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Doc. ADM Direito 979.5904.2544.1211

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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Doc. ADM Direito 156.7588.1974.3515

2 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - R. SENTENÇA RECORRIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL SEM REFLEXOS NAS PENAS APLICADAS - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 615.2490.7084.9049

3 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pena reajustada - Basal reduzida - Réu reincidente - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime que não comporta abrandamento - Detração incabível - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 494.4797.1316.2865

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (83 PORÇÕES DE COCAÍNA) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - NEGATIVA JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS, RATIFICANDO OS TERMOS DA DENÚNCIA - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - FRAÇÕES ADEQUADAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO REDUTOR NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 247.6900.1784.7126

5 - TJSP Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem - Fato cometido durante o período situado entre início de vigência da Lei 9.459/97 e da Lei 14.532/1923 - Tipo penal que integra o gênero de crimes de racismo - Imprescritibilidade A conduta de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, corresponde a proceder tipificado no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, dispositivo introduzido pela Lei 14.532/23. A figura da injúria qualificada pelo emprego de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem já integrava, contudo, nosso ordenamento jurídico desde 1997, vindo prevista no CP, art. 140, § 3º, com redação que lhe fora então dada pela Lei 9.459/1997 (dispositivo que atualmente se restringe aos casos nos quais a ofensa é centrada em motivos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa, ou com deficiência). Cabe ponderar que legislador de 2023, além de aumentar as penas previstas no preceito secundário do tipo penal relativo à injúria racial, buscou normatizar o entendimento do STF, exarado em 2021 (Habeas Corpus 154.248), no sentido de que a injúria racial consiste em uma das manifestações do racismo, sendo todos os crimes relacionados imprescritíveis, nos termos da CF/88, art. 5º, XLII. Torna-se, pois, de rigor, a cassação de decisão que tenha declarado extinta a punibilidade de agente condenado por injúria racial, pela ocorrência da prescrição punitiva estatal, na modalidade retroativa. Injúria racial - Conjunto probatório desfavorável ao agente associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da realização do tipo penal, da autoria e do dolo - Caracterização A palavra da vítima, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a realização do tipo penal quanto sua autoria e dolo.

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Doc. ADM Direito 246.5561.2528.4343

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e da testemunha. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu multirreincidente. Regime fechado mantido. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 876.5627.5892.2384

7 - TJSP Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada tentada - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria Penal - Extorsão e roubo, desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 960.3400.4568.7764

8 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recursos defensivos - Preliminar de ilegalidade no reconhecimento realizado em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível» e que, de qualquer forma, foram atendidas - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas aos depoimentos das testemunhas policiais - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, bem como o concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes - Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorante do emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos defensivos improvidos

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Doc. ADM Direito 550.8572.1953.7671

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA NA FORMA IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA - RÉU QUE DIRIGINDO SUA CAMIONETE ATINGIU O VEÍCULO DA VÍTIMA NA PARTE TRASEIRA, LEVANDO-A À ÓBITO - RECORRENTE QUE HAVIA INGERIDO ÁLCOOL AO TEMPO DO CRIME, MAS NÃO ESTAVA EMBRIAGADO OU COM A CAPACIDADE REDUZIDA - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPA NA SEARA PENAL - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CAUTELA E NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO SUFICIENTEMENTE DELINEADOS NA HIPÓTESE EM DESTAQUE - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 933.7934.6344.4046

10 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Pleito subsidiário: reconhecimento do tráfico privilegiado. 1. Materialidade comprovada pelo laudo de exame pericial e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão que culminou com a prisão em flagrante do acusado. Encontro de uma pochete contendo porções de maconha no interior de um armário situado no quarto do acusado. Vinculação do acusado com as substâncias demonstrada pelo conjunto probatório. 2. Dúvidas sobre a destinação comercial das porções de drogas encontradas no quarto do réu. Acusado surpreendido na posse de aproximadamente 81 gramas de maconha fracionadas em 4 porções. Acusado que confessou em juízo a propriedade das drogas, afirmando que se destinavam ao próprio consumo. Ausência de prática de atos de mercancia. Dúvida quanto aos termos da imputação que milita em favor do acusado. Readequação penal típica para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Dosimetria. Acusado primário e confesso. Imposição da pena de prestação de advertência. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a declaração da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena

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Doc. ADM Direito 470.4983.0493.6832

11 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO - PRELIMINAR.

Nulidade da r. sentença por ofensa ao princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos imputados suficientemente abordados na exordial e reclassificados no r. decisum, com nova capitulação. Inteligência do CPP, art. 383. Contraditório e ampla defesa preservados. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Rejeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.7027.3166.4598

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 269.8302.7191.9298

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Pilar do Sul. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de protesto extrajudicial da CDA, nos termos do Tema em Repercussão Geral 1.184, do E.STF. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de protesto extrajudicial, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu do falecimento da parte devedora antes da constituição do crédito. Impossibilidade de alteração do polo passivo, que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C.STJ. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 883.5283.8978.2681

14 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma e Adulteração de sinal automotor. Pleito Ministerial pela condenação dos réus por crime de associação criminosa e fixação do regime fechado para o corréu Rodrigo Marques. Apelo defensivo em busca da absolvição, redução das penas-base ou da fração de aumento, fixação de regime mais brando e substituição da pena corpórea. Materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de arma e adulteração de sinal sobejamente comprovadas nos autos. Condenação escorreita. Associação criminosa. Evidenciada a ausência de provas quanto ao crime associativo. Estabilidade, permanência e divisão de tarefas não demonstradas. Mero concurso de agentes. Absolvição mantida. Penas. Aumento de 1/6 pelos maus antecedentes (Felipe e Rodrigo Aparecido) adequado e mantido. Reincidência de Felipe que determina novo aumento na segunda etapa. Inalterada de Rodrigo Aparecido pela compensação da referida agravante com a confissão espontânea. Regime prisional. Maus antecedentes e reincidência de Felipe e Rodrigo Aparecido que impõem a fixação do fechado. Favoráveis circunstâncias judiciais que determinam a manutenção do aberto e a substituição da pena de Rodrigo Marques. Apelos improvidos, com oportuna expedição de mandados de prisão em desfavor dos corréus Felipe e Rodrigo Aparecido

