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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelos das partes. Queda de pedestre causado por piso molhado dentro do estabelecimento da ré. Responsabilidade civil extracontratual. Incompetência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Competência de uma dentre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado. Dicção do art. 5º, I, item I-29, da Resolução 623/2013. Precedente do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO.... ()
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Ação civil pública - Pedido fundamentado em degradação ambiental verificada em área de proteção ambiental (APA) sita em Suzano/SP, na várzea do Rio Tietê. ... ()
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Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados
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prática expressamente pactuada incidência da Súmula 539/STJ. ... ()
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Pretensão à concessão de isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, ao fundamento de acometimento por doença grave, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - Autor que alega sofrer de cegueira - Prova pericial que demonstrou ser o recorrente portador de baixa acuidade visual, que não se confunde com a cegueira - Moléstia em questão não comprovada - Sentença mantida - Recurso não provido
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da correquerida. Provas documental e pericial produzidas nos autos que corroboram as alegações do apelado. Apelante que, por outro lado, não logrou demonstrar a ausência de falha na prestação dos serviços odontológicos. Diante da constatação de que o tratamento contratado não alcançou o resultado esperado, impõe-se a devolução dos valores pagos pelo tratamento, a título de reparação de danos materiais. Danos morais evidenciados no caso, dada a angústia e o sofrimento que a prótese disfuncional trouxe ao requerente. Indenização arbitrada no montante de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e adequada, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Descabida a pretensão de redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Elementos que amparam a responsabilidade civil, in casu, presentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de cobrança de taxa de conservação e manutenção de loteamento ajuizada contra morador não associado e que não anuiu à obrigação de pagar tal taxa - Discussão sobre a aplicação da lei que prevê autorização para a associação de moradores fazer a cobrança mesmo sem prévio vínculo associativo - Teses vinculantes do STJ e do STF a respeito da matéria (Temas 882 e 492, respectivamente) - Reconhecimento da irretroatividade da lei com relação ao adquirente antigo, ou seja, que já era proprietário ou titular de direitos antes do advento da novel legislação - Teses vinculantes que ressalvam a inexistência de obrigação legal de pagamento da taxa se o imóvel foi adquirido antes da alteração legislativa - Precedentes do 1TJSP e do STF - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Arrependimento por parte da autora/compradora - XIbrasil que afirmou encaminhamento com confirmação do cancelamento e estorno do valor em 48 horas - Site da empresa vendedora indicando a corré Payu para solicitação de reembolso - Produto não entregue e inexistência do reembolso solicitado - Condenação das requeridas na restituição do valor desembolsado no produto - Corré Payu que insiste na sua ilegitimidade passiva - Corré que atua como intermediadora, recebendo pagamentos e repassando às empresas vendedoras, integrando a cadeia de consumo - Responsabilidade pelo vício na prestação de serviços - Inteligência do CDC, art. 18 - Pretensão recursal da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recursos improvidos... ()
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Ação proposta pelas autoras visando cancelamento de gravame sobre veículo automotor, uma vez que ação de execução proposta pelo réu, visando o valor de financiamento contraído pela pessoa jurídica, foi dada por extinta por reconhecimento da prescrição intercorrente - Evidência, não contrariada nos autos, de que o banco Santander incorporou o antigo Banco ABN AMRO Real - Contestação manifestamente inconsistente do réu, sustentando a persistência de dívida de uma das autoras, contra a realidade do reconhecimento prescricional - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ação de busca e apreensão proposta pelo credor fiduciário devido ao inadimplemento da ré em contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformismo da ré, alegando adimplemento substancial do contrato e omissões na sentença quanto à justiça gratuita, ao levantamento de valores depositados e ao saldo remanescente em seu favor após a venda extrajudicial do bem. Adimplemento substancial incompatível com contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento do C. STJ, que exige a quitação integral da dívida para devolução do bem apreendido. Devido o levantamento do valor depositado pela ré, em razão da procedência da ação e da ausência de oposição pelo autor. Benefícios da justiça gratuita concedidos à ré na primeira instância. Suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais. Saldo remanescente em favor da ré, após a venda extrajudicial do bem, que deverá ser pleiteado em ação própria. Documentos trazidos aos autos insuficientes para comprovar a alienação extrajudicial do veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que determinou o cancelamento de cartões de crédito consignado (RMC), mas rejeitou os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença fixou sucumbência recíproca, com condenação de ambas as partes ao pagamento das custas e honorários, respeitada a gratuidade concedida à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) saber se é devida a repetição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se a contratação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos constantes dos autos demonstram a assinatura de termos de adesão à modalidade de cartão de crédito consignado, bem como a utilização do cartão para saques e compras.4. A ausência de oposição por quase nove anos à contratação revela ciência do contratado. Não se configura vício de consentimento.5. A legislação autoriza a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito.6. Não comprovada ilegalidade ou ilicitude na contratação, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais.7. Admite-se o cancelamento do cartão pelo consumidor, sem extinção do débito, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.8. Diante da ausência de recurso da parte contrária, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, vedada a reformatio in pejus. Majoram-se os honorários em razão do desprovimento do recurso, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida. Tese de julgamento: «1. A utilização do cartão de crédito consignado para saques e compras afasta a alegação de vício de consentimento na contratação. 