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Doc. ADM Direito 511.6335.5303.7959

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE Acórdão/STF. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 243.7887.6281.5935

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE COM BASE NO FUNDAMENTO AUTORAL - DESCABIMENTO -  CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA, DESNECESSÁRIO O SEU REGISTRO OU A NOTIFICAÇÃO AO DEMANDANTE PARA SUA VALIDADE - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 592.1503.7092.1754

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Rescisão de contrato - Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido - Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito - Irresignação da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes» - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 928.3937.7630.4077

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - LICENÇA PRÊMIO -

Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada - Possibilidade - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 130.6207.8510.8693

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 177.8018.8604.2405

6 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos; c) cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte autora e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, III, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 10. A apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. É inviável o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por apreciação equitativa, salvo, nas hipóteses expressamente previstas no § 8º do CPC/2015, art. 85. 12. Observância do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido da aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 13. Inteligência, ainda, do disposto no § 6º-A do art. 85 do mesmo diploma legal, introduzido por meio da Lei 14.365/22. 14. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 15. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 16. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 17. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 18. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 19. Recurso oficial, parcialmente provido. 20. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 344.7716.3899.7592

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Comprovação da prestação dos serviços. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha à consumidora. Verbas sucumbenciais. Manutenção. Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 452.6248.8478.7201

8 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 336.1541.4968.2895

9 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Desistência da execução pela Municipalidade, ocorrida após oposição de Embargos à Execução - Condenação em honorários advocatícios que deve ser mantida - Insurgência da Municipalidade contra o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios - Acolhimento - Minoração que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, apenas para reduzir o percentual fixado acerca dos honorários sucumbenciais - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 828.4616.8231.2816

10 - TJSP CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros e Sistema de Amortização mantidos conforme pactuados - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado incabível - Pretensão afastada. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento - Sucumbência exclusiva da parte autora - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 302.2321.8797.7449

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. ABCB. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora pela ampliação da sentença de parcial procedência que declarou inexistente vínculo associativo e determinou reembolso dobrado do indébito. Recorre pela obtenção de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.6325.3881.0617

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA - PRELIMINARES REJEITADAS - ATRASO NA ENTREGA DO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA - SÚMULA 162 DESTA CORTE E TEMA 996 DO 1STJ - JUROS DE OBRA DEVIDOS - ATRASO SUPERIOR A UM ANO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 668.7874.9219.8015

13 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Débito referente a fornecimento de energia elétrica. Sentença parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao ressarcimento, no importe de R$5.000,00, por danos morais. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Empresa que deixou de juntar aos autos documentos aptos a demonstrar a regularidade da contratação e titularidade da unidade consumidora. Prestação de serviço que pressupõe vínculo contratual regular. Restrição indevida que decorreu de conduta levada a efeito pela requerida (omissão quanto à adoção de cautelas de praxe). Obrigação de indenizar. 2. Dano moral in re ipsa. Pleito de redução. Inadmissibilidade. Valor majorado em razão do recurso do autor. Recurso ao qual se nega provimento. APELAÇÃO DO AUTOR. Pretensão quanto à majoração da verba indenizatória para R$62.000,00. Possibilidade, em parte. Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes. Reparação do abalo sofrido e inibição da reiteração da conduta. Circunstância fática que autoriza o acolhimento parcial da pretensão recursal. Verba indenizatória majorada para R$20.000,00. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 376.8130.6416.0551

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Irregularidade das contratações arrimada em prova pericial. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo C. STJ - . ausência de Dano moral. fato narrado nos autos constitui mero aborrecimento e não viola os direitos da personalidade. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para: (i) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignados; (ii) determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) condenar o requerido ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a autora contratou os empréstimos questionados; (ii) cabível a restituição, e em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, (iii) configurado dano moral, (v) possível a redução do volume indenizatório. III. Razões de decidir 3. Não demonstrada a regularidade da contratação dos empréstimos. Prova pericial categórica a esse respeito. Impossibilidade de se conferir existência, validade ou eficácia aos negócios jurídicos em comento. 4. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve ser feita em dobro, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §2º, 1012, caput; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 11 a 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 470.5464.0607.5945

