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Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada pela autora contra a instituição financeira requerida, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e nas tarifas bancárias. Pleiteou a revisão do contrato para suspensão das tarifas de registro, de avaliação do bem e do seguro prestamista, além da revisão das taxas de juros aplicadas. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora.Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões centrais em discussão: (i) a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios do contrato; (ii) a legalidade das tarifas bancárias cobradas; e (iii) a contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A revisão da taxa de juros remuneratórios, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ, é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade demonstrada. No caso, a taxa de juros contratual de 54,33% ao ano é superior à média de mercado, que era de 28,96% ao ano no período, configurando abusividade. 4. O parâmetro jurisprudencial para identificar a abusividade em taxas de juros remuneratórios é o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado. Tendo em vista que a taxa contratada é abusiva, vez que superior a esse limite, deve ser reduzida para a taxa média do mercado à época da contratação. 5. Tendo em vista que o contrato foi firmado após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), referente a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição quantos aos valores eventualmente pagos em excesso deverá ocorrer em sua forma dobrada. 6. No tocante às tarifas de avaliação e registro, não há abusividade, uma vez que a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços e os valores cobrados não foram excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ - . 7. A contratação do seguro prestamista foi opcional e livre, com previsão expressa no contrato de que a autora poderia escolher outra seguradora. Ademais, o seguro foi objeto de contrato apartado, o que afasta qualquer alegação de prática abusiva, conforme o Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Irresignação contra sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, III do CPC. Violação ao direito de ampla defesa e contraditório. Nulidade processual. Necessidade de intimação pessoal da parte exequente em endereço correto constante na exordial (art. 485, §1º do CPC). Retorno dos autos à origem para retomada do andamento do feito.
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Lançamentos não reconhecidos pela autora. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devida a restituição dos valores indevidamente debitados da conta da requerente. ... ()
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Requerida Enel não comprovou a contratação - Débito inexigível - Indevido registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - Ausente a responsabilidade da Requerida Serasa - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Enel, para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos a fls.28/36 e para condenar a Requerida Enel ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Serasa - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Enel ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade dos juros pactuados. Improcedência. Inaplicabilidade do limite legal de 12% ao ano às instituições financeiras (Súmula 596/STF) Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, porquanto expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). Apelação desprovida. Honorários majorados.
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Contratação não reconhecida pelo autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Autenticidade das assinaturas do contrato impugnadas pelo autor. Requerido, instado a se manifestar, permanece inerte. Prova que lhe cumpria. Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II. Tema 1061 C. STJ. Preclusão consumada. Acertada a declaração de inexistência/nulidade dos contratos. DANOS MATERIAIS. Tema 929 STJ que modulou seus efeitos. Mínimo reparo na r. sentença. DANOS MORAIS. Ocorrências. Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. Autor que é pessoa simples e idosa, vulnerável. Não há prova de uso malicioso dos créditos depositados. Mantido o valor da indenização. Juros e correção monetária a partir da publicação da sentença. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Mantida a condenação ao vencido Inteligência do §2º, CPC, art. 82 e art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. COMPENSAÇÃO DO CREDITADO. Possibilidade reconhecida, na sentença, a fim de evitar enriquecimento indevido. ... ()
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Fornecimento de medicamento - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Fornecimento de medicamentos que deve se guiar pelos seguintes requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; e iii) registro do medicamento na ANVISA - Conjunto probatório que indica o preenchimento dos aludidos requisitos - Proibição de determinação de aquisição de marca específica - Possibilidade da fixação de multa pelo descumprimento da ordem judicial, todavia, deve ser arbitrada em valor razoável e proporcional - Sentença concessiva da segurança reformada em parte, tão somente, para permitir a dispensação de fármaco genérico ou similar ao que fora pleiteado, com o mesmo princípio ativo, dosagem e forma de apresentação; e para reduzir o valor e limite da astreinte - Reexame necessário e recurso interposto parcialmente providos... ()