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Doc. ADM Direito 594.3711.1939.9175

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Validade. Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido. Desclassificação da imputação de tráfico para uso. Descabimento. A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia ilícita. Circunstâncias em que se deu a prisão do recorrente, somadas à apreensão de considerável quantidade de entorpecente de elevado poder vulnerante (44 pedras de crack), além de quantia em dinheiro de origem não comprovada, que dão a certeza da prática do tráfico. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e contra os quais não há insurgência defensiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 922.8069.5403.2349

16 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Apropriação de bens. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1 Andreia foi condenada a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e indenização por danos materiais de R$ 4.000,00, por apropriação de valores/bens pertencentes a seu genitor, pessoa com deficiência, conforme a Lei 13.146/15, art. 89. A apelante adquiriu um veículo Ford/Del Rey com o dinheiro apropriado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência de provas para a condenação por apropriação indébita. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por relatórios sociais e depoimentos, incluindo a confissão da apelante. 4. As provas são robustas e incriminam a recorrente, não havendo insuficiência probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão e as provas testemunhais confirmam a apropriação do bem. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, sem necessidade de reparos. Legislação Citada: Lei 13.146/15, art. 89 CP, art. 44, § 2º, art. 77, III, art. 46 CPP, art. 188, art. 387, IV Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, j. 1.9.2010

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Doc. ADM Direito 680.8293.6170.6946

17 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição de liberdade da vítima. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado reconhecido pela vítima e abordado portando arma de fogo, tendo parte da res furtiva sido localizada em sua residência. Causas de aumento demonstradas. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Comprovada sua utilização no roubo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Impossibilidade de aplicação de aumentos sucessivos sem fundamentação concreta. Aplicada exasperação única na fração de 2/3 (dois terços) pelas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Precedentes. Montante da pena e biografia penal do acusado impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 780.2177.7295.9816

18 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de fiscalização e funcionamento do Exercício de 2015 no valor total de R$1.884,07 em 19/03/2018 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, no caso concreto, houve a citação do executado e a penhora de bens, com levantamento dos valores, a impedir a extinção da ação em razão da falta de interesse de agir - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 889.8561.2281.0695

19 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio no momento da prisão em flagrante - Situação que, caso não tenha ocorrido, ensejaria tão somente nulidade relativa - Precedentes do STJ - Acusados que negaram a acusação na fase administrativa da persecução penal, após serem cientificados quanto aos seus direitos constitucionais, a teor do termo de interrogatório - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de diversas porções de maconha, cocaína e «crack», bem como de elevada quantia em dinheiro e de anotações relativas à contabilidade do tráfico - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pelas prisões dos réus - Alegação de porte para consumo não comprovada - Fator que, associado à prova produzida, leva à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade de droga apreendida e nos maus antecedentes de JEFERSON - Pena reajustada, em consideração ao número de circunstâncias judiciais valoradas negativamente - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida para o réu ANDERSON - Majoração da pena de JEFERSON em 1/5, ante a circunstância agravante da reincidência específica - Aplicado o redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, no patamar máximo em benefício de ANDERSON, mantido em razão do conformismo por parte do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado fixado ao acusado JEFERSON, ante a gravidade da conduta e a sua recidiva, e regime aberto fixado ao corréu ANDERSON, com a substituição da pena corporal por penas alternativas, em consonância à Súmula Vinculante 59/STF - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 552.7831.0020.2595

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. I. 

Caso em Exame 1. Luis Carlos da Silva foi absolvido impropriamente por furto de dois frascos de desodorante, avaliados em R$40,00, com imposição de medida de segurança de internação psiquiátrica por prazo indeterminado. A defesa busca absolvição por atipicidade ou substituição da internação por tratamento ambulatorial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do princípio da insignificância devido ao valor irrisório dos bens subtraídos e (ii) adequação da medida de segurança imposta ao acusado. III. Razões de Decidir3. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do acusado em crimes patrimoniais, indicando habitualidade criminosa.4. A substituição da internação por tratamento ambulatorial é recomendada por laudo psiquiátrico, considerando a inimputabilidade do acusado e a adequação terapêutica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para substituir internação por tratamento ambulatorial, com controle judicial rigoroso. Sentença mantida quanto ao mais.Tese de julgamento: 1. A reincidência em crimes patrimoniais afasta o princípio da insignificância. 2. A medida de segurança deve respeitar a adequação e proporcionalidade, conforme laudo psiquiátrico. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 386, VI; art. 97, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 04.12.2009; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/11/2019, DJe 18/12/2019... ()

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Doc. ADM Direito 385.8759.6655.4063

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado por furto, a um ano e quatro meses de reclusão, em regime fechado, e doze dias-multa. Busca absolvição nos termos do CPP, art. 386, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por furto deve ser mantida, considerando a confissão parcial do réu no inquérito policial e as demais provas reunidas nos autos. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu no inquérito foi corroborada pelo reconhecimento informal realizado pelo proprietário do estabelecimento onde o cartão bancário subtraído foi utilizado, bem como pelo relato firme e coerente da vítima, demonstrando a autoria delitiva. 4. A identificação do réu ocorreu de forma imediata e segura, tornando desnecessária a realização de reconhecimento formal, nos termos do CPP, art. 226. A utilização do cartão bancário subtraído poucas horas após o furto enfraquece a versão apresentada pelo réu de que o teria encontrado casualmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a um ano e dois meses de reclusão e onze dias-multa, fixado o regime prisional inicial semiaberto. Tese de julgamento: A confissão no inquérito, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. Legislação Citada: CP, art. 155. CPP, arts. 226, 239 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 11.3.2024, DJe 15.3.2024, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Relator Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 22.4.2025, DJe de 29.4.2025... ()

