1 - TJSP"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PERDAS E DANOS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de fixação de indenização por danos morais e honorários de acordo com a Tabela da OAB. DANOS MORAIS. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Precedentes. HONORÁRIOS. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Processo de baixa complexidade. Precedentes. Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . Fixação dos honorários em 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46410)... ()
2 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO COM ÚNICO FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS
Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência dos arts. 2º, § 1º, e 5º da Lei 12.153/09. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Se o autor, destinatário final de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas.
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6 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA ALUSIVA A INSTALAÇÃO DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS E DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, CUJO ÔNUS CABIA À RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a efetiva existência da contratação e da dívida, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia leva ao reconhecimento da irregularidade da cobrança praticada e, portanto, autoriza declarar a inexigibilidade do respectivo débito, com o cancelamento da restrição. Ademais, não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do terceiro, de modo que tem responsabilidade pelos danos decorrentes de sua atividade, até porque, nos termos da Súmula 479/STJ, aplicável por analogia, a concessionária responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. O montante fixado de R$ 5.000,00 se apresenta razoável e adequado à situação danosa descrita, não havendo motivo plausível para sua redução. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida a 15% sobre o valor atualizado da condenação.... ()
7 - TJSPAção declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Prescrição - Pretendida a declaração de inexistência do contrato firmado em 3.8.2015 - Ação proposta em 3.8.2023 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Autora que impugnou a assinatura aposta no contrato em discussão - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ela firmou o contrato de cartão de crédito consignado, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Autenticidade da assinatura impugnada que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica, requerida pela autora - Banco réu que requereu o julgamento antecipado da lide - Não atestado que a autora tivesse subscrito o contrato de cartão de crédito consignado - Declaração de inexistência do contrato mantida.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança tida como indevida - Ausência de restrição financeira ao nome da autora, não tendo ela negado que usufruiu da quantia disponibilizada pelo banco réu - Respectivos descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em novembro de 2015, tendo ela se insurgido contra eles cerca de sete anos e seis meses depois, em 3.8.2023, quando ajuizou a presente ação - Descontos que, apesar de reputados como indevidos, não prejudicaram ou inviabilizaram a sua subsistência - Autora que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais - Sentença reformada nessa parte.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, derivados do contrato declarado inexistenjte, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Mantida a determinação de restituição em dobro dos valores descontados do benefício da autora após 30.3.2021 - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte
Associação. Descontos de mensalidade em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Filiação e autorização de desconto em benefício realizadas por telefone. Embora gravação de conversa telefônica seja auditável, associação não juntou cópia de documento pessoal da parte autora, como exige INSS (IN 128/2022 Pres./INSS). Autorização para descontos inválida. Devida condenação da associação no ressarcimento do valor descontado. Natureza do contrato determinada por seu objeto, não por qualidade da contratada (jurisprudência do STJ). Mensalidade associativa tem fundamento em prestação de serviços. Relação regida pelo CDC. Pagamento em dobro (art. 42, par. ún. CDC). Valor descontado em desacordo com exigências do INSS. Violação da boa-fé objetiva. Devida condenação no pagamento em dobro. Dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação por dano moral indevida. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da consumidora parcialmente provido... ()
9 - TJSPRecurso - Autores que, após a interposição do recurso adesivo, antes de seu julgamento, formularam pedido de desistência - Admissibilidade - Recorrente que pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso - Art. 998, «caput», do atual CPC - Desistência do recurso adesivo dos autores homologada.
Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano material - Incontroverso que houve atraso do voo dos autores (Viracopos-Paris), o que ocasionou a perda de voo que pegariam em Paris com destino a Londres, bem como a necessidade de aquisição de novas passagens aéreas para Londres - Indiscutível que houve o extravio definitivo da bagagem de uma das coautoras, tendo-a obrigado a adquirir produtos de higiene pessoal e roupas para utilizar durante o período de quinze dias em que passou na Europa - Despesas com as novas passagens aéreas em razão da perda da conexão, bem como com itens pessoais adquiridos em decorrência da perda da bagagem, que devem ser ressarcidas pela ré - Indenização por danos materiais no montante de R$ 5.450,74, amparada nos comprovantes juntados aos autos, que há de persistir.
