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Doc. ADM Direito 877.5201.5046.1223

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA A DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO c/c - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, UMA VEZ AUSENTE QUALQUER LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA - PROVA PERICIAL DESENVOLVIDA NO FEITO QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUESTIONADO NO FEITO - INDEVIDOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL QUE SE MOSTROU DE RIGOR - ACERTO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO DEMANDADO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DO BANCO - PRETENSÃO RECURSAL BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DE COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO, MUITO MENOS EXCESSIVO - ADEQUAÇÃO DO MONTANTE AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - RECURSO PARIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 438.5066.8424.0244

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Cartão de crédito contratado alegadamente não entregue para a autora - Compras não reconhecidas - Negativação do nome - Procedência parcial - Débito declarado inexigível - Apelação do banco réu - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$10.000,00 - Redução para R$5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado (data da citação) - Aplicação dos arts. 405 e 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, modificados pela Lei 14.905/2024 - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 971.9920.3914.3004

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Alegação de contratação de empréstimo consignado não autorizado. Determinação para emenda da petição inicial. Extrato bancário do período da operação contestada, de fácil acesso, não apresentado pela autora. Descumprimento da ordem, sem justo motivo. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos arts. 320, 321 e 330, IV, do CPC. Ausência de verossimilhança das alegações. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 618.4116.6229.5491

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO QUE DEPENDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - O

réu, revel, foi intimado da r. Sentença com a mera publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme CPC, art. 346. Desse modo, a interposição de recurso meses após a publicação resulta, inequivocamente, na intempestividade recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 108.1486.5071.9334

5 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Recurso da demandante. Discussão quanto a validade da contratação digital. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Inexistência de falha na prestação de serviço. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da demandante desprovido. Majoração dos honorários

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Doc. ADM Direito 288.9826.2183.8105

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do quinto metatarso direito) e males da coluna lombar - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 696.9064.9661.8590

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS PELO INQUILINO, NEGADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 756.1171.7736.2469

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Perícia. Impugnação ao laudo. Ausência de esclarecimentos periciais. Esclarecimentos que se mostram imprescindíveis ao julgamento do feito e que podem alterar o resultado da ação. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Preliminar acolhida. Prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito recursal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem. Recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 351.3429.4472.3427

9 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Queda em condomínio - Pedidos julgados parcialmente procedentes em primeiro grau - Pleito de reforma versando exclusivamente sobre o termo inicial dos juros de mora - Aplicação da Súmula 54/STJ - Responsabilidade extracontratual - Incidência desde o efetivo prejuízo - Data do desembolso quanto à indenização por danos materiais e data do evento em relação à indenização por danos morais - Parcial reforma da sentença - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 836.6091.0068.1168

10 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Problemas relatados pelos Requeridos no imóvel não obstam a utilização do bem, tampouco justificam o inadimplemento - Cabível a cobrança dos valores e a decretação do despejo - Autores não concordaram com o prazo para a desocupação voluntária - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação, com o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (sob pena de despejo coercitivo), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24, corrigidos monetariamente e com os juros de mora contratuais até a data da desocupação"- art. 64, caput, da Lei número 8.245/1991 exclui a exigência de caução para a execução provisória da sentença que decreta o despejo «nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º», dentre as quais se insere o desfazimento da locação por falta de pagamento - Descabida a fixação de caução - Ausente condenação ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais - Sentença contém omissão - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Requeridos ao pagamento dos valores históricos dos «aluguéis e acessórios da locação aludidos no cálculo de p.24», com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, além da multa contratual de 10%, até a data da desocupação (nos termos da sentença)... ()

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Doc. ADM Direito 590.7681.4875.5964

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. CDC que se aplica ao caso. Contrato de consórcio. Contemplação. Recusa injustificada da liberação da carta de Crédito. Conduta abusiva da parte ré. Danos morais não configurados. Multa que não incidirá diante do cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios mantidos como fixados. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 532.9057.4899.9719

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.4526.6747.6687

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito imputado à autora - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Indenização por dano moral devida - Recurso provido, neste aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Imposição de indevida restrição cadastral à autora - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco - CDC, art. 14 - Dano moral presumido - Indenização por dano moral devida - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, acrescido de correção monetária, a partir da data deste acórdão, nos termos da Súmula 362/STJ, e de juros moratórios legais contados desde a indevida imposição de restrição cadastral ao autor, dada a configuração da hipótese prevista na Súmula 54/STJ, que versa sobre responsabilidade extracontratual - Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA - Considerando que a ação é totalmente procedente, cabe à ré arcar, por inteiro, com as verbas decorrentes da sucumbência - «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» - Súmula 326/STJ - Fixação da verba honorária advocatícia em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 239.6345.9611.8506

