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Doc. ADM Direito 1689.7900.3678.9700

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - DIREITO IRRENUNCIÁVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2281.5000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO VOLTADA À COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU AQUELA AÇÃO, VOLTANDO A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL, PELA METADE, A PARTIR DO Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO VOLTADA À COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU AQUELA AÇÃO, VOLTANDO A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL, PELA METADE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CONFORME DECRETO 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO EM RAZÃO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONSOANTE JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sentença mantida. Recurso improvido com observação.

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Doc. ADM Direito 541.7879.9852.5397

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta não ter contratado o empréstimo consignado e busca a condenação por danos morais. O réu, por sua vez, impugna a gratuidade concedida, alega a regularidade do contrato e pede a compensação dos valores a serem restituídos. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.9676.8411.1508

4 - TJSP APELAÇÃO - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR BEM RECONHECIDA - FALECIDO QUE NÃO DEIXOU HERDEIROS NECESSÁRIOS E PODIA DISPOR LIVREMENTE DA INTEGRALIDADE DE SEU PATRIMÔNIO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 856.4919.7537.1349

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de incidência do tributo apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, afastando-se da base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e outros encargos, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora adstrito a TUST e TUSD - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Liminar revogada antes do julgamento do Tema 986 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 551.8354.8098.9249

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 774.6140.7817.0810

7 - TJSP Apelações. Direito civil. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Obrigação de fazer consistente em consultoria e tramitação de documentação para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros (avcb). Contrato parcialmente cumprido. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo de ambas as partes. 3. Apelo da ré pedindo a improcedência da ação e procedência da reconvenção. Não acolhido. 3.1. Inadimplemento contratual comprovado. 3.2. Central de alarmes e detector de fumaça inoperantes. 3.3. Ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. 3.4. Não cumprimento do prazo de 30/40 dias para entrega dos serviços. 4. Recurso da autora insistindo na indenização por danos morais. Não acolhido. 4.1. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento comercial. 4.2. Ré que cumpriu parcialmente o contrato. 4.3. Manutenção e instalação da rede do hidrante concluída. 4.4. Valor depositado devido, com dedução da quantia de R$ 3.900,00, referente a manutenção do alarme de incêndio e detector de fumaça, não cumprido. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 301.1359.8364.6599

8 - TJSP Apelação. Servidora municipal. Pedido de adicional de insalubridade em grau médio. Sentença de procedência. Cabimento. Laudo pericial que atesta a exposição em grau médio a agentes biológicos. Caráter declaratório do laudo, a determinar o pagamento desde o início das atividades insalubres. PUIL  Acórdão/STJ afastado. IRDR 0080853-74.2015.8.26.0000. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 445.6184.8672.7080

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO MECÂNICO EM REFRIGERAÇÃO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 978.8701.7441.4851

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da petição inicial - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões não acolhida". ... ()

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Doc. ADM Direito 566.2800.1485.9818

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Demora na entrega de geladeira - Danos morais - Critérios de fixação da indenização - Elementos da lide - Indenização mantida - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 108.2044.3045.6581

12 - TJSP Acidentária - Males ortopédicos - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança do juízo - Comprovação dos requisitos exigidos à concessão de auxílio acidente em relação à LER em membros superiores - Decreto de procedência. Dou provimento à apelação do autor para julgar o pedido procedente

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Doc. ADM Direito 192.7744.1239.7830

13 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ... ()

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Doc. ADM Direito 650.1786.2688.8290

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nulidade por ausência de fundamentação - Descabimento - Sentença suficientemente motivada - Preliminar afastada - Cédula de Crédito Bancário seguido de Instrumento de confissão de dívida - Certeza, liquidez e exigibilidade do título - Súmula 300/STJ - Excesso de execução não verificado - Análise da operação antecedente, consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário, que apresenta juros remuneratórios condizentes com a média praticada pelo mercado no período da contratação - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 636.2566.6628.8163

