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Doc. ADM Direito 1692.0145.1811.5300

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito Ementa: RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Sentença que impôs a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 409.9777.4026.0552

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(membro superior esquerdo) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 817.9339.6941.1942

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cartão de crédito - Reconhecida a inexigibilidade da dívida imputada à autora - Anotação excluída na plataforma Serasa Limpa Nome - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 952.2655.3625.9745

4 - TJSP Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Ausência de discussão sobre a garantia de alienação fiduciária. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para redistribuição a umas das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privad

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Doc. ADM Direito 504.8222.6505.3834

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 184.5247.7334.5365

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando à análise do pedido de liquidação de tempo para aposentadoria - Liminar deferida e cumprida - Teoria do fato consumado - Perda de objeto - Falta de interesse recursal - Processo extinto - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 657.5583.0666.8114

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE - REJEIÇÃO -

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... ()

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Doc. ADM Direito 833.4403.6893.2731

8 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos fundada nos arts. 381 e seguintes do CPC. Meio correto. Presença de interesse de agir. Pedido administrativo devidamente realizado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 540.5076.1349.7606

9 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia desnecessária. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora, negando assinatura do contrato. Contratação dos empréstimos consignados demonstrada. Assinatura eletrônica com fotografia. Endereço de IP. Inexistência de indícios de fraude. Contratação válida e regular. Ausência de cobrança indevida e de danos materiais ou morais a ressarcir. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 945.6614.3084.0551

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial, cancelado unilateralmente pela operadora sem prévia notificação adequada. Sentença de parcial procedência, determinando a reativação do plano, o pagamento de indenização por danos materiais e afastando o pedido de indenização por danos morais. Apelação da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 736.4609.7495.3623

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame Os autores adquiriram um imóvel por meio de escritura pública, mas foram impedidos de tomar posse pelo vendedor, que alegou não ter recebido o valor da venda. O pedido inicial busca garantir a posse do imóvel e a reconvenção a nulidade do negócio jurídico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a validade da escritura pública de compra e venda e a responsabilidade das partes envolvidas na transação, considerando a alegação de golpe perpetrado por terceiro (intermediário); (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) se houve deserção do recurso do réu. III. Razões de Decidir3. Ambas as partes foram vítimas de um golpe praticado por um terceiro, que intermediou a compra e venda do imóvel, sendo o negócio jurídico passível de anulação (art. 145, CC). 4. Havendo culpa concorrente dos autores e réu, cabível a repartição dos prejuízos e condenação do réu ao pagamento de metade dos valores desembolsados pelos requerentes, pois uma parte não pode se beneficiar em detrimento da outra, já que ambas contribuíram para que o evento danoso fosse efetivado.5. Não houve cerceamento de defesa, conforme alegado pelo réu, pois os documentos acostados aos autos e a prova oral produzida são suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Deserção do recurso do réu não caracterizada, pois a apelação interposta foi juntada após o encerramento do expediente bancário, sendo admissível, dessa forma, o recolhimento do preparo no dia seguinte, conforme realizado. IV. Dispositivo e Tese7. Recursos não providos.Tese de julgamento: 1. A anulação de negócio jurídico é possível no caso concreto, diante da constatação de dolo de terceiro. 2. A condenação do réu ao pagamento aos autores de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) constitui medida equitativa e proporcional, em razão da culpa recíproca, pontuando-se que poderão as partes, caso queiram, pleitear o ressarcimento dos valores em face dos terceiros causadores do prejuízo. 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Deserção não configurada.... ()

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Doc. ADM Direito 761.6410.8449.4361