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Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação de «mácula» na comprovação da mora em razão de a planilha de débito juntada com a inicial estar «totalmente divergente com o contrato» - Rejeição - Notificação e petição inicial que apontaram claramente a data de vencimento da prestação inadimplida - Mora, ademais, que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante o envio da notificação segundo as informações do contrato - Tese definida pelo 1STJ em sede de recurso especial repetitivo - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato convocatório e, quanto aos demais pedidos, extinguiu sem julgamento do mérito a ação de nomeação de administrador provisório. ... ()
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Empréstimo fraudulento - Sentença de parcial procedência que declarou inexistente o negócio jurídico de cartão de crédito com débito consignado ao benefício previdenciário da parte autora, condenando a parte requerida à restituição simples dos valores descontados e indenização por danos morais - Irresignação da autora, que pleiteia a repetição do indébito em dobro e a majoração da verba indenizatória - Descabimento - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi induzida a erro no ato ilícito, para cuja concretização contribuiu de maneira involuntária - O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre benefício previdenciário, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima - Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da apelante que autorize o valor da indenização por danos morais - Manutenção da restituição de forma simples, permitida a compensação da quantia a ser restituída pelo apelado com aquela disponibilizada à apelante em razão do contrato fraudado - Subsistência da condenação em danos morais, em observância à vedação da reformatio in pejus e inexistência de recurso interposto pelo apelado - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Sentença mantida, sem fixação de verba honorária recursal em relação a ambas as partes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel rural - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de ITR - Ordem concedida - Pretensão de reforma para reconhecer a possibilidade de arbitramento da base de cálculo através de procedimento administrativo, bem como para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado em relação aos emolumentos cartorários - Possibilidade - Cobrança de custas e emolumentos que são responsabilidade do Notário ou Registrador - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor do imóvel, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo para seu arbitramento, nos termos do art. 11 c/c Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000 - Precedentes - - Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário... ()
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Caso em Exame ... ()
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Indeferimento do benefício da assistência judiciária no juízo de origem. Interposição de agravo de instrumento, desprovido por esta Colenda Câmara por votação unânime. Ausência de recolhimento do preparo após devidamente intimada. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação de Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus Ivan e Luis. Documentos juntados pelo apelante Ivan. Benefícios da Justiça gratuita concedidos. No contrato locatário e fiador se nomearam e constituíram procuradores de forma recíproca, para receber citações e intimações. Citação do corréu Ivan válida. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Súmula 335 do C. STJ. Autorização do locador para a realização de benfeitorias úteis que decorre do texto legal da Lei 8.245/91, art. 35. Multa moratória que não se confunde com a compensatória, eis que essa se refere à infração contratual de espécie diversa do inadimplemento financeiro. Possibilidade de cumulação da multa moratória, em razão da falta de pagamento de aluguéis, com a multa compensatória, aplicada pela desocupação voluntária do imóvel antes do término da locação. Fatos geradores distintos, que não configuram «bis in idem". Devolução antecipada do imóvel que autoriza sua cobrança, no valor de três aluguéis de forma proporcional. Inexigíveis os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do CPC, art. 827. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso de apelação parcialmente provido.
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de lançamento fiscal de ISSQN pelo Município de Sorocaba, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de incorporação imobiliária direta realizada pela apelante configura fato gerador do ISSQN. III. Razões de Decidir. 3. A incorporação imobiliária direta, realizada com recursos próprios e sem contratação de terceiros, não caracteriza prestação de serviços, não incidindo ISSQN. 4. O Município não comprovou a prestação de serviços por terceiros, baseando-se em documentos insuficientes para justificar a cobrança do imposto. IV. Dispositivo. 5. Recurso provid... ()
