Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 708.2211.5263.6019

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.7533.7975.6041

2 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Taxas exigidas que se apresentaram abusivas - Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.8922.3000

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. FRAUDE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PELA CONSUMIDORA AUTORA. GRAVAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1689.7748.0307.9200

4 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Adicional de Tempo de Serviço. ATS. Sentença de procedência. Adicional de insalubridade. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.7323.2269.9199

5 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ («A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS») - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.8348.2253.2300

6 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - JULGAMENTO DA LIDE ANTES DA CONCESSÃO ÀS PARTES DA OPORTUNIDADE DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, CUJA UTILIDADE SERÁ ENTÃO AQUILATADA PELO JUÍZO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÕES DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - NULIDADE PROCLAMADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 792.7458.6019.3607

7 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência em relação à sentença de improcedência. Não acolhimento. Observância da prescrição decenal CCB, art. 205). Proposta de reserva de lote. Loteamento irregular. A suspensão dos pagamentos ao loteador (Lei 6.766/79, art. 38, § 1º), não importou em condição suspensiva (art. 199, I, CC), uma vez que devida a continuidade dos depósitos perante o RI. Inadimplência que remonta ao ano de 2003, e os proprietários nada providenciaram para constituição em mora dos devedores, conforme TAC. Precedentes da Câmara em relação ao mesmo loteamento de que verificada a inversão do caráter da posse. Usucapião como matéria de defesa reconhecida. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.6135.4453.3152

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.6351.5351.6201

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO. RÉ QUE, SEGUNDO O AUTOR, PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL RURAL, FIZERA INSTALAR INADEQUADAMENTE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJA QUEDA FEZ COM QUE OS ANIMAIS DA PROPRIEDADE DO AUTOR RECEBESSEM UMA TENSÃO ELÉTRICA, O QUE LHES CAUSOU A MORTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ADUZINDO NESSE CONTEXTO QUE NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUEDA DO POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA E A MORTE DOS ANIMAIS. APELO INSUBSISTENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LHE COUBE ANALISAR, VALOROU ADEQUADAMENTE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, COM A IDENTIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, ALÉM DA NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE A REDE ELÉTRICA ESTIVESSE EM CONDIÇÕES REGULARES DE INSTALAÇÃO E DE USO, APLICADA NESSE CONTEXTO - E COM RAZÃO - A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.5272.3938.4885

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Gratuidade processual - Indeferimento - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Necessidade de recolhimento do preparo em dobro - Preclusão - Decisão recorrida que apenas manteve posicionamento anterior deste Relator - Despacho mantido - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.5072.5373.1550

11 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Omissão - Vício inexistente - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.5961.5955.4589

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.0270.4566.2688

13 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO LIMITE MÁXIMO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS VIGENTE À ÉPOCA, INCONFUNDÍVEL COM O CUSTO EFETIVO TOTAL(CET) DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - EXCESSO E ABUSO NÃO CONFIGURADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.8942.6772.3883

14 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -

Ação de reparação de danos - Rescisão unilateral do contrato pelo exercício das próprias razões - Veículo retirado da residência do autor sem seu conhecimento Submissão do autor a situação que extrapola o mero aborrecimento - Dever de indenizar - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.1483.9490.8730

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que o acolhimento dos pedidos tal como pretendidos afrontaria a autonomia da Administração, e que o interesse público sempre deveria prevalecer. Pretensão de reforma. Possibilidade. Muito embora tais desideratos realmente devam ser respeitados e levados a efeito concretamente por todo o Poder Público, há exceções às regras legais e constitucionais que, caso não observadas, tornar-se-ia ilegais e inconstitucionais. Diante do conjunto probatório, não comprovou a apelada que do eventual deferimento do pedido de transferência afetaria significativamente a continuidade dos serviços, ou a composição do quadro de servidores. Requerimento que está respaldado em prerrogativa prevista estatutária e legalmente. Sopesadas todas essas circunstâncias, e o que prevê a CF e, com base nela, o estatuto do idoso, não se pode olvidar que o Poder Público também tem de conviver com princípios conflitantes. Mesmo que seja de suma relevância a observância da ordem de lista prioritária, e de regras específicas e princípios norteadores, a CF garante à autora prioridade, para efetivar e possibilitar o tratamento de que sua genitora necessita, ainda mais quando não há prova em contrário. Precedentes. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.4053.4092.9156

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS DA EXTINTA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO COM BASE NO IPC DE JANEIRO DE 1989, NO IMPORTE DE 42,72%.