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Pagamento das parcelas feito de forma equivocada, o que gerou cobranças à consumidora. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Consumidora que sabia da existência do novo contrato, mas pagava boletos gerados de acordo com o contrato antigo. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Excludente de nexo causal por culpa exclusiva da consumidora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 296.6963.9479.7175

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de que a sua intenção era a contratação de empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito consignado comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Não é possível a readequação do empréstimo, no cartão de crédito, para empréstimo consignado, tal como pretende o autor, que aderiu, livremente, ao contrato discutido nestes autos, não sendo lícita a alteração da natureza deste mútuo - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido atribuído à causa, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 509.8073.5736.0317

17 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 233.4496.1903.1433

18 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência do consumidor. Manifesta abusividade da cláusula por dificultar o acesso à Justiça, considerando-se a eleição de foro em distante Comarca de Minas Gerais, localizada a cerca de 580km do domicílio do autor. Adequado o julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova regularmente indeferida com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. Contratação junto a associação de proteção de veículo contra colisão, furto e roubo. A ré não é empresa de seguro, não se lhe aplicando a disciplina securitária. Todavia, as partes se qualificam respectivamente como fornecedor e consumidor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, incidindo as normas protetivas do CDC. Furto do veículo objeto do contrato. Ré que não esclareceu, muito menos comprovou, qual seria a informação inverídica prestada pelo autor. Requerida que não trouxe tal informação na contestação, tampouco após ser intimada para apontar precisamente a divergência que teria ensejado a recusa de cobertura. Ônus da ré de provar tal circunstância, não bastando a alegação genérica de violação ao regimento da associação. Valores a serem deduzidos da indenização. Coparticipação e retenção de mensalidades. «Fidelização". A cobrança da coparticipação e a retenção do valor referente a 6 meses de contribuição mensal, a partir da data do recebimento da indenização, não são abusivas. Previsão contratual. Inexistência de nulidade. Contrato de proteção veicular, firmado com associação e regido pelos termos da filiação e pelo regimento interno da associação. Automóvel utilizado no transporte de passageiros por aplicativo. Ressarcimento do montante pago pelo financiamento obtido para compra de outro automóvel. Alegação não comprovada. Cédula de crédito bancário, o documento do outro veículo adquirido com garantia de alienação fiduciária e o boleto de pagamento do financiamento que estão em nome de terceiro. Inexistência de prova de que esse dano material foi suportado pelo requerente. Honorários contratuais. Entendimento do E. STJ de que os honorários contratuais não são passíveis de restituição.  Danos morais evidenciados. Não se olvida que a negativa da ré no pagamento da indenização oriunda do contrato de proteção veicular não geraria, por si só, danos morais indenizáveis. Na hipótese, todavia, passados meses desde a comunicação do sinistro, a ré simplesmente não efetuou o pagamento da indenização, sem apresentar justificativa concreta e idônea para não o fazer, deixando o autor desamparado. Nem mesmo em sua contestação a requerida esclareceu precisamente o motivo da recusa da cobertura contratual. Quantum indenizatório, R$ 5.000,00, que se mostrou razoável para compensar o autor pelos danos morais sofridos, já observado o desvio produtivo, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Apelo do autor não provido. Acolhido em parte o apelo da ré

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Doc. ADM Direito 126.1276.3583.2906

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença de parcial procedência. - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação às taxas médias de mercado, conforme «site» do Banco Central do Brasil apenas com relação a um dos contratos descritos na inicial. A revisão não deve incidir sobre os demais contratos, mas apenas sobre aqueles cuja taxa de juros supera três vezes o valor de mercado. Cabível a condenação do autor ao pagamento integral das verbas de sucumbência porque sucumbiu em parte substancial do pedido. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 427.4808.7598.2772

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição e indenização. Contrato de cartão de consignado (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 937.3271.8831.9479

