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Rescisão de contrato - Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido - Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito - Irresignação da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes» - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada - Possibilidade - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desprovida
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Ação julgada improcedente.
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Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos; c) cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte autora e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, III, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 10. A apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. É inviável o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por apreciação equitativa, salvo, nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do CPC/2015, art. 85. 12. Observância do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido da aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 13. Inteligência, ainda, do disposto no § 6º-A do art. 85 do mesmo diploma legal, introduzido por meio da Lei 14.365/22. 14. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 15. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 16. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 17. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 18. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 19. Recurso oficial, parcialmente provido. 20. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Comprovação da prestação dos serviços. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha à consumidora. Verbas sucumbenciais. Manutenção. Recursos improvidos.... ()
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Desistência da execução pela Municipalidade, ocorrida após oposição de Embargos à Execução - Condenação em honorários advocatícios que deve ser mantida - Insurgência da Municipalidade contra o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios - Acolhimento - Minoração que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, apenas para reduzir o percentual fixado acerca dos honorários sucumbenciais - Recurso parcialmente provido
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Apelação da autora pela ampliação da sentença de parcial procedência que declarou inexistente vínculo associativo e determinou reembolso dobrado do indébito. Recorre pela obtenção de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Débito referente a fornecimento de energia elétrica. Sentença parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao ressarcimento, no importe de R$5.000,00, por danos morais. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Empresa que deixou de juntar aos autos documentos aptos a demonstrar a regularidade da contratação e titularidade da unidade consumidora. Prestação de serviço que pressupõe vínculo contratual regular. Restrição indevida que decorreu de conduta levada a efeito pela requerida (omissão quanto à adoção de cautelas de praxe). Obrigação de indenizar. 2. Dano moral in re ipsa. Pleito de redução. Inadmissibilidade. Valor majorado em razão do recurso do autor. Recurso ao qual se nega provimento. APELAÇÃO DO AUTOR. Pretensão quanto à majoração da verba indenizatória para R$62.000,00. Possibilidade, em parte. Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes. Reparação do abalo sofrido e inibição da reiteração da conduta. Circunstância fática que autoriza o acolhimento parcial da pretensão recursal. Verba indenizatória majorada para R$20.000,00. Recurso provido em parte... ()
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Ação revisional - Sentença de procedência - Preliminares rejeitadas - Taxa de juros remuneratórios que prevalece por não demonstrada abusividade - Revisão descabida - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido.
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Pedido para que este E. 1TJSP se manifeste expressamente sobre dispositivos legais para a finalidade de prequestionamento - Acórdão bem fundamentado que prescinde de qualquer reparo por meio desta medida judicial, ao passo que enfrentou e solucionou a controvérsia em litígio - Embargos rejeitados.
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Demonstração de que o encerramento da conta causou prejuízos ao consumidor - Prova que incumbia ao autor. - Cabe ao autor a prova de que o encerramento da conta de pagamentos digital lhe causou transtornos que abalassem sobremaneira sua psique ou ferisse os direitos de personalidade - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Uma vez que o autor não produziu prova dos fatos constitutivos de seu direito (nos termos do CPC, art. 373, I) e inexistindo verossimilhança em suas alegações, descabe, por conta da previsão do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova em desfavor do réu. APELAÇÃO - DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA DE PAGAMENTOS DIGITAL -NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS FATOS ATINGIRAM ALGUM DOS ASPECTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, FERINDO-LHE A DIGNIDADE, AUTOESTIMA OU LHE CAUSADO QUALQUER ABALO PSÍQUICO. - A jurisprudência pacífica estabelece que não é qualquer dissabor que enseja a condenação por danos morais, sendo necessário demonstrar prejuízo extrapatrimonial relevante - Consumidor que não demonstrou quaisquer fatos que tivessem atingido algum dos atributos de sua personalidade ou causado algum abalo psíquico -Fatos que não geram dever de indenizar. Mero aborrecimento RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contrato de financiamento de veículo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade da taxa de juros não verificada. Patamar que, embora superior à média de mercado, não configura discrepância flagrante ou abusividade a justificar a intervenção judicial. SEGURO PRESTAMISTA. Seguro de acidentes pessoais premiado e seguro de proteção financeira total. Validade da contratação. Pactuação por instrumentos apartados, com redação clara e ostensiva de sua opcionalidade. Venda casada não configurada. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro válida, ante a ausência de anterior relacionamento demonstrado e de abusividade do valor. Tarifas de registro e de avaliação legítimas, diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços correlatos. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, determinando ao apelado a remoção de restrições de vinculação de ativos digitais da apelante a novas contas de anúncios, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, além da remoção das restrições de vinculação dos ativos digitais, deve-se reativar a conta de anúncios original da apelante. III. Razões de Decidir 3. O apelado não comprovou a conduta específica da apelante que justificasse a desativação da conta de anúncios, configurando abuso de direito. 4. A sentença optou corretamente pela liberação da vinculação dos ativos a novas contas, restabelecendo a capacidade operacional da apelante sem necessidade de reativação da conta original. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberação de vinculação de ativos a novas contas é suficiente para restabelecer a capacidade operacional da apelante. 2. A reativação da conta original não é necessária nem prática.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que julgou deserta apelação por falta de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a deserção do recurso diante da inércia da apelante em impugnar o indeferimento da justiça gratuita e em recolher o preparo no prazo assinalado. III. Razões de Decidir 3. Indeferida a gratuidade, a apelante não recorreu dessa decisão, operando-se a preclusão, sendo inviável rediscussão sobre a benesse. 4. Não recolhido o preparo no prazo legal, restou deserto o recurso. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária em que o autor alega a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 2023, consistente em fratura do tornozelo, buscando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a pretensão já foi objeto de apreciação em demanda anterior, julgada improcedente, sem demonstração de fato novo ou agravamento da lesão. III. Razões de Decidir. 3. Existência de ação anterior ajuizada pelo mesmo segurado em face da autarquia previdenciária, fundada no mesmo acidente de trajeto e com idêntica causa de pedir, julgada improcedente por ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa. 4. Impossibilidade de reiteração da demanda para renovação da instrução probatória, ausente alegação de fato novo ou agravamento superveniente. Coisa julgada. Caracterização. Nova apreciação do mérito obstada. IV. Dispositivo. 5. Recurso voluntário autárquico e reexame necessário providos para reformar a sentença de procedência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando fornecimento de medicamento que foi incorporado ao SUS. II. Questão em Discussão 2. Verificar a conformidade do v. Acórdão com o que foi decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234. III. Razões de Decidir 3. O medicamento passou a ser fornecimento pelo SUS para o tratamento necessário e não há desconformidade com o Tema 1.234, pois a ação foi ajuizada antes da modulação temporal determinada pelo Col. STF - em relação à competência. IV. Dispositivo e Tese 5. Manutenção do v. Acórdão. Tese de julgamento: 1. O dever de fornecimento do medicamento é reafirmado, em atendimento à efetivação do direito à saúde. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; j. 23/07/2026 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Souza Nery; 12ª Câmara de Direito Público; j. 03/08/2026... ()
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Cartão de crédito consignado (RMC). Ausência de comprovação da contratação. Réu que não se desincumbiu minimamente do ônus probatório. Preceito declaratório negativo que não comporta reparo. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Condenação à dobra afastada. Danos morais. Caracterização. Descontos substanciais, comprometendo a subsistência digna da autora, diante do valor modesto do benefício previdenciário recebido por ela. Arbitramento da indenização pelo juízo em R$ 3.000,00. Valor modesto, não se cogitando de redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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