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Doc. ADM Direito 1692.9020.4666.3800

1 - TJSP DANO MORAL - Atraso de 19 horas do voo de retorno -Responsabilidade atribuída às corrés, agência de viagem e empresa aérea, de forma solidária. Cabimento. Agência de viagens que oferta o produto e se beneficia com a venda das passagens. Empresa aérea responsável pelo transporte incólume e pontual. Cadeia de consumo. Não comprovada que a única causa para a readequação da malha viária no Ementa: DANO MORAL - Atraso de 19 horas do voo de retorno -Responsabilidade atribuída às corrés, agência de viagem e empresa aérea, de forma solidária. Cabimento. Agência de viagens que oferta o produto e se beneficia com a venda das passagens. Empresa aérea responsável pelo transporte incólume e pontual. Cadeia de consumo. Não comprovada que a única causa para a readequação da malha viária no momento da partida do voo tenha decorrido, de forma exclusiva, em razão da pandemia da COVID-19. Dano moral configurado e arbitrado com moderação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 526.7836.7158.4525

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Tarifa de cadastro - Exigência lícita - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Manutenção da exigência do valor estipulado em contrato, porquanto ausente abusividade - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de avalição do bem (TAG ou TAB) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Regularidade de sua exigência - Seguro de proteção financeira - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Manutenção sentença - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 158.1603.6095.7268

3 - TJSP Apelação - Exibição de documentos - Sentença de procedência para exibição dos documentos que demonstrem o valor da mensalidade praticada pela ré aos beneficiários da ativa - Recurso da ré - Mérito - Alegação de que já teria exibido os documentos pleiteados pelo autor - Descabimento - Documento exibido referente ao mês de maio de 2022 - Período objeto dos autos envolve abril de 2018 a junho de 2021, não exibidos - Honorários de sucumbência - Incidência - Ausência de apresentação dos documentos corretos reflete resistência à pretensão e atrai o ônus da causalidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 135.7575.8954.8001

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS.  ... ()

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Doc. ADM Direito 454.2502.4854.5686

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de manutenção de posse. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Ausência de citação dos réus. Relação jurídica processual não formada. Pedido de desistência. Homologação, com determinação de recolhimento das custas processuais. Inadmissibilidade. Nos termos do CPC, art. 290, a ausência de recolhimento de custas acarreta o cancelamento da distribuição. Sentença reformada. Recurso provid

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Doc. ADM Direito 786.5356.3573.3069

6 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Comprovada a ausência de contratação de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço por parte da ré apta a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais ocorrentes. Responsabilidade pelo ilícito. Quantum condenatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais). Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada. Sentença modificada. Recurso da ré desprovido. Recurso da parte autora, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 910.0788.1203.4828

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO EM MEIO DIGITAL - VALIDADE DA AVENÇA - 1.

Contratação em meio digital de cartão de crédito consignado que é convalidada por instruções normativas do INSS - 2. Caso concreto em que a instituição financeira comprovou inequívoca manifestação de vontade da consumidora de contratar o cartão - 3. Fornecimento de documentos pessoais e de selfie da consumidora que confirmam a autenticidade do negócio - 4. Quantia financeira correspondente ao contrato que foi efetivamente depositada na conta bancária da consumidora, seguindo-se os regulares descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - 5. Alegação em depoimento pessoal de esquecimento de tais atos que não se sobrepõe à prova documental apresentada pelo banco - 6. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 899.0805.6142.2769

8 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - PRÊMIO DE SEGURO -

Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Precedentes dessa C. Câmara - TARIFA DE VISTORIA (AVALIAÇÃO) - Onerosidade - Ausência de demonstração da efetiva prestação dos serviços, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Sentença que reconheceu a licitude da cobrança - Questão prejudicada, impassível de reapreciação - Honorários de sucumbência que não comportam redução (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC) - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, na parte em que conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 706.5686.0404.0793