21 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO -

Golpe do falso funcionário - PRELIMINARES - Instituição financeira que é parte legítima para figurar no polo passivo, eis que a ela é imputada a falha na prestação de seus serviços - Impugnação à gratuidade não conhecida, eis que a autora não foi agraciada com a benesse - MÉRITO - Consumidora que alega ter sido contatada por pessoa se passando por preposto do réu no interior de sua agência, posteriormente recebendo ligação telefônica desse agente, e vindo a realizar operações de empréstimo e repasses a terceiros, com a finalidade de renegociar mútuos anteriores - Narrativa, ainda que inusitada, que não sofreu específica impugnação do réu - Incidência do disposto no art. 341, segunda parte, do CPC - Afirmação acerca da atuação de correspondentes bancários que abordam clientes no interior da agência bancária, que também não restou infirmada pelo réu - Defeito na prestação dos serviços bancários - Violação ao dever de segurança - Ausência de impeditivo para que golpista agisse no interior da agência bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Incidência da Súmula 479, do E. 1STJ -Inexigibilidade bem assentada na origem - Dano moral configurado - Quantum reparatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 876.8792.2441.3824

22 - TJSP VOTO 28961 ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE» - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 832.8158.9531.0869

23 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença arbitral. Locação. Relação de consumo não caracterizada. Contrato de adesão, com cláusula compromissória em destaque e com visto especialmente para tal cláusula. Inteligência da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Validade e eficácia da disposição. Precedentes deste E. Tribunal. Presença de título executivo judicial (art. 31, Lei 9.307/1996 e art. 515, VII, CPC). Prosseguimento da fase executiva. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 602.0370.1554.4029

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a exclusão das tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores de TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, conforme a tese fixada pelo STJ - no Tema 986. III. Razões de Decidir 3. A matéria foi apreciada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), que determinou a inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos da decisão. 4. A sentença deve ser reformada para se alinhar ao entendimento firmado pelo STJ, reconhecendo a improcedência dos pedidos iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, julgando improcedente a demanda. A parte autora arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 11% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11º; art. 487, I; art. 927, III. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 08/04/202... ()

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Doc. ADM Direito 247.3009.7279.8612

25 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO -

Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica sedimentada na origem, com repetição simples do indébito e ônus da sucumbência em desfavor da autora - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja que a repetição ocorra sob a forma dobrada, insiste na ocorrência dos danos morais e requer que o ônus da sucumbência recaia exclusivamente sobre a ré - Aplicação da legislação consumerista - Descontos não têm natureza de mera contribuição associativa, posto que a ré presta serviços aos filiados - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição do indébito que deve ocorrer sob a forma dobrada em razão da data dos descontos indevidos - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Apenas dois descontos no valor módico de R$ 69,74, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico parte à autora - Sucumbência Recíproca configurada (CPC, art. 86), considerando que a autora decaiu do pedido de danos morais, cabendo às partes o rateio das custas e despesas processuais em idêntica proporção - Honorários a razão de 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o proveito econômico mínimo da condenação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se ordenar que a repetição ocorra em dobro, bem como para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, no percentual acima mencionado... ()

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Doc. ADM Direito 679.0441.3212.4592

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado - Laudo pericial que refutou a veracidade da assinatura lançada na contratação - Fraude reconhecida - Sentença de procedência - Recurso da autora pleiteando majoração da indenização moral. DANOS MORAIS configurados - Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não merece reparo - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba majorada para 20% a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para ajustar a verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 194.9835.6145.2162

27 - TJSP Contratos bancários. Relação de consumo. Portabilidade indevida de benefício previdenciário. Dano moral configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento da portabilidade dos benefícios previdenciários dos autores para o Banco Agibank, retornando ao Banco Itaú, e condenando os réus ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais para cada autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a sentença impôs obrigação de fazer impossível quanto à portabilidade do benefício previdenciário; (ii) avaliar a existência de falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade civil do banco; (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A sentença não impôs obrigação de fazer impossível, pois determinou apenas o retorno dos depósitos do benefícios previdenciários para a conta original dos autores. 4. As instituições financeiras são responsáveis objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, consistente na mudança do domicílio bancário sem autorização para a portabilidade. 5. A portabilidade não autorizada gera dano moral in re ipsa, sendo o valor indenizatório adequado. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 641.0091.3318.9429