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por servidora pública estadual contra ato do Dirigente Regional de Ensino da Região Leste 5 do Estado de São Paulo, com vistas à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de aposentadoria junto ao INSS. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança por entender configurada omissão administrativa e violação a direito líquido e certo. A remessa dos autos ao Tribunal decorreu exclusivamente do reexame necessário, nos termos do CPC, art. 496, I. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora da Administração Pública em expedir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) caracteriza violação a direito líquido e certo da servidora pública e (ii) definir se a concessão da segurança pelo juízo a quo deve ser mantida ou reformada em reexame necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A emissão da CTC constitui direito líquido e certo da servidora pública, apto a ser exercido de plano, conforme previsão contida no art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo e no art. 5º, XXXIII, da CF, que não pode ser obstado por omissão da Administração Pública. 4. A demora de aproximadamente um ano para análise do pedido, protocolado com toda a documentação exigida, ultrapassa os limites do razoável e infringe os prazos máximos legais previstos, notadamente aqueles estabelecidos nos arts. 114 da CE/SP e 33 da Lei Estadual 10.177/1998. 5. A justificativa genérica de excesso de demanda não se sustenta diante da ausência de qualquer comunicação formal à interessada sobre o andamento do processo administrativo ou justificativa para o atraso. 6. A recusa ou demora injustificada em fornecer certidão necessária à comprovação de tempo de serviço para fins de aposentadoria fere o princípio da eficiência e configura falha objetiva da Administração Pública. 7. A concessão da segurança não implica violação ao princípio da isonomia, pois visa à proteção de direito adquirido e assegura o controle jurisdicional da legalidade do ato administrativo. 8. O entendimento do Juízo de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do TJSP, que reconhece a obrigatoriedade da Administração Pública em fornecer CTC dentro de prazo razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXVI; CE/SP, art. 114; Lei Estadual 10.177/1998, art. 33; CPC/2015, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 30.05.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 12.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 424.0766.8561.0076

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Procedência da ação. Alegação de fraude. Ausência de prova de parte da contratação. Cobrança indevida de dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Inocorrência de prescrição. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração em R$ 10.000,00 (pedido inicial). Inexigibilidade de débito. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. Reforma parcial da r. sentença. Recurso da instituição financeira improvido e provido o recurso adesivo da parte autora... ()

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Doc. ADM Direito 352.4933.9293.0052

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - RECONVENÇÃO -

Requerida-Reconvinte Kiara celebrou com o Requerido-Reconvindo Carlos contrato verbal de consignação do veículo «Volkswagen/Gol», objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com instituição financeira - Requerido-Reconvindo Carlos alienou o veículo para a Autora-Reconvinda Karen, que se incumbiu a pagar as demais parcelas do financiamento - Autora-Reconvinda atrasou o pagamento das parcelas do financiamento, sobrevindo a apreensão do veículo - Ausente a anuência da instituição financeira acerca dos contratos de cessão de direitos firmados pelas partes - Nulo o contrato de compra e venda do veículo, com o retorno das partes ao status quo ante - Cabível a restituição da motocicleta ou da quantia equivalente - Ausente o dano moral - Não caracterizados os danos materiais e morais da Requerida-Reconvinte - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar a nulidade da compra e venda do automóvel, restituindo as partes ao status quo ante (notando-se que a Requerida-Reconvinte «já providenciou a apreensão do bem»), para condenar o Requerido-Reconvindo Carlos à restituição da motocicleta da Autora-Reconvinda, ou, se inviável, da quantia de R$ 14.000,00 E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 812.5539.2608.3638

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de incompetência territorial. Inexistência de abusividade na cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes quando não houver dificuldade de acesso à justiça ou prejudicialidade no direito de defesa. Ação ajuizada no foro de residência da ré quando da contratação. Preliminar rejeitada. Prescrição. Autora que sempre diligenciou na tentativa de localização da ré dentro do prazo legal. Inocorrência de inércia ou desídia, não incidindo ao caso o § 2º do CPC, art. 240. Interrupção do prazo prescricional que retroage à data da propositura da demanda. CPC, art. 240, § 1º. Hipótese em que a «demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição», nos termos da Súmula 106 do C. STJ. Serviços educacionais efetivamente prestados pela autora. Requerida que não comprovou os pagamentos das mensalidades. Procedência da ação monitória. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 644.9849.8468.8798

