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Doc. ADM Direito 250.4290.6242.4939

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Nulidade processual. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1129.2806

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento de pessoas. Provas independentes. Dosimetria. Embargos parcialmente acolhidos.

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