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ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido no ponto.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimo consignado não reconhecido - Autora que afirma que, após contato de terceira pessoa que se identificou como preposta do banco-réu afirmando a identificação de empréstimo em sua conta, efetuou transferência de valor a terceiro para suposto cancelamento do empréstimo, o que não ocorreu - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pelo réu da efetiva contratação do empréstimo - Ônus que lhe incumbia - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade - Contrato de empréstimo declarado inexistente - Devolução dos valores descontados indevidamente de forma dobrada, considerando que os fatos ocorreram após 30/03/2021 - Impossibilidade de compensação com o valor transferido para terceiros - Danos morais não caracterizados - Ausência de danos aos direitos da personalidade da autora, que contribuiu para a fraude ao receber valores em sua conta e realizar transferência parcial para terceiro, sem verificação da autenticidade - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Decisão que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir - Recurso da requerente. ... ()
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Demanda visando o reconhecimento da prescrição dos débitos de IPTU e Taxas referente aos exercícios de 2006 e 2007 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de carência da ação, decretada em primeiro grau - Descabimento - Desnecessidade da instauração de processo administrativo prévio e esgotamento da via administrativa - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. - Imóvel em questão efetivamente de propriedade da autora - Prescrição - Ocorrência - Ausência de prova da cobrança do crédito pela Municipalidade - Prescrição originária do crédito - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Indeferimento da petição inicial e do pedido de gratuidade de justiça - Descumprimento da determinação para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. ... ()
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Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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e DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Provas documentais comprovam a quitação dos valores devidos pela autora. Multa diária proporcional. A fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial é medida coercitiva necessária e proporcional à gravidade da conduta do réu, conforme previsão legal do CPC, art. 537. Danos morais comprovados. Evidenciado o abalo moral sofrido pela autora, que teve seu nome indevidamente mantido nos cadastros de inadimplentes e sofreu cobranças abusivas após a quitação da dívida. Indenização fixada em valor adequado ao dano sofrido. Honorários advocatícios. Fixação dos honorários advocatícios de acordo com os parâmetros legais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Inércia da Autora - Intimação pessoal da Autora para o prosseguimento do feito, mas persistiu a inércia - Patrono intimado para o prosseguimento (via DJE) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, III - RECURSO DA AUTORA IMPROVID
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Autor que alega desconhecimento dos débitos negativados, mas que contratou e utilizou os serviços da empresa ré por um lapso de tempo, mas que não deixou débito em aberto. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pleito de reforma. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, CDC. Ré que demonstrou a utilização dos serviços de telefonia pelo autor, por meio de sistema informatizado e emissão de faturas discriminadas enviadas ao endereço indicado pelo autor na inicial. Autor que não demonstrou o adimplemento das faturas e nem o cancelamento dos serviços da ré. Regularidade da inscrição do débito perante os órgãos de proteção de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência parcial. Pretensão da ré de reforma. CABIMENTO: Ausência de verossimilhança das alegações. Insurgência genérica contra a inscrição. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Pedido de declaração da ilegalidade da cobrança da tarifa. Falta de interesse recursal. Determinação constante da sentença de primeiro grau. Recurso não conhecido neste ponto. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp 1.251.331). Possibilidade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. SEGURO. Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo das contratações (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência da cláusula de garantia no contrato assinado pelo devedor. RECURSO manejado pelo credor fiduciário autor. EXAME: Contrato de natureza híbrida, formado por Cédula de Crédito Bancário (CCB) assinada e por Termo de Condições Gerais registrado em cartório. Validade da cláusula de alienação fiduciária prevista no termo geral. Ciência inequívoca do devedor atestada por declaração expressa na própria CCB, na qual afirma conhecimento e recebimento do instrumento anexo. Instrumentos que se complementam e formam um todo coeso e completo. Precedentes. Extinção prematura do feito que configura «error in procedendo". Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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Caso em Exame 1. A ação foi ajuizada para ressarcimento de valores ao Erário, alegando que ex-vereadores, com mandatos cassados por quebra de decoro parlamentar, causaram prejuízos devido aos custos do processo de cassação, no montante de R$ 32.382,68. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as despesas do processo de cassação de mandato de vereador podem ser consideradas danos ao Erário e, portanto, passíveis de ressarcimento pelos réus. III. Razões de Decidir 3. As despesas do processo de cassação são parte do exercício regular das atribuições da Câmara Municipal e devem ser custeadas pelo Erário, não configurando danos causados pelos réus. 4. Não há fundamento legal que obrigue os réus a custearem as despesas do processo de cassação, que não se qualificam como danos diretos e imediatos das condutas ilícitas imputadas aos Requeridos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Despesas do processo de cassação não configuram danos ao Erário. 