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Doc. ADM Direito 803.0648.4260.0773

1 - TJSP Apelação. Representação comercial. Ação movida objetivando o reconhecimento da existência de representação comercial e condenação da ré à restituição de valores. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré/reconvinte. Desacolhimento. Comprovada, pela prova oral e documental, a existência de verdadeira representação comercial. Nome utilizado no instrumento contratual que não pode se sobrepor à realidade da relação jurídica havida entre as partes. Cuidando-se de representação comercial, vedada está a cláusula del credere (Lei 4.886/1965, art. 43), de modo que correta a sentença ao condenar a ré à repetição de valores indevidamente glosados, durante a contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 756.9262.6618.6982

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Gratuidade de justiça não foi pleiteada pela parte autora em recurso - Prazo concedido para recolhimento em dobro do preparo recursal não observado - Deserção configurada.

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Doc. ADM Direito 995.8639.3283.3176

3 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de documentos, dentre eles procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho e comprovante de residência. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que, além de datar de mais de um ano antes da propositura, é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 e Comunicado da E. Corregedoria Geral nª 02/2017 do NUMOPEDE, além de não causar prejuízo à parte. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 804.4384.7638.8330

4 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 761.4615.0289.3278

5 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.

Apelação interposta por Inêz Batista Calheiros, idosa com osteoporose grave, contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento ácido zoledrônico, mas negou indenização por danos morais devido à negativa de cobertura pela Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. A ré também recorreu, alegando legalidade de sua conduta com base em restrições contratuais e diretrizes da ANS. RAZÕES DE DECIDIR: A negativa de cobertura é considerada abusiva quando há expressa indicação médica, conforme a Súmula 102/TJSP e o Lei 14.454/2022, art. 10, §13, que estabelece que a operadora deve custear tratamentos não previstos no rol da ANS quando houver comprovação científica de sua eficácia. 4. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o tratamento mais indicado ao paciente, sendo abusiva a negativa de cobertura com base na ausência do procedimento no rol da ANS. Recurso da autora provido para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico é abusiva quando há comprovação científica de sua eficácia. 2. Cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado ao paciente. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 589.4587.1521.1820

6 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autora- Danos morais não configurados - Malgrado a natureza in re ipsa do dano moral em casos desse jaez, o apontamento preexistente enseja a aplicação da súmula 385 do C. 1STJ - Indícios de devedor contumaz - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 164.0605.1199.2355

7 - TJSP Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o extravio, por 21 dias, da mala do autor, transportada no voo de ida, de Belo Horizonte para Carajás (Pará) - Responsabilidade da ré configurada - Dano moral caracterizado. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização por danos morais que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso em exame - Valor indenizatório arbitrado na sentença, R$ 2.000,00, que comporta elevação, mas não nos moldes pretendidos pelo autor, que almeja receber R$ 12.000,00 - Valor arbitrado em R$ 7.500,00, correspondente, aproximadamente, a cinco salários-mínimos vigentes, que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. Responsabilidade civil - Dano material - Autor que pretende receber a título de danos materiais o valor máximo regulamentado no art. 17 da Resolução 400 da ANAC (1.131 Direitos Especiais de Saque) - Descabimento, uma vez que a norma regulamenta o limite máximo de indenização para os casos de extravio de bagagem, não consistindo em tarifa preestabelecida para todas as hipóteses de extravio - Hipótese em que o autor demostrou que o valor dos danos materiais correspondeu a R$ 1.474,30, ou seja, a 196,88 Direitos Especiais de Saque da época - Procedência parcial da ação ampliada. Sucumbência - Imperativo o afastamento da condenação recíproca, considerando-se a Súmula 326/STJ, dispondo que, «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» - Ré que deve arcar integralmente com as verbas de sucumbência - Apelo do autor provido em parte.