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Ação de revisão contratual c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores - Contrato de financiamento imobiliário - Sentença de parcial procedência- Prescrição - Inocorrência - Prazo Decenal previsto no art. 205 do CC - Discussão acerca dos valores cobrados tendo o autor alegado excesso de cobrança - Prova pericial que concluiu a existência de excesso - Insurgência da instituição financeira - Alegação de que a prova pericial se mostra incorreta - Quesitos apresentados e impugnações devidamente esclarecidas pelo perito - Não demonstração de qualquer vício na perícia realizada para justificar o pedido de nova prova - Prova elaborada com a melhor técnica e suficientemente fundamentada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Alegação no sentido de que teria sido incluída indevidamente em plataformas de proteção ao crédito, já que não reconheceria a origem do débito - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) - Banco de dados que não se confunde com órgão de proteção ao crédito - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder, mas na hipótese há dúvida razoável quanto ao direito do impetrante, devido à transferência de propriedade do veículo e documentos contraditórios. A apuração da ocorrência de fraude requer dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO
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Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Porto Ferreira, contestando a cobrança de IPTU, CIP e multa dos exercícios de 2018 a 2021, sob alegações de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA 7.452. 2. A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do CPC, art. 485, V. II. Questão em Discussão 1. O tema em debate consiste na possibilidade de rediscussão da alegação de ilegitimidade passiva em embargos à execução, considerando que a mesma matéria já havia sido anteriormente veiculada em exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir 1. A jurisprudência do STJ estabelece que questões decididas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas em embargos à execução devido à coisa julgada.2. A alegação de ilegitimidade passiva já foi objeto de decisão transitada em julgado, caracterizando coisa julgada material. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. Questões decididas em exceção de pré-executividade não são renováveis em embargos à execução. 2. Coisa julgada impede nova discussão sobre ilegitimidade passiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.04.2013... ()
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Demanda ajuizada pelo consumidor fundada no desconhecimento de dívida, buscando obter reparação por danos morais pela inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes e, de modo reflexo, honorários advocatícios ao seu patrono. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Não há dúvidas de que as ações versam sobre a mesma questão fática e envolvem as mesmas partes, divergindo apenas quanto ao débito impugnado em cada processo. A discussão também estaria relacionada ao mesmo contrato. Há uma cronologia bem definida, débitos vencidos mês a mês, entre 10/2019 e 04/2020, cada qual impugnado em processos distintos. As ações foram distribuídas em curto espaço de tempo, entre 22.03.2024 e 01.04.2024. As petições iniciais são padronizadas, tendo sido utilizada, em todos os processos, o mesmo instrumento de mandato. Os pedidos formulados são idênticos, consistindo em: a) declaração de inexigibilidade do débito; b) indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 30.000,00; e c) condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Apesar da opção legislativa, a doutrina e a jurisprudência contemporâneas têm admitido a flexibilização dos critérios de conexão e da consequente reunião dos processos. Com base na utilidade e conveniência da prestação jurisdicional, permite-se a reunião de processos para julgamento conjunto mesmo em hipóteses não estritamente previstas no CPC, considerando, por exemplo, a conexão subjetiva entre as partes. Ora, é exatamente o que se vê in casu. Manter separadas ações que cuidam de contratos com o mesmo escopo, onde se questiona o mesmo ponto e se pretende a mesma condenação, por óbvio, gera o risco que sejam proferidas decisões conflitantes sobre a exata mesma matéria. Lado outro, o julgamento conjunto das ações não só é incapaz de gerar risco à parte, como resultará em economia processual, fator que merece ser cada vez mais prestigiado. Ademais, poderia o apelante ter cumulado os pedidos em uma única demanda, nos termos do CPC, art. 327. No entanto, optou, de forma injustificada, por desmembrar as pretensões, configurando evidente fragmentação abusiva, com o propósito de acumular indenizações e honorários sucumbenciais. Conexão reconhecida de ofício. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. Existência de recurso anterior distribuído à C. 21ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição e indenização por dano moral por alegado desconto indevido em benefício previdenciário - Improcedência - Inconformismo exclusivo do autor - Hipótese que não se inclui na suspensão dos feitos ordenada no IRDR Acórdão/TJSP - Julgamento antecipado da lide - Pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa porquanto indeferido o pedido de produção de prova pericial técnica - Requerente que afirmou não ser sua a voz constante no áudio apresentado pela ré - Autor que insiste não ter realizado contratação por telefone com a ré autorizando os descontos no benefício previdenciário, bem como postulou expressamente a realização de perícia técnica - Cerceamento configurado - Necessária a realização da produção de prova pericial para confirmação do alegado - Sentença cassada - Apelo provido... ()
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Veículo objeto de arrendamento mercantil - Cobrança de tributo quando já resolvido o contrato de alienação fiduciária - Impossibilidade - Ausência de responsabilidade solidária entre arrendadora e arrendantes com a concretização dos contratos e baixa dos gravames - Exegese do disposto no CF/88, art. 155, III, e Lei 13.296/2008, art. 2º e Lei 13.296/2008, art. 6º - Apelação fazendária e remessa necessária não providas