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Doc. ADM Direito 709.1638.2869.2617

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Condenação - Recurso defensivo - Exame químico toxicológico que atesta a materialidade delitiva - Nulidade não verificada - Depoimentos seguros dos guardas civis - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal, aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 na fração máxima - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Rejeitada a preliminar, recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 948.2835.7093.1026

23 - TJSP Preliminares - Ausência de individualização das penas - Inexistência - Houve fixação das penas conjuntamente em relação a todos os réus-condenados em razão de estarem, todos, nas mesmas condições pessoais. Associação criminosa - Inexistência de elementos nos autos a indicar vínculo estável e permanente para a prática de crimes - Absolvição decretada. Roubos - A autoria delitiva deve ser fixada individualmente, em relação a cada conduta delitiva - Absolvições em relação a alguns acusados - Possibilidade. Dosimetria que merece reparo em relação a alguns dos crimes, no tocante ao afastamento da causa de aumento da pena atinente ao emprego de arma de fogo visto que nenhuma arma de fogo foi exibida às vítimas - Causas de aumento do concurso de pessoas bem demonstrado. Reconhecida a continuidade delitiva aos réus condenados por mais de uma conduta criminosa, eis que preenchidos os seus requisitos. Parcial provimento dos recursos.

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Doc. ADM Direito 648.4102.0727.6249

24 - TJSP CTB, art. 311 E CP, art. 331 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -

ReALIDADE DAS INFRAÇÕES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 175.2601.9511.9417

25 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Parcelas de ISS (Simples Nacional) dos exercícios de 2010 a 2012. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído antes da formulação das teses do referido Tema 1184, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, pois desde o ajuizamento do feito o exequente persegue, sem sucesso, a localização do paradeiro dos executados, assim como a penhora de bens ou numerários passíveis de constrição. Nesse contexto, denota-se que ao longo da tramitação processual o exequente não logrou promover atos efetivos relacionados à satisfação creditícia almejada. Dessarte, diante da ausência de movimentação útil e considerando que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso, nos termos do acórdão. Nega-se provimento ao apelo fazendário

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Doc. ADM Direito 270.8719.8896.1723

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES E NA MODALIDADE TENTADA -

Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Princípio da Insignificância - Reconhecimento - Impossibilidade - Circunstâncias excepcionais não verificadas - Dosimetria - Pena-base - Maus antecedentes - Afastamento - Necessidade - Pena extinta pelo integral cumprimento há mais de dez anos - Condenações definitivas remanescentes que justificam a mantença da majoração levada a efeito - Fração de 1/6 consentânea - Multireincidência e confissão espontânea - manutenção do aumento imposto pela duplicidade de agravante - Continuidade delitiva - Reconhecimento inalterado ante o preenchimento dos requisitos de tempo, lugar e modo de execução - Multa - Reconhecimento das regras insertas no CP, art. 72 - Impossibilidade ante a inexistência de concurso de crimes, remanescendo o crime único - Regime prisional semiaberto - Subsistência. Recurso defensivo parcialmente provido para corrigir apenas a pena pecuniária... ()

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Doc. ADM Direito 434.4807.5842.4507

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame: Lavinia dos Santos Guido foi condenada a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de trezentos e cinquenta dias/multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a insuficiência probatória e erro de tipo para absolvição e (ii) a aplicação da fração máxima do privilégio. III. Razões de Decidir: 3. A versão exculpatória da ré foi isolada e contrariada pelas provas, que demonstraram conhecimento do transporte de entorpecentes.4. A quantidade significativa de droga e a ausência de comprovação do anúncio do Facebook reforçam a condenação. A pena foi ajustada considerando a quantidade de droga e a causa de aumento da Lei, art. 40, V Antidrogas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena a três anos, quatro meses e vinte e cinco dias de reclusão, e trezentos e quarenta dias/multa, mantendo-se a substituição por restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. A insuficiência probatória não se sustenta quando há evidências robustas de tráfico. 2. A quantidade de droga justifica o aumento da pena, mas o privilégio pode ser mantido na ausência de recurso ministerial. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CP, art. 44... ()

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Doc. ADM Direito 528.8034.7552.9758

28 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Demonstradas as qualificadoras relativas ao concurso de agentes e rompimento de obstáculo. 3. Sanção que comporta redução. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 5. Reconhecimento da figura do arrependimento posterior, com diminuição da pena na metade, na terceira fase. 6. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 868.1005.4552.9902

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AT. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MÉRITO: 

