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Apelação da autora-reconvinda contra sentença que julgou improcedente sua pretensão, mas procedente a reconvenção do requerido-reconvinte, condenando-a a indenizá-lo por danos materiais de R$ 2.000,00. ... ()
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Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Solidariedade, nos moldes da lei consumerista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado alegadamente contratado mediante vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado pelo autor para saques e de transferências de valores para conta de titularidade do autor - Inexistência de valores a serem restituídos ao demandante - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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Autor é credor da ré na quantia de R$ 223.589,93 em razão de cheque especial. ... ()
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Recurso parcialmente provido
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conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da autora - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da autora ocorrida - indenização que deve ser aumentada - fixação no valor postulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - fixação de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, com patamar máximo de R$ 10.000,00, para o caso de o réu efetuar descontos na aposentadoria da autora relativos ao débito declarado inexigível - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da «astreinte», não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - multa fixada que não acarretará qualquer prejuízo ao réu porque não incidirá se ele se limitar a cumprir a decisão ora confirmada. ... ()
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contrataçÃO - INCONTROVÉRSIA - utilização da tarjeta para compras desde meados de 2015, com realização de pagamentos ao longo do período - ação proposta em maio de 2023 - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e a lide secundária para, na ação principal, condenar a parte requerida ao pagamento de aluguel referente ao imóvel indicado na petição inicial e na reconvenção, conceder mandado proibitório em face dos reconvindos para que se abstenham de turbar a posse dos reconvintes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, na forma do CPC, art. 567. Insurgência do autor/reconvindo. ... ()
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Ação acidentária improcedente. ... ()
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Sentença de improcedência. Recurso dos autores em face de decisão interlocutória que revogou os benefícios da Justiça Gratuita. Recurso manifestamente inadmissível. Infringência aos arts. 101e 1.015, V, ambos do CPC. Incognoscibilidade do apelo que se impõe. Justiça gratuita. Indeferimento mantido. Elementos nos autos que afastam a hipossuficiência econômica.
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Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. ... ()
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Execução Fiscal - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença reformada - Recursos voluntário e oficial providos.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença que, fundada nos Enunciados 04 e 05 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024, extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, IV e art. 76, § 1º, I) - Determinação de comparecimento pessoal para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento - Autor que desatendeu a determinação - Descumprimento injustificado - Extinção mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do réu - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas, além das provas documentais e pericial já produzidas nos autos - Réu que não demonstrou que eventual produção de prova oral se revelaria útil ou necessária à instrução do feito - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, do CPC/2015 - Precedentes - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - LAUDO PERICIAL - I - Ação monitória embasada em cheque prescrito - Autor alega que o cheque foi emitido como garantia de uma compra de uma máquina, a ser utilizada por uma empresa - Valor da compra e venda não pago, o que motivou a apresentação do cheque para pagamento, ocasião em que já se encontrava prescrito - Réu que sustenta que nunca manteve relação comercial com o autor e que não assinou a cártula - Determinada a produção de prova pericial grafotécnica, o perito judicial concluiu que as assinaturas questionadas foram emanadas do punho caligráfico do réu - Réu, inicialmente, alega que o talonário de cheques foi queimado, e, posteriormente, registrou boletim de ocorrência, sob o fundamento da sua perda - Boletim de ocorrência registrado somente dois anos após a suposta perda e quando já tramitavam os presentes autos - Autor que se encontra na posse do título - II - Laudo pericial produzido nos autos que conclui, claramente, que as assinaturas são do punho do réu - Laudo pericial que, tendo sido fundamentado no direito e na técnica, é uma peça documental de valor probante - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Réu que não trouxe aos autos elementos concretos que afastem as conclusões periciais - Precedentes deste E. TJ - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... ()
