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Doc. ADM Direito 807.6285.9062.7417

1 - TJSP Agravo Interno Cível. Apelação Cível. Gratuidade judiciária revogada pelo Juízo ad quem. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Apelante para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios insuficientes. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 960.7663.6787.8356

2 - TJSP Ação mandamental tendente à obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Remessa necessária. Não acatamento. A CF/88 assegura o direito à informação e à obtenção de certidões para defesa de direitos (art. 5º, XXXIII e XXXIV, b), prerrogativa reforçada pela Constituição Paulista, que fixa prazo para expedição e prevê sanções em caso de atraso injustificado (art. 114). Hipótese em apreço em que a impetrante aguarda há mais de nove meses a expedição do documento para fins de aposentadoria. Inércia administrativa prolongada e sem perspectiva de solução que afronta o princípio da eficiência. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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