28 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pedido de majoração ao grau máximo - Agente de Controle de Endemia de 2011 a 2021 e Agente Comunitário de Saúde, desde maio de 2021 - Município de Sud Minnucci - Base legal: 82 e 85 da Lei Complementar 1.205/1992 - Não cabimento no caso concreto - Perícia conclusiva pela existência de insalubridade nas atividades habituais da parte autora apenas em grau médio - Benefício já concedido administrativamente - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 820.1144.1824.4478

29 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos opostos em face de execução 0004749-74.2012.8.26.0411 unicamente para o fim de afastar penhora no rosto dos autos 0000150-93.2022.8.26.0168 determinada pelo Juízo executivo - Sentença de procedência - Recurso da parte embargada - Penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença proferida em ação previdenciária - Desconstituição da penhora, com fundamento na impenhorabilidade do montante a ser recebido pelo executado nos autos 0000150-93.2022.8.26.0168 por traduzir verba de natureza previdenciária (auxílio-doença), que não vinga - Verba pretérita desprovida de natureza alimentar, porquanto não mais se destina a garantir a subsistência imediata do devedor - Parcelas atrasadas do benefício - Perda do caráter alimentar - Não incidência da hipótese prevista no CPC, art. 833, IV - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença reformada para negar provimento aos embargos à execução e determinar a retomada da penhora no rosto dos autos 0000150-93.2022.8.26.0168 - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 425.4210.7264.8237

30 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 463.9042.8432.3913

31 - TJSP RECURSO - O

recurso da parte autora não pode ser conhecido quanto às alegações no sentido de que houve indeferimento da petição inicial e de que não ocorreu a prescrição da ação, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). CONTRATO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Válida a contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por meio eletrônico, visto que admitida pelos art. 3º, III, e 2º, XVII, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16.5.2008, alterada pela Instrução Normativa 39, de 18.6.2009. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA - Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento; e (b) a existência da liberação de crédito para pagamento de compras realizadas pela parte autora. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar as compras realizadas e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de dano material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA - A parte autora consumidora tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, facultada a ela a opção pelo pagamento do saldo devedor, em parcela única, liberando a margem consignável, ou pela satisfação da dívida com descontos mensais na RMC do benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites aplicáveis, com exclusão da RMC somente após a quitação, a teor do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Como, na espécie, (a) a parte autora solicitou o cancelamento do cartão de crédito consignado, de rigor, (b) a reforma da r. sentença para julgar procedente, em parte, a ação, para condenar a parte ré instituição financeira, na obrigação de fazer, consistente em cancelar cartão de crédito consignado com invocação do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no CPC/2015, art. 537, ressalvando-se a admissibilidade dos descontos mensais na RMC do benefício da parte autora, observados os termos do contrato firmado entre as partes e os limites aplicáveis, com suspensão dos descontos e exclusão da RMC somente após a quitação, uma vez que a parte autora não manifestou opção pelo pagamento do saldo devedor, em parcela única, liberando a margem consignável. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 671.5087.3928.0055

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 769.7189.1861.7033

33 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Mútuo verbal. Improcedência do pedido. INSURGÊNCIA DA AUTORA. Relativização dos efeitos da revelia. Documentos trazidos aos autos que não comprovam minimamente as alegações autorais. Partes que, segundo a apelante, mantiveram relacionamento amoroso. Ausência de comprovação de que a autora teria efetivado empréstimos e compras em favor do réu. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 579.2244.1586.0355

34 - TJSP Apelação - Embargos à Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2021 - Município de Tuiuti - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Insurgência da embargante - Cabimento - Empresa regularmente extinta à época do fato gerador e da propositura da execução fiscal que não poderia mais responder pelo débito tributário - Precedentes - Pessoa jurídica dissolvida que perde a sua personalidade jurídica após a liquidação (arts. 51, 1.033, 1009 e 1.111, do Código Civil) - Consequente nulidade da CDA configurada - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392, do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI e § 3º, do CPC, invertendo-se o ônus sucumbencial - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 145.4702.5248.0285

35 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO VIAGEM - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORA NECESSITOU SUBMETER-SE À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA NO EXTERIOR - AS PARTES DIVERGEM QUANTO À EXTENSÃO DE COBERTURA DO SEGURO VIAGEM - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III - ART. 5º § 1º DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. 1TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III.