16 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Desvio de função. Cargo em comissão exercido em Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto. Sociedade de economia mista. Assessor de Tecnologia da Informação e Comunicação Nível I. Cobrança das diferenças de remuneração com o mesmo cargo de Nível III, pelo exercício de funções privativas deste outro. Competência declinada pela Justiça do Trabalho para a Justiça Estadual. Demanda de natureza estritamente trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho também para relações de trabalho envolvendo entes da administração pública indireta, como é o caso. CF/88, art. 114, I. Sem enquadramento em Supremo Tribunal Federal, Tema 1143. Precedentes de Supremo Tribunal Federal. Suscitação de conflito negativo de competência para STJ. CF/88, art. 105. I, «d".... ()

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Doc. ADM Direito 707.6086.7513.5730

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Relação de consumo. CDC aplicável. Juros remuneratórios. Taxa pactuada (1,54% a.m.) Inferior à média de mercado. Legalidade. Súmula 596/STF. Capitalização mensal. Admissibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001. Súmula 541/STJ. Tabela Price. Legalidade. Encargos moratórios. Adequação à legislação. Multa 2% (CDC) e juros 1% a.m. (Súmula 379/STJ). Tarifa de cadastro. Legalidade (Tema 958/STJ). Tarifa de registro de contrato. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Restituição simples. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Banco e corretora do mesmo grupo econômico. Ausência de demonstração de contratação facultativa. Abusividade. Restituição simples. Tema 972/STJ - e Tema 929/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 456.7278.1050.3163

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por ausência de providências administrativas visando à satisfação do crédito exequendo extrajudicialmente, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 187.8528.8058.6248

19 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) anulação de negócio jurídico; (ii) repetição do indébito em dobro; e (iii) indenização por danos morais - Contratos bancários de empréstimo consignado e refinanciamentos (CCBs 012.340.150.205-0, 012.346.775.598-7 e 012.346.906.992-8). Sentença de improcedência fundamentada na falta de negativa expressa da contratação em réplica e na validade dos documentos apresentados pelo réu. RECURSO DA AUTORA - Aventa, em síntese, cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide - Sustenta que as provas periciais seriam essenciais para comprovar a fraude e a falsidade das assinaturas digitais/eletrônicas, as quais impugnou especificamente - Afirma a inexistência de proveito econômico, destacando que o valor original de R$ 5.263,21 jamais foi creditado em sua conta, conforme extratos da época - Alega violação aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de segurança bancária - Pugnou pela anulação da sentença para reabertura da instrução ou a reforma total do julgado. Razões de decidir - Relação consumerista - Hipótese em que, considerando que o ponto nodal desta ação reside em precisar se as contratações e sucessivos refinanciamentos impugnados pela autora-apelante foram, realmente, por ela realizados, especialmente diante de sua insistente negativa e da demonstração de divergências gráficas nas assinaturas, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial que, aliás, pode ser determinada de ofício pelo próprio juiz (Art. 370, CPC) - Encargo de adiantamento dos honorários periciais que compete à instituição financeira recorrida, pois é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura quando contestada - Aplicação do CPC, art. 429, II - Inteligência do Tema 1.061 estabelecido pelo C. 1STJ - Reabertura da instrução processual - Anotação de que caso seja constatada a autenticidade da assinatura e a regularidade das operações, estará a demandante-recorrente sujeita à multa por litigância de má-fé. Anulação, DE OFÍCIO, da sentença, com determinação.

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Doc. ADM Direito 573.6823.7482.3788

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de indenização por danos morais e materiais, em dobro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a indenização por danos morais; (iv) se é devida compensação de valores creditados na conta da autora. III. Razões de Decidir 1. Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. 2. A restituição em dobro é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 3. Não configurado dano moral, pois não consta indício de ofensa a direito da personalidade. 4. A compensação de valores creditados na conta da autora é devida, a fim de evitar enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Dano moral não configurado, pois não houve ofensa a direito da personalidade. 3. Devida compensação de valores, a fim de evitar enriquecimento indevido da autora. Legislação Citada: CPC, arts. 429, II, 487, I, 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, art. 406, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJSP, Apelação Cível 1005294-65.2020.8.26.0438, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 19.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 477.8352.8791.6004

