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Doc. ADM Direito 988.6317.6449.0288

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Professor da Rede Estadual de Ensino - Pleito de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC) para fins de abono de permanência - Demora por parte da Administração Pública - art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis - Concessão da segurança mantida - Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça - Reexame necessário não acolhido

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