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Apólice instituída por empregadora. Demanda de segurado para recebimento de cobertura por morte de companheira. Alegação de doença preexistente. Inteligência da Súmula 609/STJ. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido
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Ação discute o fornecimento do medicamento «Nivolumabe 240mg» para tratamento de câncer. A ação foi ajuizada antes do julgamento dos Temas 6 e 1234 do 1STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, que exigem consulta ao NATJUS ou perito técnico para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A sentença foi anulada de ofício devido à ausência de consulta ao NATJUS ou perito técnico, conforme estabelecido pelo STF.4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. Ação ajuizada antes da fixação dos aludidos temas não está sujeita à modulação de efeitos. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto 7.646/2011, CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, Temas 6 e 1234, TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 06.03.2025 - TJSP, Apelação Cível 1003637-31.2023.8.26.0132, Rel. Ricardo Feitosa, j. 22/04/2024, TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 23/08/2021 - TJSP, Apelação 1005805-34.2024.8.26.0076, Relª. Desª. Ana Liarte; TJSP, Apelação Cível 1012610-81.2024.8.26.0053, Rel. Des. Renato Delbianco; TJSP, Apelação Cível 1025852-34.2021.8.26.0564, Rel. Des. Ribeiro de Paula; e TJSP, Apelação Cível 1000424-26.2024.8.26.0344, Rel. Des. Ponte Neto... ()
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Contagem de tempo de serviço em que o servidor trabalhou como comissionado - Possibilidade. O 40, §9º, da CF/88 dispõe o seguinte: «O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.» Não há menção no texto constitucional de que há vedação a todo e qualquer cômputo cumulado dos tempos de serviço prestados nas diversas esferas do governo. Demais pedidos do autor, improvidos, porque o art. 101 da Lei Municipal 224/74, ao prever a contagem em dobro do período de licença-prêmio não gozado, não veio a ser recepcionado pelo CF/88, art. 40, § 10, já vigente à época da pretensão do autor, cabendo apenas a contagem simples do período. Ausência de previsão legal municipal para o deferimento de cômputo do período exercido em cargo em comissão para obtenção de adicional de quinquênio. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Os elementos apresentados nos autos permitem constatar que o contrato de seguro de vida mantido com a ré foi avençado pela empregadora do autor após a ocorrência do acidente. 2. Daí decorre a constatação da ilegitimidade passiva da ré, que foi bem reconhecida pela sentença, não comportando amparo o inconformismo. 3. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa, prevalecendo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de cobrança de juros superiores à taxa prevista no contrato. Desacolhimento. Impugnação trazida de forma genérica. Cálculos não apresentados pelo demandante em sede de apelação. Não comprovada a efetiva cobrança de juros excessivos superiores à taxa pactuada. No mais, não verificada abusividade na taxa de juros contratada. Condição contratual conhecida previamente pelo demandante. Contrato mantido. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de ilegalidade da cobrança. Desacolhimento. Não comprovada prévia existência de relação do demandante com a instituição financeira. Súmula 566/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro de valores. Desacolhimento. Inexistindo nulidades a serem declaradas, é indevida a repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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juízo - fixação NO PISO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PERTINÊNCIA embasamento - cpc, art. 85, § 2º. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO
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"Ação ordinária de obrigação de fazer". Irresignação contra a r. sentença de parcial procedência. Impossibilidade de conhecimento. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA EXAME DA INSURGÊNCIA RECURSAL. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Pretensão de exigir a transferência de automóvel e compensação por danos morais. Aplicação concreta do disposto na Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, III, item III.3 de aludido ato normativo. Precedentes desta Colenda Câmara sobre o tema. Posicionamento prévio do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado desta Egrégia Corte Bandeirante no mesmo sentir. RECURSO NÃO CONHECIDO, com solicitação de remessa à Subseção competente... ()