Materialidade e autoria plenamente demonstradas nos autos. Os depoimentos dos policiais são harmônicos entre si e convergem com o arcabouço probatório. Réu flagrado com expressiva quantidade de entorpecentes (240 porções de maconha e «Space», 23 pinos de cocaína e 39 pedras de crack). A defesa do réu suscitou, em contrarrazões, a ocorrência de perda de uma chance probatória e a ilicitude da prova decorrente de abordagem policial destituída de fundada suspeita. Houve solicitação das imagens das câmeras corporais, as quais, por falha técnica que não pode ser atribuída aos agentes, não se prestaram a elucidar os fatos. O réu estava em conhecido ponto de tráfico, de madrugada, com sacolas, e empreendeu fuga, o que ensejou sua perseguição e abordagem. A negativa defensiva, firmada em suposta condição de usuário, bem como a alegação de ausência de provas audiovisuais completas, não logrou encontrar respaldo em elementos objetivos ou externos que infirmassem a versão policial de modo categórico. Ao contrário: a diversidade, quantidade e forma fracionada da apreensão das drogas, associadas ao contexto fático probatório do caso, evidenciam prática do tráfico. Sentença reformada. DOSIMETRIA: Fixadas as penas básicas em um sexto acima do patamar mínimo legal, diante da expressiva quantidade de drogas de alto poder vulnerante apreendidas (cocaína, crack e K2), nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Na segunda fase, ausentes atenuantes, reconhece-se a agravante da reincidência específica, com exasperação em um sexto. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento, as penas restaram definitivamente fixadas em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: O regime inicial fechado é o único adequado à vista do quantum das penas, da existência de vetorial negativas e da reincidência, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. Descabem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, e a concessão do sursis, nos termos do art. 77 do mesmo diploma, diante do quantum da pena corporal fixada. Decretada a perda de bens e valores apreendidos em favor da União, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63. DECISÃO: Dá-se provimento ao recurso ministerial, para condenar DIEGO NOGUEIRA ARNALDO por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo. Decreta-se a perda de eventuais bens e valores apreendidos, em favor da União.... ()

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Doc. ADM Direito 923.0778.1729.0553

30 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas. O crime ocorreu na cidade de Tupi Paulista, onde vendeu cocaína a um usuário e mantinha outras porções de drogas em sua residência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a suficiência das provas para condenação, a possibilidade de desclassificação para uso, o afastamento da reincidência, o reconhecimento do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada pelos laudos das substâncias apreendidas. 4. As provas, incluindo depoimentos de testemunhas e policiais, confirmam a prática de tráfico, inviabilizando a absolvição ou desclassificação. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e exige regime fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. As provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 2. A reincidência justifica o regime fechado e impede o redutor do tráfico privilegiado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput

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Doc. ADM Direito 627.7664.9615.7882

31 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de trânsito. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Matheus Felipe Dias Teixeira foi condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, além de inovação artificiosa do estado de pessoa em sinistro automobilístico. O réu dirigia sem habilitação e colidiu com uma motocicleta, causando a morte de Leandro Galdino de Melo e lesões graves em Rauan Victor Silva Galdino de Melo. II. Questão em Discussão  1. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição dos delitos previstos nos Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303; (ii) a desclassificação para o CTB, art. 309; (iii) o afastamento do aumento das penas-bases e aplicação de circunstâncias atenuantes; (iv) a modificação do regime prisional para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir  2. A materialidade dos delitos foi comprovada por boletim de ocorrência, laudos de exame de corpo de delito e necroscópico, além de prontuário médico. A autoria foi confirmada por prova oral, demonstrando que o réu conduzia o veículo em alta velocidade e invadiu a contramão. 3. A jurisprudência permite que a materialidade seja suprida por outros meios de prova, como laudos médicos e testemunhos, em casos de ausência de exame pericial direto. IV. Dispositivo e Tese  4. Recurso parcialmente provido. Pena definitiva de 03 anos, 07 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos. Pena acessória de suspensão do direito de dirigir por 03 meses e 03 dias. Afastada a condenação ao pagamento de danos morais por falta de pedido expresso na inicial. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 302, § 1º, I, 303, § 1º, 312; CP, art. 70, caput, 69, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 1030596 - SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 17.12.2025.

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Doc. ADM Direito 920.2593.0118.6929

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. I. 

Caso em exame: 1.Apelação criminal interposta por Maykon Taylor Miranda da Silva contra a sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado, com pedido de absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve insuficiência probatória para a condenação; (iii) se a conduta pode ser enquadrada pelo princípio da insignificância. III. Razões de decidir: 3. A materialidade do delito e a autoria foram amplamente comprovadas, inclusive pela confissão do réu. 4. Não se verifica a atipicidade da conduta, pois o princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o valor do bem furtado não é irrisório e a conduta apresenta periculosidade social. 5. A pena-base foi fixada corretamente, considerando os maus antecedentes do réu, que é reincidente. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso Defensivo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 373.0500.1724.6191

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III). Sentença condenatória. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem o recrudescimento da pena-base. Reincidência específica. Compensação integral com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III devidamente constatada. Tráfico de drogas ocorrido nas dependências de estabelecimento esportivo. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prequestionamento de matérias relacionadas. Recurso parcialmente provido, com readequação da reprimenda... ()

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Doc. ADM Direito 502.2366.3019.8360

34 - TJSP

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Doc. ADM Direito 234.5026.7035.0586

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CIRÚRGIA -

Liminar Indeferida - Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente procedimento cirúrgico ortopédica de coluna, para portadora de Escoliose Idiopática Infantil (CID 10 M41.0) - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - A CF/88 garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, mas não personalizado - Sentença de denegação mantida - Precedentes desta C. Corte - Recurso da impetrante improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 202.8800.0438.2860

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Réus condenados por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Guilherme Novaes Alves de Lucena condenado a 6 anos de reclusão e William Rodrigues de Oliveira Paes a 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Apelação interposta pelos réus alegando nulidades processuais e pleiteando absolvição ou desclassificação do delito de tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, (ii) cerceamento de defesa, (iii) ausência de fundamentação na sentença, e (iv) mérito da condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia não procede, pois a fundamentação explícita implicaria em antecipação do mérito. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pretendida foi considerada irrelevante. A sentença foi fundamentada adequadamente, analisando as provas e acolhendo ou não as teses das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença não precisa abordar todos os argumentos das partes. 2. A presunção de uso pessoal de drogas é relativa e pode ser afastada por conjunto probatório. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, art. 16, § 1º, IV; CP, art. 69, caput; CPP, art. 400, § 1º, art. 312; CF/88, art. 243, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 601.876, Rel. Min. Paulo Medina; STJ, 2ª Turma, REsp. 614560, Rel. Min. Franciulli Netto, julg. 17.06.2004; H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.... ()