Prestação de serviços - Dano moral - Atraso de voo que culminou com a perda de voo de conexão e com a perda de bagagem - Fato que resultou na necessidade de os autores despenderem recursos reservados à viagem para compra de novas passagens e roupas - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais.
Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença, R$ 36.000,00, que comporta redução - Caso em que se afigura justo o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 para a coautora cuja mala foi extraviada, R$ 5.000,00 para os demais coautores - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte
10 - TJSPApelação. Município de Presidente Prudente. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Insurgência contra sentença que reconheceu insalubridade no grau máximo (40%) durante a pandemia de Covid-19. Descabimento. Adicional previsto na legislação municipal. Utilização de prova produzida em outro processo. Admissibilidade. Laudo pericial que comprovou exposição habitual e permanente a agentes biológicos em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR 15. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Termo inicial que deve ser o início do exercício da atividade insalubre. Sentença mantida.
Recurso desprovido
11 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Aplicação do CDC - Autor que alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Embora não haja vedação para a contratação eletrônica, os documentos não demonstram, com segurança, que o contrato foi efetivamente celebrado pelo autor, notadamente diante da ausência de comprovação da disponibilização do crédito em seu favor - Declaração da inexistência de relação jurídica e repetição do indébito que eram de rigor - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Readequação do ônus sucumbencial, diante da sucumbência recíproca - Impossibilidade, in casu, do arbitramento por equidade da verba honorária devida pelo réu- Valor da causa que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. 1STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada em parte - Recurso do autor desprovido, e recurso do réu parcialmente provido.... ()
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro consignado protegido à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro consignado protegido - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, com observação de que a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida em relação a essas matérias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária fixada - A verba honorária assim arbitrada atende o disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º, com observância dos parâmetros indicados nos seus, I a IV, e o montante fixado se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso desprovido.... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. SINDICATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada por aposentada em face de sindicato, buscando a declaração de inexigibilidade de débito, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do vínculo associativo, condenando à restituição simples das parcelas de agosto de 2016 a março de 2021, e em dobro de abril de 2021 a maio de 2022, além de fixar danos morais em R$ 5.000,00. Recurso apresentado por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Analisar: (I) Ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (II) Validade da contratação de filiação associativa por meios eletrônicos; (III) Inexistência de relação jurídica e consequente dever de restituir em dobro a totalidade dos valores descontados; (IV) Configuração de dano moral «in re ipsa» em virtude dos descontos sobre verba de natureza alimentar; e (V) Adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a prova oral pretendida era desnecessária para o deslinde da causa, sendo o juiz o destinatário das provas (CPC, art. 370). 2. Indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado pelo sindicato réu, por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481/STJ. 3. Aplica-se o CDC, nos termos do seu art. 29, por se tratar de consumidora por equiparação. 4. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II), uma vez que declinou da produção de prova grafotécnica e os elementos digitais apresentados mostraram-se eivados de inconsistências temporais e de informação. 5. A restituição dos valores deve ocorrer em dobro para a totalidade do período, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta da ré, ao efetuar descontos sem lastro contratual válido, viola a boa-fé objetiva e não configura engano justificável. 6. Conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59/TJSP), a hipótese configura dano moral in re ipsa. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico da medida e à jurisprudência desta Corte em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. O indeferimento de prova oral desnecessária não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes para o julgamento da lide. 2. A ausência de comprovação da regularidade da filiação associativa, cujo ônus recai sobre a entidade, torna indevidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, ensejando a restituição em dobro de todos os valores e a reparação por dano moral. 3. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, por associação/sindicato com o qual não mantém vínculo, configura dano moral «in re ipsa», justificando a fixação de indenização em valor que atenda às finalidades compensatória e punitiva. Recurso da ré não provido e apelo adesivo da autora provido.... ()