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Doc. ADM Direito 173.4223.5003.9600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de medicamento integrante de tratamento quimioterápico. Usuário idoso portador de câncer. Dano moral configurado.

«1. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Precedentes.

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