Ação de bem sonegado. Sentença de reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, com base no prazo prescricional decenal. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de configuração de bem sonegado. Autora que tinha inequívoco conhecimento sobre o alegado bem, que é o imóvel onde reside até os dias atuais. Caso em que, ademais, não há prova pré-constituída da alegada união estável entre a autora e o falecido, que seria o titular do imóvel sonegado, tampouco foi formulado pedido inicial de reconhecimento dessa união estável post mortem. Ausência do alegado reconhecimento tácito da União. Pedido subsidiário de reconhecimento de direito sucessório sobre o imóvel. Não acolhimento. O reconhecimento de qualquer direito sucessório dependeria do reconhecimento da condição da autora de companheira do falecido ao tempo do óbito e, ainda, do manejo de ação de petição de herança, a qual de toda forma possui prazo prescricional de dez anos, contados da abertura da sucessão, que também já se operou. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45726)... ()
Conta corrente. Transferências fraudulentas com uso da ferramenta «pix". Fortuito interno reconhecido. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes. Não se alegou que da momentânea indisponibilidade do dinheiro em conta corrente ou da demora ou resistência do banco em resolver a situação advieram graves e duradouras ofensas à dignidade do correntista, em especial prejuízo a sustento próprio ou familiar ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Danos patrimoniais evidenciados. Apelação desprovida... ()
3 - TJSPExecução extrajudicial - Inadimplemento de limite de cartão de crédito, derivado de proposta de abertura de conta - Crédito - Faturas e planilha de evolução do débito - Vinculação comprovada - Rito executivo - Possibilidade - CPC, art. 783 - Eficácia extrajudicial dos documentos juntados que superam outras exigências - STJ Resp. Acórdão/STJ - Sentença revertida.
Recurso provido
4 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em ação acidentária, determinou a comprovação do prévio requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício previdenciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240), sob pena de não prosseguimento do feito. O apelante argumenta que, diante do encerramento de seu auxílio-doença por alta programada, torna-se desnecessário o prévio requerimento para o benefício de auxílio-acidente, solicitando a concessão do efeito suspensivo e ativo para garantir o prosseguimento da ação sem novo pedido administrativo.
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5 - TJSPApelação. Ação revisional de contrato. Insurgência da autora contra a cobrança das tarifas tidas como abusivas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. Alegação, ainda, de venda casada do seguro. Registro de contrato (gravame) comprovado. Avaliação do bem demonstrada. Regularidade da cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que não havia relacionamento anterior entre as partes. Venda casada de seguro não caracterizada. Contratação válida e opcional do seguro. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido
6 - TJSPPLANO DE SAÚDE - CÁLCULO RENAL - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÁTER DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - É
abusiva a cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas para atendimento de urgência, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» e das Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP. No caso, comprovado o quadro clínico de urgência decorrente de cálculo renal com indicação médica expressa para realização do procedimento cirúrgico, revela-se ilegítima a negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde. Dano moral configurado diante da recusa indevida de cobertura em momento de fragilidade física e emocional da autora, arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
7 - TJSPDireito Administrativo. Apelação e reexame necessário em mandado de segurança. Exame Nacional Da Magistratura. Sistema de pontuação diferenciada para pessoas negras. Sentença mantida.
I. Caso em Exame
1.Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no I Exame Nacional da Magistratura, que pleiteia a confirmação de sua inscrição como pessoa preta e a habilitação correspondente, considerada a sua nota. A sentença concedeu a ordem.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na exclusão da impetrante da lista de pessoas negras do exame, considerando que tal ato contradiz o resultado da avaliação fenotípica realizada pela Comissão de Heteroidentificação, que validou a declaração feita pela candidata, nos termos do edital.
III. Razões de Decidir
3. A Comissão de Heteroidentificação do Tribunal do Justiça validou, nos termos do item 4.5 do edital do certame, «a condição autodeclarada pela pessoa candidata para participar do ENAM como negra.».