14 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil aquiliana. Ação de danos morais movida por pessoa jurídica. Ausência de comprovação de prejuízo comercial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória ajuizada por pessoa jurídica, pelo fato de o requerido ter enviado notificações extrajudiciais a terceiros, contendo afirmações injuriosas a respeito dela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento de dano moral em favor da autora pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. A autora não trouxe aos autos prova do prejuízo comercial efetivo que teria tido em razão das notificações enviadas pelo requerido a terceiros, tais como diminuição do volume de vendas. Tal comprovação era necessária para caracterização da ofensa à honra objetiva da empresa. Sendo assim, a sentença de improcedência deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 197.7556.5232.8101

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A matéria referente à possibilidade de concessão do benefício denominado auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86) nos casos de perda mínima da capacidade laboral é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Tema 416/STJ - Resp. Acórdão/STJ. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão... ()

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Doc. ADM Direito 932.2247.5945.8023

16 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso em voo nacional - Sentença de procedência - Recurso exclusivo dos consumidores, requerendo a majoração do «quantum» indenizatório. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o cancelamento do voo e as complicações ocorridas - Majoração, contudo, incabível - Indenização já fixada em R$ 5.000,00 por passageiro (totalizando R$ 20.000,00), valor que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, não comportando alteração - Sentença mantida - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 206.2475.7447.2435

17 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Irresignação do autor - Autor que, inter alia, não procedeu a regularização da representação processual nem apresentou comprovante de endereço atualizado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Apresentação de procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil que não permite concluir pela regularização da sua representação processual - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a», bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do 1TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 150.0439.8432.7832

18 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Dano moral - Marca de aplicativos de serviços de transporte («UBER»), de titularidade das autoras - Desenvolvimento de software para serviço de transporte de carga com o nome «Trans Uber» - Situação em que Rés são titulares da marca «Trans Uber» para classe correspondente a transporte de carga, e não para desenvolvimento de aplicativos e softwares - Inadmissibilidade do uso da expressão «Trans Uber» pelas Rés reconhecida pela Justiça Federal em acórdão proferido em ação anulatória - Imutabilidade da coisa julgada - Concorrência desleal caracterizada - Inibitória procedente - Dano moral presumido - Verba indenizatória reduzida para R$ 15.000,00 - Apelação parcialmente provida para esse fim. Dispositivo: dão parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 515.6804.6628.4847

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Transações não reconhecidas. Sentença de procedência. Recurso do réu. Cerceamento de defesa afastado. Impugnação da autenticidade do documento. O banco réu não se interessou pela produção de prova pericial, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema 1061). Repetição do indébito dobrada. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . Observância da modulação temporal de efeitos. Descontos após 30/3/2021. Correção do termo inicial de juros moratórios da repetição do indébito, devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus. Dano moral configurado. Valor reduzido para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 699.3090.3436.4801

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. 2. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 428, I, 429, II, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ QUE ESTABELECE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA, PODENDO FAZÊ-LO POR PERÍCIA OU OUTRO MEIO IDÔNEO, SEM PREJUÍZO DA REGRA DO CPC, art. 95 QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA. 3. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 4. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 5. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 299.3202.8766.8816

21 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Rescisão por culpa do comprador. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018, art. 67-A. Retenção de 25% do total pago pela parte compradora que se monstra suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Taxa de fruição/ocupação de 0,5% sobre o valor do contrato desde a inadimplência até efetiva entrega do imóvel. Pleito de indenização por benfeitorias que se trata de inovação recursal. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos incidentes a partir do trânsito em julgado. Recursos a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 258.1961.6810.3243

