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Doc. ADM Direito 175.4113.4007.3000

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição por ausência de provas e desclassificação para porte para uso próprio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.

«A pretensão de absolvição pela fragilidade das provas, bem como da desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. ADM Direito 175.4113.4007.3100

2 - STJ Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Réu reincidente. Não atendimento aos requisitos previstos no dispositivo legal em questão. Impossibilidade de incidência da minorante. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 175.4113.4007.3200

3 - STJ Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agente reincidente. Gravidade concreta da infração. Modo fechado justificado.

«A reincidência do condenado e a gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade e natureza mais lesiva do tóxico encontrado, justificam a imposição do regime fechado para o inicial cumprimento da pena.»

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Doc. ADM Direito 175.4113.4007.3300

4 - STJ Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de demonstração do dissídio nos termos legais. Recurso improvido.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 255, § 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, com a redação vigente à época da interposição da insurgência. ... ()

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