4. Ato da banca examinadora que não preenche o requisito da motivação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Reexame necessário e recurso voluntários desprovidos.
Tese de julgamento: A exclusão da impetrante da lista de pessoas negras caracterizou ilegalidade, diante da validação de sua condição efetuada pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do edital
Legislação Citada: Lei 12.990/2014, Lei Complementar Estadual 1.259/2015, Decreto Estadual 63.979/2018
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCONTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Policena Rejane Morais Santos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta contra Odontoprev S/A. A sentença condenou a ré a cancelar o contrato e restituir valores descontados, mas afastou a indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o desconto indevido na conta da autora configura dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir
3. A conduta da ré foi considerada ilegítima, pois não apresentou contrato ou autorização para o desconto, configurando ato ilícito.
4. O desconto indevido comprometeu significativamente a renda mensal da autora, gerando abalo à sua segurança financeira e dignidade, caracterizando dano moral.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Tese de julgamento: 1. Desconto indevido em conta corrente configura dano moral quando compromete significativamente a renda do consumidor. 2. Indenização por dano moral deve observar a função pedagógica e evitar enriquecimento sem causa.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 389 e 406
CPC/2015, art. 85, §2º e §14, art. 86, parágrafo único, art. 487, I
Lei 14.905/24
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 23.07.2025
TJSP, Apelação Cível 1007615-43.2024.8.26.0047, Rel. João Battaus Neto, j. 23.04.202... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO FAMILIAR. OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. MEROS DISSABORES. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado em alegadas ofensas proferidas no âmbito familiar. Controvérsia que se limita à verificação da existência de ato apto a ensejar dano moral indenizável e da presença de publicidade suficiente à caracterização de lesão à honra objetiva. Elementos dos autos que não demonstram a ocorrência de conduta com aptidão para macular a honra dos autores, tampouco a divulgação das alegações a terceiros. Manifestações proferidas em contexto restrito, no curso de desavenças familiares, sem repercussão externa, circunstância que afasta a configuração de desonra. Expressões inadequadas que, embora possam gerar desconforto, não ultrapassam a esfera dos meros dissabores do cotidiano, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. Ausência de comprovação de abalo relevante aos direitos da personalidade. Autores que não se desincumbiram do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, inclusive após oportunidade para especificação de provas. Precedentes desta Corte em casos análogos envolvendo conflitos familiares sem repercussão pública. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()
Ação de retificação do Quadro Geral de Credores (Lei 11.101/05, art. 10, § 6º) ajuizada em razão de redução do valor de crédito trabalhista quando da homologação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Própria autora que, em réplica, dispensou a produção de novas provas, afirmando ser suficiente a documentação já juntada - MÉRITO - Ação sujeita ao procedimento ordinário - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar no origem, a exatidão e a natureza do crédito postulado, deixando de juntar documentos essenciais como Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) ou certidão da Justiça Especializada, conforme requerido pela atual Administradora Judicial - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
Trajeto. Trauma na coluna e membros inferiores. Auxiliar de contabilidade. Ação julgada procedente para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária com adicional de 25%. APELAÇÃO. Trabalhadora. Pedido de alteração do termo inicial para a data do acidente. Fixação do termo inicial a parir da alta médica. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 43. RECURSO DESPROVIDO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública.
