Insurgência da apelada, para rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventual contradição. Vício inexistente. Inconformismo em face do julgado. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Pretensão declaratória, sem que exista prazo decadencial previsto em lei - Falência da instituição financeira na qual obteve crédito para construção do empreendimento - Fortuito interno, decorrente diretamente dos riscos própria atividade da construtora - Ademais, a simples obtenção de novo financiamento não justificaria atraso de 12 anos na construção do imóvel - Compatibilidade (por definição) entre pleito de resolução e cláusula penal - Art. 409, do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
3 - TJSPARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM IMÓVEL COMPRADO PELO FALECIDO MARIDO DA RÉ EM COPROPRIEDADE COM TERCEIRO - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA VIÚVA DO COPROPRIETÁRIO - EVENTUAL RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO IMPLICARIA RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS -ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
4 - TJSPAlienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Sentença de procedência. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e ali recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, sequer a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Demanda voltada ao mero exercício da garantia, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões incidentais, inclusive questionamentos em torno da legalidade dos encargos contratuais, que devem ser apreciadas somente no limite necessário para a constatação da mora. inadmissibilidade por essa razão de discussão a respeito da cobrança de encargos alegadamente abusivos sem que o devedor-fiduciante se proponha desde logo a quitar os valores por ele mesmo apontados como incontroversos. Inadimplemento do principal que por si só legitima a retomada do bem. Incompatibilidade, em tal sede, da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão em alienação fiduciária que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação da ré desprovida.
5 - TJSPApelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de transporte. Acidente ocorrido durante corrida contratada por aplicativo. Sentença de parcial procedência. Autor pleiteia majoração do valor fixado a título de danos morais e honorários sucumbenciais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais afastado, uma vez que o valor fixado reflete adequadamente a complexidade da demanda. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos
Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Ação julgada improcedente - Pretensão à reforma - Alegação de ilegitimidade passiva e de inexigibilidade do débito - Inadmissibilidade - Art. 1.245, «caput» e § 1º, do C. Civil - Inexistência de provas que afastem a condição de contribuintes - CTN, art. 34 - Acordo entre particulares - Inoponibilidade ao fisco - Inteligência do art. 123, CTN - Recurso desprovido
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipossuficiência é infirmada pela injusta recusa do autor em exibir documentação especificada pelo MM Juízo da causa para a aferição da necessidade de concessão do benefício - Manutenção da r. sentença apelada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação ao apelante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizada a complementação do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim.
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8 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.
Sentença de improcedência, com insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: a) nulidade da sentença, em razão da ausência de fundamentação, (b) condição de superendividamento decorrente do comprometimento de 60% da renda mensal da autora, o que atrai a aplicação do procedimento especial; (c) insuficiência do limite do mínimo existencial para a satisfação das despesas essenciais.
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9 - TJSPAPELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA -
Ação de obrigação de fazer (cumprimento de obrigação contratual) c/c reparação de danos - A ação versa sobre o direito do adquirente de obter o registro da propriedade mediante outorga da escritura - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, item I.25 e I.33 da Resolução 623/2013 do 1TJSP - Precedentes. desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado... ()
10 - TJSPApelação. Ação de obrigação de fazer e/ou nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Apelo das partes. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação dos serviços configurada. Súmula 479, do C. STJ - . Fraude contratual. Restituição do indébito na forma simples. Tema 929, do C. STJ. Hipervulnerabilidade de idoso. Danos morais configurados. Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o recurso do réu
11 - TJSPDireito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento
Ação indenizatória por dano material e moral. Golpe de falso funcionário. Clonagem de cartão. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Acolhimento. Inexistência de ato ilícito. Culpa exclusiva do consumidor ao franquear dados sigilosos. Fortuito externo. Golpe aplicado por terceiro que não possui relação com o banco. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença reformada. Honorários readequados. Recurso PROVIDO.
13 - TJSPDireito do consumidor. Apelação. Ação de inexistência de débito c/c repetição em dobro de indébito e pedido de indenização por danos morais. Recurso da requerida desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta para declaração de inexistência de débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário da autora.