2. É possível o cancelamento do cartão pelo consumidor, a qualquer tempo, sem extinção do saldo devedor, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 3. Ante a vedação à reformatio in pejus, o apelante não pode ser prejudicado pela redistribuição dos ônus sucumbenciais quando não há recurso da parte contrária.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 104; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023... ()
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Caso em Exame 1.Servidora municipal inativa (atendente de enfermagem) ajuizou ação revisional de benefício, pleiteando o cálculo dos proventos com integralidade e paridade, após ser aposentada administrativamente com proventos calculados pela média das contribuições. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando ao Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal (IPSM) o reconhecimento do direito à integralidade e paridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à aposentadoria com integralidade e paridade, considerando seu ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e a aposentadoria após a Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir 3. A legislação aplicável, incluindo a Lei 8.213/1991 e a Emenda Constitucional 47/2005, exige o cumprimento de requisitos específicos para a concessão de aposentadoria com integralidade e paridade, os quais não foram atendidos pela autora.4. A autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos de transição previstos nas Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005, como tempo de contribuição e idade mínima, até a data limite de 13/11/2019 - Reforma da Previdência. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedente a demanda. Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria com integralidade e paridade requer o cumprimento dos requisitos de transição previstos na legislação vigente. 2. A ausência de cumprimento dos requisitos impede a concessão do benefício na forma pretendida. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Jurisprudência Citada: STF, RE 590260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 24.06.2009... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Alega o apelante a falta de comprovação da autenticidade documental, localização geográfica da correspondente bancária suspeita e, subsidiariamente, ocorrência de cerceamento de defesa. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: a validade da contratação, a repetição de indébito dos valores descontados do benefício previdenciário do requerente, a existência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, a configuração ou não de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. Contratação que, realizada por meio eletrônico, com exame de biometria facial, georreferenciamento e documento de identificação, afigura-se válida, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 4. Inexistência de provas da alegada fraude, mormente quando o georreferenciamento, além de não ter sido impugnado, indica que o negócio se realizou nas cercanias do endereço declinado pelo autor na exordial, sendo desnecessária, no caso concreto, a realização de perícia, haja vista a robustez das provas produzidas. 5. Comprovado o recebimento de valores, nada manifestou o autor, seja no sentido de pretender devolver o montante, seja no de impugnar a transferência, o que poderia ter sido feito pela simples juntada de extrato bancário, mormente quando se considera a facilidade inerente à simples apresentação do mencionado documento. 6. Considerando que, no Brasil, em regra, os endereços de IP não são fixos, a circunstância de a sua consulta, posterior à contratação, indicar outro município não é capaz de afastar a higidez do acervo probatório trazido, no presente caso, pela instituição financeira. 7. Restando comprovado que o pacto foi assinado nas cercanias da residência do autor, a circunstância de a correspondente bancária situar-se em Santa Catarina é despicienda para o deslinde da causa, haja vista que a contratação se deu de forma digital. 8. Sobre a tese subsidiária, não se constata vício à ampla defesa e ao teor do Tema Repetitivo 1.061 quando a parte ré se desincumbe do seu ônus probatório, bem como quando o demandante deixa de impugnar diversos elementos constantes do dossiê de contratação, todos eles capazes, individualmente, de sustentar a validade do contrato. 9. Honorários de sucumbência majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa (R$ 12.972,84, em agosto de 2024). IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando realizada com elementos de segurança suficientes. 2. Não há cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes para o convencimento do magistrado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85; IN INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1004092-59.2017.8.26.0664; TJSP, AC 1006839-47.2021.8.26.0597; TJSP, AC 1000077-07.2021.8.26.0438; STJ, Tema Repetitivo 1.061... ()
