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Doc. ADM Direito 1688.3877.2988.2900

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÃO AUSENTE. ENUNCIADOS 43 DO FOJESP E 125 DO FONAJE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5602.0200

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte terrestre contratado por meio de plataforma digital «Buser» - Não comparecimento do transportador no local e horário - Parcial procedência - Condenação da recorrente a indenizar danos morais e reembolsar o valor pago pela recorrida - Teses de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir corretamente afastadas- Relação de consumo bem reconhecida, pois a Ementa: RECURSO INOMINADO - Transporte terrestre contratado por meio de plataforma digital «Buser» - Não comparecimento do transportador no local e horário - Parcial procedência - Condenação da recorrente a indenizar danos morais e reembolsar o valor pago pela recorrida - Teses de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir corretamente afastadas- Relação de consumo bem reconhecida, pois a recorrente enquadra-se como prestadora de serviços na forma do CDC, ainda que não seja o transporte o serviço por ela diretamente prestado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6497.1200

3 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. ADM Direito 180.4382.5767.0653

4 - TJSP Apelação - Produção antecipada de prova - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e, IV, § 3º, art. 330, I, e 321, parágrafo único, todos do CPC - Descabimento - Procuração assinada por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Sentença anulada - Recurso provido para tanto, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

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Doc. ADM Direito 581.2007.5625.2153

5 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Insurgência da autora postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 10.000,00, a devolução dos valores descontados em dobro, e a majoração dos honorários. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização, fraude no contrato de adesão, na geolocalização, a ausência do documento com sua assinatura e o telefone para o qual foi encaminhado a proposta. Relata o sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. Contratação regular. Autora devidamente identificada através de foto digital e documento de identificação válido, em observância às Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 782.7265.5508.1817

6 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. CARTEIRO. DORT. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. TERMO INICIAL. DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MOTIFICADA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 515.8667.0049.4511

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Alegação de empréstimo de valor para aquisição do bem - Inexistência de comprovação documental - Negócio jurídico celebrado entre o apelante e o proprietário original - Instituição de usufruto vitalício em favor do apelante - Ausência de prova de empréstimo ou participação dos apelados na transação - Caracterização de doação pura e simples - Impossibilidade de ressarcimento - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 446.4634.2053.3493

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por dano material e moral. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Nulidade de autorização de desconto em benefício previdenciário dada por ligação telefônica. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição do indébito em dobro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se os contratos de empréstimo consignado ( 630367596) e de aquisição de cartão de crédito consignado ( 72304322) são válidos; (iii) se inválidos, se é devida a restituição, de forma simples ou em dobro, das parcelas descontadas mensalmente do benefício previdenciário da autora; (iv) qual o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; e (v) se é devida a condenação da parte vencida ao pagamento das custas e da taxa judiciária não adiantada pela parte beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. Houve determinação expressa para que as partes manifestassem eventual interesse na realização da prova pericial. Preclusão. Prova oral dispensável na espécie. 4. Instituição financeira (Banco Itaú Consignado S/A) não requereu a produção da prova pericial, imprescindível para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado. 5. Nulidade da autorização dada por telefone de desconto em benefício previdenciário de valores referentes a cartão de crédito, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 6. Repetição do indébito, em ambos os casos, em dobro, conforme entendimento do C. STJ, firmado no REsp. Acórdão/STJ, porquanto a conduta dos requeridos é contrária à boa-fé objetiva e os descontos são posteriores a 30/03/2021. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 398; CPC, arts. 80, 85, §11, e 370; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III; Regimento Interno do TJSP, art. 252; NSCGJ, art. 1.098, §5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1061, REsp. Acórdão/STJ e Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1000353- 92.2024.8.26.0483 e Apelação Cível 10000414-53.2022.8.26.0246

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Doc. ADM Direito 778.4914.1947.9586

9 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Pretensões autorais afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 694.8076.9898.8337

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE ADVOGADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da autora - Preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que requereu a produção de prova oral, para comprovar suas alegações - Acolhimento - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução, com a realização de audiência de instrução e julgamento - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 497.2129.2156.4257

11 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APESAR DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

Ação extinta em primeira instância

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Doc. ADM Direito 227.0001.4769.3144

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Reclamação prontamente solucionada pela ré - Descontos de pouca monta que ocorreram em de julho a setembro de 2021 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 823.5412.3280.9486

13 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. ... ()

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Doc. ADM Direito 730.9592.0597.4635

14 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Não ocorrência - Impugnação da assinatura lançada no pacto - Julgamento antecipado - Inadmissibilidade - Perícia grafotécnica que se mostra essencial para o deslinde do feito - Determinação ex officio - Sentença anulada - Recursos prejudicados.