2. Inexistência de obrigação legal dos réus de custear despesas do processo de cassação. Legislação Citada: Decreto-lei 201/1967, art. 7º, § 1º; Lei Orgânica do Município de Dumont, art. 7º, «b», XI e XII; Código Civil, art. 403; CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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Apelação interposta contra sentença julgou extinto o processo, com base no CPC, art. 485, lastreado no descumprimento de determinação judicial. Busca o apelante a anulação da sentença com retorno dos autos a origem e prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da exigência de documentos adicionais para a concessão da gratuidade de justiça e a consequente extinção do processo por inércia do autor em cumprir determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As exigências do juízo encontram respaldo nos Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, visando combater a litigância predatória. 4. A jurisprudência confirma a possibilidade de exigir documentos adicionais em casos de indícios de litigância abusiva. 4. A exigência do relatório REGISTRATO é legítima, visando coibir omissão de informações bancárias relevantes à análise do pedido de gratuidade de justiça. 5. O autor não atendeu à determinação judicial, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos adicionais para a concessão da gratuidade de justiça é legítima diante de indícios de litigância predatória. 2. A inércia do autor em cumprir determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 07.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2025... ()
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Alegação de vazamento de dados pessoais na rede mundial de computadores - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Fatos constitutivos do direito não comprovados - art. 373, I, CPC - Sentença mantida - Apelação desprovida
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Liame societário demonstrado. Equipamentos comodatados não restituídos. Mensagens de WhatsApp podem ser utilizadas como provas, independentemente de ata notarial, quando seu teor não seja efetivamente contraditado ou alvo de aludidas manipulações. Precedentes. Inocorrência de danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame O autor apelou contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. Alegou inexistência de contrato e falta de consentimento, além de cerceamento do direito de produzir prova. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) o cerceamento de direito de produzir prova e (ii) a validade de contrato eletrônico e a existência de débito. III. Razões de Decidir Rejeitada preliminar de cerceamento de prova, pois as provas apresentadas foram suficientes. No mérito, contrato eletrônico válido e comprovado documentalmente. Autor não impugnou documentos específicos. Instrução normativa autoriza contratação eletrônica. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratação eletrônica é válida quando há registro detalhado. 2. Ausência de indício de vício de consentimento impede o reconhecimento da inexistência de débito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 431; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 2º, XIII, e 15... ()
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Ação ajuizada para resolução de contrato de assessoria e venda de mobiliário, com pedido de restituição de valores e pagamento de multa contratual. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a resolução do contrato e a condenação da ré à restituição de R$11.000,00 e pagamento de multa de R$4.800,00, condicionando o levantamento dos valores à devolução do mobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova testemunhal, (ii) a culpa exclusiva do autor pelo inadimplemento do contrato, (iii) a possibilidade de levantamento dos valores sem a devolução do mobiliário, (iv) a ocorrência de abalo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso da requerida deve ser acolhido para se anular a sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de prova testemunhal, necessária à vista da matéria fática em discussão. IV. DISPOSITIVO Recurso da ré provido, prejudicado o exame do apelo autoral... ()
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Ação de exigir contas. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento. Veículo apreendido e alienado em ação de busca e apreensão. Pretensão de apuração de eventual saldo remanescente. Prescrição quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial contado do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Ultrapassado o prazo legal. Extinção do processo com resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada visando à internação compulsória de dependente químico. Sentença julgou procedente a ação, impondo às Fazendas Públicas a obrigação de garantir o tratamento ambulatorial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Município de Cachoeira Paulista, (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de assistência à saúde, e (iii) necessidade de internação. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva não se sustenta, pois todos os entes federados têm obrigação solidária no trato da saúde, conforme jurisprudência do STF - . 4. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde foi reafirmada no julgamento do RE 855.178, Tema 793, pelo STF, permitindo que o necessitado demande contra qualquer ente federado. 5. Necessidade de internação confirmada por laudo médico. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite que qualquer deles seja demandado para garantir o direito à saúde. 2. A internação compulsória é medida excepcional, respaldada por laudo médico e legislação específica. 3. Necessidade de internação confirmada por laudo médico... ()
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Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pretensão recursal voltada ao reconhecimento de danos morais. Convencimento. Ausência de autorização da parte consumidora para debitar valores automaticamente em sua conta. Danos morais configurados. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedente desta C. 9ª Câmara. Sucumbência recíproca afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de reparação por danos morais. Reserva de margem consignável sobre benefício previdenciário, para utilização mediante cartão de crédito (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não provimento ao recurso. CASO EM EXAME. 1. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu comprovou a relação contratual que justificou os descontos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Prova pericial grafotécnica que era desnecessária para definição da obrigação firmada entre as partes. Preliminar afastada. 4. Irregularidade contratual. Não ocorrência. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Inexistência de vício de consentimento. Compras realizadas no cartão de crédito consignado demonstram a ciência da autora acerca do funcionamento do produto. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença mantida em sua integralidade. 6. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()
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Transações atípicas e de valores elevados, distantes do padrão de consumo habitual - Estorno parcial - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - - Restituição - Cabimento: - O estorno parcial efetuado pelo próprio banco revela o reconhecimento de que a operação era irregular, reforçando a verossimilhança da alegação da quebra do dever de segurança, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera o dever de indenizar por danos materiais decorrentes do desfalque sofrido pelo autor. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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No caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam situação financeira desfavorável da empresa coapelante, circunstância que autoriza o deferimento do benefício, em prestígio ao princípio do acesso à justiça. Recurso provido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSNPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - PASSAGEM ADQUIRIDA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA TRANSPORTADORA - DESCABIMENTO - Falha na prestação do serviço caracterizada pelo não comparecimento do ônibus no horário e local ajustados, sem prévia comunicação ou adequada assistência ao consumidor. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte.... ()
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Alegação de cerceamento de defesa afastada - Julgamento antecipado cabível diante da suficiência do acervo documental - Renegociação de dívida realizada por meio eletrônico com o mesmo padrão de autenticação utilizado no contrato anterior reconhecido pelo autor - Ônus probatório atendido pela instituição financeira (Tema 1061/STJ) - Ausência de prova mínima de fraude ou comprometimento das credenciais pessoais - Inexistência de prática abusiva ou de frustração ilícita da prescrição - Validade da confissão e interrupção regular do prazo prescricional (art. 202, VI, CC) - Inocorrência de ilícito a justificar danos morais - Recurso desprovido, majorados os honorários sucumbenciais.... ()
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I. Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada por Camila Ferreira Volante de Andrade contra o Município de Bauru e a FAMESP, visando reparação por danos morais devido a falhas no serviço público de saúde, com valor da causa de R$ 30.000,00. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização. A FAMESP e a autora celebraram acordo parcial, homologado, com extinção do feito em relação à FAMESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar a causa, dado o valor inferior a 60 salários mínimos, e (ii) a alegação de incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, podendo ser reconhecida a qualquer tempo. 4. Não há complexidade probatória que afaste a competência do Juizado Especial, sendo possível a ratificação dos atos processuais já praticados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, mantendo-se os efeitos da sentença até decisão do juízo competente. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta quando preenchidos os requisitos legais. 2. A complexidade probatória não afasta a competência do Juizado Especial. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º e § 4º; CPC/2015, art. 64, § 4º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 23095463520248260000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1017131-40.2022.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.07.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0036430-82.2022.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, Órgão Especial, j. 01.03.2023.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Ré revel. Contrato de promessa de compra e venda de frações imobiliárias em regime de multipropriedade. Relação de consumo. Direito de arrependimento exercido. Dano moral não configurado. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal apenas em desfavor da ré (art. 85, §11, do CPC). Sentença mantida. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta por AMBEC contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e condenou a associação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de Leonilce Miguel, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré e a configuração de dano moral in re ipsa, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem vínculo com o beneficiário. III. Razões de Decidir 3. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova contratação válida, pois não demonstra consentimento livre e informado da autora. 4. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, que estabelece o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Manutenção da condenação por dano moral e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa configurado em descontos indevidos de benefício previdenciário sem autorização. 2. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 107; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()
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Auxiliar de limpeza em Hospital - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo- Sentença de procedência - Perícia concluiu pela insalubridade em grau máximo - Adicional devido desde o início do exercício do cargo nessas condições - Até a citação, de rigor a aplicação do IPCA-E para a atualização monetária - Após a citação, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, terá incidência da taxa Selic para a atualização monetária e juros de mora - Nova redação do art. 3º, dada pela Emenda Constitucional 136/1925 não se aplica ao caso, posto se dirigir apenas à fase em que o requisitório já foi expedido - Diante da ausência de previsão constitucional, após a vigência da Emenda Constitucional 136/25, incidirá ao caso a Lei 11960/09, nos termos do decidido pelo STF - e STJ nos temas 810 e 905 - A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora calculados nos termos do Lei 9.494/2007, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/2009, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança - Sentença parcialmente reformada para determinar que até a citação do réu incidia somente a correção monetária pelo IPCA-E - Após a citação deverá ser aplicada a taxa a taxa Selic para a atualização monetária e juros de mora. Após a vigência da Emenda Constitucional 136/25, a título de juros de mora deverá incidir o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como o IPCA-E para a atualização monetária - Recurso adesivo da autora não conhecido, remessa necessária acolhida e recurso do réu parcialmente provido.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento, reconhecendo a justa recusa da requerida em receber pagamento diverso do acordado. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência e eficácia liberatória dos depósitos judiciais realizados pela autora na ação de consignação em pagamento. III. Razões de Decidir: O contrato de venda e compra de gado bovino previa pagamento parcelado, mas o inadimplemento da autora acarretou vencimento antecipado do débito. O depósito judicial realizado pela autora foi insuficiente para extinguir a obrigação, pois não contemplou encargos contratuais e legais decorrentes da mora. IV. Tese de julgamento: 1. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido. 2. O pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Descontos incidentes sobre benefício assistencial (BPC/LOAS) - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões - Inocorrência - Razões recursais que impugnam adequadamente os fundamentos da sentença - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Inexistência de prova de autorização válida para vinculação do benefício - Ônus probatório não satisfeito - Inexigibilidade do débito mantida - Descontos indevidos sobre verba alimentar - Falha na prestação do serviço configurada - Danos morais caracterizados - Indenização mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não merece redução - Valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção -Compensação de valores - Descabimento - Ausência de prova da efetiva disponibilização do numerário à autora - Inexistência de comprovante idôneo de transferência ou crédito em sua conta - Afastamento da compensação determinada na sentença. Repetição do indébito - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ - Descontos realizados após a modulação dos efeitos da tese firmada nos EAREsp. Acórdão/STJ e correlatos - Restituição em dobro que se impõe - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Locação residencial. Imóvel entregue com vícios estruturais que comprometiam a sua habitabilidade e que não foram sanados pelo locador. Descumprimento do dever previsto na Lei, art. 22, I 8.245/91. Rescisão contratual por culpa do locador. Multa rescisória da locatária afastada. Danos materiais comprovados documentalmente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em exame: Sentença de parcial procedência declarou a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores descontados na forma simples, autorizando a compensação do montante creditado na conta do consumidor, indeferindo a pretensão de indenização por danos morais. A parte autora recorre postulando a restituição em dobro do indébito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. Definir se a situação vivenciada pela parte consumidora em razão de empréstimo consignado declarado inexistente por perícia grafotécnica configura dano moral indenizável no caso concreto. III. Razões de decidir: A devolução em dobro exige a demonstração de violação à boa-fé objetiva por parte do fornecedor. No caso concreto, embora o contrato de empréstimo tenha sido declarado inexistente, restou demonstrado o instrumento contratual acompanhado de comprovante de transferência bancária, circunstância que afasta a má-fé objetiva e evidencia a ocorrência de engano justificável diante da atuação de terceiro fraudador. A restituição na forma simples com a devida compensação é a medida adequada. Os descontos no benefício previdenciário foram de baixo valor. Inexistindo prova de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou violação a direito da personalidade, mantém-se o indeferimento da indenização por danos morais, configurando mero aborrecimento. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame necessário e recurso de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente ação popular ajuizada para apurar supostas irregularidades na concessão de benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social, sob a alegação de desvio de finalidade, ofensa à moralidade administrativa e lesão ao patrimônio público decorrentes dos repasses realizados a acolhidos de instituição destinada ao tratamento de dependentes químicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os benefícios eventuais concedidos pelo Município foram utilizados como mecanismo irregular de financiamento de instituição privada de acolhimento, em desvio de finalidade e desacordo com a legislação de assistência social; e (ii) se os elementos probatórios produzidos nos autos demonstram ilegalidade, lesão ao patrimônio público ou ofensa à moralidade administrativa aptas a justificar a procedência da ação popular. III. Razões de Decidir 3. A procedência da ação popular exige a demonstração concreta do binômio ilegalidade-lesividade, mediante comprovação de ato administrativo ilegal e de efetiva lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou a outro bem jurídico tutelado. 4. A instrução processual não evidenciou que os benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social tenham sido concedidos em desconformidade com a legislação municipal, nem que tenham sido utilizados para encobrir repasses ilícitos de recursos públicos. 5. A alegada falsidade das assinaturas constantes dos recibos não foi comprovada, tendo a prova oral, a sindicância administrativa, o arquivamento do inquérito policial por ausência de materialidade e a ausência de prova pericial grafotécnica afastado a existência de desvio de finalidade, apropriação indevida de recursos públicos ou qualquer ilegalidade apta a justificar a procedência da ação popular. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos, mantida a sentença de improcedência da ação popular. Tese de julgamento: 1. A procedência da ação popular exige demonstração concreta da ilegalidade do ato e da lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. 2. A ausência de prova de desvio de finalidade, irregularidade na concessão dos benefícios assistenciais ou prejuízo ao erário impede a procedência da ação popular. Legislação Citada: • CF/88, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/1965, arts. 1º e 19; Jurisprudência Citada: • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 08.01.2025. • TJSP, Apelação Cível 1002993-29.2024.8.26.0302, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06.10.2025.... ()
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Suposta conduta abusiva, atribuída à fornecedora (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento.
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de contrato de financiamento de veículo, cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade do débito e condenando as instituições financeiras rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva das instituições financeiras integrantes da cadeia de consumo; (ii) a regularidade da contratação eletrônica impugnada; e (iii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras que fornecem crédito para aquisição de veículo integram a cadeia de consumo, sendo legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 4. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação eletrônica, conforme demonstrado por perícia técnica que evidenciou ausência de elementos auditáveis, tais como logs, identificação de IP válido e comprovação idônea de biometria facial, impedindo a validação da autoria da contratação. 5. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito. 6. A negativação indevida do nome do consumidor caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 7. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificando-se a redução do quantum fixado em primeiro grau, diante da ausência de circunstâncias excepcionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras que integram a cadeia de consumo possuem legitimidade passiva em demandas relativas a financiamento de veículo. 2. A ausência de comprovação técnica idônea da contratação eletrônica configura falha na prestação do serviço e enseja a declaração de inexistência do contrato e condenação por danos morais.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Campinas, insurgindo-se contra a cobrança de multa aplicada pelo PROCON, o valor de R$ 32.030,72. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido e determinou o prosseguimento da cobrança. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON, considerando a alegação de vício no processo administrativo e a desproporcionalidade da sanção imposta. III. Razões de Decidir 1. O controle jurisdicional sobre atos administrativos sancionadores limita-se à legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a Administração na apreciação do mérito administrativo. 2. A sanção decorreu de regular processo administrativo, com contraditório e ampla defesa assegurados, e não houve comprovação de falha na prestação dos serviços ou culpa exclusiva do consumidor. 3. A responsabilidade das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços é objetiva, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 4. Inovação recursal referente à alegação de incorreção da base de cálculo da multa e ausência de transparência do Procon com relação aos critérios aritméticos utilizados. 5. A multa foi aplicada conforme o Decreto Municipal 19.868/2018, sendo legítima e proporcional, considerando o porte da instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido na parte conhecida. 2. Tese de julgamento: O controle judicial deve se restringir à legalidade e legitimidade dos atos administrativos. A presunção de legalidade dos atos administrativos e de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa não foi elidida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Erbetta Filho; j. em 04/03/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Raul De Felice; j. em 06/02/2025; Apelação Cível 1001461-31.2026.8.26.0114; Rel. Des. Botto Muscari; j. em 01/09/2026.... ()
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