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Doc. ADM Direito 503.0245.6899.9314

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Município que pretende a redução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§s 2º e 3º do CPC, e subsidiariamente, a redução por equidade. Cabimento em parte. Valor da causa que se demonstra baixo para fins de aplicação do §§s 2º e 3º do CPC, art. 85. Aplicação do tema 1076 do STJ. Arbitramento que deverá ser por equidade, nos termos art. 85, §8º do CPC. Valor fixado que comporta redução. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 222.5578.3242.0258

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Responsabilidade civil do Estado. Pretensão da parte autora de que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de avarias em sua residência proveniente de problemas relacionados a obras realizadas. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Inaplicabilidade ao caso da CF/88, art. 37, § 6º de 1988. Prova pericial que afastou a existência de correlação entre os danos no imóvel e as obras realizadas. Ausência de comprovação do nexo causal entre o dano e o ato lesivo. Trabalho pericial realizado por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, habilitado para tanto e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer óbice que afaste a sua validade, devendo ser acolhido em sua integralidade. Ademais, prova testemunhal não tem o condão de atestar o nexo entre os danos e a obra. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 907.3520.6328.4436

3 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste etários aos 66 anos. Admissibilidade, conquanto observados os requisitos estabelecidos no julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 952): «(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.». Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aferição da abusividade do reajuste conforme normas da legislação consumerista. Faixas etárias indicadas no contrato, com remissão a índice («US - unidade de serviço») que não permite clara compreensão de seu conteúdo. Afastamento do reajuste, com aplicação daquele autorizado pela ANS para o período, à míngua de insurgência da operadora quanto a esse aspecto. Restituição de valores pagos a maior cabível, limitado o reembolso aos três anos anteriores ao ajuizamento. Adaptação do contrato à Lei 9.656/98. Descabimento. Aditamento do contrato que é faculdade do consumidor, não obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 305.4599.6482.5935

4 - TJSP APELAÇÃO -

Revisão de cláusula contratual - Contrato de refinanciamento de dívida de cartão de crédito, equiparado a empréstimo não consignado pessoal - Parcial procedência da ação ajuizada pela autora-apelada, para reduzir o índice dos juros remuneratórios - Inconformismo da ré-apelante - Cabimento - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo 1STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão, de 8,12% ao mês, não se revelam abusivos, ainda que superiores à taxa média para o período (5,32%) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação revisional. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 403.5973.8370.0466

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Valor devido. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Valor indevido. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 380.0125.9496.0317

6 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Concurso público. Guarda Civil Municipal. Impetrante reprovada na fase de investigação social em virtude de antecedente criminal. Atestado médico com indicação de três dias de afastamento do trabalho em razão de conjuntivite, adulterado pela interessada para oito dias. Uso de documento falso em 2010, condenada em 2015 a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade e dez dias-multa, cumprimento finalizado em 2017. Concurso aberto em 2023. Possibilidade de participação de candidatos com antecedentes criminais, conquanto as penas tenham sido integramente cumpridas, como é o caso. Edital do concurso, item 3.3. Não cabe, assim, a eliminação da candidata pela só existência de antecedente criminal, que cumpre afastar. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 138.9145.6240.7805

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Recurso de apelação interposto pelos réus - Preparo recursal não efetuado - Determinação de apresentação de documentos de prova da hipossuficiência econômico-financeira da corré apelante para a apreciação do pedido de gratuidade, no prazo de 05 dias ou, alternativamente, recolhimento do preparo - Desatendimento - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 297.7771.0555.4562

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

Segurança concedida na origem. Recurso oficial, único interposto. Desacolhimento. 1. Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. 2. Desfecho de origem preservado. Reexame necessário desacolhido.

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