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Doc. ADM Direito 589.9238.4349.6521

37 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Coação no curso do processo. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Paulo Henrique dos Santos foi condenado a um ano, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de treze dias/multa por coação no curso do processo, conforme CP, art. 344. O réu recorre buscando absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo específico, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta, redução da pena, substituição por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve dolo específico na conduta do réu ao ameaçar as vítimas para favorecer interesse próprio em processo judicial, e se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir 3. O dolo específico de favorecer interesse próprio foi comprovado, pois o réu ameaçou as vítimas em razão de processo judicial em curso. 4. A condenação foi mantida, com pena majorada por maus antecedentes e reincidência, justificando a não substituição da pena privativa de liberdade e o regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coação no curso do processo exige dolo específico, comprovado no caso. 2. A pena foi corretamente aplicada considerando os antecedentes e reincidência. Legislação Citada: CP, art. 344, art. 61, II, e... ()

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Doc. ADM Direito 697.4155.5373.1542

38 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 348.2156.4817.8875

39 - TJSP Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Condenação indiscutível - Recurso ministerial visando a modificação da pena - Acolhimento parcial - Maus antecedentes afastados - Condenação pretérita, porque não atingida pelo prazo depurador, a caracterizar a agravante da reincidência - Providência que, no entanto, não reflete na pena final, pois presente a atenuante da confissão - Regime aberto e pena alternativa mantidos, pois suficientes ao caso concreto - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 901.6138.5114.9563

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4º, IV do CP, por ter, agindo em concurso, unido em desígnios, com divisão de tarefas com outros indivíduos não identificados, mediante rompimento de obstáculo, subtraído, para proveito comum, um freezer marca Consul e uma placa de som, bens avaliados em R$2.500,00 bens pertencentes à empresa Ell Villa Music Ltda. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por insuficiência probatória e por atipicidade da conduta, com fundamento na incidência do princípio da insignificância ou crime impossível, (ii) abrandamento do regime inicial, (iii) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. De igual modo, a palavra dos policiais militares também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 6. A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF - . HC 221546 AgR). No caso concreto, tais vetores não se encontram presentes, pois o bem subtraído foi avaliado em valor economicamente relevante, superior ao parâmetro de cerca de 10% do salário-mínimo, além de o apelante ostentar duas condenações em crimes patrimoniais, circunstância que evidencia maior reprovabilidade e contumácia delitiva. 7. Não há que se falar em reconhecimento de crime impossível, pois, à luz da teoria objetiva temperada, os meios empregados e o objeto eram idôneos, tendo o apelante, inclusive, logrado subtrair o bem, sendo a ação apenas interrompida por terceiros, sem afastar a tipicidade ou a consumação. 8. Mantido o regime inicial semiaberto, ante a reincidência e maus antecedentes do apelante. 9. Sob os mesmos fundamentos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, II e III, do CP. 10. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 784.1406.8139.5526

41 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, que devolveu parte da «res furtiva". Qualificadora comprovada pela prova oral. Vítima que confirma a altura do muro. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos preservados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 455.6613.1021.7241

42 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por robusto conjunto probatório. Relatos testemunhais alinhados às provas documentais. Acusado que confessou a propriedade das drogas, mas alegou, em Juízo, suposta destinação ao consumo pessoal. Quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes que indicam destinação ao comércio, de modo que se mostra inviável a desclassificação para o delito previso na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida, a atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ), sem repercussão, nos termos da Súmula 231/STJ. Inviável a apreciação do rogo defensivo relativo à aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, visto que a minorante já foi aplicada na sentença, e no patamar máximo legal (2/3), entendimento que se mantém por ser benéfico à Defesa. O mesmo quando a substituição da corporal por restritivas, já aplicado na origem, de modo que pleito prejudicado. Impossibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (Sursis), nos termos do CP, art. 77, III, mormente porque já beneficiado antes com restritivas. Regime inicial aberto mantido. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 877.2369.3732.9684

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de discriminação por orientação sexual (Lei 7.716/89, art. 20), lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) e ameaça (CP, art. 147), no âmbito de relação familiar, com reconhecimento da reincidência, fixação de regimes iniciais mais gravosos e indeferimento de substituição da pena e de suspensão condicional. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de legítima defesa e atipicidade das condutas ou, subsidiariamente, redução das penas, abrandamento do regime e aplicação de penas alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação; (ii) a incidência da excludente de legítima defesa; (iii) a tipicidade da conduta discriminatória por orientação sexual; (iv) a configuração do crime de ameaça; e (v) a correção da dosimetria, com especial atenção à aplicação do sistema trifásico e às consequências penais. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório é harmônico e suficiente para a condenação, notadamente a palavra da vítima, firme e coerente, corroborada por laudos periciais e prova testemunhal. 4. A legítima defesa não se caracteriza, ausentes prova de agressão injusta, atual ou iminente, e proporcionalidade na reação. 5. A discriminação reiterada em razão da orientação sexual, inclusive mediante ofensas presenciais e por mensagem de áudio, amolda-se aa Lei 7.716/89, art. 20, à luz da orientação do STF (ADO Acórdão/STF e MI Acórdão/STF), não se tratando de mero desentendimento familiar. 6. O crime de ameaça é formal e se consuma com a promessa de mal injusto e grave apta a incutir temor, circunstância evidenciada no caso concreto. 7. Reconhecida a reincidência, correta a fixação dos regimes iniciais e o indeferimento da substituição da pena e do sursis. 8. Verificada, contudo, incongruência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença quanto à dosimetria do crime da Lei 7.716/89, art. 20, impõe-se o redimensionamento da pena para adequação ao sistema trifásico (CP, art. 68). IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para redimensionar a pena do crime previsto na Lei 7.716/89, art. 20 para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidos, no mais, os demais termos da condenação. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação; 2. A discriminação por orientação sexual, especialmente quando reiterada e contextualizada, subsume-se aa Lei 7.716/89, art. 20 (racismo social); 3. O crime de ameaça é formal e prescinde da efetiva concretização do mal anunciado. Legislação Citada: - Lei 7.716/89, art. 20; CP, arts. 129, §9º, 147, 61, I, 63, 64, I, 68, 77, II, 156. Jurisprudência Citada: - STF, ADO Acórdão/STF; MI Acórdão/STF; - TJSP, Apelação 0052183-75.2012.8.26.0050, Rel. Des. Souza Nery; - TJSP, Apelação 0000801-17-2013.8.26.0306, Rel. Des. Fernando Torres Garcia.... ()