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Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança ajuizada por instituição de pagamento digital, julgou improcedente o pedido principal e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com distribuição dos ônus sucumbenciais. A reconvinte pleiteia, em grau recursal, a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente ao montante indevidamente cobrado e a repetição em dobro da quantia exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que permitiu a abertura fraudulenta de conta e cobrança indevida superior a R$ 20.000,00, enseja indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se é possível apreciar, em grau recursal, pedido de repetição em dobro não formulado na reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia insere-se em relação de consumo, incumbindo à fornecedora comprovar a existência de relação jurídica válida, ônus do qual não se desincumbiu. 4. A própria autora reconhece falha sistêmica que permitia abertura de conta mediante simples cadastro, sem envio de documento pessoal, bem como admite a atuação de organização criminosa que explorou a inconsistência do sistema, resultando em processo criminal com condenação dos envolvidos. 5. A abertura fraudulenta de conta em nome da ré e a cobrança indevida de R$ 23.909,11 evidenciam falha na prestação do serviço, caracterizando ilícito apto a gerar dano moral. 6. A ré suportou constrangimentos, dispêndio de tempo e recursos para se defender, além de ter sido envolvida em investigação criminal, circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento e configuram lesão extrapatrimonial indenizável. 7. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sendo adequado o arbitramento em R$ 10.000,00. 8. O pedido de repetição em dobro constitui inovação recursal, por não ter sido formulado na reconvenção, razão pela qual não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "A falha na segurança de sistema de instituição financeira que permite abertura fraudulenta de conta e cobrança indevida configura defeito na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. É inadmissível a apreciação, em grau recursal, de pedido não formulado na reconvenção, por caracterizar inovação recursal.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 487, I. CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, 884 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.09.2001; STJ, Súmulas 54 e 362; Precedente desta E. Câmara... ()
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Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Notícia de preexistência de restrição ao crédito do autor, sem indício de irregularidade, que afasta a configuração do dano moral indenizável, «ex vi» da Súmula 385/Colendo STJ. Verba honorária devida ao Patrono da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Juros Moratórios. Comissão de permanência. Pretensão do autor de aplicação de juros de apenas 1% a.m. sem incidência de outros encargos. Descabimento. Inteligência do entendimento sedimentado pelo Tema Repetitivo 52 do STJ. Os valores cobrados a título de juros de mora não poderão ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, ou seja, a) juros remuneratórios, não podendo ultrapassar o percentual estipulado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Nulidade do repasse de despesas em caso de inadimplemento. As despesas de cobrança são admitidas nos termos do CCB, art. 395. Além disso, no caso concreto, o autor não demonstrou que o réu realizou a cobrança de tais despesas, como, por exemplo, a cobrança de despesas com honorários advocatícios. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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Contrato de locação de imóvel para fins não residenciais. Fase de cumprimento do julgado. SENTENÇA de extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V. APELAÇÃO do exequente, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento da Execução na Vara de origem, insistindo na alegação de não consumação do prazo da prescrição intercorrente. EXAME: Ação de Cobrança ajuizada na vigência do CPC/1973, cuja sistemática permitia a suspensão do andamento da Execução ante a não localização de bens penhoráveis do devedor, independentemente de fluência do prazo prescricional, desde que não fosse configurada a inércia ou desídia do credor no tocante. Exequente que não deixou de promover o regular andamento do feito. Impossibilidade de aplicação retroativa do CPC/2015, art. 921, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. Ausência de paralisação significativa do processo, tampouco de indicadores de inércia da exequente. Necessidade de observância do procedimento estabelecido nos arts. 921 e seguintes do CPC. Ausência de decisão posterior à alteração promovida pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, determinando a suspensão do andamento do feito, com o consequente início do prazo da prescrição intercorrente. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o requerido a devolver, em dobro, valores descontados indevidamente, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência da 1ª Câmara de Direito Privado para julgamento de ação envolvendo descontos realizados na conta bancária da autora por instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. A competência recursal é da 2ª Subseção de Direito Privado, pois envolve contratos bancários e prestação de serviços bancários, conforme Resolução 623/2013 e Resolução TJ 693/2015. 4. Precedentes indicam que a matéria é de competência das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com ordem de redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. Competência recursal da 2ª Subseção de Direito Privado para matérias envolvendo contratos bancários e prestação de serviços bancários. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §§ 1º, 2º e 3º. Resolução 623/2013, art. 5º. Resolução TJ 693/2015, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2025. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2025.... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do Autor. DESACOLHIMENTO. Cliente vítima do denominado golpe da falsa central ou golpe do falso funcionário. Aplicação da legislação consumerista não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações respectivas. Narrativa deduzida na inicial e acervo probatório demonstram que a conduta negligente da vítima foi causa eficiente para a consumação da fraude. Ausência de indícios de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros a impor a incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC. Cerceamento de defesa não verificado. Suficiência dos elementos constantes dos autos. Sentença mantida com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Na medida em que os contratos educacionais têm natureza estritamente de direito privado, é facultado à universidade autárquica buscar a satisfação de seus créditos pela via da execução cível, ao invés da execução fiscal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada. Recurso provido.