15 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de procedência - Preliminares rejeitadas - Taxa de juros remuneratórios que prevalece por não demonstrada abusividade - Revisão descabida - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 845.8195.2936.1264

16 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de serviço de saúde conhecido como «home care". Sentença de parcial procedência. Constatada nulidade decorrente do cerceamento de defesa. Prova pericial requerida pela operadora de plano de saúde. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Controvérsia que não se refere unicamente à questão de direito, pois envolve o estado de saúde da paciente e a real necessidade dos tratamentos, medicamentos e materiais prescritos, o que basta para tornar necessária a realização de perícia médica. Sentença anulada, de ofício, com determinação. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 675.8095.1557.9934

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido para que este E. 1TJSP se manifeste expressamente sobre dispositivos legais para a finalidade de prequestionamento - Acórdão bem fundamentado que prescinde de qualquer reparo por meio desta medida judicial, ao passo que enfrentou e solucionou a controvérsia em litígio - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 437.0129.0297.7440

18 - TJSP Apelação. Seguro de vida e invalidez. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Apelação do autor. Prescrição ânua. Seguradora Liberty. Termo inicial contado da ciência inequívoca da negativa administrativa. Súmula 229/STJ. Decurso do prazo superior a um ano entre a negativa formal e o ajuizamento da ação. Prescrição corretamente reconhecida. Seguradora Porto Seguro. Apólice que prevê cobertura restrita a morte acidental e invalidez por acidente. Evento danoso consistente em AVC decorrente de COVID-19. Doença. Inexistência de acidente pessoal nos termos contratuais. Ausência de cobertura securitária. CCB, art. 757. Inaplicabilidade da cobertura de invalidez funcional permanente total por doença à Porto Seguro. CDC que não autoriza ampliação de risco não contratado. Danos morais não configurados. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido. Voto 34.536

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Doc. ADM Direito 719.9015.3686.2716

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA -

Demonstração de que o encerramento da conta causou prejuízos ao consumidor - Prova que incumbia ao autor. - Cabe ao autor a prova de que o encerramento da conta de pagamentos digital lhe causou transtornos que abalassem sobremaneira sua psique ou ferisse os direitos de personalidade - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Uma vez que o autor não produziu prova dos fatos constitutivos de seu direito (nos termos do CPC, art. 373, I) e inexistindo verossimilhança em suas alegações, descabe, por conta da previsão do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova em desfavor do réu. APELAÇÃO - DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA DE PAGAMENTOS DIGITAL -NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS FATOS ATINGIRAM ALGUM DOS ASPECTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, FERINDO-LHE A DIGNIDADE, AUTOESTIMA OU LHE CAUSADO QUALQUER ABALO PSÍQUICO. - A jurisprudência pacífica estabelece que não é qualquer dissabor que enseja a condenação por danos morais, sendo necessário demonstrar prejuízo extrapatrimonial relevante - Consumidor que não demonstrou quaisquer fatos que tivessem atingido algum dos atributos de sua personalidade ou causado algum abalo psíquico -Fatos que não geram dever de indenizar. Mero aborrecimento RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 368.0763.2983.3788

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contrato de financiamento de veículo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade da taxa de juros não verificada. Patamar que, embora superior à média de mercado, não configura discrepância flagrante ou abusividade a justificar a intervenção judicial. SEGURO PRESTAMISTA. Seguro de acidentes pessoais premiado e seguro de proteção financeira total. Validade da contratação. Pactuação por instrumentos apartados, com redação clara e ostensiva de sua opcionalidade. Venda casada não configurada. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro válida, ante a ausência de anterior relacionamento demonstrado e de abusividade do valor. Tarifas de registro e de avaliação legítimas, diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços correlatos. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 734.7447.6707.9370