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Doc. ADM Direito 565.8768.9490.1148

44 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 836.9295.3684.4750

45 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença absolutória. Pleito ministerial objetivando a condenação. Inviabilidade. Acervo probatório insuficiente a sustentar o decreto condenatório. Subtração de um aparelho televisor da residência da vítima. Vinculação do réu aos fatos amparada exclusivamente na ocorrência de outros delitos patrimoniais na mesma região e com semelhante modus operandi. Declaração do acusado, prestada em sede inquisitorial, admitindo a prática de furtos no mesmo condomínio. Confissão extrajudicial inapta a vincular sua conduta aos fatos em apuração, ante a divergência de informações fáticas, além de não ter sido confirmada em juízo. In dubio pro reo. Manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Improvido.

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Doc. ADM Direito 955.3755.7257.5246

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Réu condenado a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa por tráfico de drogas, com a pena substituída por restritivas de direitos. Apela o acusado buscando a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A confissão extrajudicial, corroborada por depoimentos de policiais e do corréu absolvido, bem como por provas materiais, sustentam firmemente a condenação por tráfico. 4. A alegação de uso pessoal não se sustenta diante das evidências de tráfico, como a quantidade de drogas e o contexto da apreensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial, corroborada por provas, é suficiente para a condenação. 2. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão afastam a tese de uso pessoal. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33 e CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005; STJ, HC 149540/SP, Min. Laurita Vaz, DJ 04.05.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 234.8241.7935.3657

47 - TJSP Apelação Criminal. Inquérito Policial instaurado para apuração da prática dos crimes de ameaça, lesão corporal dolosa, desacato e embriaguez ao volante. arts. 147, 129 e 331, todos do CP, e Lei 9.503/97, art. 306 (CTB). Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença que determinou, de ofício, o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. Recurso do Ministério Público. Acolhimento do reclamo. Trancamento de investigação que consubstancia medida excepcionalíssima. Hipótese dos autos em que não se verifica excesso de prazo irrazoável ou desídia estatal apta a ensejar a providência extrema. Tramitação inferior a dois anos. Interregno justificado pelo dissenso entre o «Parquet» e o Juízo de origem quanto à necessidade de complementação de diligências probatórias atinentes ao crime de trânsito. Exercício legítimo e diligente da atribuição constitucional do titular da ação penal pública em prol da formação de sua «opinio delicti". Inexistência de procrastinação malfazeja apta a configurar abuso estatal. Trancamento de ofício que se revelou prematuro, incompatível com os ditames do sistema acusatório e decretado quando ainda pendente de julgamento o mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público atinente às diligências indeferidas. Presença, ademais, de indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas, consubstanciados nos depoimentos colhidos, boletim de ocorrência e laudo de lesão corporal. Imperiosa a manutenção do apuratório. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento das investigações, com a observância do princípio acusatório, cumprindo-se as diligências requeridas pelo «Parquet», de modo a assegurar ao titular da ação penal a análise final sobre eventual promoção de arquivamento ou oferecimento de denúncia. Sentença reformada. Apelo ministerial provido.

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Doc. ADM Direito 334.6175.2748.5053

48 - TJSP Apelação criminal - Júri - Homicídio simples tentado com causa de aumento - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova produzida nos autos - Não ocorrência - Pedido de desclassificação da conduta - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Conjunto probatório bem delimitado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Redução escorreita pela tentativa, à fração de 2/3, em razão do «iter criminis» percorrido - Causa de aumento do art. 121-A, § 2º, III, do CP - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Caso que envolveu grave ameaça e violência - Recurso defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 255.4084.8806.4426

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Apelante que foi surpreendido por guardas municipais na posse de cocaína, maconha e haxixe, além de dinheiro em notas miúdas e moedas. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Versão exculpatória do recorrente infirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos guardas municipais. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos agentes de segurança responsáveis pela prisão do réu. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio para a configuração do delito. Condenação mantida. DOSIMETRIA E REGIME. Reprimenda inalterada. Básica fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão natureza dos entorpecentes apreendidos, especialmente o elevado grau de perniciosidade da cocaína, tornando-se a pena definitiva nesse patamar, à míngua de circunstâncias modificadoras. Não acolhimento do pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do delito que evidenciam que o apelante possui sério envolvimento com o tráfico de drogas, não se tratando de traficante eventual. Impossibilidade de substituição, ante o quantum de pena aplicado. Regime inicial fechado mantido, considerado o quantum da pena e as graves circunstâncias do crime. Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 773.8577.6253.6243