1.Servidor aposentado da extinta FEPASA. Pretensão de complemento de pensão com base no IPC de janeiro de 1989. Percentual de 42,72%.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.5961.0264.9000

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão indenizatória deduzida em face da mantenedora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (Serasa S/A.). Alegação de que o nome do autor foi negativado sem comunicação prévia (art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359 do C. STJ). Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação vigente (Lei Estadual 17.832/2023). Divergência entre o local para o qual foi encaminhada a carta e o atual endereço do autor. Irrelevância. Comunicação corretamente enviada ao endereço constante no cadastro do devedor. Suficiência da comprovação do envio da carta ao endereço do devedor. Desnecessidade de juntada do aviso de recebimento. Aplicabilidade da Súmula 404 do C. STJ. Legalidade das notificações realizadas por e-mail, atendendo à eficiência processual. Atestado o escorreito proceder da ré no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.8251.1638.1471

18 - TJSP COMPRA E VENDA -

Reclamação da autora de que o kit para renovação das lâminas de barbeador elétrico com três lâminas, só contém duas lâminas - Sentença deferindo o pedido inicial para fornecimento pela ré de lâminas individuais que não podem superar 75% do kit com duas lâminas - Oferecimento pela ré, antes do ajuizamento da ação, de proposta mais favorável, sem cobrança de frete - Interesse processual que não se afigurava presente para o ajuizamento desta demanda - Sentença reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.4984.6091.4006

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Causa que não estava madura para julgamento. Controvérsia que só pode ser dirimida por um perito ante o caráter eminentemente técnico da situação. Necessidade de produção de prova pericial com o intuito de buscar a verdade real e permitir a apuração de eventual nexo causal entre os danos experimentados pelo autor e a conduta técnica dos réus. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.0723.2553.2992

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito por débito que alega desconhecer - Demonstração pela ré da existência de relação jurídica (adesão a cartão de crédito) - Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças - Provas suficientes de que a autora firmou contrato de cartão de crédito, fez uso do cartão e deixou de pagar o valor levado à negativação - Documentação carreada aos autos que diverge dos argumentos lançados pela autora - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.2484.7774.1281

21 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. VAZAMENTO DE DADOS. DANOS MORAIS. Cadastramento, pelo banco réu, da chave «pix» do autor, correspondente ao seu CPF, em conta bancária de terceiro. Alegação de que a situação caracterizou vazamento indevido de dados pessoais, configurando danos morais. Descabimento. Não houve comprovação de que a situação narrada tenha gerado consequências que resultassem qualquer tipo de dano à personalidade do apelante. Vazamento de dados não sensíveis que não geram danos morais «in re ipsa". Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.4500.9999.7923

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - PIX realizados a pedido de falsa empresa de investimentos - Ação condenatória contra financeiras intermediadoras das transferências - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Dano não provado cabalmente - Ausência de prova de que PIX impugnados tenham sido solicitados pela falsa empresa de investimento. Defeito do serviço das financeiras tampouco comprovado - PIX impugnados realizados por suposto pedido da falsa empresa de investimento, sem participação das financeiras - Ausência de prova de que demora no acionamento do mecanismo especial de devolução (MED) do PIX tenha impedido consumidor de reaver valores transferidos - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros - Indevida responsabilização das financeiras (art. 14, § 3º, II, do CDC). Recurso do consumidor não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.1092.0100.8953

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de imissão na posse proposta por Ademir Aparecido Ferreira Manduca contra Cleide Maria Almeida, alegando aquisição de imóvel por escritura pública e ocupação clandestina pela ré. A requerida alega usucapião especial rural e problemas de saúde que a impedem de desocupar o imóvel. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.0237.0490.9642

24 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Adequação dos juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596/STF - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do Código Civil - Tema 26 do C. STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios que exige a demonstração da abusividade, de modo a evidenciar a excessiva onerosidade imposta ao consumidor - Adoção do método GAUSS para amortização da dívida em detrimento da tabela PRICE - Impossibilidade - Ausência de anatocismo - Sistema PRICE que permite o pagamento de parcelas iguais e periódicas ao longo do prazo do empréstimo - Autonomia da vontade e cláusulas expressamente pactuadas pelas partes que devem ser prestigiadas - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.7861.3621.0731