2. A requerida alega que a contratação foi válida, de forma que descabe falar em responsabilização civil. Por sua vez, a autora alega que a restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar de forma dobrada, que a correção monetária e os juros moratórios são devidos a partir de cada desembolso, e que é devida a majoração da indenização dos danos morais.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos efetuados em benefício previdenciário da autora, a título de taxa associativa pela requerida, foram indevidos e se têm o condão de gerar danos materiais e morais. Em caso positivo, qual seria o «quantum» indenizatório adequado a ser fixado e qual o temo inicial para fluência da correção monetária e juros moratórios em relação aos danos materiais.
III. Razões de decidir
4. Não logrou êxito a requerida em comprovar a validade da contratação, de modo que os débitos efetuados em benefício previdenciário da autora são indevidos.
5. Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, desde que devidamente comprovadas, dada a ausência de engano justificável, a título de dano material. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos materiais (restituição em dobro), estes devem ser acrescidos de correção monetária e de juros de mora mensais, tudo a partir de cada desembolso.
6. Dano moral «in re ipsa», já que os descontos indevidos efetuados pela requerida comprometeram o recebimento de verba de cunho alimentício por parte da autora. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso da requerida desprovido. Recurso da autora parcialmente provido
14 - TJSPPREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSITURA POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. INADMISSIBILIDADE, ANTE A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental apresentada para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento antecipado, no caso, gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes - especialmente a pericial, oportunamente requerida -, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a declaração de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser realizada a instrução... ()
Sentença de improcedência. Recurso da demandante.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE E MÉTODO GAUSS. Alegação de ilicitude da capitalização. Desacolhimento. A capitalização encontra respaldo quando expressamente pactuada, o que se verifica na hipótese, sobretudo diante da constatação de que a taxa de juros anual supera o duodécimo da taxa mensal, conforme entendimento consolidado no Tema 247 do STJ. Inviável a aplicação do método Gauss, porquanto desconsidera a incidência da capitalização de juros regularmente pactuada. Jurisprudência pacífica nesse sentido. Precedentes jurisprudenciais.
Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. Atraso em voo sem a devida assistência material. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência necessária aos autores. Razoabilidade, proporcionalidade e consonância com o parâmetro adotado por esta Câmara de Direito Privado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, para cada autor. Sentença reformada nesse ponto. Dano material caracterizado com gasto com tradutor juramentado, tendo em vista o teor do disposto no CPC, art. 192 e o fato de a empresa aérea requerida ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Honorários sucumbenciais devido integralmente pela empresa requerida. Aplicação da Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
17 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE QUADRIL (ARTROPLASTIA). CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTA MÉDICA. ROL DA ANS.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de Apelação interposto pela Ré contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o custeio de cirurgia de artroplastia total de quadril e materiais correlatos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em analisar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial ; e (ii) a legalidade da recusa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais específicos indicados pelo médico assistente, com base em parecer divergente de junta médica e ausência no rol da ANS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, entende que os elementos constantes dos autos, como os relatórios médicos detalhados, são suficientes para a formação de sua convicção, tornando desnecessária a produção de prova pericial. 4. A escolha do procedimento, da técnica cirúrgica e dos materiais necessários ao tratamento do paciente é prerrogativa do médico assistente que o acompanha, sendo ilícita a interferência da operadora de saúde com base em parecer de junta médica, cuja função não é definir o tratamento, mas dirimir divergências sobre claras incongruências, o que não se verificou no caso. 5. É abusiva a recusa de cobertura de tratamento essencial à saúde do segurado, ainda que sob o argumento de não constar no Rol de Procedimentos da ANS, que estabelece apenas a cobertura mínima obrigatória e não é taxativo em absoluto (Súmula 102, TJSP). 6. A conduta da operadora de criar embaraços de ordem financeira à realização de cirurgia de caráter urgente e reparador, devidamente justificada pelo médico, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, esvaziando a própria finalidade da avença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos nos autos são suficientes para o convencimento do magistrado. É abusiva a recusa do plano de saúde em custear cirurgia e materiais específicos indicados pelo médico assistente, ainda que com base em parecer de junta médica ou ausência no rol da ANS, pois a escolha do tratamento é prerrogativa do profissional que acompanha o paciente.... ()
Bancário. Ação Revisional de Contrato de Mútuo c/c Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Veículo. Sentença de improcedência.
TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança nos contratos posteriores à vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ). Ausência de indícios de prévio relacionamento entre as partes e de prova de que o valor cobrado é abusivo. Ônus do consumidor, do qual não se desincumbiu.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Comprovação da efetiva prestação do serviço, por meio de extratos obtidos junto ao SNG e ao DETRAN, não infirmados satisfatoriamente pelo Autor. Valor que não se revela abusivo. Cobrança em consonância ao decidido pelo c. STJ - no Tema 958.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança quando comprovada a prestação de serviços. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 958). No caso, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de provar a efetiva prestação do serviço por meio de laudo idôneo, com informações do veículo, fotografias, avaliação e dados do responsável pela inclusão das informações no sistema. Consumidor que não logrou deslustrar o documento apresentado.
SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Inocorrência. Cláusula contratual que comprova a contratação por livre opção do autor. Ainda que se trate de seguradora do mesmo grupo econômico, não há qualquer indício de que o consumidor foi compelido ou desejava contratar com outra empresa do ramo.
SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).
RECURSO NÃO PROVIDO... ()
19 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de arbitramento de aluguéis sem a resolução de mérito, insistindo os apelantes na possibilidade do arbitramento conforme os quinhões hereditários.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em examinar se possuem interesse de agir os herdeiros que pleiteiam o arbitramento de aluguéis antes da partilha dos bens do espólio.
III. Razões de Decidir3. A indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha impede o arbitramento de aluguéis, devendo a questão ser apreciada no juízo do inventário.4. A jurisprudência desta Corte confirma que, até a partilha, a herança é uma universalidade indivisível, não cabendo o pagamento de aluguéis correspondentes às partes ideais dos herdeiros.
IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()
20 - TJSPAPELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
CASO EM EXAME
Insurgência à sentença pela qual parcialmente procedente pedido para percepção de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia pela «Covid-19".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de agente comunitário de saúde (recepcionista) configura direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia pela «Covid-19".
III. RAZÕES DE DECIDIR
Durante a pandemia pelo coronavírus, em razão das funções exercidas pela autora e dos riscos aos quais fora submetida, fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença mantida.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso improvido.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações 1002103-75.2024.8.26.0404, Rel. Des. Magalhães Coelho, 1ª Câm. de Direito Público, j. 31.10.2025; Acórdão/TJSP, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câm. de Direito Público, j. 25.9.2024... ()
21 - TJSPApelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente.
1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 3. Banco réu que apresentou contratos supostamente celebrados por meio eletrônico, sem assinatura da autora. Irrelevância, porém. Elementos dos autos evidenciando que a autora recebeu os cartões, desbloqueou os dispositivos e fez uso do crédito rotativo, com a realização de inúmeras compras em estabelecimentos próximos à sua residência. Ausência de impugnação específica a respeito de tais operações. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que a autora aderiu aos negócios e deles obteve vantagens. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia aos negócios, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Sentença mantida. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.... ()
22 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - SUPERENDIVIDAMENTO -
Autora arrola diversas dívidas junto aos corréus - Sentença de improcedência - Apelante carreou aos autos planilha genérica, que não elenca pormenorizadamente os débitos que possui junto aos corréus, não se tendo notícia acerca da natureza das dívidas - Além disso, o plano de pagamento afronta deliberadamente o prazo máximo de 5 anos - Não preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 54-A e 104-A - Inépcia da inicial configurada (CPC, art. 330, I) - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex officio, nos termos do CPC, art. 485, I - RECURSO PREJUDICADO.... ()
23 - TJSPApelação cível. Bancários. Recurso da autora. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação de juros abusivos, capitalização indevida e violação ao dever de informação. Preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil afastada. Matéria controversa é essencialmente de direito e informações e documentos trazidos aos autos são suficientes para o exame da regularidade dos encargos (art. 370, parágrafo único, CPC). Mérito. Taxas de juros previamente pactuadas, com indicação clara do CET, número de parcelas, periodicidade e valor total do financiamento. Liberdade contratual. Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 596/STF). Ausência de comprovação de que a taxa contratada destoasse de forma manifesta da média de mercado, nos termos da tese firmada no REsp. 4Acórdão/STJ e dos parâmetros consolidados desta Turma. Dever de informação atendido (arts. 6º, III, e 52 do CDC). Inexistência de cláusulas abusivas ou cobrança indevida. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso não provido.