9 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Retificação de informações cadastrais. Dano moral. Ausência de anotação desabonadora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de retificação de informação no cadastro de inadimplência e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. Alega a autora que o registro «informação não disponível» no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) configura restrição de crédito e requer indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão central é saber se a expressão «informação não disponível» representa anotação negativa no cadastro, exigindo retificação e ensejando danos morais pela falta de notificação prévia. III. Razões de decidir3. A expressão «informação não disponível» não equivale a uma anotação desabonadora, mas sim a ausência de informações sobre cheques sem fundos no CCF, de modo que não há inscrição negativa. 4. Da aludida expressão não é possível presumir pela existência de anotação restritiva em nome da autora, tampouco há que se falar em situação constrangedora apta a gerar dano moral indenizável. 5. Além de não haver prova quanto à negativação, o que afasta a necessidade de notificação prévia expressada na Súmula 359 do C. STJ, não há evidência de publicidade quanto à referida informação, o que também afasta o alegado dano moral. 6. A existência de registros desabonadores anteriores em nome da autora impede o reconhecimento de danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ. 7. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A expressão informação não disponível no CCF não configura anotação negativa, inexistindo necessidade de notificação prévia e, portanto, ausência de dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmulas STJ 359 e 385. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1000195-29.2021.8.26.0358, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo

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Doc. ADM Direito 441.9911.1722.6018

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Apelação contra a sentença de procedência, que reconheceu a nulidade da contratação e condenou a ré à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença, exclusivamente quanto aos danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 338.1169.4977.2146

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência, calcada em suposta demanda predatória promovida pela autora, em casos congêneres. Parcial acolhimento. Hipótese em que os fatos essenciais, constitutivos da tese da apelante, foram suficientemente comprovados. Propositura de diversas ações fundadas em idêntica causa de pedir (desconto indevido em benefício previdenciário), oriundas de relações jurídico-materiais distintas, não induz, por si só, a prática de litigância de má-fé. Afastamento da sanção processual que se impõe. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Valores que devem ser restituídos, em dobro, na forma do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 291.9419.9444.7656

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Valor irrisório da causa (R$1.000,00). Honorários fixados em R$500,00. Parâmetros objetivos estabelecidos no art. 85, parágrafos 2º, 8º e 8º-A, do CPC para fixação dos honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valores sugeridos pela Tabela da OAB-SP são desproporcionais diante da baixa complexidade e da natureza da causa. Honorários arbitrados de forma razoável, seguindo parâmetros legais. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 408.8367.2832.4709

13 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Declaração de inexigibilidade da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Pretensão indenizatória aos danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso. Para o período anterior à vigência da lei 14.905/2024, será utilizada a Tabela prática do TJSP e, após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do CCB, art. 406. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução de valores pelo Autor. Compensação. cabível. É cabível o pedido do réu de devolução de valores pelo Autor. As provas se coadunam com a tese de que foi favorecido com o depósito bancário, autorizada a compensação de valores. Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça. Apelações do autor e do réu providas em parte

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Doc. ADM Direito 289.6734.2603.4037

14 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou os equipamentos de modo a permitir sua análise em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Irrelevância, por isso, da apresentação pela concessionária, no caso concreto, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a existência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Possibilidade de avaliação de outras causas do dano no equipamento inviabilizada pela falta de disponibilidade do equipamento da seguradora, o que, por si só, descaracterizou o nexo de causalidade, conforme do art. 611, § 3º, II, da Resolução 1000. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 493.9483.9016.6434

15 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Reconhecimento de que houve deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte apelante, visto que o pedido por ela formulado nos embargos monitórios não foi apreciado pelo MM Juízo da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 658.7334.9141.6664

16 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 985.7033.2931.0028

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE -

Demonstração de que as taxas cobradas são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 421.9451.4097.1512

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora às penas de litigância de má-fé. Verossimilhança das alegações iniciais não demonstrada. Comprovação, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de regular quitação da fatura que legitimou a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil. Alteração da verdade dos fatos, sendo correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Existência de diversas demandas similares ajuizadas pela advogada do apelante, na mesma Comarca. Cautela para apreciação do feito. Compreensão do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 479.1612.6052.0796

19 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.7333.7573.0144

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Amputação traumática da falange distal do 5º quirodáctilo esquerdo - Cortadora de calçados - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 558.4106.1979.8969