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Doc. ADM Direito 338.2868.4984.9879

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TERMO DE ADESÃO EXPLICITA DE FORMA CLARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 104, CC. POSSIBILIDADE DE DESCONTO OU RETENÇÃO NO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º. PRECEDENTES DO E. TJSP - . CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito proposta contra o banco réu, condenando o autor a custas e honorários, ressalvada a gratuidade. O autor alega erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e requer o abatimento de valores descontados, repetição do indébito e cancelamento do cartão. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.3101.6014.4991

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SOLICITAÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIA. NEGATIVA MOTIVADA POR PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que reconheceu obrigação da requerida à autorização e ao custeio de sua internação psiquiátrica de urgência, mas afastou pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 748.4630.1522.6978

17 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Alegação da autora de que teve o nome indevidamente apontado no cadastro de inadimplentes - Comprovação da relação jurídica que deu origem ao débito - Ausência de notificação que não invalida a cessão do crédito - Análise da jurisprudência - Quitação não demonstrada - Anotação legítima - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 416.3847.9929.6038

18 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas, e compensação por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável, fixando guarda compartilhada, condenando a ré a pagar R$ 10.000,00 por danos morais e determinando a partilha dos bens. Apela o autor, alegando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença. No mérito, pugna por: arbitramento de aluguéis; compensação de taxas condominiais referentes ao imóvel comum e alegadamente quitadas de forma unilateral desde a separação de corpos em 2020; compensação das parcelas de financiamento imobiliário unilateralmente quitadas e majoração do quantum indenizatório a título de reparação por danos morais decorrentes de violência doméstica perpetrada pela ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 441.4148.3414.0859

19 - TJSP EXECUÇÃO - COTAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXECUTADO SER PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - MENÇÃO DO SEU NOME NOS BOLETOS BANCÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O MANEJO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 432.8419.8362.7739

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de revisão de contratos bancários em que o autor sustenta a capitalização ilegal de juros, a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado e a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos derivados da mora. Em preliminar, o apelante busca a nulidade da r.sentença de improcedência, sob a alegação de que teve o seu direito de produzir provas cerceado, ante o pedido para exibição incidental de documentos. No mérito, protesta pela procedência da revisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.1927.9938.4763

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora, com impugnação da assinatura presente no instrumento contratual - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autora que ajuizou a ação mais de seis anos após o início dos descontos e usufruiu de valores depositados em sua conta - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Laudo Pericial indicativo - Nulidade do instrumento contratual que não induz à inexistência do negócio jurídico - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 118.2342.7142.4116

22 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Rejulgamento. Acórdão anterior anulado em razão da oposição apresentada pela apelada ao julgamento virtual, sob argumento de cerceamento ao direito de sustentar oralmente as suas razões. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização julgada parcialmente procedente. Apelo da ré. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações da autora. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ré que se desincumbiu do ônus probatório quanto ao contrato da linha efetivamente utilizada, demonstrando a regularidade e a legitimidade da dívida cobrada em relação ao contrato 0000244874, mormente ter restado incontroversa a contratação. Por outro lado, demais contratos elencados na ação que devem ser declarados nulos, mormente ter sido constatado, por meio de laudo pericial conclusivo, que as assinaturas apostas foram falsificadas. Débitos decorrentes de tais instrumentos que são inexigíveis e devem ser excluídos das cobranças efetivadas. Recurso parcialmente provido, por maioria, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 804.1773.5429.7822

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a manutenção da vigência do plano de saúde objeto dos autos até a alta médica definitiva da coautora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a manter a vigência do plano coletivo empresarial em razão de tratamento médico em curso. III. Razões de Decidir: Mesmo depois de transcorrido o prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º, deve ser mantida a vigência do plano de saúde até a alta médica definitiva da apelada, desde que pagas as respectivas contraprestações. Inteligência da tese fixada pelo STJ - no julgamento do tema 1082. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: A operadora deve manter a vigência do plano de saúde até a alta médica definitiva em casos de tratamento médico em curso, desde que pagas as respectivas mensalidades. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 736.6356.8240.7460

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame  1. Agravo interno interposto por Osmar da Rocha Abarca contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita na apelação cível Acórdão/TJSP. O recurso foi considerado tempestivo.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração na condição financeira do agravante que justificasse a concessão da gratuidade da justiça.  III. Razões de Decidir  3. O benefício da gratuidade foi indeferido por esta 16ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento 2155070-73.2023.8.26.0000. 4. Recorrente deixou de apresentar novos elementos que comprovassem a alteração superveniente da sua condição financeira, razão pela qual não se autoriza alterar a decisão previamente proferida por esta C. Câmara. IV. Dispositivo  5. Recurso não provido. O agravante deve recolher o preparo recursal referente à apelação no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Jurisprudência Citada:  TJSP, Agravo de Instrumento 2155070-73.2023.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 702.5970.2842.8683

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REFERENTE A CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO (BOLSA DE ESTUDOS PARCIAL REEMBOLSÁVEL). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO; (III) EXCESSO DE EXECUÇÃO; (IV) PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO HAVENDO NULIDADE. 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS EMBARGANTES NÃO APRESENTARAM CÁLCULO DETALHADO DO VALOR DA DÍVIDA QUE ENTENDEM DEVIDO, TORNANDO INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 5. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (QUINQUENAL) NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 669.0796.5361.8935

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais proposta por Jorge Ortiz de Castro contra o Banco C6 Consignado S/A. Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Autor interpôs apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial sobre o contrato impugnado; verificar a validade da contratação do empréstimo consignado, supostamente não solicitado pelo autor, e a responsabilidade do banco por eventuais danos. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi realizado com base em provas documentais suficientes ao convencimento do magistrado, à luz do Tema Repetitivo 437 do STJ - . 4. A contratação do empréstimo consignado foi validada por meio de biometria facial, com evidências de geolocalização e documentos de identificação do autor, sem indícios de fraude. A proximidade entre o endereço do autor e a geolocalização da contratação reforça a legitimidade do contrato. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º. Código Civil, art. 107. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 944.8314.5442.6955

27 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Devolução pelo C. STF - para a apreciação se estão presentes os critérios definidos pelo Tema 492. No julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, fixou-se a seguinte tese: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Posterior julgamento do AgReg no RE Acórdão/STF, em 29 de novembro de 2021, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, deu-se interpretação no que concerne ao período posterior à vigência da Lei 13.465/17. Nessa linha, a Corte Suprema estabeleceu que «é inconstitucional apenas a cobrança referente ao período que antecede a vigência da Lei 13.465/2017, sendo permitida a cobrança das taxas de manutenção que venceram após a vigência da norma regulamentadora, nos termos do Tema 492 da repercussão geral», vale dizer, vale dizer, sem nada ressalvar com as condicionantes que - agora melhor se compreende - apenas se aplicam à hipótese de legislação municipal. Portanto, após a vigência da Lei 13465/17, os adquirentes de imóveis em loteamentos, mesmo não associados, podem ser chamados a custear as atividades desenvolvidas pela associação de moradores, na administração dos imóveis, se demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no citado diploma legal. Assim, em se tratando de cobrança de mensalidades vencidas e não pagas no curso da demanda, ou seja, posteriores à vigência da Lei 13.465/2017 (de 12 de julho de 2017), os requisitos previstos no Tema 492 daquela Colenda Corte estão preenchidos. Sentença mantida. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 306.7005.9117.0546

28 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado - RMC. Alegação de descontos indevidos em razão de contrato não firmado. Não demonstração de que houve desconto no benefício previdenciário. Dano material e moral não demonstrados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 681.9277.4499.7953

29 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Empilhadeirista - Lesões na coluna - Dúvida quanto ao nexo concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia confirmou a redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, reconhecendo o nexo de concausalidade - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 196.3586.6327.8201

30 - TJSP Direito Civil. Ação de Restituição e Indenização por Danos Morais. Fraude Bancária. Parcial Provimento. I. Caso em Exame A autora, correntista de longa data do banco requerido, alega fraude em sua conta bancária com transferências atípicas e vultosas para empresa desconhecida, totalizando R$ 2.989.859,50. Requereu a restituição dos valores e indenização por danos morais. O banco, em contestação, alegou culpa exclusiva da autora e de terceiro, defendendo a segurança de seu sistema. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco requerido pelas transferências fraudulentas realizadas na conta da autora e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC às instituições bancárias, conforme Súmula 297/STJ, impondo responsabilidade objetiva por fortuito interno.4. O banco não comprovou a segurança absoluta de seu sistema, nem a culpa exclusiva da autora, sendo responsável pelas fraudes ocorridas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada apenas quanto à indenização por danos morais, pois não configurada ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica.Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias. 2. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas não configurado no caso, ausente abalo à honra objetiva da autora. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. STJ, Súmula 22

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Doc. ADM Direito 203.8195.7576.2033

31 - TJSP Apelação Cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Cartão consignado de benefício (RMC). Alegação de ausência de informação. Pretensão de indenização por danos morais. Documentos apresentados pelo banco que comprovam a contratação regular, com informações acerca da modalidade contratada e da forma de pagamento. Não ocorrência de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 590.2511.6726.0355

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RECISÃO CONTRATUAL. 1.