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administração de medicamento com risco de efeitos adversos sem consentimento informado, aliada à omissão de medidas mínimas de segurança (coma Leito com grade ou vigilância), enseja responsabilidade objetiva do hospital, sobretudo quando o paciente sofre queda com dano permanente. Cabível indenização por dano moral. Recurso adesivo desprovido diante da ausência de comprovação da hipossuficiência da instituição. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovid
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Julgamento de procedência dos pedidos iniciais para condenar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear integralmente o tratamento pleiteado pela autora, bem como pagar a indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da requerida. 2. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Abusividade da recusa de cobertura da internação, fundada no descumprimento do período de carência. Menor diagnosticada com Pneumonia com Crise de Asma Grave, com expressa recomendação de internação imediata em unidade de terapia intensiva. Quadro que exigia imediato tratamento. Situação emergencial. Dever da operadora de cobrir de cobrir a internação e o tratamento após o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. Inteligência do art. 12, V, c e art. 35-C, I e II, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ - . Resolução 13 do Conselho de Saúde Complementar (CONSU) que não amparara o pleito recursal, por criar limitações não prescritas em lei. 3. Danos morais. Ofensa a bem jurídico juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Conduta da requerida que lesou direitos da personalidade da autora. Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Manutenção do valor arbitrado. 4. Recurso desprovido.... ()
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Inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA - Modulação dos efeitos (ex nunc), ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão - Aplicação ao caso concreto - Acórdão que manteve a responsabilidade tributária do Banco Votorantim S/A. (credor fiduciário) pelos débitos de IPVA de veículos alienados fiduciariamente - Desconformidade com a tese vinculante - Retratação para dar provimento integral ao recurso da embargante, julgando procedentes os embargos à execução fiscal, com anulação de todas as CDAs e extinção da execução - Recurso adesivo da Fazenda prejudicado - Inversão da sucumbência - EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PROVIDO O RECURSO DA EMBARGARGANTE E PREJUDICADO O RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO.... ()
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Ação declaratória inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do requerido. ... ()
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Ordem de desocupação em ação de despejo. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.
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Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Inexistência de JEFAZ instalado na Comarca, competindo à Vara do Juizado Especial Cível o processamento do feito. Art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária referente a imóvel urbano em Aramina/SP, sob alegação de ausência de posse qualificada com animus domini exclusivo das herdeiras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a posse exercida pelas autoras, originariamente decorrente da sucessão hereditária, transmudou-se em posse exclusiva, com animus domini, pelo lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária; e (ii) se há prova suficiente da interversão da posse e do exercício exclusivo por, ao menos, quinze anos, apta a afastar a presunção de composse entre herdeiros. III. Razões de Decidir 3. A usucapião de imóvel objeto de herança por um dos condôminos é possível, desde que comprovados os requisitos legais e a ocupação exclusiva pelo tempo necessário. 4. No caso concreto, não há provas robustas de posse exclusiva das autoras pelo prazo mínimo de quinze anos, nem de transmudação do caráter da posse. A prova produzida resume-se a depoimentos genéricos de informantes, que não elucidam as condições da suposta posse de longa da data pelas autoras, e um único documento administrativo recente, que igualmente não demonstra a posse exclusiva das autoras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige prova robusta de posse exclusiva e animus domini, não bastando prova testemunhal genérica e documento isolado. 2. A ausência de oposição formal dos herdeiros não caracteriza, por si só, posse exclusiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024.... ()