25 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.4019.1557.6062

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.0973.4047.6876

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.5132.6496.2627

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Compra e venda de bem imóvel. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Apelantes que não justificaram adequadamente a pertinência da produção da prova testemunhal, notadamente em face da prova documental produzida nos autos. Manutenção do valor atribuído à causa, porque equivalente aos valores dos contratos objetos da pretendida anulação. Apelantes que fundamentam o pedido de anulação dos contratos no fato de que foram induzidos a erro. Impossibilidade. Apelantes que, em execução, atribuíram a propriedade do imóvel à apelada. Quitação que foi dada no ato da assinatura dos contratos. Questionamento sobre a conduta do patrono da apelada que se mostra estranho à sorte desta demanda, bem como o pedido de envio de ofício à OAB, pois tal medida pode ser providenciada diretamente pelos próprios interessados, a qualquer tempo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.9255.3090.2782

29 - TJSP ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos morais. Autora que aponta falha na prestação dos serviços médicos dos corréus em razão da não realização de procedimento de esterilização (laqueadura). Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Não convencimento. Recorrente que não preenchia os requisitos necessários, conforme legislação vigente à época, Lei 9.263/1996 e tampouco comprovado o agendamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 946.9340.6253.4623

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer, pelo rito comum, consistente na limitação dos descontos de empréstimos consignados na remuneração do autor (funcionário público) ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos cumulado com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR - insistindo na revisão dos contratos para limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos de acordo com a Lei 10.820/2003 - Destacou que os descontos atuais comprometem substancialmente seus rendimentos - Incidência do princípio da hierarquia das normas - Banco Pan não apresentou os contratos originais e faturas detalhadas, configurando violação ao princípio da transparência do CDC - Afirmou irregularidades do Banco Santander acerca dos saques e pagamentos realizados no cartão de crédito consignado, porquanto compreende que já estariam quitados - Pugnou pela inversão do julgado - Prequestionamento. JULGAMENTO - Autor, policial militar na ativa, sujeito ao regime do Decreto 60.435/2014, com alterações dos Decretos 61.750/2015 e 66.622/2022, que estabelecem margem consignável de 35% para empréstimos convencionais, 5% para cartão de crédito consignado e 15% para cartão de benefício - Descontos aplicados não ultrapassam os limites legais - A legislação estadual específica sobre servidor prevalece sobre a Lei 10.820/2003, conforme princípio «lex specialis derogat legi generali» - Descontos realizados respeitam integralmente os limites legais estabelecidos pela legislação específica aplicável, não configurando ato ilícito ou responsabilidade civil - Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa - Sentença mantida  - Recurso DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.7197.0066.8033

31 - TJSP Ação declaratória de quitação de débito - Financiamento imobiliário - Decisão de procedência - Inexistência de nulidade por suposta falta de fundamentação - Litisconsórcio passivo não suscitado na contestação - Reconhecimento, em julgamento de agravo de instrumento, da atuação da apelante como recebedora do pagamento das parcelas do financiamento e do prêmio do seguro, competindo a ela responder pelo pedido de quitação do contrato - Deliberação no julgado a respeito da faculdade da denunciação da lide, sem influência no direito de regresso - Questão da ausência de menção da responsabilidade da seguradora neutralizada - Possibilidade de discussão administrativa em eventual ação regressiva, inclusive no tocante à responsabilidade pelo pagamento de juros - Expressa previsão contratual de quitação do saldo por morte do mutuário - Óbito devidamente comunicado - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.2966.5495.7539

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Ação ajuizada por usuário contra Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. alegando que sua motocicleta sofreu danos materiais ao colidir com um buraco na Rodovia SP-310. A autora requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre o acidente e a conduta da concessionária, e se esta pode ser responsabilizada pelos danos materiais e morais alegados. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstrou que o acidente foi causado por um buraco na pista, evidenciando falha na prestação do serviço pela concessionária. 4. A responsabilidade civil subjetiva foi aplicada, bastando a comprovação da falta do serviço, como ocorreu nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil subjetiva da concessionária foi confirmada pela falha na prestação do serviço. 2. A manutenção da decisão de primeiro grau é justificada pela evidência de negligência na conservação da rodovia... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.7531.2224.4830