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de impedir que a Fazenda do Estado de São Paulo exija, referente ao exercício de 2022, ICMS decorrente do diferencial de alíquota nas operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1266 do STF, DJe 18/12/2025. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tese firmada que reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL, produzindo efeitos somente a partir da vigência da referida lei complementar. Modulação dos efeitos do Tema 1266 que determina, contudo, que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Mandado de segurança impetrado em 31/01/2022, antes da publicação do acórdão. Modulação que afasta a incidência da tese no presente caso. Recolhimento do DIFAL, referente ao exercício de 2022, que não deve ser exigido da impetrante. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da FESP improvidos; Recurso da impetrante provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Kamila Pereira Altran contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19, promovida contra o Município de Presidente Venceslau. A sentença foi fundamentada na ausência de previsão legal municipal para majoração do adicional em situações de calamidade pública ou pandemia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico, considerando as condições de trabalho e a exposição a agentes biológicos de alto risco; (ii) o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo; e (iii) a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que, durante a pandemia, a servidora esteve exposta a risco biológico elevado, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. A perícia foi considerada suficiente e bem fundamentada, não havendo necessidade de sua complementação, conforme o CPC, art. 480. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido durante o período apontado no laudo pericial, porquanto comprovada a exposição a agentes biológicos de alto risco. 2. A base de cálculo do adicional inclui o vencimento do cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 37/2000. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. Lei Complementar Municipal 01/1992, art. 73. NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.02.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.03.2026. TJSP, Apelação Cível 1001438-15.2025.8.26.0472, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.03.2026.... ()
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Hipótese na qual foi realizada intimação da parte autora em razão da suspensão do exercício da advocacia do advogado que consta da sua procuração, que foi determinada em ação judicial. Inércia da parte autora. AR com assinatura de terceiro com o mesmo sobrenome do autor. Observância, ainda, do parágrafo único do CPC, art. 274. Ausência de ratificação dos atos processuais praticados e de representação processual válida. Inteligência do art. 76, § 2, I do CPC. Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Calux Comercial Ltda. contra ato administrativo que desclassificou a empresa do Pregão Eletrônico 90.004/2026, sob alegação de ausência de comprovação de pagamento do prêmio do seguro-garantia antes da abertura da sessão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de comprovação de pagamento do prêmio do seguro-garantia como condição para validade da proposta, à luz da Lei 14.133/21. III. Razões de Decidir: 3. A Lei 14.133/1921 e a Circular SUSEP 662/2022 dispõem que o seguro-garantia continua válido mesmo sem o pagamento do prêmio, garantindo a proteção da Administração Pública. 4. A exigência de comprovação de pagamento do prêmio não está prevista no edital e contraria a finalidade da exigência de seguro-garantia, restringindo indevidamente a competitividade do certame. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso oficial desprovido. Sentença mantida na integralidade. Tese de julgamento: 1. O seguro-garantia é válido independentemente do pagamento do prêmio, conforme a Lei 14.133/21. 2. Exigências não previstas no edital que restringem a competitividade são ilegais. Legislação Citada: Lei 14.133/21, arts. 58, 96, § 1º, II, e 97. Circular SUSEP 662/2022, art. 16.... ()
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