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Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e da testemunha. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu multirreincidente. Regime fechado mantido. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso não provido... ()
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Nulidade da r. sentença por ofensa ao princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos imputados suficientemente abordados na exordial e reclassificados no r. decisum, com nova capitulação. Inteligência do CPP, art. 383. Contraditório e ampla defesa preservados. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Rejeição. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Pilar do Sul. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de protesto extrajudicial da CDA, nos termos do Tema em Repercussão Geral 1.184, do E.STF. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de protesto extrajudicial, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu do falecimento da parte devedora antes da constituição do crédito. Impossibilidade de alteração do polo passivo, que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C.STJ. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()
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Tráfico ilícito de DROGAS. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Validade. Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido. Desclassificação da imputação de tráfico para uso. Descabimento. A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia ilícita. Circunstâncias em que se deu a prisão do recorrente, somadas à apreensão de considerável quantidade de entorpecente de elevado poder vulnerante (44 pedras de crack), além de quantia em dinheiro de origem não comprovada, que dão a certeza da prática do tráfico. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e contra os quais não há insurgência defensiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Luis Carlos da Silva foi absolvido impropriamente por furto de dois frascos de desodorante, avaliados em R$40,00, com imposição de medida de segurança de internação psiquiátrica por prazo indeterminado. A defesa busca absolvição por atipicidade ou substituição da internação por tratamento ambulatorial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do princípio da insignificância devido ao valor irrisório dos bens subtraídos e (ii) adequação da medida de segurança imposta ao acusado. III. Razões de Decidir3. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do acusado em crimes patrimoniais, indicando habitualidade criminosa.4. A substituição da internação por tratamento ambulatorial é recomendada por laudo psiquiátrico, considerando a inimputabilidade do acusado e a adequação terapêutica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para substituir internação por tratamento ambulatorial, com controle judicial rigoroso. Sentença mantida quanto ao mais.Tese de julgamento: 1. A reincidência em crimes patrimoniais afasta o princípio da insignificância. 2. A medida de segurança deve respeitar a adequação e proporcionalidade, conforme laudo psiquiátrico. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 386, VI; art. 97, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 04.12.2009; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/11/2019, DJe 18/12/2019... ()
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I. Caso em Exame 1. Réu condenado por furto, a um ano e quatro meses de reclusão, em regime fechado, e doze dias-multa. Busca absolvição nos termos do CPP, art. 386, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por furto deve ser mantida, considerando a confissão parcial do réu no inquérito policial e as demais provas reunidas nos autos. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu no inquérito foi corroborada pelo reconhecimento informal realizado pelo proprietário do estabelecimento onde o cartão bancário subtraído foi utilizado, bem como pelo relato firme e coerente da vítima, demonstrando a autoria delitiva. 4. A identificação do réu ocorreu de forma imediata e segura, tornando desnecessária a realização de reconhecimento formal, nos termos do CPP, art. 226. A utilização do cartão bancário subtraído poucas horas após o furto enfraquece a versão apresentada pelo réu de que o teria encontrado casualmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a um ano e dois meses de reclusão e onze dias-multa, fixado o regime prisional inicial semiaberto. Tese de julgamento: A confissão no inquérito, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. Legislação Citada: CP, art. 155. CPP, arts. 226, 239 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 11.3.2024, DJe 15.3.2024, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Relator Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 22.4.2025, DJe de 29.4.2025... ()
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Tráfico de drogas - Condenação - Recurso defensivo - Exame químico toxicológico que atesta a materialidade delitiva - Nulidade não verificada - Depoimentos seguros dos guardas civis - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal, aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Rejeitada a preliminar, recurso desprovido.... ()