33 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E RECURSO DO RÉU DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame Servidora pública municipal ajuizou ação contra o Município de Limeira, pleiteando aposentadoria por incapacidade permanente, com abono anual, a partir perícia administrativa, do ajuizamento da ação ou da citação. A sentença deferiu parcialmente o pedido, fixando o termo inicial do pagamento do benefício previdenciário na data do trânsito em julgado da sentença, e estendeu por 90 dias a tutela de urgência concedida para licença médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se há necessidade de inclusão do Instituto de Previdência do Município de Limeira no polo passivo; (ii) a existência de incapacidade permanente da autora para o trabalho; (iii) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. Não há vício na r. sentença pelo fato de o Instituto de Previdência do Município de Limeira (IPML) não ter integrado o polo passivo da relação processual. Questão alegada pelo réu apenas em apelação. Inadmissível inovação em sede recursal. Autarquia que poderá integrar o polo passivo na fase de cumprimento de sentença por integrar a administração indireta do Município e por ser atribuição sua o pagamento do benefício previdenciário. 4. A incapacidade permanente da autora foi comprovada por laudo pericial, que constatou doença progressiva e irreversível, sem indicação de cirurgia. A readaptação funcional resultou ineficaz. 5. Direito à aposentadoria reconhecido, a partir da citação, deduzidos os valores recebidos a título de vencimentos e auxílio-doença até a implantação da aposentadoria. IV. Dispositivo e Tese 6. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido em parte para fixar o termo inicial da aposentadoria na data da citação, com observação consistente na dedução de valores recebidos a título de vencimentos ou auxílio-doença.Tese de julgamento: 1. A inclusão do IPML no polo passivo é possível na fase de cumprimento de sentença. Inexistência de vício na sentença. 2. A incapacidade permanente da autora foi comprovada por laudo pericial, justificando a concessão da aposentadoria a partir da data da citação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 10; art. 40, § 1º, I; CPC, arts. 85, § 11º; 496, I Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2277221-80.2019.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14.12.2020; TJSP, Apelação 1042542-66.2014.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.0361.9252.1066

34 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer movida contra o Estado de São Paulo e o Município de Boituva para obter o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe 150mg, prescrito para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. II. Questão em Discussão 2. (i) Definir se estão presentes os requisitos excepcionais fixados pelo STF - no Tema 6 da Repercussão Geral para autorizar o fornecimento judicial do medicamento Nintedanibe, não incorporado ao SUS; (ii) Estabelecer se a sentença de improcedência deve ser reformada à luz dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade humana. III. Razões de Decidir 3. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS somente é possível, em caráter excepcional, se preenchidos cumulativamente os critérios fixados pelo STF - no Tema 6 da Repercussão Geral, cuja observância é obrigatória conforme Súmula Vinculante 61/STF. 4. A negativa de fornecimento pela via administrativa foi demonstrada, porém não houve comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC. 5. Tampouco foi comprovada, à luz da medicina baseada em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises), a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco Nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF, inclusive a demonstração da eficácia do fármaco com base em evidências científicas robustas. 2. A ausência de evidência científica de alto nível sobre a acurácia do medicamento pleiteado justifica a improcedência do pedido de fornecimento judicial, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 98, § 1º, § 5º, art. 85, § 8º, art. 292, art. 489, § 1º, V e VI, art. 927, III, §1º; Lei 10.742/2003; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6 e Tema 1234 de Repercussão Geral; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1016756-95.2022.8.26.0196, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02/06/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.9212.7496.1873

35 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ICMS. TARIFAS TUSD E TUST. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela movida por Juliana Dias de Oliveira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica e (ii) a aplicação da modulação dos efeitos da decisão do Col. STJ - sobre o Tema 986. III. Razões de Decidir. 3. O Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago pelo consumidor. 4. A modulação dos efeitos da decisão do Col. STJ - estabeleceu que as decisões liminares proferidas até 27/03/2017, favoráveis aos contribuintes, devem ser mantidas. No presente caso, o pedido liminar foi indeferido, não sendo aplicável a modulação. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.3858.7300.4573

36 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Pedido julgado parcialmente procedente para determinar a reintegração de posse. Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: Restaram demonstrados os requisitos necessários para a proteção possessória. O conjunto probatório demonstra a posse do autor. Incontroversa a ocorrência de comodato verbal. Ocupação da ré que não configura posse, mas mera detenção. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.8215.2761.3560

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. A autora, servidora pública municipal (Santa Gertrude), busca o reconhecimento do direito à sexta-parte e o pagamento dos atrasados, alegando que o direito foi reconhecido administrativamente. O Município contestou, alegando prescrição quinquenal e a aplicação da Lei Complementar 173/20. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito de perceber sexta-parte, considerando a aplicação da Lei Complementar 173/20. III. Razões de Decidir 3. Os vencimentos integrais são a base de cálculo do benefício pretendido, excetuadas as verbas eventuais. 4. A Lei Complementar 173/20, que suspendeu o período aquisitivo para adicionais temporais, aplica-se à categoria da autora (professora). Não há ilegalidade a ser reconhecida nos atos do Município de não contabilização do tempo de serviço de tais servidores no referido período. Início do pagamento da sexta-parte é janeiro de 2024. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.9877.9114.2864