21 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de dívida, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, para declarar inexistente a relação contratual e o débito, bem como para condenar as instituições financeira e securitária à repetição simples do indébito - Apelo da instituição financeira - Não conhecimento por deserção - Apelo da consumidora - Não cabimento da repetição em dobro - Descontos indevidos operados no ano de 2020 - Modulação de efeitos de tese vinculante (Tema 929) segundo a qual a repetição em dobro independentemente de má-fé se aplica a indébitos realizados a partir de 30/03/2021 - Precedentes - Dano moral configurado - Ilícito perpetrado contra pessoa hipervulnerável - Descontos que, ainda que de pequena monta, têm o condão de desestabilizar a subsistência individual e familiar de pessoa de baixa renda - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência às fornecedoras, em razão da sucumbência ínfima da consumidora - art. 86, par. ún. do CPC - Recurso da instituição financeira NÃO CONHECIDO - Recurso da consumidora PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 500.0902.3404.7888

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ausência de prova. dos fatos constitutivos do direito da parte autora (CPC/2015, art. 373, I). Valores pagos ao beneficiário antes do falecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 133.9802.9727.4929

23 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência. Recurso do demandado. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de inexistência de venda casada. Rejeição. A despeito de os contratos informarem que o seguro era opcional e poderia ser posteriormente cancelado, o valor do prêmio já se encontrava pré-preenchido nas propostas, de modo que, caso o contratante optasse pela inclusão do seguro, estaria condicionado a contratar com aquela seguradora específica, que integra o mesmo grupo econômico do demandado. Ofensa à tese firmada no Tema 972 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido subsidiário para que a repetição se restrinja ao período anterior à manifestação de vontade da autora em discutir os seguros. Desprovimento. A prática de venda casada eiva os contratos de seguro de nulidade, de modo que os efeitos de tais negócios devem ser considerados inexistentes desde o princípio, não podendo a autora ser compelida a arcar com a contraprestações relativas a nenhum período. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. ADM Direito 601.7360.7420.8434

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática do Relator que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Agravante que pretende ver alterado o «decisum". Não acolhimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 305.0461.4316.0034

25 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. O autor adquiriu um celular que apresentou rápido descarregamento da bateria. Em razão disso, o Autor pleiteou a rescisão do contrato, a devolução do aparelho com a restituição da quantia paga e indenização por danos morais, com fundamento na existência de vício oculto no aparelho ou em propaganda enganosa. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de propaganda enganosa quanto à autonomia da bateria do celular adquirido e se há direito à restituição da quantia paga e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC. Configurada a propaganda veiculada pela ré sobre a autonomia da bateria do aparelho celular adquirido pelo Autor. Propaganda veiculada com informação de que a autonomia da bateria duraria por «24 horas» ou por «mais de um dia". Informação que não corresponde à realidade, uma vez que constatada em perícia técnica que a autonomia real do aparelho é de aproximadamente 7 horas. Configurada publicidade enganosa pela Ré. IV. Tese de julgamento: 1. Publicidade enganosa quanto à autonomia da bateria configura vício do produto. 2. Consumidor tem direito à restituição do valor pago e indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 247.9523.7432.4449

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer. Seguro Saúde. Rescisão contratual. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Previsão contratual que impõe prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento imotivado do plano. Abusividade. Onerosidade excessiva para os consumidores. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 anulado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Sentença procedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 935.9415.2999.9447

27 - TJSP Embargos à execução. Plano de saúde. Coletivo empresarial. Falso coletivo. Cobrança de prêmio complementar e mensalidades inadimplidas. Sentença de procedência para declarar extinta a execução movida pela parte apelante. Insurgência da parte embargante. 1. Aplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade da empresa contratante e o caráter de «falso coletivo» do plano de saúde celebrado. 2. Cobrança de multa em razão de rescisão antecipada do contrato. Abusividade confirmada. Entendimento consolidado em ação coletiva transitada em julgado (ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 - TRF-2), que possui eficácia «erga omnes". 3. Mensalidades de julho e agosto de 2023. Validade. Falta de prova do alegado pedido de cancelamento por parte da embargante. Comprovada a utilização do plano por beneficiário no período questionado, não se tratando, desse modo, de cobrança de aviso prévio. 4. A ausência de notificação prévia ao cancelamento não afasta a exigibilidade das parcelas, já que não se discute a reativação do contrato, mas apenas a obrigação de pagamento durante o período de vigência contratual. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurs

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Doc. ADM Direito 818.0636.3971.5438