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ReALIDADE DAS INFRAÇÕES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Princípio da Insignificância - Reconhecimento - Impossibilidade - Circunstâncias excepcionais não verificadas - Dosimetria - Pena-base - Maus antecedentes - Afastamento - Necessidade - Pena extinta pelo integral cumprimento há mais de dez anos - Condenações definitivas remanescentes que justificam a mantença da majoração levada a efeito - Fração de 1/6 consentânea - Multireincidência e confissão espontânea - manutenção do aumento imposto pela duplicidade de agravante - Continuidade delitiva - Reconhecimento inalterado ante o preenchimento dos requisitos de tempo, lugar e modo de execução - Multa - Reconhecimento das regras insertas no CP, art. 72 - Impossibilidade ante a inexistência de concurso de crimes, remanescendo o crime único - Regime prisional semiaberto - Subsistência. Recurso defensivo parcialmente provido para corrigir apenas a pena pecuniária... ()
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Caso em Exame: Lavinia dos Santos Guido foi condenada a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de trezentos e cinquenta dias/multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a insuficiência probatória e erro de tipo para absolvição e (ii) a aplicação da fração máxima do privilégio. III. Razões de Decidir: 3. A versão exculpatória da ré foi isolada e contrariada pelas provas, que demonstraram conhecimento do transporte de entorpecentes.4. A quantidade significativa de droga e a ausência de comprovação do anúncio do Facebook reforçam a condenação. A pena foi ajustada considerando a quantidade de droga e a causa de aumento da Lei, art. 40, V Antidrogas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena a três anos, quatro meses e vinte e cinco dias de reclusão, e trezentos e quarenta dias/multa, mantendo-se a substituição por restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. A insuficiência probatória não se sustenta quando há evidências robustas de tráfico. 2. A quantidade de droga justifica o aumento da pena, mas o privilégio pode ser mantido na ausência de recurso ministerial. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CP, art. 44... ()
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Materialidade e autoria plenamente demonstradas nos autos. Os depoimentos dos policiais são harmônicos entre si e convergem com o arcabouço probatório. Réu flagrado com expressiva quantidade de entorpecentes (240 porções de maconha e «Space», 23 pinos de cocaína e 39 pedras de crack). A defesa do réu suscitou, em contrarrazões, a ocorrência de perda de uma chance probatória e a ilicitude da prova decorrente de abordagem policial destituída de fundada suspeita. Houve solicitação das imagens das câmeras corporais, as quais, por falha técnica que não pode ser atribuída aos agentes, não se prestaram a elucidar os fatos. O réu estava em conhecido ponto de tráfico, de madrugada, com sacolas, e empreendeu fuga, o que ensejou sua perseguição e abordagem. A negativa defensiva, firmada em suposta condição de usuário, bem como a alegação de ausência de provas audiovisuais completas, não logrou encontrar respaldo em elementos objetivos ou externos que infirmassem a versão policial de modo categórico. Ao contrário: a diversidade, quantidade e forma fracionada da apreensão das drogas, associadas ao contexto fático probatório do caso, evidenciam prática do tráfico. Sentença reformada. DOSIMETRIA: Fixadas as penas básicas em um sexto acima do patamar mínimo legal, diante da expressiva quantidade de drogas de alto poder vulnerante apreendidas (cocaína, crack e K2), nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Na segunda fase, ausentes atenuantes, reconhece-se a agravante da reincidência específica, com exasperação em um sexto. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento, as penas restaram definitivamente fixadas em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: O regime inicial fechado é o único adequado à vista do quantum das penas, da existência de vetorial negativas e da reincidência, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. Descabem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, e a concessão do sursis, nos termos do art. 77 do mesmo diploma, diante do quantum da pena corporal fixada. Decretada a perda de bens e valores apreendidos em favor da União, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63. DECISÃO: Dá-se provimento ao recurso ministerial, para condenar DIEGO NOGUEIRA ARNALDO por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo. Decreta-se a perda de eventuais bens e valores apreendidos, em favor da União.... ()
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Caso em exame: 1.Apelação criminal interposta por Maykon Taylor Miranda da Silva contra a sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado, com pedido de absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve insuficiência probatória para a condenação; (iii) se a conduta pode ser enquadrada pelo princípio da insignificância. III. Razões de decidir: 3. A materialidade do delito e a autoria foram amplamente comprovadas, inclusive pela confissão do réu. 4. Não se verifica a atipicidade da conduta, pois o princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o valor do bem furtado não é irrisório e a conduta apresenta periculosidade social. 5. A pena-base foi fixada corretamente, considerando os maus antecedentes do réu, que é reincidente. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso Defensivo não provido... ()