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Doc. ADM Direito 296.7863.2278.7968

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de reembolso de despesas médicas no valor de R$74.800,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando de forma específica os fundamentos da sentença; (ii) estabelecer se a tese trazida em apelação configura inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Sentença fundamentada no fato de a operadora não ter juntado o contrato celebrado entre as partes e no reconhecimento de violação à boa-fé objetiva, com aplicação da surrectio, diante da aprovação de reembolsos anteriores nos mesmos moldes, sem justificativa para a posterior mudança de conduta. 2. Recurso que não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a argumentar sobre a ausência de prova do efetivo pagamento das despesas pela autora, tese não deduzida anteriormente em defesa. 3. Violação da dialeticidade recursal. Descumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. 4. O princípio da eventualidade impõe ao réu o ônus de concentrar na contestação toda a matéria de defesa, ressalvadas apenas hipóteses legais específicas, inexistentes no caso concreto. 5. A introdução somente em apelação de fundamento novo não submetido ao contraditório e à apreciação do juízo de origem caracteriza inovação recursal e impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.0667.7869.2907

37 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidora pública. Município de Americana. Adicional de insalubridade. Técnica de Enfermagem. Hospital Público. Elevação do grau médio para o grau máximo. Atestada pela perícia insalubridade em grau máximo. Risco de contágio pelo contato habitual e permanente com agentes biológicos. Vantagem devida desde o início de exercício nas condições de insalubridade atestadas pela perícia, respeitada a prescrição quinquenal. STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei Acórdão/STJ, restrito a servidores públicos federais, segundo a lei federal de regência, sem efeito vinculante para as demais esferas. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 560.9145.9195.5601

38 - TJSP Bloqueio indevido de WhatsApp - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da autora voltado à majoração da indenização, bem como da verba honorária - Indenização arbitrada em R$5.000,00 que, à luz das circunstâncias do caso concreto, é razoável e proporcional - Fixação dos honorários da sucumbência por equidade, majorados para R$1.000,00 - Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 817.7891.6589.3106

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 113.5083.5773.5761

40 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELAS ORTOPÉDICAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 427.1362.9121.1711

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Crédito pessoal consignado - INSS - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; DANOS MORAIS - Descabimento - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Situação de mero aborrecimento, dissabor, contratempo, insuficiente para a configuração do dano moral indenizável - Precedentes; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração - Descabimento - Apreciação da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076) - Estipulação no patamar de R$ 1.500,00 que se revela adequada - Demanda que não ostenta grande complexidade, sendo solucionada, basicamente, mediante a aplicação de entendimento sedimentado no c. STJ - Disposições do § 8º-A, do CPC, art. 85, que se apresentam como mera recomendação no momento do arbitramento equitativo - Impossibilidade de tabelamento, como pretendido; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 246.7637.3104.4212

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de empréstimo do tipo Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Renovação Consignação. Falecimento superveniente do mutuário por ato de suicídio. Embargos monitórios rejeitados na origem, constituindo-se o título executivo judicial. Insurgência do espólio réu. MÉRITO. Pretendida declaração de nulidade do negócio jurídico sob a alegação de incapacidade civil absoluta do contratante acometido por quadro depressivo severo. Insubsistência jurídica. Pese-se o esforço argumentativo do apelante, fato é que no momento da contratação o de cujus gozava de plena faculdade mental, mostrando-se mera conjectura a afirmação em sentido contrário. Ainda que se lamente profundamente o trágico episódio, a escolha é do próprio suicida, calcada em premissas equivocadas ou desespero momentâneo decerto, mas escolha de qualquer forma. Volição que, ainda que parta de um átimo, revela-se insuficiente para atestar a incapacidade de escolher. A depressão é um mal atual que atinge boa parte da sociedade moderna, situação que não conduz automaticamente à conclusão de incapacidade civil. Entendimento diverso equivaleria a incapacitar cerca de 300 milhões de pessoas (ou 4,4% da população mundial, segundo dados da Organização Pan-Americana da Saúde), o que se mostra descabido, notadamente quando há tratamento medicamentoso apto a ser utilizado por uma vida inteira. Ausência de demonstração cabal de incapacidade ao tempo do ato, a qual somente poderia ser decretada formalmente em juízo. Higidez do contrato e da cobrança judicializada reconhecidas. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais majorados. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 160.7853.8597.3060

43 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Pedido objetivando o reconhecimento da propriedade via usucapião. Sentença de extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Insurgência. Descabimento. Ação possessória com idênticas partes e objeto já em curso quando proposta a presente demanda. O CPC, art. 557 veda o ajuizamento de ação de reconhecimento do domínio, incluindo a ação de usucapião, durante a pendência de ação possessória. A jurisprudência é pacífica ao aplicar a vedação legal à ação de usucapião, mesmo que esta possua natureza declaratória, pois visa, em última instância, à declaração judicial da propriedade. A pendência da ação possessória impede a análise segura dos requisitos da usucapião, comprometendo a segurança jurídica e o direito de propriedade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 905.2616.9583.0698

44 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Julgamento convertido em diligência, com determinação.

I. Caso em Exame 1. Ricardo da Silva, motorista de caminhão, alegou incapacitação laboral devido a males na coluna vertebral relacionados ao trabalho. O pedido inicial foi a concessão de benefício acidentário, sem emissão de CAT. O INSS concedeu auxílios por incapacidade temporária em períodos anteriores e implantou o benefício acidentário com cessação em 15/09/2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre a atividade laboral e as lesões vertebrais, bem como a extensão da incapacidade laboral do autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou incapacitação total e temporária, mas não estabeleceu nexo causal com precisão. 4. A necessidade de nova perícia médica foi identificada para esclarecer a relação entre a patologia e a atividade laboral, considerando a presunção de nexo técnico epidemiológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica, com determinação. Tese de julgamento: 1. Necessidade de nova perícia para esclarecer nexo causal e extensão da incapacidade. 2. Presunção de nexo técnico epidemiológico deve ser considerada.... ()

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Doc. ADM Direito 344.0523.6451.4860

45 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não obstante a ausência de juntada de contrato de cartão de crédito assinado pela empresa ré, tal instrumento, no caso, se mostra prescindível, tendo em vista a juntada aos autos de faturas que informam a existência de inúmeros lançamentos de compras realizadas pela ré, que não foram objeto de impugnação pontual pela requerida, em que também são indicados os encargos aplicados e a ausência de pagamento total dos valores ali lançados, tendo a cooperativa autora efetuado o pagamento integral do débito da ré junto à instituição financeira credora originária, sub-rogando-se no direito de cobrança da respectiva dívida, cuja existência é incontestável. Contrato de cartão de crédito em que são previstas obrigações positivas e líquidas de pagamento, de modo que o inadimplemento no respectivo vencimento constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397), de modo a dispensar sua notificação acerca do débito. Alegação da necessidade de redução de encargos da dívida formulada de forma genérica, descabendo o conhecimento de tal matéria. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 666.0529.5446.3587

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência, reconhecendo natureza pública do imóvel - Inconformismo da parte autora - Alegação de controvérsia acerca da natureza do imóvel - Não acolhimento - Os próprios requerentes emendaram a inicial descrevendo ser o imóvel de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo - Venire contra factum proprium - Inexistência de quaisquer elementos comprobatórios a afastar a conclusão pela natureza pública do bem, insuscetível de usucapião - Inteligência do art. 183, § 3º, da CF/88c/c art. 102 do CC e Súmula 340 do E. STF - Requisitos da usucapião extraordinária, ademais, não demonstrados - Inexistência de posse com ânimo de donos - Exercício da posse, não demonstrado, que de qualquer forma ainda não teria tingido o prazo exigido pela lei - Manutenção da respeitável sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 575.2571.8779.1245