22 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de cobrança. Seguro veicular. Indenização securitária. Recusa indevida. Dano moral. Configuração. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela seguradora ré contra sentença proferida em ação de cobrança e indenização por dano moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se ficou caracterizada a obrigação de pagamento da indenização securitária; (ii) qual o valor da indenização; e (iii) se ficou caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A verificação das condições da ação (interesse de agir e legitimidade) devem ser aferidas «in status assertionis», ou seja, conforme a narrativa da parte autora em sua petição inicial; trata-se da chamada teoria da asserção, amplamente reconhecida por nossa jurisprudência e doutrina. 4. No caso, retiram-se da narrativa dos autores/apelados elementos suficientes para caracterização da legitimidade ativa do primeiro autor, pois haveria determinação judicial de pagamento da indenização em seu favor, além de ser a parte vítima dos efeitos das anotações de débitos fiscais relativos ao automóvel. 5. Houve celebração, entre a segunda autora/apelada e a ré/apelante, de contrato de seguro veicular, constando do manual do segurado a condição de que o bem, em caso de perda total, fosse entregue à seguradora, com a respectiva documentação, livre de ônus. 6. Embora constasse restrição sobre o veículo, oriunda de determinação exarada em ação civil pública movida em desfavor do primeiro apelado, a parte diligenciou naquele Juízo para o levantamento da restrição. Embora indeferido o pedido, abriu-se caminho alternativo à apelante, possibilitando-se a esta que requeresse o levantamento da restrição, com depósito em juízo do valor de indenização. 7. A conduta da recorrente que seria conforme o princípio da boa-fé objetiva seria, justamente, a atuação nesse sentido, não se justificando que permanecesse inerte, ficando na posse do veículo, mas sem pagamento de qualquer indenização. Assim, correto o reconhecimento de que a obrigação de pagamento da indenização se constituiu desde a prolação da decisão na ação civil pública. 8. Acerca do valor da condenação, necessário considerar como base o percentual de 102% do valor do bem (conforme previsto na apólice do seguro). Isso, pois, o valor apontado pelos apelados na petição inicial já considera os consectários legais, devendo afastar-se a incidência dupla destes. 9. Está caracterizado o dano moral, uma vez que o dissabor experimentado pelos apelados supera o mero aborrecimento cotidiano, notando-se que a recusa injustificada do pagamento da indenização se estendeu por tempo prolongado. 10. Montante indenizatório (R$ 5.000,00) que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante precedentes deste Tribunal. IV. Dispositivo e teses 11. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: «1. A verificação das condições da ação (interesse de agir e legitimidade) devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, conforme a narrativa da parte autora em sua petição inicial (teoria da asserção). 2. É contrária à boa-fé objetiva a conduta da seguradora que toma posse do veículo, não diligencia junto ao segurado ou terceiros para transferência do bem e coloca essa circunstância como obstáculo para o pagamento da indenização securitária.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14/4/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18/2/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1027884-15.2022.8.26.0002, Relª. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2023

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Doc. ADM Direito 487.0173.3271.5850

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Instrumento particular de cessão de direitos. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Adjudicação compulsória é demanda específica destinada à outorga da escritura definitiva do imóvel, que exige quitação integral e recusa injustificada do vendedor. Ausência de comprovação do adimplemento integral das obrigações avençadas. Pretensão de reconhecimento da prescrição das parcelas do saldo do preço. Descabimento. A prescrição atinge a pretensão de cobrança, não o direito subjetivo. Eventual prescrição não convalida o inadimplemento, nem autoriza a transferência coativa do domínio com preço incompleto. Precedentes do C.STJ - e desta E. Corte. Honorários advocatícios corretamente fixados em 10% do valor atualizado da causa. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 310.6490.7901.4862

24 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria examinada pelo acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 528.5602.4276.5113

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevidamente realizado no benefício previdenciário da autora justifica o pagamento de indenização por danos morais. 3. Dano moral in re ipsa caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP). 4. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 5. Precedentes. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 379.3858.7940.5184

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O acórdão embargado enfrentou toda a matéria colocada, no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a abusividade da contratação do seguro de proteção financeira. Operou-se venda casada EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 329.9929.6727.4090

27 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Não ocorrência -Apelada que forneceu máquina de cartão a fim de possibilitar pagamentos pelos clientes da apelante - Bloqueio preventivo de valores e encerramento do contrato por suspeita de fraude - Inexistência de qualquer ilegalidade ou abusividade - Operações atípicas efetuadas com o mesmo cartão - Tentativas de fracionamento dos valores para concretização da operação - Apelante que não justificou ou comprovou a regularidade das vendas mesmo tendo sido notificada - Apelada que agiu com cautela e segurança e de acordo com o termo de uso da plataforma - Impugnação dos valores posteriormente liberados - Apelante que não comprovou o valor pleiteado e que teria sido bloqueado indevidamente - Ônus da apelante nos termos do CPC, art. 373, I não havendo que se falar em prova diabólica - Prevalência do saldo apontado pela apelada - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 275.6578.9135.8307