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Tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III). Sentença condenatória. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem o recrudescimento da pena-base. Reincidência específica. Compensação integral com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III devidamente constatada. Tráfico de drogas ocorrido nas dependências de estabelecimento esportivo. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prequestionamento de matérias relacionadas. Recurso parcialmente provido, com readequação da reprimenda... ()
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Liminar Indeferida - Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente procedimento cirúrgico ortopédica de coluna, para portadora de Escoliose Idiopática Infantil (CID 10 M41.0) - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - A CF/88 garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, mas não personalizado - Sentença de denegação mantida - Precedentes desta C. Corte - Recurso da impetrante improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Réus condenados por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Guilherme Novaes Alves de Lucena condenado a 6 anos de reclusão e William Rodrigues de Oliveira Paes a 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Apelação interposta pelos réus alegando nulidades processuais e pleiteando absolvição ou desclassificação do delito de tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, (ii) cerceamento de defesa, (iii) ausência de fundamentação na sentença, e (iv) mérito da condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia não procede, pois a fundamentação explícita implicaria em antecipação do mérito. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pretendida foi considerada irrelevante. A sentença foi fundamentada adequadamente, analisando as provas e acolhendo ou não as teses das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença não precisa abordar todos os argumentos das partes. 2. A presunção de uso pessoal de drogas é relativa e pode ser afastada por conjunto probatório. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, art. 16, § 1º, IV; CP, art. 69, caput; CPP, art. 400, § 1º, art. 312; CF/88, art. 243, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 601.876, Rel. Min. Paulo Medina; STJ, 2ª Turma, REsp. 614560, Rel. Min. Franciulli Netto, julg. 17.06.2004; H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.... ()
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I. Caso em Exame Paulo Henrique dos Santos foi condenado a um ano, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de treze dias/multa por coação no curso do processo, conforme CP, art. 344. O réu recorre buscando absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo específico, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta, redução da pena, substituição por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve dolo específico na conduta do réu ao ameaçar as vítimas para favorecer interesse próprio em processo judicial, e se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir 3. O dolo específico de favorecer interesse próprio foi comprovado, pois o réu ameaçou as vítimas em razão de processo judicial em curso. 4. A condenação foi mantida, com pena majorada por maus antecedentes e reincidência, justificando a não substituição da pena privativa de liberdade e o regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coação no curso do processo exige dolo específico, comprovado no caso. 2. A pena foi corretamente aplicada considerando os antecedentes e reincidência. Legislação Citada: CP, art. 344, art. 61, II, e... ()
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Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4º, IV do CP, por ter, agindo em concurso, unido em desígnios, com divisão de tarefas com outros indivíduos não identificados, mediante rompimento de obstáculo, subtraído, para proveito comum, um freezer marca Consul e uma placa de som, bens avaliados em R$2.500,00 bens pertencentes à empresa Ell Villa Music Ltda. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por insuficiência probatória e por atipicidade da conduta, com fundamento na incidência do princípio da insignificância ou crime impossível, (ii) abrandamento do regime inicial, (iii) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. De igual modo, a palavra dos policiais militares também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 6. A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF - . HC 221546 AgR). No caso concreto, tais vetores não se encontram presentes, pois o bem subtraído foi avaliado em valor economicamente relevante, superior ao parâmetro de cerca de 10% do salário-mínimo, além de o apelante ostentar duas condenações em crimes patrimoniais, circunstância que evidencia maior reprovabilidade e contumácia delitiva. 7. Não há que se falar em reconhecimento de crime impossível, pois, à luz da teoria objetiva temperada, os meios empregados e o objeto eram idôneos, tendo o apelante, inclusive, logrado subtrair o bem, sendo a ação apenas interrompida por terceiros, sem afastar a tipicidade ou a consumação. 8. Mantido o regime inicial semiaberto, ante a reincidência e maus antecedentes do apelante. 9. Sob os mesmos fundamentos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, II e III, do CP. 10. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de discriminação por orientação sexual (Lei 7.716/89, art. 20), lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) e ameaça (CP, art. 147), no âmbito de relação familiar, com reconhecimento da reincidência, fixação de regimes iniciais mais gravosos e indeferimento de substituição da pena e de suspensão condicional. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de legítima defesa e atipicidade das condutas ou, subsidiariamente, redução das penas, abrandamento do regime e aplicação de penas alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação; (ii) a incidência da excludente de legítima defesa; (iii) a tipicidade da conduta discriminatória por orientação sexual; (iv) a configuração do crime de ameaça; e (v) a correção da dosimetria, com especial atenção à aplicação do sistema trifásico e às consequências penais. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório é harmônico e suficiente para a condenação, notadamente a palavra da vítima, firme e coerente, corroborada por laudos periciais e prova testemunhal. 4. A legítima defesa não se caracteriza, ausentes prova de agressão injusta, atual ou iminente, e proporcionalidade na reação. 5. A discriminação reiterada em razão da orientação sexual, inclusive mediante ofensas presenciais e por mensagem de áudio, amolda-se aa Lei 7.716/89, art. 20, à luz da orientação do STF (ADO Acórdão/STF e MI Acórdão/STF), não se tratando de mero desentendimento familiar. 6. O crime de ameaça é formal e se consuma com a promessa de mal injusto e grave apta a incutir temor, circunstância evidenciada no caso concreto. 7. Reconhecida a reincidência, correta a fixação dos regimes iniciais e o indeferimento da substituição da pena e do sursis. 8. Verificada, contudo, incongruência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença quanto à dosimetria do crime da Lei 7.716/89, art. 20, impõe-se o redimensionamento da pena para adequação ao sistema trifásico (CP, art. 68). IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para redimensionar a pena do crime previsto na Lei 7.716/89, art. 20 para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidos, no mais, os demais termos da condenação. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação; 2. A discriminação por orientação sexual, especialmente quando reiterada e contextualizada, subsume-se aa Lei 7.716/89, art. 20 (racismo social); 3. O crime de ameaça é formal e prescinde da efetiva concretização do mal anunciado. Legislação Citada: - Lei 7.716/89, art. 20; CP, arts. 129, §9º, 147, 61, I, 63, 64, I, 68, 77, II, 156. Jurisprudência Citada: - STF, ADO Acórdão/STF; MI Acórdão/STF; - TJSP, Apelação 0052183-75.2012.8.26.0050, Rel. Des. Souza Nery; - TJSP, Apelação 0000801-17-2013.8.26.0306, Rel. Des. Fernando Torres Garcia.... ()
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I. Caso em Exame Réu condenado a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa por tráfico de drogas, com a pena substituída por restritivas de direitos. Apela o acusado buscando a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A confissão extrajudicial, corroborada por depoimentos de policiais e do corréu absolvido, bem como por provas materiais, sustentam firmemente a condenação por tráfico. 4. A alegação de uso pessoal não se sustenta diante das evidências de tráfico, como a quantidade de drogas e o contexto da apreensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial, corroborada por provas, é suficiente para a condenação. 2. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão afastam a tese de uso pessoal. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33 e CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005; STJ, HC 149540/SP, Min. Laurita Vaz, DJ 04.05.2011.... ()
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Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Apelante que foi surpreendido por guardas municipais na posse de cocaína, maconha e haxixe, além de dinheiro em notas miúdas e moedas. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Versão exculpatória do recorrente infirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos guardas municipais. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos agentes de segurança responsáveis pela prisão do réu. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio para a configuração do delito. Condenação mantida. DOSIMETRIA E REGIME. Reprimenda inalterada. Básica fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão natureza dos entorpecentes apreendidos, especialmente o elevado grau de perniciosidade da cocaína, tornando-se a pena definitiva nesse patamar, à míngua de circunstâncias modificadoras. Não acolhimento do pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do delito que evidenciam que o apelante possui sério envolvimento com o tráfico de drogas, não se tratando de traficante eventual. Impossibilidade de substituição, ante o quantum de pena aplicado. Regime inicial fechado mantido, considerado o quantum da pena e as graves circunstâncias do crime. Apelo improvido.... ()