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, determinando ao apelado a remoção de restrições de vinculação de ativos digitais da apelante a novas contas de anúncios, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, além da remoção das restrições de vinculação dos ativos digitais, deve-se reativar a conta de anúncios original da apelante. III. Razões de Decidir 3. O apelado não comprovou a conduta específica da apelante que justificasse a desativação da conta de anúncios, configurando abuso de direito. 4. A sentença optou corretamente pela liberação da vinculação dos ativos a novas contas, restabelecendo a capacidade operacional da apelante sem necessidade de reativação da conta original. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberação de vinculação de ativos a novas contas é suficiente para restabelecer a capacidade operacional da apelante. 2. A reativação da conta original não é necessária nem prática.... ()

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Doc. ADM Direito 749.5931.2655.2897

22 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Contratação voltada à implantação de sistema de segurança condominial, abrangendo prestação de serviços e fornecimento de materiais - Relação de consumo caracterizada, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (vide STJ, REsp. 4Acórdão/STJ) - Fornecedora de equipamentos que integra a cadeia de fornecimento e responde pelos efeitos do inadimplemento e da inadequação do produto ao escopo contratual, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 20 do CDC - Ilegitimidade passiva afastada - Prova pericial que confirma a desconformidade entre os equipamentos fornecidos e o projeto contratado, especialmente quanto às cancelas e sensores de barreira - Ônus probatório adequadamente observado, à luz do CPC, art. 373, sem demonstração de fato apto a afastar a pretensão deduzida pelo condomínio autor - Restituição dos valores pagos e cancelamento das cobranças remanescentes compatíveis com a resolução do negócio no ponto relacionado à apelante - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Honorários advocatícios recursais majorados - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 297.5520.0561.5501

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO ASSINALADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que julgou deserta apelação por falta de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a deserção do recurso diante da inércia da apelante em impugnar o indeferimento da justiça gratuita e em recolher o preparo no prazo assinalado. III. Razões de Decidir 3. Indeferida a gratuidade, a apelante não recorreu dessa decisão, operando-se a preclusão, sendo inviável rediscussão sobre a benesse. 4. Não recolhido o preparo no prazo legal, restou deserto o recurso. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 589.8671.2896.3501

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária em que o autor alega a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 2023, consistente em fratura do tornozelo, buscando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a pretensão já foi objeto de apreciação em demanda anterior, julgada improcedente, sem demonstração de fato novo ou agravamento da lesão. III. Razões de Decidir. 3. Existência de ação anterior ajuizada pelo mesmo segurado em face da autarquia previdenciária, fundada no mesmo acidente de trajeto e com idêntica causa de pedir, julgada improcedente por ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa. 4. Impossibilidade de reiteração da demanda para renovação da instrução probatória, ausente alegação de fato novo ou agravamento superveniente. Coisa julgada. Caracterização. Nova apreciação do mérito obstada. IV. Dispositivo. 5. Recurso voluntário autárquico e reexame necessário providos para reformar a sentença de procedência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V.... ()

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Doc. ADM Direito 220.9585.9449.2578

25 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando fornecimento de medicamento que foi incorporado ao SUS. II. Questão em Discussão 2. Verificar a conformidade do v. Acórdão com o que foi decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234. III. Razões de Decidir 3. O medicamento passou a ser fornecimento pelo SUS para o tratamento necessário e não há desconformidade com o Tema 1.234, pois a ação foi ajuizada antes da modulação temporal determinada pelo Col. STF - em relação à competência. IV. Dispositivo e Tese 5. Manutenção do v. Acórdão. Tese de julgamento: 1. O dever de fornecimento do medicamento é reafirmado, em atendimento à efetivação do direito à saúde. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; j. 23/07/2026 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Souza Nery; 12ª Câmara de Direito Público; j. 03/08/2026... ()

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Doc. ADM Direito 436.5052.2954.5903

26 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Cartão de crédito consignado (RMC). Ausência de comprovação da contratação. Réu que não se desincumbiu minimamente do ônus probatório. Preceito declaratório negativo que não comporta reparo. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Condenação à dobra afastada. Danos morais. Caracterização. Descontos substanciais, comprometendo a subsistência digna da autora, diante do valor modesto do benefício previdenciário recebido por ela. Arbitramento da indenização pelo juízo em R$ 3.000,00. Valor modesto, não se cogitando de redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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