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Doc. ADM Direito 494.0506.2229.0404

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Extinção sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça. Deferimento. Validade da procuração. Instrumento firmado a mão, sem indícios de fraude, com delimitação do objeto e identificação do réu. Inexigibilidade de assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil. Ausência de indícios de litigância predatória. Sentença anulada. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e reconheceu irregularidade na representação processual, ao fundamento de invalidade da procuração não assinada por certificação ICP-Brasil e ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a procuração juntada aos autos, assinada manualmente ou por meio eletrônico sem certificação ICP-Brasil, é válida para fins de representação processual; e (ii) estabelecer se a autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça diante dos elementos apresentados. III. Razões de decidir 3. Representação processual. A procuração é válida quando contém indicação do objeto da ação, identificação das partes e assinatura do outorgante, inexistindo exigência legal de certificação ICP-Brasil para sua validade. 4. A legislação vigente admite diferentes modalidades de assinatura eletrônica, inclusive não qualificadas, desde que aptas a comprovar autoria e integridade do documento, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/01 e da Lei 14.063/20. 5. A exigência de certificação ICP-Brasil para procurações judiciais configura formalismo excessivo e restringe indevidamente o acesso à justiça, salvo em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas. 6. A adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato depende da existência de indícios concretos de litigância predatória ou fraude, o que não se verifica no caso. 7. A narrativa fática apresentada na inicial, acompanhada de documentos mínimos, afasta a presunção de litigância abusiva e demonstra plausibilidade da demanda. 8. Gratuidade da justiça. A hipossuficiência econômica restou comprovada por meio de renda mensal proveniente de pensão por morte em valor inferior a três salários mínimos e por movimentação bancária modesta, não impugnada pela parte contrária. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §3º, 105 e 411, I; CC, arts. 104 e 107; Medida Provisória 2.200-2/01, art. 10, §§1º e 2º; Lei 14.063/20, art. 4º; Lei 14.620/23, art. 34; CPC/2015, art. 784, §4º; CGJ/SP, Proc. 2021/100891, DJE 02/08/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 700.5720.9271.2511

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA TANTO DE INCAPACIDADE LABORAL QUANTO DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício infortunístico. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura em dedo da mão esquerda. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou a inexistência de efetivo nexo causal (ou concausal) da alegada lesão com as atividades laborativas, assim como a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.6211.7904.4260

10 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 . Acórdão que determinou às Fazendas Estadual e Municipal a obrigação de fornecer o medicamento Adalimumabe. Determinação de reexame à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Medicamento incorporado. Medicamento que integra o RENAME. Padronizado. Inaplicabilidade ao caso do tema 106 do STJ, bem como dos temas 06 e 1234 do STF. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 320.0532.0392.7712

11 - TJSP Direito Público. Recurso Extraordinário. Fornecimento de Medicamentos. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que o autor, acometido de Acidente Vascular Cerebral (AVC), pleiteia o fornecimento dos medicamentos de uso contínuo «Eliquis» e «Prebictal», julgada parcialmente procedente em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar os entes federativos responsáveis pelo fornecimento e custeio dos medicamentos não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme os Temas 6 e 1234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O STF, ao julgar os Temas 6 e 1234, estabeleceu requisitos para autorizar o fornecimento de medicamentos de alto custo, ressaltando a excepcionalidade da concessão, sendo a regra geral a não dispensação de medicamentos não incorporados às listas do SUS. 4. Verifica-se que o Prebictal e o Eliquis não foram recomendados pela Conitec para inclusão no SUS, não preenchendo os requisitos necessários ao fornecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Em juízo de retratação, reexame necessário e recurso do Município providos. Ação julgada improcedente. Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária de 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS deve observar os requisitos firmados no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Legislação Citada: CF/88, art. 103-A; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 492.5522.1008.1009

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA CABEÇA DO RÁDIO DIREITO. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto que ocasionou fratura da cabeça do rádio direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a necessidade de renovação da perícia médica e se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente a redução da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, constatando plena funcionalidade articular, força muscular e ausência de alterações funcionais incapacitantes nos membros superiores. Inexistência de erro na avaliação pericial, tendo o autor sido examinado de forma completa, apesar das informações conflitantes por ele prestadas quanto ao membro atingido. Desnecessidade de renovação da perícia. Inexistem elementos técnicos aptos a afastar as conclusões periciais. Embora o Tema 416 do STJ dispense a gravidade da lesão, exige efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito não comprovado no caso. Também não há dúvida probatória que justifique a aplicação do princípio do in dubio pro misero. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()

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