1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO DECLARADO IRREGULAR - NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL -
apontamento questionado pelo apelado que foi reconhecido como indevido - dano moral que não se patenteou - inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - existência de apontamentos preexistentes - inscrição pertinente à dívida ora declarada inexistente concomitante a outros apontamentos - hipótese que era mesmo de incidência da Súmula 385/STJ - ônus da sucumbência que devia mesmo ser integralmente atribuído ao apelante que foi preponderantemente vencido.
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2 - TJSPAção de Produção Antecipada de Provas. Exibição de contas e extratos bancários em nome de terceiros sob a alegação de golpe sofrido. Sentença que julgou o feito improcedente nos termos do CPC, art. 487, I. Reforma. i) Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo; ii) Informações bancárias que são protegidas por sigilo, garantido constitucionalmente, nos termos do art. 5º, X e XII, da CF/88, o qual poderá ser excepcionalmente quebrado mediante ordem judicial. «No caso dos autos, a titular da conta da qual pretende-se a quebra de sigilo não integra a lide» Impossibilidade. Falta de interesse de agir manifesta. Sentença reformada de ofício, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, bem como, para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais (procedimento de jurisdição voluntária). Recurso parcialmente provido
3 - TJSPEmbargos de declaração. Alegação contradição e obscuridade. Inocorrência. Mera exposição de discordância para com os termos do julgado. Nítido propósito infringente. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados
4 - TJSPReexame necessário - Ação ordinária anulatória de auto de infração de trânsito lavrado com fundamento em recusa do impetrante em se submeter ao teste de bafômetro (art. 165-A do CTB) - Desnecessidade de anotação dos sinais de embriaguez ou influência de outras substâncias psicoativas no presente caso, por se tratar de infração de mera conduta, de natureza formal - Precedentes - Dupla notificação - Inexistência de irregularidade na espécie - Sentença de procedência da ação - Provimento da remessa oficial, para julgar improcedente a ação, consoante especificado
Sentença de improcedência. Suposto exercício abusivo do direito de ação. Inocorrência. Réu que, em conjunto com outras pessoas, moveu três ações contra o condomínio e a síndica. Autores, condôminos, que sequer participam de tais processos. Reclamação direcionada apenas ao réu que também se revela incongruente. Prova oral requerida que não teria o condão de alterar a conclusão alcançada. Inexistência da conduta ilícita imputada ao réu que tenha dado causa aos supostos prejuízos alegados na inicial. Precedentes. Recurso desprovido... ()
6 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo pedindo majoração dos valores da indenização e dos honorários advocatícios - Cancelamento que acarretou a chegada ao destino após aproximadamente 16 horas do originalmente contratado - Aérea que prestou auxílio material durante a espera, mediante fornecimento de alimentação e hospedagem - Ausência de prova da perda de compromissos - Valor da indenização majorado para consonância com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Precedentes - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
Plano de assistência à saúde - Procedência parcial para determinar a manutenção da autora como dependente - Insurgência da ré - Desacolhimento - Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão da autora - Conduta que levou à legítima expectativa de que esse «não exercício» se prorrogaria no tempo - Exclusão que implica violação ao princípio da boa-fé objetiva, mediante comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e inércia (supressio) - Exclusão inadmissível - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização - Dano moral não configurado, eis que não restou demonstrada qualquer ofensa à honra ou à imagem da parte - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
8 - TJSPDireito Civil. Condomínio. Interesse de agir. Aditamento da inicial. Parte autora que ajuizou demanda com fundamento em imóvel cuja propriedade não era dela. Diferentemente de um simples erro material, a questão não poderia ter sido sanada «ex officio», nem, tampouco, modificada a causa de pedir na fase em que se encontrava a demanda sem passar pelo consentimento da parte contrária (CPC/2015, art. 329, II). Réus que deixaram claro que não estavam de acordo com o aditamento da inicial, como bem observado em sentença. Possibilidade de aditamento da exordial após a citação do réu que é condicionada expressamente à concordância da parte contrária por força de lei. Recurso improvido
9 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO.
Autora que requer indenização por danos morais em razão de seu veículo ter sido objeto de financiamento em nome de terceiro sem sua autorização. Sentença de parcial procedência. Apelos das corrés TATO AUTOMÓVEIS LTDA e M.J.M.B.M.
1. Recurso da ré TATO AUTOMÓVEIS LTDA. Justiça gratuita indeferida. Intimação da ré para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
2. Recurso da ré M.J.M.B.M. Conduta negligente da ré que permitiu que seu nome fosse utilizado para o financiamento do veículo da autora, assinando contratos sem a devida análise. Prática irregular conhecida como «empréstimo de nome". Nexo causal entre a conduta da requerida e o dano causado à autora, que foi surpreendida com a existência de gravame sobre seu veículo, sem qualquer justificativa. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida.
3. Recurso da corré TATO AUTOMÓVEIS LTDA não conhecido, e recurso da corré M.J.M.B.M. não provido... ()
10 - TJSPApelação - Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Existência da dívida demonstrada, bem como o vínculo mantido entre as partes - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contrato assinado a rogo pela filha da autora, bem como por testemunhas, contendo, ainda, a digital da contratante - Validade do instrumento - art. 104 c/c art. 595, ambos do Código Civil - Reconhecimento - Analfabetismo que não torna o indivíduo incapaz para a celebração de atos da vida civil - arts. 3º e 4º do Código Civil - Montante contratado devidamente transferido para conta de titularidade da demandante - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
Recurso provido
11 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação indenizatória proposta contra o Município de São José do Rio Preto, visando indenização por danos morais e estéticos devido à surdez unilateral, causada por supostas falhas no atendimento médico.
II. Questão em Discussão
2. Verificar se houve falha no atendimento médico, prestado pelo Município, que justifique a indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade civil objetiva do Estado está firmada no art. 37, §6º, da CF/88, que dispensa a prova de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.
4. O laudo pericial confirmou a falha no atendimento médico, caracterizando o nexo causal entre a má-prestação do serviço público e o dano moral sofrido pelo autor.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é justificada pela comprovação de inadequação no serviço público prestado.
Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27.06.2025.
TJSP, Apelação Cível 0003005-35.2014.8.26.0068, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 20.07.2022... ()
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103) indicam que o litígio versa sobre inserção indevida de gravame em cadastro de veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia. Negócio jurídico que tem como objeto bem móvel. Ausência de discussão a respeito das cláusulas do contrato bancário. Inteligência do art. 5º, III. 3 e 14 da Resolução 623/2013 do TJSP. Matéria de Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, incluindo esta C. Câmara, e do Órgão Especial.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO... ()
13 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DA RECORRENTE DE SANAR OMISSÕES EXISTENTES NO JULGADO, ALÉM DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.
Decisão monocrática que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento do preparo - Inconformismo dos apelantes - Não acolhimento - Pessoa jurídica que deve comprovar objetivamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ - Documentação apresentada, inclusive a juntada por ocasião do agravo interno, insuficiente para demonstrar a alegada incapacidade financeira - Bloqueios judiciais e alegada paralisação das atividades empresariais que, por si sós, não evidenciam hipossuficiência econômica - Agravante pessoa física que igualmente não comprovou alteração de sua situação patrimonial apta a justificar a concessão da benesse - Alegação de violação ao art. 99, §2º, do CPC afastada - Possibilidade de complementação documental no próprio agravo interno, sem aptidão para modificar a conclusão anteriormente adotada - Decisões proferidas em outros processos que não vinculam o julgamento da presente demanda - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()