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exigir contas. Curatela. Sentença de improcedência com condenação do curador à restituição de valores. Interdição originalmente processada na 2ª Vara da família e sucessões do foro regional do Jabaquara. Posterior remessa dos autos à comarca de Itanhaém em razão da mudança de domicílio da curatelada. Existência de acórdão transitado em julgado em sede de agravo de instrumento. Decisão superior que fixou a competência do juízo originário do jabaquara. Competência em ações de curatela que possui natureza funcional e absoluta. Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. A mera alteração de domicílio não é suficiente para modificar a competência territorial estabelecida. Incompetência absoluta do juízo da comarca de Itanhaém reconhecida. Matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício. Nulidade da sentença e de todos os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente. Homologação de laudo pericial igualmente anulada. Determinação de retorno dos autos ao juízo natural do Jabaquara para novo julgamento. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 103.3178.8154.5355

22 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE REPARAÇÃO DE DANOS E COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quanto ao recurso do autor Alexsandro afastada. Dinâmica do acidente automobilístico não esclarecida pela perícia técnica. Ausência de prova conclusiva sobre o efetivo causador da colisão inicial. Ônus da prova que incumbia ao autor da ação reparatória. Sentença de improcedência mantida, com majoração de honorários. Ação de cobrança. Contrato de seguro de danos próprios. Recusa da cobertura securitária sob o argumento de embriaguez do segurado. Ausência de demonstração do nexo causal entre o pequeno teor alcoólico verificado no etilômetro (valor considerado de 0,01 mg/L) e o sinistro. Ônus probatório do qual a seguradora não se desincumbiu. Perda total do bem configurada. Dever de indenizar pelo valor integral da Tabela FIPE na data do sinistro. Reforma da sentença nesta parte, com inversão da sucumbência. RECURSO DO AUTOR ALEXSANDRO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR FÁBIO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 573.9913.3927.9585

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Golpe da falsa central telefônica - Utilização do limite do cartão por meio da funcionalidade «Pix no Crédito» e subsequentes transferências realizadas pela própria consumidora, induzida por engenharia social - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. 1. Operações realizadas pela própria correntista, em seu aparelho e mediante suas credenciais, sob a orientação de falso funcionário, sem qualquer contato com canal oficial da instituição. Operação única de «Pix no Crédito», no valor de R$ 2.668,00, realizada dentro do limite disponibilizado à autora, seguida de transferência do numerário para conta de sua própria titularidade mantida na Caixa Econômica Federal. Remessa ao estelionatário posteriormente efetuada, a partir dessa segunda conta e mediante acréscimo de R$ 332,00 de recursos próprios. Ausência de operação diretamente destinada a terceiro no ambiente da requerida, de acesso indevido à conta, de vazamento de dados imputável à instituição ou de circunstância concreta que revelasse fraude ostensiva. Débito hígido e exigível. Ausência de defeito na prestação do serviço e de nexo de causalidade. Inconsistência do procedimento solicitado pelo falso atendente perceptível segundo o padrão de diligência do homem médio. Fato exclusivo da consumidora e de terceiro, sem contribuição causal da instituição financeira (art. 14, § 3º, II, do CDC). Fortuito externo que afasta a Súmula 479/STJ. Danos materiais e morais indevidos. Ausência, ademais, de negativação. 2. Pedido subsidiário de divisão proporcional dos prejuízos inviável por ausência de contribuição causal imputável à instituição financeira. Pretensão expressamente formulada apenas em réplica, após a estabilização da demanda (CPC, art. 329). Inexistência de omissão ou de julgamento citra petita. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 774.8312.1696.4578