Procedência do pleito inaugural para condenar a parte ré à manutenção do plano de saúde do autor. Insurgência das requeridas. 2. Falta de pagamento da mensalidade que, por si só, não autoriza a rescisão contratual. Necessidade de notificação prévia do beneficiário acerca do débito e da possibilidade de cancelamento em caso de inadimplemento. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de prova da notificação do beneficiário. 3. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ - e da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista com tratamento em curso. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ - ao caso. Violação do art. 1º da Resolução 19/CONSU. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 271.1648.2615.3392

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível. Rescisão contratual. Compra e venda de fração ideal em regime de multipropriedade. Alegadas omissões quanto à inaplicabilidade do CDC, à incidência da Lei 13.786/2018 e ao termo inicial dos juros de mora. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito. EMBARGOS REJEITADOS, CONSIDERADOS PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS.

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Doc. ADM Direito 802.5427.4722.7769

34 - TJSP Direito Constitucional e Direito Administrativo. Apelações e remessa necessária. Tratamento oftalmológico incorporado ao sus - injeções intravítreas. Recurso dos patronos da autora não conhecido e reexame necessário e recurso do Município parcialmente providos.

I. Caso em Exame 1. Autora, portadora de degeneração macular relacionada à idade (forma neovascular), pleiteia a disponibilização de tratamento oftalmológico com injeções intravítreas do fármaco bevacizumabe pelos réus, Estado de São Paulo e Município de Matão. Sentença de procedência. II. Questões em Discussão 2. Verificar: (i) preliminarmente se o recurso dos patronos da autora preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) se é necessária a inclusão da União no polo passivo da relação Processual; (ii) se há direito da autora ao tratamento pretendido no âmbito do SUS. III. Razões de Decidir 5. Deserção do recurso dos patronos da autora em razão do não recolhimento do preparo no prazo estipulado nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. O tratamento com aplicações oftalmológicas intravítreas está incorporado à rede pública para a patologia que acomete a autora, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Degeneração Macular Relacionada à Idade na forma neovascular (DMRI), correspondente à Portaria Conjunta 24, de 07 de dezembro de 2022, do Ministério da Saúde. Tal portaria prevê que compete ao Estado e ao Município a disponibilização do tratamento. Inocorrência de litisconsórcio necessário com a União. Aplicação a tese firmada pelo STF - no Tema 1234. 4. A necessidade do tratamento foi demonstrada pelos relatórios médicos e laudo pericial juntados aos autos. 5.. Inaplicabilidade dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 (STF) e 106 (STJ), diante da previsão do tratamento no PCDT da doença. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso dos advogados da autora não conhecido, reexame necessário, considerado interposto, e recurso do Município parcialmente providos para constar a ressalva de que a autora deverá atualizar a prescrição médica semestralmente. Teses de julgamento: Terapia oftalmológica intravítrea existente no SUS deve ser disponibilizada na forma prevista no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da rede pública. Legislação Citada: CF, art. 196; CPC, arts. 1.007, § 4º; 496, I e § 3º, II; 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6 e Tema 1234; STJ, Tema 106 e Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 973.2259.6710.7475

35 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pretensão de majoração dos danos morais. Preparo da apelação. Lei de regência que determina o cálculo conforme o valor da causa, seguindo idêntica métrica da base de cálculo da taxa judiciária. Valor do preparo que deve ser balizado conforme o proveito econômico almejado. Recurso que postula a majoração da indenização (valor superior), que naturalmente é maior do que o montante da condenação arbitrada (valor inferior). Preparo da apelação que deve guardar proporcionalidade com o valor da pretensão (valor superior). Pretensão de pagar o preparo pelo valor da condenação (valor inferior), que carece de fundamento. Inadmissibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Ordem de complementação do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2ºdo CPC). Recurso de embargos de declaração, rejeitado, que não possui efeito suspensivo, nem interrompe a exigência do preparo. CPC, art. 1.026. Agravo interno com pedido de efeito suspensivo interposto somente quando já decorrido o prazo legal. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes do E.TJSP. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 545.9083.1853.1094