12 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA ADICIONAL DE ESPECIAL GRAVIDADE. INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 11 À PARTE VENCEDORA QUE RECORRE EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo e da chegada ao destino com atraso superior a 24 horas, condenando a transportadora aérea ao pagamento de R$ 4.000,00. O recorrente pretende a majoração da indenização para R$ 7.000,00 ou sua readequação a valor superior, ao fundamento de que a demora, a ausência de assistência material e informacional e os prejuízos experimentados justificam reparação mais elevada. A companhia aérea suscita, em contrarrazões, ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, requer a manutenção da sentença. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 deve ser majorada em razão do atraso superior a 24 horas e das circunstâncias da prestação defeituosa do serviço de transporte aéreo; e (iii) determinar se cabe majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando a parte vencedora recorre exclusivamente para ampliar a condenação estabelecida em seu favor. III. Razões de decidir As razões de apelação atendem ao princípio da dialeticidade quando identificam o capítulo impugnado, expõem os fundamentos do inconformismo e formulam pedido específico de reforma, ainda que reiterem argumentos apresentados anteriormente. A relação jurídica estabelecida entre passageiro e companhia aérea configura relação de consumo, pois o passageiro utiliza o serviço como destinatário final e a transportadora presta atividade remunerada no mercado de consumo. O fornecedor de serviços responde pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade e as situações de fortuito externo ou força maior devidamente demonstradas. A indenização por dano moral deve observar as circunstâncias concretas do evento lesivo e a extensão do dano, proporcionando compensação adequada à vítima sem ocasionar vantagem patrimonial desproporcional. O atraso superior a 24 horas na chegada ao destino ultrapassa os transtornos ordinários inerentes ao transporte aéreo e justifica o reconhecimento do dano moral, especialmente diante do desgaste ocasionado ao passageiro e do impacto sobre a programação da viagem. A majoração da indenização exige circunstância concreta adicional de especial gravidade quando os fatores invocados pelo recorrente, como a longa demora e a deficiência da assistência prestada, já foram considerados pelo juízo de origem na fixação do valor reparatório. A função preventiva e pedagógica da responsabilidade civil não autoriza a fixação da indenização em valor dissociado da extensão do dano efetivamente demonstrado. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias concretas do caso e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento suficiente para sua elevação. A majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11 não incide quando a parte vencedora interpõe recurso exclusivamente para obter a ampliação da condenação fixada em seu próprio favor. IV. Dispositivo e tese Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apelação observa o princípio da dialeticidade quando identifica o capítulo impugnado e apresenta fundamentos específicos para sua reforma, ainda que reproduza argumentos anteriormente deduzidos. 2. A majoração da indenização por dano moral pressupõe circunstâncias concretas que demonstrem inadequação do valor fixado, não bastando a reiteração de fatos já considerados no arbitramento realizado na origem. 3. A função preventiva da responsabilidade civil não autoriza a fixação da reparação em valor dissociado da extensão do dano efetivamente demonstrado. 4. A majoração dos honorários prevista no CPC, art. 85, § 11 não se aplica quando a parte vencedora recorre exclusivamente para ampliar a condenação estabelecida em seu favor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 14, § 3º, I e II; CC, art. 944; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 926, 1.010, II e III, 1.012, caput, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STF, Tema 1.417 da repercussão geral.... ()
13 - TJSPCOMPRA E VENDA - PALETES DE CERVEJA - ENTREGA NÃO REALIZADA - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO, INDEFERIDO O PLEITO RELATIVO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍVEL À RÉ - DANO MATERIAL COMPROVADO - FORNECEDORA QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS ORIUNDOS DO RISCO DE SUA ATIVIDADE EMPREENDEDORA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, CDC C.C. ART. 373, II, CPC - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE É DEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I -
Comprovado o prejuízo material sofrido pelo autor, haja visto que, sem ter concorrido para tanto, não recebeu a totalidade da mercadoria adquirida e nem a oportuna restituição do valor correspondente, não se prestando para afastar o inadimplemento contratual a mera alegação da ré de impossibilidade de cumprimento de sua parte na avença em razão de impacto decorrente de «questões logísticas», é imperativo o ressarcimento, diante da responsabilidade objetiva que advém do exercício da atividade econômica para a fornecedora, que deve responder pelos danos causados ao consumidor e repará-los, independentemente da comprovação de culpa, à luz da teoria do risco da atividade empresarial prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e também no CDC, art. 14; II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, ou perda de tempo útil com desvio produtivo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais.... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE OSSÁRIO E DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS DO FILHO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.