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo de pessoas - Extravio temporário de bagagem, cancelamento de voo na conexão e realocação que resultou em atraso superior a 10 horas e alteração do aeroporto de destino. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré - Pretensão de afastamento das condenações por danos materiais e morais, subsidiariamente a redução do dano extrapatrimonial para o valor de R$ 2.000,00. Razões de decidir - Relação de consumo - Contrato de transporte aéreo - Responsabilidade objetiva da transportadora - CDC, art. 14 - Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais e recibos, rechaçada a tese de enriquecimento sem causa - Danos morais que não são presumidos, de acordo com o mais recente entendimento do C. STJ - No caso em tela, o atraso foi superior a 10 horas, limite considerado significativo pelo C. STJ - Contudo, a bagagem foi devolvida dentro do tempo determinado pela Resolução 400 da ANAC e houve fornecimento de voucher de alimentação (assistência parcial) - Falha, porém, em não prestar a assistência material completa (hospedagem e traslado terrestre), conforme determina o art. 27 da referida resolução - Situação agravada pela mudança de aeroporto final - Circunstâncias que não podem ser encaradas como mero dissabor - Caráter compensatório e punitivo da quantia - Redução do valor de R$ 8.000,00 fixado na r. sentença para R$ 5.000,00 que se mostra adequada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando-se os fatos ocorridos in casu. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 982.3836.8666.3337

29 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para condenar o Estado de São Paulo a fornecer, de forma contínua e ininterrupta, o medicamento Nintedanibe 150mg, conforme prescrição médica, destinado ao tratamento de Fibrose Pulmonar Evolutiva. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode conceder o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, considerando os requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1234. III. Razões de Decidir A concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais, respeitando a escassez de recursos e a eficiência das políticas públicas. Na hipótese, não houve comprovação dos requisitos exigidos nos Temas 6 e 1.234, do STF, de observância obrigatória. Existência de parecer da Conitec pela não inclusão do medicamento Nintedanibe no SUS, além de notas técnicas do NatJus deste E. Tribunal contrárias ao seu fornecimento. Não demonstrado, no caso, a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, nem comprovado, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco nos termos definidos pelo STF. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. IV. Dispositivo Remessa necessária e recurso de apelação provido. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 98, § 3º, arts. 1.012 e 1.013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/07/2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1061101-22.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 13/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 20/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 30/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 422.0520.7200.9346

30 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que determinou a internação compulsória de pessoa com transtornos psiquiátricos graves e dependência química, além de sua posterior inserção em Residência Inclusiva de Longa Permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade dos entes federativos pelo custeio do tratamento; (ii) verificar a necessidade de manutenção da internação compulsória; e (iii) examinar a legalidade da determinação de acolhimento residencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os entes federativos respondem solidariamente pela prestação de serviços de saúde, conforme o Tema 793 do STF, sem prejuízo do ressarcimento entre eles. 4.A gravidade do quadro psiquiátrico, a insuficiência do tratamento ambulatorial e a ausência de suporte familiar justificam a manutenção da internação compulsória, condicionada à necessidade clínica e às reavaliações médicas periódicas, nos termos da Lei 10.216/2001. 5.A determinação de inserção em Residência Inclusiva de Longa Permanência configura julgamento extra petita, pois não houve pedido específico na petição inicial, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Sentença parcialmente anulada, de ofício, quanto à inserção em Residência Inclusiva de Longa Permanência. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Os entes federativos respondem solidariamente pela efetivação do direito à saúde. 2.A internação compulsória é cabível quando demonstradas a insuficiência do tratamento extra-hospitalar e a necessidade clínica da medida. 3.A imposição de obrigação não requerida na petição inicial configura julgamento extra petita. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 6º, 23, II, e 196; Lei 10.216/2001, arts. 4º e 6º; CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Tema 793 da repercussão geral; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.03.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível 1501041-33.2024.8.26.0180, Rel. Des. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 777.2862.2275.4585

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E CONTROLE TECNOLÓGICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ - A

relação jurídica e a efetiva prestação de serviços restaram demonstradas e incontroversas nos autos. A ficha de faturamento assinada pelo preposto da apelante, atrelada à proposta comercial de precificação unitária, vincula legitimamente as partes contratantes. Troca prévia e contemporânea de mensagens eletrônicas que atesta a ciência e a solicitação reiterada de extrações múltiplas para atendimento a exigências técnicas de órgão municipal. A insurgência manifestada pela ré na via extrajudicial restringiu-se estritamente à quantidade de amostras e ensaios realizados, reconhecendo expressamente a exatidão dos preços unitários praticados pela autora, insurgência quantitativa que não acompanhou pertinência técnica na via judicial. Ausência de demonstração de ajuste verbal diverso ou de divergência entre os valores cobrados e os padrões habituais de mercado. Ônus probatório imposto à ré quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do qual não se desincumbiu - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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