24 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cheque - Sentença de procedência - Insurgência do embargado. INEXIGIBILIDADE - Título não circulado - Possiblidade de discussão da causa debendi - Embargante alegou ter emitido o cheque que lastreia a execução embargada no ano de 2015, a título de garantia de empréstimo tomado junto ao embargado, firmado mediante indevida cobrança de juros onzenários - Ausência de prova ou mesmo indício de prova a corroborar a referida versão fática - Circunstância da data de emissão do cheque ser posterior ao encerramento da conta bancária da embargante que, além de não se prestar à comprovação do suscitado negócio jurídico, não induz, por si só, a nulidade do título - Embargante que não negou a emissão do cheque - Preenchimento posterior que é assegurado ao portador de boa-fé - Súmula 387 do E. Supremo Tribunal Federal - Embargante que não se desincumbiu do onus probandi atinente ao preenchimento abusivo, ou mesmo à ma-fé do embargado - Higidez do título inabalada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pagamento parcial, mediante entrega de veículo, que, da mesma forma, não restou nem minimamente demonstrado. PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Preenchimento posterior não abusivo - Prescrição cuja contagem deve ocorrer com base na data de emissão estampada na cártula - Incidência do entendimento consolidado pelo C. STJ em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, referente ao tema 945 - Reforma da r. sentença de procedência para rejeição dos embargos e determinação de prosseguimento da execução que se impõe - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 921.2717.7592.2568

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Mandado de segurança impetrado por portadora de urticária crônica espontânea, com pedido de fornecimento do medicamento Omalizumabe 500 mg, diante da alegada ineficácia dos tratamentos anteriormente utilizados. 2. A sentença concedeu a segurança, e o acórdão manteve o fornecimento do fármaco. 3. Devolvidos os autos para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão dos parâmetros posteriormente fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, a impetrante informou que não mais necessita do medicamento, circunstância que caracteriza a perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há três questões em discussão: (i) definir se a manifestação da impetrante de que não mais necessita do medicamento pleiteado caracteriza perda superveniente do interesse processual; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios e custas ou despesas processuais em razão da extinção do mandado de segurança por perda superveniente do objeto; e (iii) determinar se o acórdão deve ser modificado em juízo de retratação em razão das teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A manifestação da impetrante de que não mais necessita do medicamento Omalizumabe, aliada à circunstância de que a pretensão deduzida estava restrita ao fornecimento desse fármaco, demonstra o exaurimento da situação fática que motivou a impetração e afasta a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. 6. A perda superveniente do interesse processual prejudica o exame do mérito recursal, pois eventual adequação do julgamento anterior às diretrizes estabelecidas pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 não produziria efeito prático diante da cessação da necessidade do tratamento. 7. A perda superveniente do objeto impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem prejuízo da fundamentação específica adotada no dispositivo quanto ao, IX do mesmo artigo. 8. Não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme dispõe a Lei 12.016/2009, art. 25 e estabelece a Súmula 512/STF, entendimento reconhecido como constitucional no julgamento da ADI Acórdão/STF. 9. A aplicação do princípio da causalidade afasta, no caso concreto, a condenação da impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, pois a perda do objeto decorreu do desaparecimento posterior da necessidade material do medicamento, enquanto a resistência administrativa do ente público deu causa à impetração e ao regular desenvolvimento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Acórdão modificado em juízo de retratação para extinguir o processo sem resolução do mérito, restando prejudicada a análise do mérito do apelo. Tese de julgamento: «1. A manifestação da impetrante de que não mais necessita do medicamento objeto do mandado de segurança caracteriza perda superveniente do interesse processual quando exaurida a situação fática que fundamentou a impetração. 2. A perda superveniente do objeto prejudica o exame do mérito recursal e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo de mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25 e da Súmula 512/STF. 4. A aplicação do princípio da causalidade afasta, no caso concreto, a condenação da impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais quando a resistência administrativa do ente público deu causa à impetração e a perda do objeto decorreu de circunstância superveniente.». Legislação citada: CPC, arts. 10, 90, caput, 1.030, II, e 485, VI e IX; Lei 12.016/2009, art. 25; CF/88, art. 196. Jurisprudência citada: STF, Súmula 512; STF, ADI Acórdão/STF; TJSP, Remessa Necessária Cível 1034902-32.2024.8.26.0224, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.05.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14.01.2025.... ()

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