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Paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Sentença de parcial procedência da pretensão para limitar a aplicação da cláusula de coparticipação, determinar que o valor total da contraprestação mensal não supere o valor da mensalidade, condenando a ré, ainda, a restituição do quanto cobrado a mais. Irresignação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Não acolhimento. A despeito da norma contida na Lei 9.656/98, art. 16, VIII, a jurisprudência do E. STJ admite a limitação da cláusula de coparticipação para evitar que se torne fator de inviabilização do acesso ao serviço de saúde. Na hipótese, a despeito do valor da mensalidade ser de R$ 231,74 (fl. 20), a cobrança já alcançou preços como de R$ 1.567,04, 1.349,76, R$ 5.005,14 e, até, R$ 8.711,86, quando aplicada de forma integral a cláusula de coparticipação. Limitação devida. Precedente desta C. Câmara. Pedido subsidiário de limitação da aplicação da coparticipação ao dobro do valor da mensalidade que não encontra guarida legal ou jurisprudencial. Recurso do autor. Danos morais não configurados. Hipótese de mero aborrecimento que decorre de aplicação de cláusula contratual. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS.... ()
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Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Revisão contratual - Possibilidade - CDC, art. 51, § 1º - JUROS REMUNERATÓRIOS - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Revisão pertinente tal como determinado na sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução do quanto pago a maior pela autora - Manutenção - Vedação ao enriquecimento sem causa da instituição financeira - Sentença mantida, sem majoração de honorários advocatícios, pois fixados, em primeiro grau, no máximo estabelecido pelo CPC (20%) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido por entender comprovada a adesão à associação ré. II. Questões em discussão. 2. Legalidade dos descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa, cabimento da devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O contato telefônico não se prestou, no caso, à demonstração da validade da suposta adesão e da autorização dos descontos, uma vez que realizado sem contexto prévio, com apresentação rápida, genérica e obscura de pretenso serviço. Houve conduta preordenada para justificar indevido desconto, beirando mesmo a fraude 4. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). 5. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como indenização por dano moral, especialmente por sua função preventiva. O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para julgar procedente a ação.... ()
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Cartão de crédito consignado. Contratação digital. Improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Suficiência das provas apresentadas. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso não provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual e condenou os patronos ao pagamento de custas e honorários. Reforma pertinente em parte. Elementos colhidos em mandado de constatação que evidenciam a ausência de vínculo substancial entre a parte autora e a demanda ajuizada em seu nome. Reconhecimento da assinatura na procuração que, isoladamente, não afasta a inconsistência entre a manifestação de vontade e a atuação processual. Inaplicabilidade do CPC, art. 76 diante da ausência de irregularidade sanável. Contraditório diferido exercido em grau recursal sem demonstração de prejuízo processual. Extinção mantida. Responsabilização direta dos advogados por verbas sucumbenciais que demanda apuração em via própria, nos termos da Lei 8.906/94, art. 32. Afastamento da condenação. Determinação de extração de peças para encaminhamento à OAB. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de reexame necessário, apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV e recurso adesivo do autor contra sentença que julgou procedente ação de revisão de pensão por morte para determinar o recálculo do benefício mediante aplicação do percentual de 60% sobre os proventos a que faria jus a servidora falecida na data do óbito, reconhecendo que ela já havia implementado os requisitos para aposentadoria voluntária com integralidade e paridade, bem como condenando a autarquia ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. A SPPREV sustenta que a pensão deve ser calculada nos termos do art. 17 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, tomando por base o valor da aposentadoria por incapacidade permanente