28 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 3% do valor atualizado da causa - Insurgência da autora contra a condenação da litigância de má-fé - Suficiente lastro probatório a caracterizar manifestação expressa de vontade por parte da apelante, exprimindo a aceitação das condições outrora acordadas com a apelada - Subsiste a fundamentação na r. sentença acerca da imposição de multa por litigância de má-fé à apelante, pois seu agir contraditório frente ao litigante adverso se subsome à previsão legal do CPC, art. 80, III - Redução, contudo, do percentual da multa para 1% do valor atualizado da causa, adequando-se à expressão econômica da lide - Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a multa fixada por litigância de má-fé para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida à parte contrária, não se aplicando para isso o benefício da gratuidade processual conferido a apelante, mantida no mais a r. Sentença... ()

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Doc. ADM Direito 730.2230.8557.1954

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OBRA VIÁRIA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. 1.

Ação de desapropriação ajuizada pelo ente público com o objetivo de expropriar fração de imóvel urbano localizado na cidade de Floreal/SP, com fundamento em decreto estadual que declarou a área de utilidade pública para fins de implantação de faixa de domínio da Rodovia Feliciano Salles Cunha (SP-310). A oferta inicial foi de R$ 16.435,00, com depósito de igual valor. Após anulação da primeira sentença por cerceamento de defesa, foi realizada nova perícia judicial, resultando em laudo que avaliou a indenização em R$ 51.826,93. A sentença acolheu parcialmente o pedido, fixando a indenização com base no laudo pericial e determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a imissão na posse e juros moratórios a partir do trânsito em julgado. 2. A indenização por desapropriação deve refletir o valor de mercado do bem à época da avaliação judicial, devendo ser fixada com base em perícia técnica devidamente fundamentada e sem vícios. No caso, o laudo pericial atendeu aos critérios técnicos e legais e foi acolhido pela sentença como base para o arbitramento da indenização. 3. Quanto aos juros moratórios, deve-se aplicar o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, introduzido pela Medida Provisória 2.183-56/2001, com interpretação conforme a CF/88, no sentido de que os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado. Tal entendimento harmoniza-se com o regime de pagamento por precatórios (CF/88, art. 100, § 5º) e com o decidido pelo STF - no julgamento do Tema 1.037 da repercussão geral. 4. A correção monetária, a seu turno, deve incidir a partir da data do laudo pericial definitivo, momento em que se reconhece, com precisão técnica, o valor do bem a ser indenizado, nos termos da jurisprudência do STJ - . Indevida a incidência desde a imissão na posse. 5. A aplicação da Taxa Selic, prevista na Emenda Constitucional 113/2021, não afasta a necessidade de observância dos marcos legais para a incidência dos juros e correção monetária. A natureza híbrida da Selic reclama a contemporaneidade de incidência de correção e juros de mora, o que somente se dará a partir do inadimplemento do valor reconhecido judicialmente, respeitado o regime constitucional dos precatórios. 6. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso oficial provido em parte e recurso da expropriante provido... ()

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Doc. ADM Direito 236.1795.0324.7756

30 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Abusividade «in casu» configurada. Adequação à taxa média de mercado. Configurada venda casada de seguro. R. sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 324.3917.6453.7112

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de incidência de juros remuneratórios em percentual superior ao contratado - Custo efetivo total (CET) ao mês e ao ano que difere da taxa de juros remuneratórios ao mês e ao ano porque reflete o custo total da operação de crédito, abrangendo, além do valor do crédito concedido, os tributos, as tarifas e as despesas de terceiro, que também são financiados e influem no resultado final do custo do empréstimo - Autora que alega que a taxa de juros por ela apurada é de 1,74% a.m. - Taxa, entretanto, que é inferior ao CET mensal regularmente contratado, de 1,79% a.m. - Descumprimento contratual - Inocorrência - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 924.4282.4089.0047

32 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato discutido firmado com o banco-réu. Presente pertinência subjetiva. Contratação. Formalização do contrato de empréstimo que seguiu procedimentos de segurança das instituições atendendo aos requisitos legais. Inexistência de elementos a atribuir ao banco conhecimento ou possibilidade razoável de antecipação da fraude praticada por terceiro, sem vínculo formal com a instituição financeira. Configurado o golpe conhecido como «falsa portabilidade», praticado por terceiro desvinculado do banco. Culpa exclusiva do autor. Inaplicabilidade da súmula 479, do STJ. Reconhecida a validade do contrato celebrado. Sentença reformada. Sucumbência invertida... ()