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Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Descontos indevidos - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais que se mostram completamente genéricas, sem qualquer enfrentamento das fundamentações da r. Sentença recorrida - Ausência de mera menção às especificidades do trâmite processual e/ou peculiaridades do caso concreto - Insurgência em face de temas que sequer foram objeto da r. Sentença recorrida- Expressa violação do princípio da dialeticidade, em conduta que beira a má-fé processual - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Pedido de produção de prova pericial - Dispensabilidade - Inexistência de fato controverso - Matéria de fato devidamente apurada nos Autos - Indicação genérica de supostas alterações documentais, sem qualquer descrição objetiva ou verossímil - Razões recursais que, igualmente, não esclarecem o eventual objeto da prova técnica requerida - Julgamento antecipado da Lide - Pertinência - Mérito - Improcedência do pedido calcada no reconhecimento do «supressio» - Tese novamente não impugnada pelo Recorrente - Inexistência de impugnação à veracidade formal e material em aspectos concreto da Avença formalizada - Deposito de valores, e revisão do Contrato anterior em favor do Consumidor que se mostram devidamente comprovados - Improcedência do pedido declaratória que leva à improcedência do pedido indenizatório - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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r. sentença julgou a ação improcedente pela apresentação dos contratos assinados, da transferência de créditos e de saques. Apela a autora, ao argumento de cerceamento de defesa por violação do contraditório, por não ter sido aberto o prazo para manifestação sobre os documentos apresentados, requerendo a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar a ocorrência de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do autor para se manifestar acerca dos documentos juntados. Documentos novos. Necessidade de intimação da parte contrária não suprida por despacho que determina tão somente a manifestação acerca das provas de interesse, sem indicar a apresentação de novos documentos. Sentença anulada. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para anular a sentença, com determinação... ()
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I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por Iracema Rodrigues dos Santos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre direitos relativos a imóvel. A embargante alega erro material no acórdão ao mencionar penhora de veículo e omissão quanto à relevância do formal de partilha homologado. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de erro material e omissão no acórdão quanto à delimitação da controvérsia e à análise dos efeitos patrimoniais da partilha. III. Razões de Decidir: Acolhimento parcial dos embargos para correção de erro material. Verificou-se que, na parte introdutória do voto condutor, restou equivocadamente consignada a referência à controvérsia envolvendo «constrição judicial incidente sobre o veículo.» O erro material é sanado, substituindo-se o trecho apontado por: «Cinge-se a controvérsia à análise acerca da comprovação ou não, pela parte embargante, acerca da posse legítima e da boa-fé na aquisição do imóvel, de modo a se afastar a penhora sobre o bem.» Lado outro, não há omissão no acórdão quanto à análise do formal de partilha, pois a decisão considerou a necessidade de comprovação da posse legítima e da boa-fé objetiva, requisitos não atendidos pela embargante. O acórdão analisou minuciosamente as inconsistências documentais e a ausência de comprovação satisfatória da posse, mantendo a improcedência dos embargos de terceiro. Dispositivo: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para o fim de sanar o erro material apontado no acórdão ora impugnado, à fl. 377, fazendo constar que: «Cinge-se a controvérsia à análise acerca da comprovação ou não, pela parte embargante, acerca da posse legítima e da boa-fé na aquisição do imóvel, de modo a se afastar a penhora sobre o bem», mantendo-se, quanto ao mais, integralmente o V. Acórdão embargado.... ()
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I. Caso em Exame Orlando Silvestre Rodrigues Neto ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário após sofrer acidente de trabalho que lesionou sua clavícula direita. A sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial realizado pelo Dr. Roberto Vaz Piesco concluiu pela ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor. 4. O conjunto probatório não infirma a conclusão técnica, considerando a normalidade do exame clínico do autor e a ausência de restrições ou necessidade de maior esforço físico para o exercício de sua função de atendente comercial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário requer a comprovação de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho. 2. A simples constatação de lesão não é suficiente para a concessão do benefício.... ()