que a servidora teria direito na data do óbito, calculada pela média contributiva. Subsidiariamente, requer a exclusão do Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) da base de cálculo do benefício. O autor, em recurso adesivo, pretende que seja explicitado que o valor de R$ 3.839,06 corresponde à renda mensal inicial da pensão na data do óbito, devendo as competências posteriores observar a evolução legal do benefício, incidindo a Taxa Selic apenas sobre as diferenças vencidas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo da pensão por morte de servidora falecida em atividade que já preenchia os requisitos para aposentadoria voluntária com integralidade e paridade, bem como verificar a possibilidade de inclusão do ACG na base de cálculo do benefício e o alcance da condenação quanto às parcelas vincendas. III. Razões de decidir É incontroverso que o óbito ocorreu sob a vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, aplicável ao benefício nos termos da Súmula 340/STJ. A servidora instituidora já havia implementado os requisitos para aposentadoria voluntária com integralidade e paridade, circunstância demonstrada pelo recebimento de abono de permanência anteriormente ao óbito. Não é admissível que a Administração reconheça o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária para fins de concessão de abono de permanência e, posteriormente, desconsidere essa situação jurídica para reduzir a base de cálculo da pensão por morte. A interpretação do art. 17 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 deve observar a situação previdenciária concreta da servidora, não se justificando a utilização da aposentadoria por incapacidade permanente como parâmetro quando já consolidado o direito à aposentadoria voluntária mais vantajosa. Correta, portanto, a utilização, como base de cálculo da pensão, dos proventos a que a servidora faria jus na data do óbito, com aplicação do percentual de 60% previsto na legislação vigente. Não prospera a pretensão subsidiária da SPPREV de exclusão do Adicional de Complexidade de Gestão (ACG), pois os comprovantes de pagamento demonstram repercussão da verba no cálculo da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço, evidenciando sua integração à estrutura remuneratória da servidora. A base remuneratória adotada pela sentença excluiu parcelas manifestamente transitórias, como o abono de permanência e o terço constitucional de férias, inexistindo demonstração de erro no cálculo realizado. O recurso adesivo merece parcial acolhimento, pois o valor de R$ 3.839,06 fixado na sentença corresponde à renda mensal inicial da pensão por morte na data do óbito, não podendo ser interpretado como valor nominal estático e imutável. As competências posteriores devem observar a evolução legal do benefício e os efeitos decorrentes da revisão reconhecida judicialmente, sendo a Taxa Selic aplicável apenas às diferenças vencidas, após a apuração do valor efetivamente devido em cada competência. A providência possui caráter meramente aclaratório, sem alteração do núcleo da condenação ou ampliação dos limites da demanda. IV. Dispositivo e tese Reexame necessário e recurso de apelação da SPPREV desprovidos. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A pensão por morte de servidora falecida em atividade que já preenchia os requisitos para aposentadoria voluntária com integralidade e paridade deve ser calculada com base nos proventos a que faria jus na data do óbito, ainda que não tivesse formalizado sua aposentadoria. 2. O recebimento de abono de permanência evidencia o reconhecimento administrativo da implementação dos requisitos para aposentadoria voluntária. 3. O Adicional de Complexidade de Gestão integra a base de cálculo dos proventos quando demonstrada sua repercussão sobre vantagens temporais incorporadas à remuneração da servidora. 4. O valor fixado judicialmente corresponde à renda mensal inicial da pensão, devendo as competências posteriores observar a evolução legal do benefício, incidindo a Taxa Selic apenas sobre as diferenças vencidas apuradas em cada período.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 487, I, e CPC, art. 1.013; Lei Complementar Estadual 1.354/2020, arts. 7º e 17; Emenda Constitucional 103/2019; Emenda Constitucional 113/2021.... ()