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Doc. ADM Direito 861.8173.4088.0193

33 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de lote urbano e condenou as rés à restituição de 80% dos valores pagos, com correção e juros a partir do trânsito em julgado, reconhecida a sucumbência recíproca - Insurgência da autora e das rés. Autora pretende elevar a restituição para 90%, sustentando abusividade da retenção de 20%, ausência de prejuízo das vendedoras e aplicação da Súmula 543/STJ - Rés defendem aplicação integral da Lei 13.786/2018, com retenção de 10% sobre o valor total do contrato, além de corretagem, tributos e encargos; alegam validade das cláusulas e incidência dos juros somente após o trânsito em julgado. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 - Necessidade de harmonização com o CDC para evitar onerosidade excessiva ao consumidor - Retenção calculada sobre o valor total do contrato reputada abusiva (art. 51, IV, CDC) - Percentual de 20% sobre os valores pagos mostra-se proporcional, conforme jurisprudência desta Câmara. Corretagem - Retenção indevida - Ausência de estipulação contratual do valor e previsão de que o custo incumbia às vendedoras. Tributos anteriores à rescisão - Responsabilidade da autora, nos termos pactuados. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 524.9641.6920.4297

34 - TJSP Apelação cível. Recurso da autora. Relação de consumo. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura comprovada por laudo grafotécnico. Inexistência de contratação válida. Declaração de inexigibilidade do débito e determinação de cessação dos descontos. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Restituição dos valores descontados. Repetição do indébito. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC conforme tese firmada no Tema Repetitivo 929 do STJ, com modulação dos efeitos: devolução em dobro apenas das parcelas posteriores a 30/03/2021 e simples quanto às anteriores, ante a ausência de prova de má-fé do banco no período anterior. Danos morais configurados diante dos descontos incidentes sobre verba alimentar de pessoa idosa e hipossuficiente. Quantum indenizatório mantido (R$ 3.000,00), por observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 550.6734.9537.4030

35 - TJSP INDENIZAÇÃO.

Descontos indevidos na conta corrente em que a apelante recebe seu benefício previdenciário. Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços da instituição bancária, a ilegitimidade da cobrança a título de seguro e o dever de restituir à recorrente os valores indevidamente descontados. Dano mora in re ipsa. Comprometimento de verba de natureza alimentar. Valor indenizatório. Necessidade de fixação segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 605.9147.6282.5095

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Plataforma digital Instagram - Acolhimento de ação de obrigação de fazer c/c indenização - Conta removida da rede social, sem demonstração probatória de utilização da prática irregular - Violação dos termos de uso, cuja prova cabia à ré - Preservação necessária ao direito de defesa na órbita administrativa - Indenização por dano moral - Caso em que não houve demonstração alguma de prejuízo a tal título - Fato constitutivo do direito que, neste tema, não foi comprovado - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido para a ré, negado provimento ao da autora... ()

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Doc. ADM Direito 460.4768.1205.1878

37 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória lastreada em notas fiscais de compra e venda de materiais de construção e locação de equipamentos. Ação monitória que exige documento com eficácia probatória para gerar convicção a respeito da existência da obrigação. Inteligência do CPC, art. 700. Notas fiscais não ratificadas por quaisquer outros documentos que atestem a entrega dos bens à apelada, tais como e-mails ou ordens de serviço. Notas ficais produzidas unilateralmente, inábeis a fundamentar a constituição do título judicial. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 458.7651.5647.0680

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Trabalhadora rural. Fratura de úmero e lesões ortopédicas degenerativas. Ausência de liame etiológico. Ausência de vínculo empregatício à época do acidente (fratura úmero). Sentença, todavia, de procedência. RECURSO DO INSS com o escopo de reverter o julgamento uma vez não comprovado o nexo causal/concausal com o trabalho. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, não foi capaz de estabelecer o nexo de causalidade. Inexistência de vínculo empregatício à época do acidente (fratura de úmero). Nexo causal/concausal afastado. Demais patologias degenerativas inerentes à característica individual e estilo de vida da autora, com surgimento de sintomas após 12 anos sem trabalhar. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.... ()