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Falsidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Recurso exclusivo do consumidor, limitado ao dano moral e à verba honorária. Dano moral configurado. Descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa. Verba de natureza alimentar. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Lesão a direito de personalidade que independe de negativação. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, considerada a curta duração dos descontos e o reduzido valor da parcela. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Súmula 326/STJ. Honorários mantidos em R$ 2.000,00, fixados por equidade. Majoração afastada. Sucumbência redistribuída integralmente à instituição financeira. Honorários recursais incabíveis. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 576.4690.3569.2598

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta visando à internação compulsória do requerido, filho da autora, devido à dependência química e comportamento agressivo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, considerando que a internação compulsória é desnecessária, pois o tratamento ambulatorial ainda é viável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a internação compulsória é necessária, à luz da Lei 10.216/2001. III. Razões de Decidir 3. A Lei 10.216/2001 estabelece que a internação compulsória é medida excepcional, indicada apenas quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes. 4. O relatório do CAPS AD sugere que o tratamento ambulatorial se revela adequado no momento, o que afasta a internação compulsória. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 103.5661.8052.7210

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de celebração pela parte autora. R. sentença de procedência. Recursos de todas as partes. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, com a indicação dos fundamentos que ensejariam a reforma da r. sentença segundo o entendimento do apelante. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade dos débitos, bem como determinação de ressarcimento de valores que restaram definitivas em face do banco Daycoval, que se insurgiu apenas em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. CPC, art. 1005 que não se aplica em seu favor, já que tem interesses distintos em relação ao corréu. Pleito declaratório em relação ao réu Banco C6. Acolhimento que se impunha. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura constante do instrumento contratual. Contratação do empréstimo pela autora, portanto, que não restou comprovada. Ressarcimento dos valores debitados que é consequência lógica e automática do acolhimento do pedido declaratório. Restituição que deve se dar de forma simples, conforme entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara. Ausência de demonstração de má-fé, dolo ou ato contrário à boa-fé objetiva. Réu que realizou os descontos com base em contrato que pressupunha regularmente firmado, tendo inclusive liberado a quantia mutuada. Dano moral. Não configuração em relação a ambos os réus. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante, apto a ensejar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Não houve privação de verba de natureza alimentar. Quantia supostamente mutuada que foi disponibilizada. Prejuízo suficientemente compensado pela determinação de restituição dos valores indevidamente descontados. Descontos de pequenos valores e que se deram por curto espaço de tempo. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Solidariedade entre os réus. Não reconhecimento. Contratos absolutamente independentes. Responsabilidade de cada réu que se limita ao(s) contrato(s) que apontou ter(em) sido consigo firmado(s). Correção monetária e juros de mora. Necessidade de observância do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a alteração dada pela Lei 14.905/2024, de forma única e independentemente da data efetiva dos descontos. Obrigação de natureza extracontratual. Honorários advocatícios do patrono da autora. Necessidade de adequação, observando-se o art. 85, parágrafos 2º e 8º do Diploma Processual. R. sentença parcialmente reformada. Recurso do réu Banco Daycoval provido integralmente e recursos do réu Banco C6 e da autora providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 551.4214.9376.5961

50 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Parcial provimento. Colisão entre motocicleta e automóvel. Conjunto probatório que afasta a culpa exclusiva de qualquer dos condutores. Réu que realizou conversão à direita a partir da faixa esquerda, em desacordo com o CTB, art. 38, I. Autor que prosseguiu pela faixa de circulação quando já sinalizada a intenção de conversão do veículo à sua frente. Culpa concorrente reconhecida. Laudo pericial do IMESC que constatou nexo causal, com incapacidade total temporária por doze meses e dano estético residual. Danos materiais, despesas médicas, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos devidos, observada a repartição da responsabilidade. Pensionamento afastado. Ausência de incapacidade laboral permanente. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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