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Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas. Pensão por morte. Reajuste de 11,08%, do ano de 2016, que deixou de ser concedido, por motivo de equilíbrio atuarial, em virtude da redução de receita imposta pela Lei Estadual 15855/2015. Prescrição não verificada. Percentual pretendido que corresponde ao índice IPC-FIPE acumulado de 2015, sem vinculação, portanto, ao salário-mínimo, de modo que não incorre na vedação da CF/88, art. 7º, IV. Aumento de receita motivado pela Lei Estadual 16346/2016 e pela elevação da contribuição a cargo dos destinatários, de 5,5% para 11% no ano de 2016, com retorno para 5,5% somente a partir de agosto de 2017. Dado que a perda de receita que impediu o reajuste de 2016 foi largamente recomposta por tais aumentos, com restabelecimento do equilíbrio atuarial da carteira reconhecido pelos réus, impõe-se tal reajuste, da ordem de 11,08%. Precedentes desta Corte, inclusive IRDR, Tema 52. Postulação acolhida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do CPC, art. 85, § 3º, consoante o § 5º, sobre o valor da condenação.... ()
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1. Regularização da representação processual. Tendo em vista o caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do Juízo, para que a autora apresentasse instrumento procuratório com poderes específicos para a ação, com firma reconhecida. Cautela justificada, pois deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Inteligência dos Enunciados 1, 4 e 5 sobre litigância predatória, constantes do Comunicado CG 424/2024. Diante de sua inércia em cumprir a determinação, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: A autora adquiriu um refrigerador Consul FF CRM5 e contratou seguro de garantia estendida. O produto apresentou defeito, e a demandante acionou o seguro sem solução administrativa. Requereu restituição do valor pago e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré, Magazine Luiza S/A. é responsável pela restituição do valor pago pelo refrigerador e pela indenização por danos morais, considerando o vício no produto e a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que o defeito ocorreu no sistema de refrigeração do produto, sem evidências de mau uso. A responsabilidade solidária do fornecedor é fundamentada na proteção da confiança do consumidor. 4. O dano moral está caracterizado pela negligência da ré em solucionar o problema, causando angústia e frustração à autora. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO PROVIDO. A indenização por danos morais é mantida em R$ 5.000,00, e os honorários advocatícios são majorados para 20% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do fornecedor de produtos e serviços decorre da proteção da confiança do consumidor. 2. O dano moral é caracterizado pela negligência do fornecedor em solucionar problemas essenciais ao cotidiano do consumidor.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Rafael Lino Silva Barros, visando o pagamento de R$ 41.464,99 referente a despesas de cartão de crédito. Sentença de procedência condenou o réu ao pagamento do valor, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, com ressalva da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; (ii) a ausência de contrato assinado ou instrumento eletrônico específico; (iii) a alegação de abusividade dos juros e encargos; e (iv) a suficiência das faturas e extratos como prova da dívida. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica e a fruição dos serviços foram comprovadas por faturas e extratos detalhados, não havendo impugnação específica do réu quanto aos gastos listados. 4. A alegação de abusividade dos juros e encargos não foi acompanhada de prova concreta, sendo insuficiente para revisão contratual. A regularidade dos procedimentos adotados pelo banco foi confirmada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação jurídica e do débito por meio de faturas e extratos é suficiente na ausência de impugnação específica. 2. A alegação de abusividade de encargos deve ser acompanhada de prova concreta para revisão contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Resolução 4.549/2017, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1046856-56.2016.8.26.0224, Rel. Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2018. TJSP, Apelação Cível 1007347-34.2018.8.26.0100, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2019. TJSP, Apelação Cível 1058263-07.2020.8.26.0002, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2021.... ()
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Decisão que não conheceu do recurso de apelação, ao fundamento de intempestividade - Inconformismo da apelante - Não acolhimento - Inexistência de omissão quanto à informação no andamento do processo no site do Tribunal, que diz respeito à movimentação cartorária, e não ao prazo de interposição de recurso de apelação das partes - Informação processual lançada no site do Tribunal que não justifica a alegação da parte, que foi induzida a erro quanto ao termo final do prazo recursal - Juízo de admissibilidade do recurso de apelação que é de competência do juízo «ad quem» - O fato de o juízo «a quo» ter intimado a parte contrária para responder o recurso não confere o direito ao respectivo conhecimento - EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Recurso não provido.