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Recepcionista hospitalar que pleiteia o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo ou médio, bem como o recebimento dos valores pretéritos não abrangidos pela prescrição. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) com reflexos legais. Insurgência do Município quanto ao reconhecimento do benefício e, especialmente, ao termo inicial de sua incidência. Aplicação do PUIL. Acórdão/STJ. Precedente do C. STJ. Adoção do entendimento do C. STJ no sentido de que o PUIL. Acórdão/STJ se aplica de forma irrestrita, tanto para as ações que tramitam na sistemática dos Juizados Especiais como no procedimento comum. Precedentes daquele Colegiado têm reiteradamente reconhecido a impossibilidade de se emprestar efeitos retroativos ao laudo pericial. Observância da jurisprudência estável, íntegra e coesa do C. STJ que decorre do art. 926, III, CPC. Caráter constitutivo do laudo pericial, que impede a retroação de seus efeitos em qualquer hipótese. Adicional de insalubridade devido somente a partir da data de elaboração do laudo pericial, afastado o pagamento de parcelas anteriores a esse marco. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente interdito proibitório, alegando que a ré tem ameaçado praticar atos de turbação ou esbulho em relação à posse de bem imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar eventual desacerto na solução dada pela sentença, considerando os requisitos para a tutela possessória pleiteada. III. Razões de Decidir. 3. A petição inicial e os documentos juntados apresentam inconsistências relevantes a respeito da identificação do bem e do destinatário do preço alegadamente pago pela aquisição. Além disso, o boletim de ocorrência (único documento juntado para evidenciar o risco de turbação ou esbulho) contém apenas o relato unilateral de terceira pessoa, não incluída na presente demanda. Assim, observa-se que a autora não comprovou a origem da posse sobre o imóvel, tampouco demonstrou efetivamente alguma ameaça ao exercício de tal direito, devendo ser mantida a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interdito proibitório exige prova da posse e da ameaça de turbação ou esbulho, competindo o ônus de tal demonstração ao autor. Legislação Citada: CPC, arts. 567, 568. Código Civil, art. 1.210, § 1º.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pretensões indenizatória e de repetição de indébito - Descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor quanto ao quantum indenizatório, termo inicial dos juros e honorários advocatícios - Dano moral configurado - Majoração da indenização para R$ 5.000,00, computados os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), assim considerada a data do primeiro desconto indevido - Honorários advocatícios elevados para 20% sobre o valor da condenação - Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso desprovido.
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Apelação interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer que determinou o fornecimento do medicamento Palmitato de Paliperidona 100 e 150 mg ao autor, portador de transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco, por tempo indeterminado. O apelante sustenta a impossibilidade de fornecimento judicial de fármaco não incorporado ao SUS, diante da ausência de preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para hipóteses excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se estão presentes os requisitos excepcionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 6 de repercussão geral (RE 566.471), fixou entendimento vinculante no sentido de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra, o seu fornecimento por decisão judicial, admitida exceção apenas quando preenchidos cumulativamente requisitos específicos. 4. O medicamento palmitato de paliperidona não está incorporado ao SUS, tendo a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) recomendado sua não incorporação para tratamento da esquizofrenia em razão de incertezas quanto à eficácia clínica e impacto em qualidade de vida dos pacientes. 5. A parte autora não demonstrou a ilegalidade do ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC e nem comprovou, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, efetividade e segurança do fármaco por meio de evidências científicas de alto nível, conforme exigido pelo Tema 6. 6. A Nota Técnica elaborada pelo NATJUS apresentou parecer desfavorável ao fornecimento do medicamento, indicando ausência de benefício clínico claro e inexistência de demonstração de ineficácia de alternativas terapêuticas disponíveis. 7. A ausência de comprovação cumulativa dos requisitos fixados pelo STF - inviabiliza o fornecimento judicial do medicamento não incorporado ao SUS. 8. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A ausência de demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou de evidências científicas robustas acerca da eficácia e segurança do fármaco impede o fornecimento judicial do medicamento. 2) O Poder Judiciário não pode substituir o juízo técnico da CONITEC quando não demonstrada a ilegalidade ou mora administrativa na análise da incorporação. 3) A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige demonstração cumulativa dos requisitos fixados pelo STF - no Tema 6, com fundamento em evidências científicas de alto nível. Dispositivos citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, V e VI, e 927, III e § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6 da repercussão geral; STF, Tema 1.234 da repercussão geral; STF, Súmula Vinculante 61/STF; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2025. TJSP; Apelação Cível 1015620-81.2023.8.26.0114; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2025.... ()
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Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Ação improcedente. Recurso provido.