24 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA «H» DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.150/2022, art. 4º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
1. O julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal afasta a exclusão genérica dos contratos de crédito consignado do regime jurídico do superendividamento, por reconhecer que decreto regulamentar não pode restringir o alcance da Lei 14.181/2021. 2. A possibilidade de inclusão de empréstimos consignados na repactuação não dispensa a demonstração dos pressupostos previstos no CDC, art. 54-A notadamente a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. 3. O instituto do superendividamento destina-se à proteção do consumidor em situação efetiva de inviabilidade econômica, não constituindo mecanismo ordinário de reorganização patrimonial ou simples alongamento de dívidas regularmente assumidas. 4. O conjunto probatório não demonstra, de forma concreta e objetiva, que os descontos incidentes sobre a remuneração do recorrente comprometam sua subsistência digna, permanecendo renda líquida significativamente superior ao referencial previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º. 5. A mera existência de contratos de empréstimo consignado e de dívida decorrente de cartão de crédito não caracteriza, por si só, situação de superendividamento, incumbindo ao autor comprovar a insuficiência da renda disponível para assegurar o mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A improcedência da demanda deve ser mantida por fundamento diverso daquele adotado na sentença, consistente na ausência de comprovação dos requisitos materiais do CDC, art. 54-A RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 11% do valor dado à causa, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na origem.... ()
Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Cobrança de multa por descumprimento de cláusula de fidelidade somada à exigência de antecedência de 60 dias e do respectivo prêmio afeto ao período. Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS, em sede de ACP, que por si só vitima a tese da operadora. Abusividade bem reconhecida. Precedentes. Recusa injustificada da operadora à solução administrativa do problema, prosseguimento de cobrança, negativação do nome e necessidade de socorro ao Poder Judiciário. Incidência do dever de reparação moral que se justifica. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 10.000,00). Minoração/Cassação descabida. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO com OBSERVAÇÃO (recolhimento de diferença de custas de preparo sob pena de inscrição na dívida).... ()
26 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTOS FRAUDULENTOS. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contratos de refinanciamento fraudulentos, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, insurgindo-se a autora quanto ao valor da indenização, ao termo inicial dos juros, à repetição em dobro do indébito e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a majoração dos danos morais; (ii) o termo inicial dos juros de mora; (iii) a restituição em dobro do indébito; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança decorrente de contratos de refinanciamento fraudulentos, com descontos indevidos em benefício previdenciário, ultrapassa o mero dissabor, provoca sofrimento relevante e impõe perda de tempo útil à consumidora para solucionar administrativamente e judicialmente a controvérsia. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as funções compensatória e inibitória, justificando sua majoração para R$ 6.000,00. 5. Declarada a inexistência de relação jurídica quanto aos contratos fraudulentos, a responsabilidade possui natureza extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidem desde o evento danoso, correspondente à data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ. 6. A restituição em dobro prevista no Tema Repetitivo 929 do STJ não pode ser deferida, pois inexiste pedido específico da autora nesse sentido, devendo ser mantida a repetição simples do indébito. 7. A fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. 8. Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação mostram-se insuficientes diante do trabalho realizado, sendo adequada sua fixação em 10% do valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sem aplicação da tabela da OAB, que possui natureza meramente orientativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, alterar o termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito e dos danos morais para a data do evento danoso, majorar a indenização por danos morais para R$6.000,00 e majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo réu ao advogado da parte autora para 10% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CC, arts. 389, 404 e 406, com redação da Lei 14.905/2024; CPC, arts. 85, §2º, 85, §8º-A, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, Tema Repetitivo 929; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()
27 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMÓVEL SUPOSTAMENTE INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta por Sebastião Primo da Rocha contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de IPTU cumulada com repetição de indébito ajuizada em face do Município de Itanhaém. O autor sustenta que o imóvel estaria inserido em Área de Preservação Permanente, circunstância que acarretaria o esvaziamento econômico da propriedade e afastaria a incidência do tributo. II. Questão em Discussão (i) Verificar se o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial requerida pela parte autora, configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se as restrições ambientais incidentes sobre o imóvel são aptas a afastar a incidência do IPTU ou repercutir sobre sua exigibilidade. III. Razões de Decidir A localização do imóvel em Área de Preservação Permanente não afasta, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPTU, podendo, eventualmente, repercutir na valoração econômica do bem. As restrições ambientais incidentes sobre a propriedade não suprimem automaticamente os poderes dominiais do contribuinte, exigindo análise concreta acerca da efetiva extensão das limitações impostas ao imóvel. A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, consignando a existência de mata nativa fechada e a impossibilidade de acesso ao imóvel, não se mostra suficiente para elucidar a controvérsia acerca do alegado esvaziamento econômico da propriedade. A definição do alcance das restrições ambientais e de seus reflexos sobre a utilização econômica do imóvel demanda produção de prova pericial, especialmente diante da divergência das alegações das partes. O julgamento antecipado do mérito, sem a realização da prova técnica requerida, impediu a adequada instrução do feito e comprometeu a formação do convencimento judicial, impondo a anulação da sentença. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com realização de prova pericial, prejudicado o exame das demais questões recursais. Tese de julgamento: «A mera alegação de que o imóvel está inserido em Área de Preservação Permanente não afasta a incidência do IPTU, sendo necessária prova idônea acerca da efetiva extensão das limitações impostas à propriedade.» «Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia acerca do alegado esvaziamento econômico do imóvel depende da produção de prova pericial.» Legislação Citada CF/88, art. 5º, LV. CTN, art. 32 e § 2º. CPC, art. 369, CPC, art. 370 e CPC, art. 371. Lei Municipal 6.938/81. Jurisprudência Citada TJSP, Apelação Cível 1000125-22.2020.8.26.0075, Rel. Des. Tania Mara Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2021. TJSP, Apelação Cível 1008181-53.2018.8.26.0127, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 08/07/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1000790-93.2016.8.26.0587, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Silva Russo, j. 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1000790-93.2016.8.26.0587, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 12/05/2022.... ()
Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Interrupção injustificada dos serviços pela ré por período aproximado de um mês. R. sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Falha na prestação de serviços caracterizada. Autora que comprovou a abertura de diversos protocolos administrativos visando o restabelecimento da linha telefônica, sem solução efetiva pela concessionária. Ré que se limitou a juntar telas sistêmicas internas, apontando a suposta utilização no período controvertido. Registros de chamadas, contudo, de duração ínfima, segundos na verdade, além de ligações direcionadas ao número «1111". Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido pela ré, nos termos do CPC, art. 373, II. Danos morais Configuração. Interrupção de serviço essencial por período superior a um mês, atingindo consumidora idosa, com mais de 75 anos. Necessidade de realização de diversos contatos, não tendo a ré comparecido em diversas datas em que informou que realizaria os reparos necessários. Circunstâncias aptas a extrapolar o mero aborrecimento cotidiano. Valor da Indenização. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a redução do valor fixado, considerando a ausência de indicação de outros desdobramentos mais relevantes. Termo inicial dos juros de mora. Ilícito decorrente de responsabilidade contratual, de modo que os juros moratórios começam a fluir a partir da citação. Inteligência do art. 405 do Código Civil e 240 do CPC. R. sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte, a restar prejudicado o recurso da autora.... ()