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Gratuidade de justiça não foi pleiteada pela parte autora em recurso - Prazo concedido para recolhimento em dobro do preparo recursal não observado - Deserção configurada.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de documentos, dentre eles procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho e comprovante de residência. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que, além de datar de mais de um ano antes da propositura, é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 e Comunicado da E. Corregedoria Geral nª 02/2017 do NUMOPEDE, além de não causar prejuízo à parte. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta por Inêz Batista Calheiros, idosa com osteoporose grave, contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento ácido zoledrônico, mas negou indenização por danos morais devido à negativa de cobertura pela Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. A ré também recorreu, alegando legalidade de sua conduta com base em restrições contratuais e diretrizes da ANS. RAZÕES DE DECIDIR: A negativa de cobertura é considerada abusiva quando há expressa indicação médica, conforme a Súmula 102/TJSP e o Lei 14.454/2022, art. 10, §13, que estabelece que a operadora deve custear tratamentos não previstos no rol da ANS quando houver comprovação científica de sua eficácia. 4. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o tratamento mais indicado ao paciente, sendo abusiva a negativa de cobertura com base na ausência do procedimento no rol da ANS. Recurso da autora provido para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico é abusiva quando há comprovação científica de sua eficácia. 2. Cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado ao paciente. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do autora- Danos morais não configurados - Malgrado a natureza in re ipsa do dano moral em casos desse jaez, o apontamento preexistente enseja a aplicação da súmula 385 do C. 1STJ - Indícios de devedor contumaz - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e reconheceu irregularidade na representação processual, ao fundamento de invalidade da procuração não assinada por certificação ICP-Brasil e ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a procuração juntada aos autos, assinada manualmente ou por meio eletrônico sem certificação ICP-Brasil, é válida para fins de representação processual; e (ii) estabelecer se a autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça diante dos elementos apresentados. III. Razões de decidir 3. Representação processual. A procuração é válida quando contém indicação do objeto da ação, identificação das partes e assinatura do outorgante, inexistindo exigência legal de certificação ICP-Brasil para sua validade. 4. A legislação vigente admite diferentes modalidades de assinatura eletrônica, inclusive não qualificadas, desde que aptas a comprovar autoria e integridade do documento, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/01 e da Lei 14.063/20. 5. A exigência de certificação ICP-Brasil para procurações judiciais configura formalismo excessivo e restringe indevidamente o acesso à justiça, salvo em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas. 6. A adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato depende da existência de indícios concretos de litigância predatória ou fraude, o que não se verifica no caso. 7. A narrativa fática apresentada na inicial, acompanhada de documentos mínimos, afasta a presunção de litigância abusiva e demonstra plausibilidade da demanda. 8. Gratuidade da justiça. A hipossuficiência econômica restou comprovada por meio de renda mensal proveniente de pensão por morte em valor inferior a três salários mínimos e por movimentação bancária modesta, não impugnada pela parte contrária. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §3º, 105 e 411, I; CC, arts. 104 e 107; Medida Provisória 2.200-2/01, art. 10, §§1º e 2º; Lei 14.063/20, art. 4º; Lei 14.620/23, art. 34; CPC/2015, art. 784, §4º; CGJ/SP, Proc. 2021/100891, DJE 02/08/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício infortunístico. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura em dedo da mão esquerda. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou a inexistência de efetivo nexo causal (ou concausal) da alegada lesão com as atividades laborativas, assim como a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 . Acórdão que determinou às Fazendas Estadual e Municipal a obrigação de fornecer o medicamento Adalimumabe. Determinação de reexame à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Medicamento incorporado. Medicamento que integra o RENAME. Padronizado. Inaplicabilidade ao caso do tema 106 do STJ, bem como dos temas 06 e 1234 do STF. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que o autor, acometido de Acidente Vascular Cerebral (AVC), pleiteia o fornecimento dos medicamentos de uso contínuo «Eliquis» e «Prebictal», julgada parcialmente procedente em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar os entes federativos responsáveis pelo fornecimento e custeio dos medicamentos não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme os Temas 6 e 1234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O STF, ao julgar os Temas 6 e 1234, estabeleceu requisitos para autorizar o fornecimento de medicamentos de alto custo, ressaltando a excepcionalidade da concessão, sendo a regra geral a não dispensação de medicamentos não incorporados às listas do SUS. 4. Verifica-se que o Prebictal e o Eliquis não foram recomendados pela Conitec para inclusão no SUS, não preenchendo os requisitos necessários ao fornecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Em juízo de retratação, reexame necessário e recurso do Município providos. Ação julgada improcedente. Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária de 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS deve observar os requisitos firmados no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Legislação Citada: CF/88, art. 103-A; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, § 1º.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto que ocasionou fratura da cabeça do rádio direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a necessidade de renovação da perícia médica e se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente a redução da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, constatando plena funcionalidade articular, força muscular e ausência de alterações funcionais incapacitantes nos membros superiores. Inexistência de erro na avaliação pericial, tendo o autor sido examinado de forma completa, apesar das informações conflitantes por ele prestadas quanto ao membro atingido. Desnecessidade de renovação da perícia. Inexistem elementos técnicos aptos a afastar as conclusões periciais. Embora o Tema 416 do STJ dispense a gravidade da lesão, exige efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito não comprovado no caso. Também não há dúvida probatória que justifique a aplicação do princípio do in dubio pro misero. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()
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