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer, em que a autora, beneficiária de plano de saúde, teve negado o fornecimento dos medicamentos daratumumabe, bortezomibe, ciclofosfamida e dexametasona para tratamento de amiloidose renal refratária. A sentença de primeira instância condenou a ré a fornecer o tratamento e confirmou a tutela de urgência, tornando definitivas as astreintes em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a negativa de cobertura do tratamento prescrito por não estar no rol da ANS e (ii) a alegação de que o medicamento daratumumabe é de uso experimental. III. Razões de Decidir 3. A necessidade do tratamento é incontroversa, devidamente respaldada por prescrição do médico assistente e parecer técnico favorável do Nat-Jus. 4. A jurisprudência do STF, STJ e a Lei 14.454/2022 asseguram que a indicação médica prevalece sobre a negativa de cobertura, desde que haja comprovação científica e regulamentação pela ANVISA. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que, em embargos à execução fiscal, reconheceu a imunidade tributária da autarquia São Paulo Previdência - SPPREV, referente ao IPTU do exercício de 2018, e julgou extinta a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel de propriedade da SPPREV está vinculado às suas finalidades essenciais, de modo a justificar a imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a». III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária recíproca é garantida às autarquias para o patrimônio vinculado às suas finalidades essenciais, cabendo ao ente tributante comprovar eventual desvinculação. 4. Não havendo prova de que o imóvel é empregado para finalidades estranhas às essenciais da SPREV, a imunidade persiste, conforme jurisprudência do STF - e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária recíproca de autarquias abrange o patrimônio vinculado às suas finalidades essenciais. 2. Cabe ao ente tributante comprovar a desvinculação do patrimônio para afastar a imunidade. Legislação Citada CF/88, art. 150, VI, «a», § 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, IV, 5º, 11. Jurisprudência Citada STF, ARE 800395 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28.10.2014; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 22.03.2011 e TJSP, Apelação Cível 1004155-26.2018.8.26.0090, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 13.06.2023.... ()
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Pretensão do autor, Tenente da Polícia Militar aposentado, ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos, por ser portador de moléstia profissional (lombalgia crônica com hérnia discal lombar e radiculopatia - CID M54.4), adquirida em razão das condições penosas do serviço policial - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Exegese do CF, art. 157, I/88e da Súmula 447/STJ - Direito à isenção reconhecido - Perícia médica realizada - Incidência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Reserva remunerada que se equipara à inatividade - Precedentes - Abatimento das devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido do restabelecimento de pensão por morte em face do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor (IPREMOR), além do pagamento de valores vencidos, em decorrência de verificação de união estável, que configura, segundo legislação previdenciária municipal, termo extintivo para a manutenção do pensionamento. Indeferimento da tutela de urgência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar, em primeiro lugar, a legalidade do ato administrativo que culminou na cessação do pagamento da pensão. Outrossim, necessário verificar a constitucionalidade da Lei Municipal 1.912/2014, que inclui no rol de hipóteses excludentes para manutenção do pensionamento a união estável. Por fim, verificar, no caso concreto, se a autora mantém de fato união estável. III. Razões de decidir Ato administrativo com base em normativa legal. Constitucionalidade da Lei Municipal, delegação de competência expressa, da CF/88. Cláusula essencial à manutenção e à vitalidade do fundo previdenciário, em concordância com a norma constitucional previdenciária. União estável evidente e comprovada. IV. Dispositivo e Tese Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação não provido. Legislação citada: Art. 60, III, da Lei Municipal 1.912/2014; CF/88, Art. 40, § 7º; Emenda Constitucional 103/2019; Jurisprudência citada:... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato 0097312173, determinar a cessação imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, confirmando a tutela anteriormente deferida, e condenar a ré na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade e a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a existência de vício de consentimento; (iii) se é devida a repetição do indébito; (iv) se há indenização por dano moral e seu montante; (v) se é devida a compensação do débito com o crédito disponibilizado à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC, considerando a relação consumerista entre as partes. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme CPC, art. 373, II. 4. A autora, em estado de vulnerabilidade psíquica, não possuía condições de entender o contrato, tornando-o inválido por vício na manifestação de vontade. A nulidade da contratação foi reconhecida. 5. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos, face à irregularidade na contratação. 6. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos, mormente por atingir a intimidade da autora e sua subsistência. 7. A devolução do montante depositado é devida, pois a nulidade do contrato opera efeitos ex tunc, exigindo o retorno ao status quo ante, evitando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: «1. A contratação realizada por pessoa em estado de vulnerabilidade psíquica pode ser inválida por vício na manifestação de vontade. 2. A irregularidade na contratação acarreta a nulidade do contrato, tornando os descontos indevidos na conta bancária do consumidor fatos geradores do dever de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos. 3. A compensação dos valores é permitida, retornando as partes ao estado anterior à contratação para se evitar enriquecimento ilícito.»... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de Apelação interposto visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A sentença condenou a ré ao custeio de cirurgia plástica reparadora na região abdominal, braços e coxas, além de danos morais de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os demais procedimentos pretendidos possuem caráter reparador e não estético; (ii) majoração dos danos morais para R$10.000,00 III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu que apenas a cirurgia plástica na região abdominal, com extensão pubiana, nos braços e nas coxas possuem caráter reparador, enquanto os outros procedimentos possuem caráter estético. 4. Não foram apresentadas evidências concretas que desabonassem as conclusões do laudo pericial. 5. Danos morais corretamente fixados. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, o que não ocorre em relação à procedimentos estéticos 2. Dano moral que restou caracterizado pela demora excessiva no atendimento por parte da apelada.... ()