Teoria da asserção. Pertinência subjetiva evidenciada pela narrativa da inicial. Concessionária que administrava o cemitério quando os autores constataram a violação do ossário e o desaparecimento dos restos mortais, apresentaram a reclamação e buscaram esclarecimentos sobre o ocorrido. Responsabilidade pela guarda, conservação e adequada administração do local. Eventual alegação de que a violação teria ocorrido anteriormente à assunção dos serviços que se refere ao mérito e ao nexo causal, não constituindo causa de ilegitimidade processual. Preliminar rejeitada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DESCABIMENTO. Relação de consumo caracterizada. Incidência dos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 88 do CDC. Intervenção de terceiro que introduziria fundamento novo e ampliaria subjetiva e objetivamente a demanda, em prejuízo da celeridade e da efetividade da tutela do consumidor. Cláusula do contrato de concessão que disciplina exclusivamente a relação interna entre poder concedente e concessionária, não podendo ser oposta aos usuários do serviço para excluir ou restringir sua reparação. Eventual direito regressivo que poderá ser exercido em ação autônoma. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplicação do CDC e da CF/88, art. 37, § 6º. Autores que demonstraram o falecimento do filho, a identificação do ossário e a constatação de sua violação, acompanhada do desaparecimento dos restos mortais. Fotografias e comprovante da reclamação apresentada à administração do cemitério. Documentos não especificamente infirmados. Concessionária que se limitou a sustentar a inexistência de registro interno da ocorrência, sem esclarecer como se deu a violação, onde se encontram os restos mortais ou quais providências foram adotadas para apuração dos fatos. ÔNUS DA PROVA. Hipossuficiência técnica dos consumidores. Impossibilidade de exigir dos familiares prova acerca do momento exato da violação de espaço submetido à guarda e ao controle operacional da concessionária. Aplicação dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II e § 1º, do CPC. Cabia à administradora demonstrar a regularidade da guarda, a rastreabilidade dos restos mortais e eventual ocorrência do fato antes do início da concessão. Prova não produzida. Partes que requereram o julgamento antecipado. Inexistência de demonstração de causa excludente da responsabilidade. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Não acolhimento. Falha do serviço caracterizada não apenas pelo desaparecimento dos restos mortais, mas também pela ausência de controle, informação, apuração e resposta conclusiva aos familiares. Omissão que persistiu durante a gestão da apelante. Inexistência de registros internos que não constitui prova de inocorrência do fato e tampouco pode beneficiar a própria prestadora do serviço. Risco inerente à atividade assumida pela concessionária. INOVAÇÃO RECURSAL. Alegação específica de que o extravio não teria ocorrido durante a gestão da ré que não foi desenvolvida na contestação nos mesmos contornos apresentados na apelação. Defesa originária concentrada na circunstância de que a concessionária não administrava o cemitério na época do sepultamento. Inadmissibilidade de ampliação tardia da defesa. Ainda que conhecida a tese, ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. Violação de ossário, desaparecimento de restos mortais de filho e ausência de informações sobre seu paradeiro que atingem diretamente a memória, a dignidade e o sentimento de respeito devido ao falecido e à família. Situação que supera manifestamente os meros aborrecimentos cotidianos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. TOTAL DE R$ 30.000,00. Montante compatível com a excepcional gravidade do fato, a extensão do sofrimento, o caráter compensatório e preventivo da reparação e a capacidade econômica da fornecedora. Valor inferior ao postulado na inicial e que não proporciona enriquecimento sem causa. Redução descabida. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção monetária do dano moral a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Juros moratórios a partir da citação, tal como estabelecido na sentença, ausente recurso dos autores. Incidência, a partir da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, do IPCA para atualização monetária e da taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária. Inexistência de bis in idem, pois a sentença não cumulou a SELIC integral com o IPCA. Marco de 30/08/2024 que corresponde à produção de efeitos das alterações dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, não sendo data aleatória. Critérios mantidos. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.... ()