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Hipótese de pedido de desfazimento de contrato de compra e venda de lote de terreno com pacto de alienação fiduciária registrado à margem da matrícula no cartório de registro de imóveis. Impossibilidade de se pleitear a resolução / resilição na forma postulada. Regime contratual submetida às regras da Lei 9.514/1997 a impor a consolidação da propriedade e encaminhamento para leilão extrajudicial com possibilidade de vir a autora a receber eventual saldo credor. Recurso das requeridas provido e recurso da autora prejudicado... ()
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Compra e venda de veículo - Rescisão de contrato com devolução de quantia paga cumulada com pedidos de indenizações por perdas e danos e danos morais. ... ()
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Insurgência da demandada em face do parcial acolhimento da pretensão. Evidente culpa do adquirente pela prematura falência do liame. Interesse de agir otimizado. Pretensão de retenção de 95% dos valores pagos que aniquila os direitos do hipossuficiente adquirente. Percentual de retenção da ordem de 20%, sobre os valores pagos, mostra-se suficiente a aplacar os prejuízos/custos da vendedora. Revisão dos termos do distrato possível e necessária, porque irrisórios os R$ 691,65 conferidos ao proponente - a coibir enriquecimento sem causa, otimizar o processo e mitigar o prejuízo da parte adversa - tudo com base nos princípios da boa-fé objetiva e eticidade que norteiam o Código Civil. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Autor portador de quadro bipolar misto - Sentença de procedência para o fornecimento do tratamento prescrito (ELETROCONVULSOTERAPIA) - Inconformismo da ré - Apelo desprovido - Interposição de Recurso Especial pela ré, que restou provido, para determinar o retorno dos autos à instância originária a fim de que, em novo exame dos autos, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada - Entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ e superveniência de alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/1922 que admite exceções à taxatividade do rol da ANS - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ - e pela Lei 14.454/1922 - Recurso reapreciado com manutenção da decisão proferida no Acórdão anterior... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida em data posterior da publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de improcedência - Recurso de apelação da parte autora improvido... ()
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Caso em Exame: Ação ordinária de cobrança proposta contra o Município de Paulínia visando à reimplantação da «sexta-parte» e ao pagamento de parcelas não pagas. A autora, admitida como monitora em 1981, recebia o benefício desde 2006, mas o pagamento foi interrompido em 2017 sob alegação de revogação do benefício pelo Estatuto do Servidor Público de 2001. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a «sexta-parte» foi revogada pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Paulínia e se a autora tem direito adquirido ao benefício. III. Razões de Decidir: O benefício da «sexta-parte» foi revogado pela Lei Complementar 17/2001, que reformulou o Estatuto dos Servidores Municipais, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior. Na hipótese, a Autora recebeu a sexta-parte por certo período por mero erro do município, não tendo direito ao benefício. IV. Dispositivo: Recurso do município provido.... ()
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Como, (a) na espécie, (a.1) a parte apelante não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para «juntada aos autos de procuração com poderes específicos assinada de forma física e com firma reconhecida. Caso seja mais conveniente, faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório desta 2ª Vara Judicial, munida de cópia de extratos bancários, comprovante de endereço e documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e se tem conhecimento da propositura da presente ação», visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas propostas com inicial, com termos e menções genéricas, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. ... ()
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Caso em Exame O autor foi diagnosticado com cervicobraquialgia e osteodiscoartrose C6-C7, necessitando de cirurgia de descompressão e ressecção discal, negada pela ré sob alegação de necessidade de segunda opinião e realização de junta médica. A sentença apelada julgou procedente o pedido, condenando a ré ao custeio do tratamento médico indicado, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do plano de saúde para o tratamento indicado pelo médico assistente do autor é legítima, considerando a cláusula contratual que prevê a realização de junta médica. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ, reconhece a hipossuficiência do autor e a abusividade da exclusão de cobertura para a cirurgia indicada. 4. A escolha do tratamento cabe ao médico assistente, não podendo o plano de saúde interferir na técnica cirúrgica prescrita. A perícia médica realizada corroborou a necessidade da cirurgia para o restabelecimento da saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico assistente é abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; Código Civil, art. 422; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1045687-08.2022.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2022; TJSP, Apelação Cível 1014494-09.2021.8.26.0003, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2022; TJSP, Apelação Cível 1100931-87.2020.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2022... ()
