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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Cartão de crédito contratado alegadamente não entregue para a autora - Compras não reconhecidas - Negativação do nome - Procedência parcial - Débito declarado inexigível - Apelação do banco réu - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$10.000,00 - Redução para R$5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado (data da citação) - Aplicação dos arts. 405 e 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, modificados pela Lei 14.905/2024 - Recurso provido em parte.... ()
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Alegação de contratação de empréstimo consignado não autorizado. Determinação para emenda da petição inicial. Extrato bancário do período da operação contestada, de fácil acesso, não apresentado pela autora. Descumprimento da ordem, sem justo motivo. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos arts. 320, 321 e 330, IV, do CPC. Ausência de verossimilhança das alegações. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido
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réu, revel, foi intimado da r. Sentença com a mera publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme CPC, art. 346. Desse modo, a interposição de recurso meses após a publicação resulta, inequivocamente, na intempestividade recursal. ... ()
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do quinto metatarso direito) e males da coluna lombar - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido
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Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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Perícia. Impugnação ao laudo. Ausência de esclarecimentos periciais. Esclarecimentos que se mostram imprescindíveis ao julgamento do feito e que podem alterar o resultado da ação. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Preliminar acolhida. Prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito recursal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem. Recurso provido para esse fim
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Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Problemas relatados pelos Requeridos no imóvel não obstam a utilização do bem, tampouco justificam o inadimplemento - Cabível a cobrança dos valores e a decretação do despejo - Autores não concordaram com o prazo para a desocupação voluntária - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação, com o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (sob pena de despejo coercitivo), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24, corrigidos monetariamente e com os juros de mora contratuais até a data da desocupação"- art. 64, caput, da Lei número 8.245/1991 exclui a exigência de caução para a execução provisória da sentença que decreta o despejo «nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º», dentre as quais se insere o desfazimento da locação por falta de pagamento - Descabida a fixação de caução - Ausente condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais - Sentença contém omissão - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Requeridos ao pagamento dos valores históricos dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24», com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, além da multa contratual de 10%, até a data da desocupação (nos termos da sentença)... ()
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Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito imputado à autora - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Indenização por dano moral devida - Recurso provido, neste aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Imposição de indevida restrição cadastral à autora - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco - CDC, art. 14 - Dano moral presumido - Indenização por dano moral devida - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, acrescido de correção monetária, a partir da data deste acórdão, nos termos da Súmula 362/STJ, e de juros moratórios legais contados desde a indevida imposição de restrição cadastral ao autor, dada a configuração da hipótese prevista na Súmula 54/STJ, que versa sobre responsabilidade extracontratual - Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA - Considerando que a ação é totalmente procedente, cabe à ré arcar, por inteiro, com as verbas decorrentes da sucumbência - «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» - Súmula 326/STJ - Fixação da verba honorária advocatícia em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A matéria referente à possibilidade de concessão do benefício denominado auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86) nos casos de perda mínima da capacidade laboral é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Tema 416/STJ - Resp. Acórdão/STJ. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Irresignação do autor - Autor que, inter alia, não procedeu a regularização da representação processual nem apresentou comprovante de endereço atualizado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Apresentação de procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil que não permite concluir pela regularização da sua representação processual - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a», bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do 1TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Dano moral - Marca de aplicativos de serviços de transporte («UBER»), de titularidade das autoras - Desenvolvimento de software para serviço de transporte de carga com o nome «Trans Uber» - Situação em que Rés são titulares da marca «Trans Uber» para classe correspondente a transporte de carga, e não para desenvolvimento de aplicativos e softwares - Inadmissibilidade do uso da expressão «Trans Uber» pelas Rés reconhecida pela Justiça Federal em acórdão proferido em ação anulatória - Imutabilidade da coisa julgada - Concorrência desleal caracterizada - Inibitória procedente - Dano moral presumido - Verba indenizatória reduzida para R$ 15.000,00 - Apelação parcialmente provida para esse fim. Dispositivo: dão parcial provimento... ()
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Empréstimo pessoal. Transações não reconhecidas. Sentença de procedência. Recurso do réu. Cerceamento de defesa afastado. Impugnação da autenticidade do documento. O banco réu não se interessou pela produção de prova pericial, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema 1061). Repetição do indébito dobrada. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . Observância da modulação temporal de efeitos. Descontos após 30/3/2021. Correção do termo inicial de juros moratórios da repetição do indébito, devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus. Dano moral configurado. Valor reduzido para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Rescisão por culpa do comprador. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018, art. 67-A. Retenção de 25% do total pago pela parte compradora que se monstra suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Taxa de fruição/ocupação de 0,5% sobre o valor do contrato desde a inadimplência até efetiva entrega do imóvel. Pleito de indenização por benfeitorias que se trata de inovação recursal. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos incidentes a partir do trânsito em julgado. Recursos a que se dá parcial provimento... ()