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Luigi Rocha da Silva foi condenado por lesão corporal, resistência e desacato, com pena de 11 meses de detenção em regime aberto, aplicando-se a suspensão condicional da pena. Alegou inexistência de crime de desacato e resistência, além de pleitear nulidade da sentença por cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos depoimentos dos policiais como prova dos delitos e (ii) a possibilidade de consunção entre os crimes de resistência e desacato. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos, pois não houve demonstração de parcialidade e foram produzidos sob o crivo do contraditório. 4. Não há consunção entre resistência e desacato, pois uma conduta não é meio necessário para a prática da outra. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a pena de 11 meses de detenção em regime aberto. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais são válidos quando respeitado o contraditório. 2. Não há consunção entre os crimes de resistência e desacato. Legislação Citada: CP, arts. 129, caput; 329, caput; 331.... ()

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Doc. ADM Direito 276.3458.9370.8224

51 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Continuidade delitiva. Recurso Defensivo. Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas pelo acervo probatório acostado aos autos, notadamente prisão em flagrante, depoimentos dos policiais militares e do investigador aposentado, bem como confissão parcial do acusado e apreensão dos bens subtraídos. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Comprovação. Arrombamento de portão e de porta interna do estabelecimento comercial constatados por testemunhas e laudo indireto. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Dois episódios de furto praticados no mesmo estabelecimento, nas mesmas condições de tempo e lugar. CP, art. 71. Arrependimento posterior corretamente afastado. SEMI-IMPUTABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - PRAZO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS: Laudo pericial do IMESC (Proc. 0000586-64.2025.8.26.0615, exame realizado em 12/09/2025, resultado em 25/01/2026, concluiu que o apelante é portador de Retardo Mental Leve com Distúrbio de Comportamento (CID-10: F-70.1), Transtorno Mental Decorrente de Disfunção Cerebral (F-06) e Transtorno de Personalidade Sociopática (F-60.2), sendo considerado semi-imputável para o delito descrito na denúncia - Reconhecida a semi-imputabilidade, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, na forma do CP, art. 98 - Necessidade da internação em hospital de custódia diante da insuficiência do tratamento em regime aberto para a contenção da periculosidade do agente - Prazo mínimo fixado em 2 (dois) anos, em conformidade com a recomendação pericial - Sentença parcialmente reformada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 307.9198.3043.5010

52 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. RESISTÊNCIA VIOLENTA À PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 da Lei 9.503/1997 e 147, 329 e 331 do CP, em razão de conduzir caminhão com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool ou substância psicoativa, colidir contra diversos veículos estacionados, resistir violentamente à abordagem policial, desacatar agentes públicos e proferir ameaças de morte contra policiais militares. O apelante pleiteia a absolvição pelos crimes de embriaguez ao volante e resistência por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da detração penal, a fixação de regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar os crimes de embriaguez ao volante e resistência, apesar da ausência de exame toxicológico conclusivo e da alegação de autodefesa; e (ii) estabelecer se a dosimetria da pena, o regime inicial semiaberto, a negativa de substituição da pena e a manutenção da prisão preventiva comportam alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alteração da capacidade psicomotora prevista no CTB, art. 306 pode ser demonstrada por quaisquer meios de prova admitidos em direito, sendo dispensável a realização de exame etilométrico ou laboratorial. 2. Os depoimentos harmônicos de testemunhas e policiais, associados ao comportamento agressivo do réu, ao odor etílico, à fala confusa e às sucessivas colisões provocadas, comprovam que o acusado conduzia veículo sob influência de álcool ou substância psicoativa. 3. O laudo pericial negativo para embriaguez não afasta a responsabilidade penal quando realizado quase vinte e quatro horas após os fatos e após administração de medicamentos sedativos, circunstâncias que impedem a aferição do estado psicofísico existente no momento da condução do veículo. 4. O crime de resistência configura-se pela oposição violenta a ato legal de prisão, demonstrada pelos socos, chutes e tentativa de subtração da arma de um dos policiais militares. 5. A alegação de excesso policial e de mera autodefesa não encontra respaldo probatório, sendo as lesões apresentadas pelo réu compatíveis com o uso moderado da força necessária à sua contenção. 6. Os crimes de desacato e ameaça restam comprovados pelas expressões ofensivas dirigidas aos policiais e pelas reiteradas promessas de morte proferidas pelo acusado, inclusive após a prisão e durante atendimento médico. 7. A fixação das penas acima do mínimo legal, a incidência da agravante da reincidência, a manutenção do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos mostram-se adequados diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do réu. 8. A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos, do histórico criminal do acusado e do risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A comprovação do crime de embriaguez ao volante admite prova testemunhal e outros elementos idôneos aptos a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora, independentemente de exame laboratorial conclusivo. 2. A oposição violenta à execução de ato legal de prisão, mediante agressões físicas aos agentes públicos, caracteriza o crime de resistência. 3. A multirreincidência e os maus antecedentes autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso, afastam a substituição da pena privativa de liberdade e justificam a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997, art. 306 e §§ 1º a 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, § 3º, 69, 147, 329 e 331; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 0005077-19.2015.8.26.0566, Rel. Des. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2020, DJe 27.01.2020; TJSP, Apelação Criminal 1500193-14.2025.8.26.0050, Rel. Des. Ilona Marcia Bittencourt Cruz, Turma Recursal Criminal, j. 16.03.2026, DJe 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 349.5582.2299.0583

53 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Hugo Gabriel de Jesus Silva contra sentença que o condenou a cinco anos, dez meses e doze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por lesão corporal e cárcere privado contra sua ex-companheira, Silvia Barreira Leite, em contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por cárcere privado e a adequação da pena aplicada para o crime de lesão corporal. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação suficiente do cárcere privado, pois a condenação baseou-se em prova extrajudicial não confirmada em juízo. 4. A materialidade e autoria das lesões corporais foram comprovadas por laudo pericial e receituário médico, justificando a manutenção da condenação por lesão corporal. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitada a preliminar de nulidade, dá-se parcial provimento ao recurso para absolver o apelante do crime de cárcere privado e reduzir a pena por lesão corporal para dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. Ausência de provas suficientes para condenação por cárcere privado. 2. Comprovação de lesão corporal por meio de laudo pericial. Legislação Citada: CP, arts. 129, § 13, 148, § 1º, I, 69, 71, 33; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 639.9516.3348.8230

