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Doc. ADM Direito 416.4378.9475.9854

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Súmula 7/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo acórdão do TJ do estado da bahia que condenou o agravante à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-a.... ()

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Doc. ADM Direito 283.3535.4868.8728

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegados vícios no acórdão. Súmula 7/stj. Dosimetria da pena. CPP, art. 155. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da quinta turma do STJ - que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial criminal relativo a condenação por estupro de vulnerável. 2. A defesa aponta, em síntese, omissão, contradição e obscuridade, sustentando: (I) omissão quanto à tese de bis in idem na exasperação da pena-base;... ()

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