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I. Caso em exame. Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, na qual se pretende a redução das taxas de juros remuneratórios incidentes sobre os contratos 992000107082 e 998000759747, com restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Os contratos, firmados em 21/07/2025, preveem juros de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos são abusivas e comportam redução à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) estabelecer se a cobrança dos juros contratados enseja restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 1. A limitação constitucional dos juros remuneratórios a 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 596/STF, sendo admissível a revisão das taxas em situações excepcionais nas quais fique demonstrada abusividade capaz de impor desvantagem exagerada ao consumidor. 2. As taxas contratadas de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano mostram-se abusivas diante da expressiva discrepância em relação às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para crédito pessoal não consignado em julho de 2025, de 6,15% ao mês e 104,55% ao ano. 3. A manifesta discrepância entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado autoriza a revisão dos juros remuneratórios, com substituição pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mês da contratação e para operações semelhantes. 4. O reconhecimento da abusividade das taxas impõe o recálculo das parcelas contratuais e a restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples, admitida a compensação com eventual saldo devedor. 5. A restituição deve ocorrer de forma simples, pois a cobrança observou as condições contratuais originalmente pactuadas, inexistindo, no caso concreto, cobrança contrária à boa-fé objetiva apta a justificar a repetição em dobro. 6. A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, embora abusiva e apta a ensejar revisão contratual e restituição patrimonial, não demonstrou violação concreta aos direitos da personalidade da consumidora, configurando mero aborrecimento e não dano moral indenizável. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade das taxas de juros nos contratos impugnados, adequando-as às taxas média divulgadas pelo BACEN e recalculando as parcelas contratuais, e para condenar a parte à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela Fazenda Municipal de Praia Grande contra sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto em razão do pagamento integral do débito tributário e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Honorários advocatícios foram arbitrados no valor máximo previsto na Tabela de Honorários da OAB/SP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Fazenda Municipal é devida, considerando que os embargos foram extintos por perda do objeto devido ao pagamento realizado pelo próprio embargante. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, pois não houve condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. A sentença apenas arbitrou honorários para a advogada nomeada no âmbito da assistência judiciária conveniada, sem impor qualquer verba sucumbencial à Municipalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Ausência de interesse recursal por inexistência de condenação sucumbencial à Fazenda Municipal. 2. Arbitramento de honorários refere-se à atuação da advogada nomeada no Convênio Defensoria/OAB.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de bomba de infusão de insulina, em contrato de prestação de serviços de plano de saúde, com base na negativa de cobertura pela operadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura de tratamento com bomba de infusão de insulina, não listado no rol da ANS, mas prescrito por médico assistente; (ii) analisar a aplicação dos critérios estabelecidos pela ADI 7.265 e pela Lei 14.454/2022 para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, com base na ausência de previsão no rol da ANS, é abusiva quando o tratamento é essencial à saúde do paciente e não há alternativa terapêutica eficaz no rol. 4. A prescrição médica específica e a ineficácia das terapias convencionais justificam a cobertura excepcional do tratamento, conforme os critérios estabelecidos pela ADI 7.265 e pela Lei 14.454/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamento com bomba de infusão de insulina é obrigatória quando prescrito por médico assistente e não há alternativa eficaz no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura, baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS, é abusiva quando desconsidera a prescrição médica e o risco à saúde do paciente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.656/1998, art. 10; Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Velho, j. 18.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Rossi, j. 27.09.2024.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de reparação de danos derivados de suposta má gestão condominial do síndico, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso do autor insistindo na procedência da demanda. 2. Questão em discussão: Verificar se foi comprovada culpa ou desídia do réu no período de sua atuação como síndico do condomínio autor. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Acervo probatório, composto por provas documentais e testemunhais, que não apresenta indícios de conduta omissiva ou desidiosa do síndico. Não preenchidos os requisitos para imputação ao réu da responsabilidade de caráter subjetivo. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()
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