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I. Caso em Exame Luigi Rocha da Silva foi condenado por lesão corporal, resistência e desacato, com pena de 11 meses de detenção em regime aberto, aplicando-se a suspensão condicional da pena. Alegou inexistência de crime de desacato e resistência, além de pleitear nulidade da sentença por cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos depoimentos dos policiais como prova dos delitos e (ii) a possibilidade de consunção entre os crimes de resistência e desacato. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos, pois não houve demonstração de parcialidade e foram produzidos sob o crivo do contraditório. 4. Não há consunção entre resistência e desacato, pois uma conduta não é meio necessário para a prática da outra. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a pena de 11 meses de detenção em regime aberto. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais são válidos quando respeitado o contraditório. 2. Não há consunção entre os crimes de resistência e desacato. Legislação Citada: CP, arts. 129, caput; 329, caput; 331.... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 da Lei 9.503/1997 e 147, 329 e 331 do CP, em razão de conduzir caminhão com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool ou substância psicoativa, colidir contra diversos veículos estacionados, resistir violentamente à abordagem policial, desacatar agentes públicos e proferir ameaças de morte contra policiais militares. O apelante pleiteia a absolvição pelos crimes de embriaguez ao volante e resistência por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da detração penal, a fixação de regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar os crimes de embriaguez ao volante e resistência, apesar da ausência de exame toxicológico conclusivo e da alegação de autodefesa; e (ii) estabelecer se a dosimetria da pena, o regime inicial semiaberto, a negativa de substituição da pena e a manutenção da prisão preventiva comportam alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alteração da capacidade psicomotora prevista no CTB, art. 306 pode ser demonstrada por quaisquer meios de prova admitidos em direito, sendo dispensável a realização de exame etilométrico ou laboratorial. 2. Os depoimentos harmônicos de testemunhas e policiais, associados ao comportamento agressivo do réu, ao odor etílico, à fala confusa e às sucessivas colisões provocadas, comprovam que o acusado conduzia veículo sob influência de álcool ou substância psicoativa. 3. O laudo pericial negativo para embriaguez não afasta a responsabilidade penal quando realizado quase vinte e quatro horas após os fatos e após administração de medicamentos sedativos, circunstâncias que impedem a aferição do estado psicofísico existente no momento da condução do veículo. 4. O crime de resistência configura-se pela oposição violenta a ato legal de prisão, demonstrada pelos socos, chutes e tentativa de subtração da arma de um dos policiais militares. 5. A alegação de excesso policial e de mera autodefesa não encontra respaldo probatório, sendo as lesões apresentadas pelo réu compatíveis com o uso moderado da força necessária à sua contenção. 6. Os crimes de desacato e ameaça restam comprovados pelas expressões ofensivas dirigidas aos policiais e pelas reiteradas promessas de morte proferidas pelo acusado, inclusive após a prisão e durante atendimento médico. 7. A fixação das penas acima do mínimo legal, a incidência da agravante da reincidência, a manutenção do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos mostram-se adequados diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do réu. 8. A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos, do histórico criminal do acusado e do risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A comprovação do crime de embriaguez ao volante admite prova testemunhal e outros elementos idôneos aptos a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora, independentemente de exame laboratorial conclusivo. 2. A oposição violenta à execução de ato legal de prisão, mediante agressões físicas aos agentes públicos, caracteriza o crime de resistência. 3. A multirreincidência e os maus antecedentes autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso, afastam a substituição da pena privativa de liberdade e justificam a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997, art. 306 e §§ 1º a 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, § 3º, 69, 147, 329 e 331; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 0005077-19.2015.8.26.0566, Rel. Des. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2020, DJe 27.01.2020; TJSP, Apelação Criminal 1500193-14.2025.8.26.0050, Rel. Des. Ilona Marcia Bittencourt Cruz, Turma Recursal Criminal, j. 16.03.2026, DJe 16.03.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Hugo Gabriel de Jesus Silva contra sentença que o condenou a cinco anos, dez meses e doze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por lesão corporal e cárcere privado contra sua ex-companheira, Silvia Barreira Leite, em contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por cárcere privado e a adequação da pena aplicada para o crime de lesão corporal. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação suficiente do cárcere privado, pois a condenação baseou-se em prova extrajudicial não confirmada em juízo. 4. A materialidade e autoria das lesões corporais foram comprovadas por laudo pericial e receituário médico, justificando a manutenção da condenação por lesão corporal. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitada a preliminar de nulidade, dá-se parcial provimento ao recurso para absolver o apelante do crime de cárcere privado e reduzir a pena por lesão corporal para dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. Ausência de provas suficientes para condenação por cárcere privado. 2. Comprovação de lesão corporal por meio de laudo pericial. Legislação Citada: CP, arts. 129, § 13, 148, § 1º, I, 69, 71, 33; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.10.2022.... ()
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I. Caso em Exame. Caique Brassador de Oliveira foi condenado a 03 anos de reclusão e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, por infração aos arts. 311, §2º, III, e 330, caput, ambos do CP, em concurso material. A defesa apelou buscando a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação. III. Razões de Decidir. A materialidade dos delitos foi comprovada por diversos elementos, incluindo o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias, e laudo pericial que atestou a danificação do chassi da motocicleta. A autoria delitiva foi confirmada pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem. A defesa não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de que o réu desconhecia as adulterações no veículo. A pena foi bem dosada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor justifica-se pela mera condução do veículo adulterado. 2. A condenação por desobediência sustenta-se na evidência de que o réu desobedeceu à ordem legal de parada emanada pelos policiais. Legislação Citada: CP, art. 311, §2º, III; art. 330, caput; art. 33, §2º, «c"; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27.03.2023. TJSP, Apelação Criminal 1500320-22.2024.8.26.0620, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.10.2025.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do CP, art. 129, § 9º, à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O acusado teria desferido um soco na boca de sua genitora, no interior da residência familiar, provocando-lhe ferimento labial e quebra de dente, após desentendimento sobre quantia em dinheiro. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acervo probatório colhido sob o contraditório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, mesmo sem laudo pericial formal direto; e (ii) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal diante dos critérios do CP, art. 59. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente demonstradas pela ficha clínica de atendimento médico ambulatorial, que atesta escoriação em lábio inferior, e pelos depoimentos colhidos em juízo. Em delitos cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probatório, notadamente quando se apresenta firme, coerente e em harmonia com os demais elementos de convicção, como o depoimento de testemunha ocular e a admissão fática pelo próprio réu. 4. A ausência de laudo pericial direto elaborado pelo Instituto Médico Legal é suprida pela documentação hospitalar de pronto atendimento e pela prova testemunhal, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º e do CPP, art. 167. 5. A dosimetria penal não comporta reparo, mantendo-se a exasperação da pena-base em 1/5 em virtude dos maus antecedentes criminais e da acentuada culpabilidade do agente, que desferiu violento golpe na face de mãe idosa, bem como o acréscimo pelas agravantes da reincidência e do cometimento de crime contra ascendente. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente e alinhada às demais provas dos autos. 2. A materialidade da lesão corporal em âmbito doméstico pode ser demonstrada por prontuários e fichas médicas de atendimento hospitalar, suprindo a ausência de exame pericial formal direto nos termos da Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º e do CPP, art. 167. 3. Justifica-se a exasperação da pena-base com esteio nos maus antecedentes e na maior reprovabilidade da conduta consubstanciada em soco no rosto de genitora idosa". Referências: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I e II, «e», e 129, § 9º; CPP, art. 167 e CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º; Súmula 542/STJ; Súmula 588/STJ.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de água - Impugnação de faturas - Alegação de aumento abrupto e injustificado do consumo - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Autor que requereu expressamente a produção de prova pericial desde a petição inicial e reiterou o pedido na réplica - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro - Controvérsia acerca do regular funcionamento do hidrômetro e da correspondência entre o consumo efetivo e os valores faturados - Questões de natureza técnica que justificam a realização de perícia - Vistoria interna anteriormente realizada pela própria concessionária, anos antes do alegado aumento nas faturas, que possui caráter unilateral e não substitui a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório - Necessidade de dilação probatória - CPC, art. 369 e CPC art. 370 - Cerceamento de defesa configurado - Sentença, ademais, proferida antes do término do prazo em dobro concedido à Defensoria Pública para especificação de provas - Anulação de rigor - Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de prova pericial - RECURSO PROVIDO.... ()
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Recurso defensivo voltado ao reconhecimento de nulidade, por vício no reconhecimento do acusado. Descabimento. Condenação que se lastreia igualmente em outras provas, independentes do reconhecimento. Materialidade e autoria comprovadas. Inviável a aplicação da insignificância. Valor econômico da coisa subtraída superior a 10% do salário-mínimo. Precedentes do C. STJ. Inocorrência de crime impossível, já que o crime foi consumado. Qualificadora demonstrada. Penas bem dosadas. Recurso improvido.... ()
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