Município que pretende a redução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§s 2º e 3º do CPC, e subsidiariamente, a redução por equidade. Cabimento em parte. Valor da causa que se demonstra baixo para fins de aplicação do §§s 2º e 3º do CPC, art. 85. Aplicação do tema 1076 do STJ. Arbitramento que deverá ser por equidade, nos termos art. 85, §8º do CPC. Valor fixado que comporta redução. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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