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Reprovação na fase de investigação social, em razão de prisão civil (alimentos) - Descabimento - Autor que não omitiu qualquer informação no formulário de investigação social, reputação e idoneidade - Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que regem a Administração Pública - Dano moral não configurado - Improcedência do pedido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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Associação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual a parte autora sustenta que sofreu indevidos descontos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela requerida - Contratação supostamente formalizada por telefone - Contratação por telefone que é vedada pela Instrução Normativa PRES/INSS 162/24 - Contato telefônico de 1 minuto e 29 segundos de duração - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Violação do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Inexistência de manifestação de vontade válida por parte da requerente - Conduta reiterada, observada em outros processos, voltada para pessoas idosas, de elevada vulnerabilidade - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Contratação inválida - Irregularidade dos descontos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Valores descontados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva - Dever de restituição na forma dobrada reconhecido. DANO MORAL - Ocorrência - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFATADA - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. 1STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Inocorrência. TABELLA PRICE - legalidade reconhecida. SEGURO - Devido o pagamento, pois a adesão foi firmada em contrato à parte do contrato de financiamento - Aplicação ao caso da Súmula 972 do S.T.J. Sentença reformada para considerar devido o pagamento do seguro. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Colisão da motocicleta da autora com o veículo da ré. Alegação de responsabilidade da demandada pelo acidente. Desacolhimento. Prova oral produzida atesta que o veículo da ré encontrava-se parado no momento do acidente. Culpa exclusiva da autora, que conduzia a motocicleta em alta velocidade, não efetuando a frenagem a tempo de evitar a colisão. Ausente conduta culposa da ré, sendo de rigor o afastamento de sua responsabilidade pelo evento danoso, nos termos do CCB, art. 186. Comprovada a culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustenta que a ré, Maria José, proferiu injúrias, calúnias e ameaças, imputando-lhe condutas ofensivas à honra e dignidade, inclusive por mensagens de áudio enviadas via aplicativo whatsApp, o que configuraria violação a direitos da personalidade. Requer a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 28.240,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a determinar se as expressões ofensivas imputadas à ré configuram dano moral indenizável ou se inserem-se no âmbito de conflitos familiares privados, destituídos de repercussão pública e de elemento subjetivo específico (animus injuriandi vel diffamandi). III. Razões de decidir 3. As provas documentais e os áudios acostados aos autos evidenciam linguagem ríspida e inapropriada, mas inserida em contexto de desavenças familiares privadas, sem divulgação a terceiros ou exposição pública. 4. Conforme jurisprudência consolidada, meros dissabores, desentendimentos e manifestações ríspidas no seio familiar, ainda que censuráveis, não geram automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de efetivo abalo à honra ou à imagem de gravidade suficiente para ensejar reparação civil, o que não se verificou no caso concreto. 5. Ausente prova da repercussão pública das ofensas ou da intenção deliberada de difamar, prevalece a orientação segundo a qual o ambiente privado das manifestações exclui o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. Conflitos familiares privados, sem repercussão pública e destituídos de animus injuriandi vel diffamandi, não configuram dano moral indenizável. 2. A majoração dos honorários advocatícios é devida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, quando o recurso é integralmente desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. Legislação e jurisprudência citadas: CPC, arts. 373, I; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001149-22.2020.8.26.0581, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1128420-36.2019.8.26.0100, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2021. TJSP, Apelação Cível 1030233-62.2020.8.26.0001, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2022... ()