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Doc. ADM Direito 653.0961.2364.8141

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,50% a.m. e 51,11% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior a uma vez e meia a taxa média de mercado para a data da contratação. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - Possibilidade de pactuação de seguro desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972) - Caso concreto - Comprovação da prévia e adequada informação ao consumidor sobre a possibilidade de livre escolha da seguradora, inclusive com a formalização do contrato em instrumento separado - Ausência de abusividade - Encargo que deve ser mantido - Precedente desta C. Câmara. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Hipótese de devolução dobrada. DANOS MORAIS - Inocorrência - Contrato validamente celebrado, ainda que possível a revisão pontual de cláusulas contratuais - Sentença reformada em parte - Demanda parcialmente procedente. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 791.4058.7175.0764

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e perdas e danos - Procedência parcial em primeiro grau - Lançamentos não autorizados pelo pensionista/aposentado e ausência de vínculo negocial - Incidência de correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto - Reparação extrapatrimonial devida por ofensa ao crédito e a privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Incidência da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP deste Tribunal de Justiça, Tema 59 - Arbitramento razoável e proporcional em R$ 5.000,00 - Juros de mora contados da prática do ato ilícito - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 273.7118.0952.7060

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade das cobranças impugnadas pelo autor. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Repetição em dobro determinada. Entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data do evento. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 361.4013.7496.0705

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Pretensão de que seja afastada a multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Foram demonstrados os requisitos para a condenação da Autora em litigância de má-fé. O conjunto probatório comprovou a legitimidade do débito inscrito. Portanto, a pretensão deduzida na inicial, além de não ter encontrado respaldo nas provas, contraria os fatos demonstrados no processo, de modo que é flagrante a litigância de má-fé. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 157.0681.2265.6439

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora insistindo no pedido de indenização por danos morais. Danos morais não evidenciados. Ausência de corte no fornecimento dos serviços ou de inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 280.7575.5255.3733

44 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de Fazer. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do mutuário. Sentença de improcedência. Funcionário Público da Aeronáutica. Aplicabilidade do Tema 1286 do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 145.6599.5941.2015

45 - TJSP QUESTÃO PRÉVIA - SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE -

hipótese de manutenção não programada que não se amolda às excludentes de fortuito ou de força maior do art. 256, § 3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, ademais sequer demonstrada - sobrestamento afastado. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - voo cancelado pouco antes do embarque - passageiro realocado em voo do dia seguinte - chegada ao destino com atraso de quase quatorze horas - alegação de manutenção não programada desprovida de prova técnica - razões recursais que também fazem referência a fortes chuvas e readequação da malha aérea, sem comprovação - fortuito externo não caracterizado - ausência de prova da prestação de assistência material - frustração da primeira diária de hospedagem previamente contratada - dano moral não presumido pelo simples cancelamento ou atraso, mas configurado pelas consequências concretas do deficiente cumprimento do contrato - indenização fixada em R$ 8.000,00 - valor demasiado - ausência de demonstração de perda de compromisso profissional, contratação de nova hospedagem ou outra consequência excepcional - redução para R$ 5.000,00 - valor adotado em casos assemelhados, proporcional ao dano e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - sentença parcialmente reformada. Resultado: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.3296.8980.0694

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS ELÉTRICOS EM ELETROELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO/DESCARGA NA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CDC, art. 14. SUB-ROGAÇÃO MATERIAL COMPROVADA. CODIGO CIVIL, art. 786. APÓLICE, REGULAÇÃO DO SINISTRO, LAUDOS TÉCNICOS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RELATÓRIO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA QUE, ADEMAIS, REGISTRA SEIS OCORRÊNCIAS NA DATA DO EVENTO, INTERFERÊNCIA DE VEGETAÇÃO NO CONDUTOR E ENQUADRAMENTO EM DIA CRÍTICO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PROVA PERICIAL PELA RÉ. TEMA 1.282 DO STJ INAPLICÁVEL POR DISTINGUISHING. NÃO SE CUIDA DE SUB-ROGAÇÃO EM PRERROGATIVA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR, MAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SALVADOS RESGUARDADOS PELA R. SENTENÇA, SEM RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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