54 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, fixando pena privativa de liberdade, com sursis, sem fixação, contudo, de pena de multa. Recurso da Defesa - pleitos, em síntese, de reconhecimento de inépcia da denúncia, e no mérito, em síntese, absolvição, por atipicidade de conduta. Arguição de inépcia da denúncia - não conhecimento. Entendimento do C. 1STJ. Mérito - Autoria e materialidade não demonstradas - réu que já se encontrava no posto de combustível, quando a vítima e o novo companheiro lá chegaram. Depoimento de testemunha presencial no sentido de que passou a conversar com Ricardo (atual companheiro da vítima), na porta do veículo dele (Ricardo), e que a mulher e uma criança estavam dentro do carro, quando o réu teria se aproximado de Ricardo, exclusivamente, iniciando-se discussão/briga. Procedimento do réu, com relação à vítima que, no caso em tela, não configura o fato descrito no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Encontro fortuito no local, sem configuração de descumprimento de medida protetiva. Encontro fortuito. Inexistência de dolo. Preliminar não conhecida. Recurso da Defesa provido, para absolver o réu nos termos do CPP, art. 386-I.

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Doc. ADM Direito 951.1680.1604.4275

55 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Caique Brassador de Oliveira foi condenado a 03 anos de reclusão e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, por infração aos arts. 311, §2º, III, e 330, caput, ambos do CP, em concurso material. A defesa apelou buscando a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação. III. Razões de Decidir. A materialidade dos delitos foi comprovada por diversos elementos, incluindo o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias, e laudo pericial que atestou a danificação do chassi da motocicleta. A autoria delitiva foi confirmada pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem. A defesa não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de que o réu desconhecia as adulterações no veículo. A pena foi bem dosada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor justifica-se pela mera condução do veículo adulterado. 2. A condenação por desobediência sustenta-se na evidência de que o réu desobedeceu à ordem legal de parada emanada pelos policiais. Legislação Citada: CP, art. 311, §2º, III; art. 330, caput; art. 33, §2º, «c"; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27.03.2023. TJSP, Apelação Criminal 1500320-22.2024.8.26.0620, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 160.2317.7275.7145

56 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DIRETO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do CP, art. 129, § 9º, à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O acusado teria desferido um soco na boca de sua genitora, no interior da residência familiar, provocando-lhe ferimento labial e quebra de dente, após desentendimento sobre quantia em dinheiro. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acervo probatório colhido sob o contraditório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, mesmo sem laudo pericial formal direto; e (ii) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal diante dos critérios do CP, art. 59. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente demonstradas pela ficha clínica de atendimento médico ambulatorial, que atesta escoriação em lábio inferior, e pelos depoimentos colhidos em juízo. Em delitos cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probatório, notadamente quando se apresenta firme, coerente e em harmonia com os demais elementos de convicção, como o depoimento de testemunha ocular e a admissão fática pelo próprio réu. 4. A ausência de laudo pericial direto elaborado pelo Instituto Médico Legal é suprida pela documentação hospitalar de pronto atendimento e pela prova testemunhal, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º e do CPP, art. 167. 5. A dosimetria penal não comporta reparo, mantendo-se a exasperação da pena-base em 1/5 em virtude dos maus antecedentes criminais e da acentuada culpabilidade do agente, que desferiu violento golpe na face de mãe idosa, bem como o acréscimo pelas agravantes da reincidência e do cometimento de crime contra ascendente. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente e alinhada às demais provas dos autos. 2. A materialidade da lesão corporal em âmbito doméstico pode ser demonstrada por prontuários e fichas médicas de atendimento hospitalar, suprindo a ausência de exame pericial formal direto nos termos da Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º e do CPP, art. 167. 3. Justifica-se a exasperação da pena-base com esteio nos maus antecedentes e na maior reprovabilidade da conduta consubstanciada em soco no rosto de genitora idosa". Referências: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I e II, «e», e 129, § 9º; CPP, art. 167 e CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º; Súmula 542/STJ; Súmula 588/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 771.4887.2218.2422

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de água - Impugnação de faturas - Alegação de aumento abrupto e injustificado do consumo - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Autor que requereu expressamente a produção de prova pericial desde a petição inicial e reiterou o pedido na réplica - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro - Controvérsia acerca do regular funcionamento do hidrômetro e da correspondência entre o consumo efetivo e os valores faturados - Questões de natureza técnica que justificam a realização de perícia - Vistoria interna anteriormente realizada pela própria concessionária, anos antes do alegado aumento nas faturas, que possui caráter unilateral e não substitui a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório - Necessidade de dilação probatória - CPC, art. 369 e CPC art. 370 - Cerceamento de defesa configurado - Sentença, ademais, proferida antes do término do prazo em dobro concedido à Defensoria Pública para especificação de provas - Anulação de rigor - Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de prova pericial - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 770.8646.1326.2817

58 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo voltado ao reconhecimento de nulidade, por vício no reconhecimento do acusado. Descabimento. Condenação que se lastreia igualmente em outras provas, independentes do reconhecimento. Materialidade e autoria comprovadas. Inviável a aplicação da insignificância. Valor econômico da coisa subtraída superior a 10% do salário-mínimo. Precedentes do C. STJ. Inocorrência de crime impossível, já que o crime foi consumado. Qualificadora demonstrada. Penas bem dosadas. Recurso improvido.... ()

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