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Instrumento particular de cessão de direitos. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Adjudicação compulsória é demanda específica destinada à outorga da escritura definitiva do imóvel, que exige quitação integral e recusa injustificada do vendedor. Ausência de comprovação do adimplemento integral das obrigações avençadas. Pretensão de reconhecimento da prescrição das parcelas do saldo do preço. Descabimento. A prescrição atinge a pretensão de cobrança, não o direito subjetivo. Eventual prescrição não convalida o inadimplemento, nem autoriza a transferência coativa do domínio com preço incompleto. Precedentes do C.STJ - e desta E. Corte. Honorários advocatícios corretamente fixados em 10% do valor atualizado da causa. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevidamente realizado no benefício previdenciário da autora justifica o pagamento de indenização por danos morais. 3. Dano moral in re ipsa caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP). 4. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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O acórdão embargado enfrentou toda a matéria colocada, no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a abusividade da contratação do seguro de proteção financeira. Operou-se venda casada EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo de pessoas - Extravio temporário de bagagem, cancelamento de voo na conexão e realocação que resultou em atraso superior a 10 horas e alteração do aeroporto de destino. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré - Pretensão de afastamento das condenações por danos materiais e morais, subsidiariamente a redução do dano extrapatrimonial para o valor de R$ 2.000,00. Razões de decidir - Relação de consumo - Contrato de transporte aéreo - Responsabilidade objetiva da transportadora - CDC, art. 14 - Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais e recibos, rechaçada a tese de enriquecimento sem causa - Danos morais que não são presumidos, de acordo com o mais recente entendimento do C. STJ - No caso em tela, o atraso foi superior a 10 horas, limite considerado significativo pelo C. STJ - Contudo, a bagagem foi devolvida dentro do tempo determinado pela Resolução 400 da ANAC e houve fornecimento de voucher de alimentação (assistência parcial) - Falha, porém, em não prestar a assistência material completa (hospedagem e traslado terrestre), conforme determina o art. 27 da referida resolução - Situação agravada pela mudança de aeroporto final - Circunstâncias que não podem ser encaradas como mero dissabor - Caráter compensatório e punitivo da quantia - Redução do valor de R$ 8.000,00 fixado na r. sentença para R$ 5.000,00 que se mostra adequada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando-se os fatos ocorridos in casu. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para condenar o Estado de São Paulo a fornecer, de forma contínua e ininterrupta, o medicamento Nintedanibe 150mg, conforme prescrição médica, destinado ao tratamento de Fibrose Pulmonar Evolutiva. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode conceder o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, considerando os requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1234. III. Razões de Decidir A concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais, respeitando a escassez de recursos e a eficiência das políticas públicas. Na hipótese, não houve comprovação dos requisitos exigidos nos Temas 6 e 1.234, do STF, de observância obrigatória. Existência de parecer da Conitec pela não inclusão do medicamento Nintedanibe no SUS, além de notas técnicas do NatJus deste E. Tribunal contrárias ao seu fornecimento. Não demonstrado, no caso, a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, nem comprovado, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco nos termos definidos pelo STF. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. IV. Dispositivo Remessa necessária e recurso de apelação provido. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 98, § 3º, arts. 1.012 e 1.013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/07/2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1061101-22.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 13/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 20/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 30/03/2026.... ()
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1.Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que determinou a internação compulsória de pessoa com transtornos psiquiátricos graves e dependência química, além de sua posterior inserção em Residência Inclusiva de Longa Permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade dos entes federativos pelo custeio do tratamento; (ii) verificar a necessidade de manutenção da internação compulsória; e (iii) examinar a legalidade da determinação de acolhimento residencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os entes federativos respondem solidariamente pela prestação de serviços de saúde, conforme o Tema 793 do STF, sem prejuízo do ressarcimento entre eles. 4.A gravidade do quadro psiquiátrico, a insuficiência do tratamento ambulatorial e a ausência de suporte familiar justificam a manutenção da internação compulsória, condicionada à necessidade clínica e às reavaliações médicas periódicas, nos termos da Lei 10.216/2001. 5.A determinação de inserção em Residência Inclusiva de Longa Permanência configura julgamento extra petita, pois não houve pedido específico na petição inicial, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Sentença parcialmente anulada, de ofício, quanto à inserção em Residência Inclusiva de Longa Permanência. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Os entes federativos respondem solidariamente pela efetivação do direito à saúde. 2.A internação compulsória é cabível quando demonstradas a insuficiência do tratamento extra-hospitalar e a necessidade clínica da medida. 3.A imposição de obrigação não requerida na petição inicial configura julgamento extra petita. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 6º, 23, II, e 196; Lei 10.216/2001, arts. 4º e 6º; CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Tema 793 da repercussão geral; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.03.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível 1501041-33.2024.8.26.0180, Rel. Des. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2025.... ()
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relação jurídica e a efetiva prestação de serviços restaram demonstradas e incontroversas nos autos. A ficha de faturamento assinada pelo preposto da apelante, atrelada à proposta comercial de precificação unitária, vincula legitimamente as partes contratantes. Troca prévia e contemporânea de mensagens eletrônicas que atesta a ciência e a solicitação reiterada de extrações múltiplas para atendimento a exigências técnicas de órgão municipal. A insurgência manifestada pela ré na via extrajudicial restringiu-se estritamente à quantidade de amostras e ensaios realizados, reconhecendo expressamente a exatidão dos preços unitários praticados pela autora, insurgência quantitativa que não acompanhou pertinência técnica na via judicial. Ausência de demonstração de ajuste verbal diverso ou de divergência entre os valores cobrados e os padrões habituais de mercado. Ônus probatório imposto à ré quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do qual não se desincumbiu - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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