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Ação de indenização por danos materiais - «Golpe do bilhete premiado» - Sentença de procedência - Preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo prévio - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a») - Interesse de agir caracterizado - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela instituição financeira, rejeitada - Fraude e transferência (TED) pela autora que são questões incontroversas - Ponto controvertido: falha na prestação dos serviços bancários - Autora que voluntariamente realizou a transferência - Falta de cautela quanto à transação que não pode ser imputada ao banco réu - Atuação da autora determinante no sucesso da prática delituosa - Conjunto probatório demonstra culpa da vítima e de terceiro - Falha da instituição financeira, contudo, decorrente da ausência da adoção dos cuidados necessários na abertura de conta eletrônica utilizada para a consecução de fraude - Resolução BCB 4.753 de 26/09/2019 - Ônus da instituição financeira ou de pagamento de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta - Ausência de apresentação de qualquer documento relativo ao processo de verificação e validação da identidade do titular da conta utilizada na fraude - Insuficiência de cópia de RG - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Culpa concorrente reconhecida - Inexigibilidade de metade do valor da transação - Sentença substituída - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta visando a exibição de documentos relacionados a empréstimo consignado. A sentença indeferiu a petição inicial julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a necessidade de demonstração de prévio pedido administrativo válido para a exibição de documentos bancários; (ii) a adequação do procedimento adotado pelo autor para obtenção dos documentos. III. Razões de Decidir 3. A orientação do STJ exige a demonstração de prévio pedido administrativo válido para a exibição de documentos bancários, conforme REsp. Acórdão/STJ. 4. O autor não comprovou a realização de pedido administrativo válido, pois a solicitação foi efetuada sem a prova de procuração válida, impossibilitando a verificação da identidade do solicitante. 5. A falta de comprovação de pedido administrativo válido caracteriza a ausência de interesse processual, justificando a extinção do processo, sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos bancários requer a demonstração de prévio pedido administrativo válido. 2. A ausência de comprovação de tal pedido caracteriza a falta de interesse processual, justificando a extinção do processo.... ()
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Perturbação ao sossego e privacidade. Estabelecimento constituído de restaurante. Alegação de ruídos excessivos pelo estabelecimento. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia realizada sem prévio aviso por determinação judicial, em conformidade com a finalidade de aferição fidedigna. Obrigação de fazer mantida. Danos materiais comprovados e diretamente relacionados à conduta ilícita. Dano moral. Excesso de ruído demonstrado pelas provas produzidas nos autos. Perturbação do sossego configurada. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dever de indenização por danos morais bem reconhecido. Precedentes. Preliminar de falta de dialeticidade rejeitada. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação do autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a coisa julgada material formada na ação acidentária 0000806-56.2012.8.26.0053 impede a rediscussão da existência de incapacidade laborativa e a fixação da DIB do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença 5325454656; e (ii) estabelecer se a concessão administrativa superveniente do auxílio-acidente e a tese firmada pelo STJ - no Tema 862 autorizam a retroação do benefício a período alcançado pela coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR As ações acidentárias submetem-se aos princípios da fungibilidade dos benefícios e da flexibilização dos pedidos, segundo os quais a cognição judicial sobre a repercussão funcional do acidente abrange, indistintamente, toda e qualquer espécie de prestação acidentária dele decorrente, cabendo ao magistrado conceder o benefício compatível com o quadro comprovado, independentemente do nomen juris indicado na inicial. A improcedência da ação anterior, ao afirmar que não havia sequela funcional incapacitante decorrente do mesmo acidente de trajeto, encerrou a análise do núcleo fático necessário à concessão de qualquer benefício acidentário relacionado ao evento, atingindo também, pela coisa julgada, o auxílio-acidente ora pretendido. A tese fixada no Tema 862 do STJ disciplina exclusivamente o termo inicial de direito já incontroverso, não possuindo aptidão para superar a coisa julgada material formada sobre a própria existência da incapacidade. A concessão administrativa do auxílio-acidente, posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita, constitui ato administrativo autônomo, com efeitos prospectivos, insuscetível de retroagir a período já acobertado pela imutabilidade da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()
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