. Juízo de adequação penal típica. Quantidade de drogas apreendida que não se destinava ao consumo pessoal. Acusada que admitiu que os entorpecentes seriam entregues a terceiro. Destinação comercial demonstrada. Conduta que se amolda aa Lei 11.343/2006, art. 33. Majorante prevista no art. 40, III, caracterizada. Substâncias apreendidas no interior de estabelecimento prisional, durante procedimento de fiscalização de visitantes. Causa de aumento de natureza objetiva, que prescinde da efetiva disseminação dos entorpecentes no ambiente carcerário. Inviabilidade do afastamento da majorante. 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Menoridade relativa e confissão reconhecidas, com incidência da Súmula 231/STJ. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III demonstrada, com aumento em 1/6. 6. Reconhecimento do tráfico privilegiado com redução da reprimenda em 2/3. Regime inicial aberto estabelecido em sentença. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Acusada primária. Pena privativa de liberdade fixada abaixo de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição pela prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e improvido. - Legislação citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, art. 40, III. CP, art. 33, §2º, art. 44. - Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 23/6/2026.... ()
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valor mínimo de indenização AFASTADO - PEDIDO não FORMULADO NA DENÚNCIA - PRECEDENTES DO COL. 1STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU GILMAR - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER - NÃO ACOLHIMENTO - PARTICIPAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DELITO CONSUMADO - RECEPTAÇÃO DOLOSA - BENS PERTENCENTES À VÍTIMA APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - DOSIMETRIA - CONFISSÃO RECONHECIDA APENAS QUANTO À RECEPTAÇÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - valor mínimo de indenização AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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O conjunto probatório foi suficiente para comprovar a prática do crime de receptação dolosa pela apelante, conforme a prova documental e testemunhal produzida. A versão apresentada na fase extrajudicial carece de verossimilhança, pois a recorrente afirmou ter adquirido o aparelho celular em via pública, de pessoa desconhecida, pelo valor de apenas R$ 100,00, sem nota fiscal, recibo ou qualquer comprovante da negociação. Ainda que considerado o valor médio indicado pela própria defesa para aparelhos usados do mesmo modelo, o preço pago permanece muito aquém daquele praticado no mercado. A impugnação ao laudo de avaliação indireta não altera a conclusão alcançada, pois a ciência acerca da origem ilícita do bem decorre do conjunto das circunstâncias envolvendo sua aquisição. Afastadas as teses de insuficiência probatória e de desclassificação para receptação culposa. Dosimetria: A pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, a reprimenda tornou-se definitiva em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. Mantido o regime inicial semiaberto em razão da reincidência, nos termos da Súmula 269/STJ. Preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à míngua de recurso ministerial. Recurso defensivo não provido.... ()
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