36 - TJSP Embargos à execução - instrumento particular de transação - presença dos pressupostos inerentes ao título executivo - CPC, art. 783 - eventual excesso de execução não retira a liquidez do título - possibilidade de apresentação de nova planilha pelo credor - excesso de execução apontado na petição inicial dos embargos - ausência de impugnação específica pelo credor - prosseguimento da execução pelo valor incontroverso - embargos julgados parcialmente procedentes - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 518.8645.0159.5670

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGADA IMPROVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. MULTA POR DESISTÊNCIA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A HIGIDEZ DO DOCUMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

Embargos à execução opostos pelo executado. Sentença de procedência. Recurso da embargada. Primeiro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial regularmente produzida. Discordância da parte sobre a conclusão técnica que não autorizava, por si só, a renovação da perícia. E segundo, mantém-se a conclusão de nulidade do título executivo. O título em questão era fundado em contrato sem validade. Laudo pericial que apontou inconsistências relevantes no documento, como impressão sobreposta, divergências de formatação e espaçamento, amarelamento anômalo e péssimo estado de conservação. Assim, não bastava a existência formal de assinaturas para conferir certeza à obrigação executada, porquanto comprometida validade do instrumento como um todo. A execução exige título certo, líquido e exigível, nos termos do CPC, art. 783. Deste modo, a dúvida relevante sobre a integridade da cláusula que embasa a multa contratual afasta a exigibilidade do crédito. Embargos à execução julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 825.9316.9515.0578

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor autor. PROVA DA CONTRATAÇÃO. Contratação adequadamente comprovada por documentos juntados pelo banco réu (instrumento contratual preenchido com dados do consumidor autor, dados geolocalização, «selfie» e cópia de documento pessoal). Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS. Negócios válidos. Sentença mantida. Recurso do consumidor autor não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 374.2815.8286.7603

39 - TJSP Direito Previdenciário. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Apelação. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Rodrigo Bacelar propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegando acidente de trabalho que resultou em fratura no hálux esquerdo, requerendo auxílio-acidente após o término do auxílio-doença acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não apreciação de impugnação e quesitos complementares e (ii) determinar se as sequelas do acidente justificam a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o laudo pericial foi considerado suficiente para o julgamento. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, não justificando a concessão do benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral impede a concessão do auxílio-acidente. 2. O laudo pericial, elaborado de forma objetiva e imparcial, é suficiente para a decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 251.9143.1379.2230

40 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE ABATIMENTO - NÃO CABIMENTO -

Responsabilidade civil - Ex-empregado - Desvio de valores recebidos de clientes para emissão de certificados digitais e quitação de encargos - Responsabilidade civil reconhecida - Pedido de abatimento de valor - Ônus probatório do réu - CPC, art. 373, II - Inviabilidade: - Pretensão de abatimento da condenação, sob alegação de acordo extrajudicial de compensação celebrado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. No entanto, ausente documento apto a demonstrar a alegada destinação da quantia ao ressarcimento dos danos suportados pela autora. Ônus probatório do réu quanto ao fato modificativo do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - Pessoa jurídica - Abalo em sua honra objetiva - Súmula 227/STJ - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais - Indenização - Cabimento: - Conduta consistente no recebimento de valores de clientes sem a correspondente emissão de certificados digitais, bem como na retenção de valores destinados ao recolhimento de encargos e tributos. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual ou prejuízo patrimonial, atingindo a credibilidade, a reputação e a confiança inerentes à atividade desenvolvida por sociedade empresária voltada à contabilidade e gestão empresarial. Configuração de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 227/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 723.5857.8555.8522

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo segurado sanar erro material no acórdão que concedeu o benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na correção do erro material apontado pelo autor. III. Razões de Decidir 3. Constatado erro material na data de início do benefício contido no tópico-síntese. Necessidade de correção IV. Dispositivo e Tese 4. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: Erro material sanado para corrigir a data de início do benefício... ()

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Doc. ADM Direito 363.5464.6540.4154

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor pleiteia a reforma integral do julgado, alegando abusividade na taxa de juros e capitalização mensal, e requerendo a substituição do sistema de amortização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas, (ii) a regularidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price, e (iii) o direito à repetição de indébito. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros pactuadas não configuram abusividade em relação à média de mercado, conforme entendimento consolidado nas Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. 4. A capitalização mensal de juros é permitida pela legislação vigente, e a utilização da Tabela Price não é ilícita, não havendo comprovação de ilegalidade ou abusividade nas cobranças contratuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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