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de interdito proibitório cumulada com ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Decisão que indeferiu a emenda à inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, apenas o pedido de querela nullitatis, com prosseguimento do feito quanto ao interdito proibitório. Extinção parcial do processo. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível: agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único, do CPC). Natureza da decisão já reconhecida por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP. Interposição de apelação que configura erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.9511.0053.4881

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou prestadas as contas, reconhecendo crédito em favor do Apelado de R$ 172.308,58, a ser suportado pelo inventariante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa e (ii) analisar a correção da sentença quanto à consideração das entradas e saídas apresentadas. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o conjunto probatório foi considerado suficiente para o julgamento, conforme entendimento do STJ e do CPC/2015, art. 370. 4. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois o Apelante não comprovou documentalmente as despesas alegadas. 5. De rigor a manutenção da metodologia da perícia. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.1967.0452.2431

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA -

Contrato de seguro habitacional prestamista (MIP). Sistema financeiro da habitação (SFH). Aposentadoria por incapacidade permanente. Recusa de cobertura. Alegação de doença preexistente e má-fé do segurado. Cirurgia cardíaca pretérita. Longo lapso temporal entre os fatos. Propósito de adesão com questionário de saúde em branco. Aceitação pela seguradora sem exames prévios. Assunção do risco. Recusa ilícita. Mérito da apelação da ré. Natureza acessória do seguro prestamista. Indenização que deve ser vertida diretamente ao agente financeiro para quitação da dívida. Impossibilidade de pagamento em pecúnia ao mutuário. Composição de renda pactuada. Cobertura limitada ao percentual de comprometimento do sinistrado (69,72%). Recurso adesivo do autor. Pedido de danos morais julgado integralmente improcedente na origem. Pleito de sucumbência mínima. rejeição. Pedido autônomo com expressão econômica própria. Sucumbência recíproca configurada (art. 86, caput, CPC). Inaplicabilidade da Súmula 326/STJ. Honorários recursais da apelação adesiva majorados, em favor da parte ré (Tema Repetitivo 1.059). Prequestionamento integrado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA e RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.9388.2376.0408

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Parte trabalhadora. Auxiliar de abate. Lesão em membro inferior esquerdo (joelho). Ausentes os requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.7697.8415.0880

42 - TJSP Acidentária - Processual Civil - Remessa necessária - Auxílio-acidente - Valor da condenação inferior a mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC) - Aplicação do Tema 1.081/1STJ - Não conhecimento. Acidentária - Processual Civil - Apelação interposta pela assistente simples do réu - Expressa manifestação do INSS de desinteresse recursal - Não conhecimento do apelo. Não conheço da remessa necessária e da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.1415.4520.4961

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato e determinar a repetição do indébito. Decisão que afastou o pleito de indenização por danos morais. O banco busca a improcedência total da demanda, sustentando a higidez da contratação e dos saques efetuados, e a ausência de vício de consentimento. O autor pretende a incidência dos juros de mora a contar do evento danoso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e o afastamento dos encargos sucumbenciais em seu desfavor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a regularidade ou não da contratação do cartão de crédito consignado RMC; (ii) a adequação do termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as quantias a serem restituídas; (iii) a configuração de dano moral indenizável decorrente dos descontos; e (iv) a distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, configurando falha na prestação do serviço. 4. Juros de mora devem incidir desde o primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. 5. Dano moral não configurado. A inexistência de demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade somados a descontos de pequena monta, mantidos por longo período, revelam ausência de abalo relevante ou comprometimento da subsistência do demandante, afastando o dever de indenizar. 6. Sucumbência recíproca adequadamente reconhecida e mantida, diante do decaimento autoral quanto ao pleito compensatório moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do autor parcialmente provido para adequar os juros de mora. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: 1. Impugnada a assinatura em contrato bancário e constatada a inautenticidade por perícia grafotécnica, é nula a contratação. 2. Juros de mora incidem desde o primeiro desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 86; CC/2002, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1040173-32.2022.8.26.0114, Rel. Sergio da Costa Leite, j. 02.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 11.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF