Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 832.0840.9393.8626

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP). Sentença Condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que somados às particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Réu reincidente. Causas de aumento devidamente constatadas. Roubo praticado em concurso de agentes mediante restrição da liberdade da vítima. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.5858.1076.9333

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.9506.6110.1331

3 - TJSP Apelação - EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de Pré-executividade - Diferencial de Alíquota ICMS - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.8868.2903.1767

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito - Réu flagrado na condução de veículo com o emplacamento trocado, devendo, ante as circunstâncias fáticas, ao menos ter ciência da adulteração do sinal identificador da motocicleta - Condenação bem lançada - Pena corpórea inalterável - Básicas acertadamente recrudescidas, porquanto portador de maus antecedentes o réu, que conduzia o veículo sem ser habilitado - Reincidência que reclama por exacerbação na segunda etapa - Regime fechado único adequado, ante o cotejo entre a pena concretamente aplicada, os maus antecedentes e a recidiva derivados de condenações definitivas por crimes violentos - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 689.8489.4018.8475

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução - Comprovação, pelo executado, de que o pagamento do tributo foi efetuado tempestivamente - Alegação de que a extinção da execução foi prematura - Não impugnação por parte da exequente do pagamento realizado - Ônus que competia à FESP, conforme o disposto pelo CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 366.9746.4365.4059

6 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Subtração de água mediante fraude - Prejuízo de quase dois mil reais à SABESP - Condenação mantida. Impossibilidade de reconhecimento das excludentes. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.6107.9728.6957

7 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. O acusado Cláudio Edson Viana foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme arts. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, alegando nulidade processual e pleiteando a impronúncia ou desclassificação do crime.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) análise de nulidade processual por excesso de prazo e (ii) a análise da suficiência de indícios para a pronúncia do réu por tentativa de homicídio qualificado.III. Razões de Decidir3. A alegação de nulidade por excesso de prazo foi superada pela sentença de pronúncia, conforme entendimento consolidado na Súmula 21/STJ.4. A materialidade e indícios de autoria foram considerados suficientes para a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das qualificadoras e da intenção homicida.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A pronúncia não exige prova cabal da autoria, mas indícios suficientes, sendo a análise das qualificadoras e do animus necandi competência do Tribunal do Júri.».Legislação Citada:CP, art. 121, § 2º, II e IV; art. 14, II.CPP, art. 412, art. 413.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 12.11.2024.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26.09.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.5929.7649.5354

8 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Imp Terr PR VR1» do exercício de 2021 no valor total de R$6.449,77, em 16/08/2022 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Ação ajuizada em 22/08/2022 sem citação do executado até 23/06/2025, quando sobreveio a sentença extintiva - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.7361.7601.3922

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.3981.3949.7344

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Avaré - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença confirmada. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.7217.0183.4528

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Cuida- se ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada em face do Município de Marília e do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os requisitos estabelecidos nos Temas 06 e 1234 do STF para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS foram cumpridos. Razões de Decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu requisitos rigorosos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, incluindo a comprovação de eficácia e segurança do medicamento, respaldada por evidências científicas de alto nível. 4. O parecer técnico do NATJUS concluiu desfavoravelmente ao fornecimento do medicamento, devido à falta de evidências científicas robustas sobre sua eficácia e segurança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige comprovação de eficácia e necessidade, conforme critérios do STF - . 2. A ausência de evidências científicas robustas justifica a improcedência do pedido. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, § 2º e 11º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 17.03.2010; TJSP, Apelação Cível 1013957-52.2024.8.26.0053, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1052562-04.2023.8.26.0053, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1002008-53.2024.8.26.0272, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2342283-57.2025.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2379689-15.2025.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.01.2026. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.0555.9346.1891

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Município de Bertioga contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão, com valor inferior a R$ 10.000,00, não teve movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, enquadrando-se nos critérios para extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo comprovada ineficiência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1527121-05.2017.8.26.0075, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 18/12/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.3034.1861.8087

13 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF