2 - TJSP
Ação mandamental tendente à obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Remessa necessária. Não acatamento. A CF/88 assegura o direito à informação e à obtenção de certidões para defesa de direitos (art. 5º, XXXIII e XXXIV, b), prerrogativa reforçada pela Constituição Paulista, que fixa prazo para expedição e prevê sanções em caso de atraso injustificado (art. 114). Hipótese em apreço em que a impetrante aguarda há mais de nove meses a expedição do documento para fins de aposentadoria. Inércia administrativa prolongada e sem perspectiva de solução que afronta o princípio da eficiência. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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