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I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, reconhecendo abandono da causa por desídia da autora fiduciária por período superior a trinta dias. 2. A autora sustenta ausência de intimação pessoal formal e comprova que promoveu procedimento incidental de apreensão de veículo perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, parágrafo 12), no qual o automóvel foi efetivamente apreendido antes da prolatação do julgado extintivo. II. Questões em discussão. 3. As questões em discussão consistem em definir: (a) se é nula a extinção sem resolução do mérito por abandono desprovida de prévia intimação pessoal direta da parte credora; e (b) se a efetiva localização e apreensão do bem em procedimento instrumental instaurado sob o abrigo do Decreto-lei 911/1969 elide a configuração do abandono material da causa. III. Razões de decidir. 4. A extinção da demanda com fulcro no abandono da causa exige indispensável e prévia intimação pessoal da parte para que supra a inércia em cinco dias (art. 485, parágrafo 1º, do CPC), solenidade legal não suprida por lançamento genérico em portal eletrônico desacompanhado de mandado cumprido ou aviso de recebimento assinado na sede da pessoa jurídica. 5. A conduta diligente e bem-sucedida da demandante que ajuizou procedimento em comarca contígua com amparo no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, parágrafo 12, resultando na efetiva recuperação da posse do veículo fiduciariamente alienado, afasta o estado de desídia e a presunção de desinteresse processual, impondo-se a prevalência dos princípios da efetividade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 6º). IV. Dispositivo. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ESSE FIM.... ()
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Execução fiscal - - IPTU - Extinção por abandono - Inadmissibilidade, na hipótese, diante da ausência de intimação prévia específica, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Inaplicabilidade, portanto, da tese fixada no julgamento do tema 314 do STJ. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Associação ré não comprovou a regularidade da contratação. Gravação telefônica desacompanhada de outros elementos de convicção. Contratação exclusivamente por telefone vedada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008. Termo eletrônico sem demonstração de requisitos mínimos de segurança aptos a assegurar a autenticidade da manifestação de vontade. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Litigância de má-fé afastada. Ausência de demonstração de conduta dolosa ou enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 80. Inversão das verbas sucumbenciais. Recurso provido.... ()
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Relação de consumo - Compra de produto por meio eletrônico - Pretensão de cumprimento forçado da oferta e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar apenas a restituição do valor pago - Insurgência do consumidor - Não cabimento - Garrafa de whisky anunciada por valor aproximadamente noventa por cento inferior ao preço usual de mercado - Erro grosseiro manifesto, facilmente identificável pelo consumidor médio - Exceção ao princípio da vinculação da oferta - Aquisição de treze unidades do produto por meio de quatro pedidos distintos realizados no mesmo dia, circunstância que evidencia a ciência do consumidor a respeito da anormalidade do preço anunciado - Licitude da recusa da fornecedora em cumprir a oferta - Restituição integral do valor desembolsado que recompõe adequadamente o prejuízo material - Irrelevância do eventual cumprimento da oferta perante outros consumidores, por se tratar de contratos autônomos - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não configurados - Frustração da expectativa de consumo que não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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Trata-se de mandado de segurança em que se discute: (i) se cessões de direitos à aquisição de bens imóveis não levadas a registro configuram fato gerador de ITBI, e (ii) se a base de cálculo do ITBI a ser recolhido à ocasião da transferência da propriedade deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, ou o valor venal estipulado pelo Município. 2. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Remessa necessária e apelação do Município. Descabimento. 3. 3.1. Instrumentos particulares de compromisso de compra e venda e de cessão de direitos aquisitivos não levados a registro que não constituem fato gerador do ITBI. Imposto que só incide sobre a efetiva transmissão da propriedade, do domínio útil ou de direitos reais sobre imóveis, enquanto esses contratos só transmitem direitos pessoais. Jurisprudência majoritária do STJ - e da 14ª Câmara de Direito Público, inclusive em precedente de minha relatoria. Tema 1.124 do STF - ainda pendente de definição de tese a respeito. 3.3. Base de cálculo do ITBI que deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, havendo presunção relativa de que o valor da transação declarado pelo contribuinte com ele condiz, a qual só pode ser afastada mediante regular procedimento administrativo de arbitramento, previsto no CTN, art. 148, que assegure o contraditório e a ampla defesa. Tema 1.113 do STJ. Lei Complementar 226/2026 que não tem caráter interpretativo e não se aplica a fatos geradores pretéritos. Ainda que não o fosse, não dispensou a necessidade de regular procedimento administrativo para afastar o valor declarado pelo contribuinte. Entendimento unânime da 14ª Câmara de Direito Público. 4. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.... ()
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