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Doc. ADM Direito 694.7359.3358.8593

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 210.5867.2554.4317

2 - TJSP ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Autor, ex-servidor, acusado de não cumprir sua jornada - Sentença que julgou antecipadamente a lide com fundamento em planilha elaborada com base em anotações dos porteiros do local em que o autor trabalhava - Pedido anterior fundamentado de produção de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 918.2170.0611.6026

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA cc OBRIGAÇÃO DE FAZER cc INDENIZATÓRIA - Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou cessar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas que compõem a remuneração da parte - Vedação de novas incorporações em razão do art. 39, par. 9º, da CF/88, acrescentado pela EC Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA cc OBRIGAÇÃO DE FAZER cc INDENIZATÓRIA - Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou cessar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas que compõem a remuneração da parte - Vedação de novas incorporações em razão do art. 39, par. 9º, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária sobre vantagens que não integrarão o futuro benefício previdenciário do servidor, excluídas aquelas já incorporadas por opção deste (art. 8º, par. 2º, da LCE 1.012/2007) antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 - Tese firmada pelo 1STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 163: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade» - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ante a garantia fundamental do acesso à justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 507.0774.5348.0731

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 825.4094.8822.1727

5 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para declarar rescindido o contrato de locação e para condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis atrasados descritos na petição inicial, dos que se venceram no curso do processo e dos que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, além da multa «e demais encargos previstos no contrato» - Determinada a apresentação as cópias da última declaração ao Imposto de Renda ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso (além da condenação ao pagamento das custas recursais), os Requeridos permaneceram inertes - Ao depois, os Requeridos desistiram do recurso - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECID... ()

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Doc. ADM Direito 772.6403.3323.6295

6 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DE PAGAR QUANTIA CERTA OU OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pela autora. Aquisição de pisos. Alegação de vício no produto. Relação de consumo. Prova pericial que apontou para falhas no rejunte, e possível defeito na porosidade do material. Laudo inconclusivo. Necessidade de produção de nova prova pericial a fim de se verificar se o piso adquirido contribuiu, ou não, para o aparecimento das manchas. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 628.8889.2742.0047

7 - TJSP PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE NEXO CAUSAL E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica concluiu pela ausência de nexo causal. O autor alega ter desenvolvido patologias nos ombros, cotovelos e coluna. ... ()

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Doc. ADM Direito 904.3916.3429.0849

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que o autor não firmou. A perícia grafotécnica constatou a falsificação da assinatura do autor no contrato em questão. O autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, levando o réu a interpor recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.5265.5522.5428

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Celebração de contratos de empréstimo pessoal. Negativa de contratação pelo autor. Transferência para terceiros via PIX e via conta poupança. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade dos contratos eletrônicos em discussão. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Dano moral. Ocorrência. Dano in re ipsa caracterizado. Precedentes. Verba indenizatória mantida. Recurso do Banco improvido e da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 147.4598.3915.4452

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Fornecimento de estruturação e aparelhamento para o bom funcionamento do Centro Dia do Idoso - Obrigação do Município réu de garantir a efetividade das funções da unidade pública - Sentença de parcial procedência mantida - Remessa necessária rejeitada

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Doc. ADM Direito 342.2674.8765.0362

11 - TJSP Seguro de vida em grupo - Cobrança de indenização por doença - Conclusão pericial de inexistência de invalidez funcional permanente - Desnecessidade de realização de nova perícia - Risco excluído do seguro - Apólice que prevê cobertura apenas para Invalidez Funcional Permanente e Total que resulte na perda da existência independente do segurado - Situação distinta da constatada na perícia - Licitude da cláusula de exclusão do risco - Tema 1.068, do 1STJ - Interpretação restritiva dos contratos de seguro - Art. 757, do Código Civil - Concessão de aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social que não modifica tal entendimento - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 951.5804.8509.3164

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-

Extinção do processo sem análise do mérito devido à ausência de interesse de agir, com base na necessidade de medidas prévias na esfera administrativa extrajudicial.- Inconformismo da autora - Afastamento da extinção - Observância da CF/88, art. 5º, XXXV - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Inafastabilidade da jurisdição - Interesse de agir evidenciado - Sentença cassada - Retorno dos autos ao Juízo de origem para citação da parte contrária e instrução do feito - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 354.8296.4899.1219

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

"Contribuição ABCB". Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré à devolução de forma dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário e à indenização por dano moral de R$ 2.000,00. Irresignação da autora quanto ao valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. Dano moral. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, quantum arbitrado em primeiro grau adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Sentença de procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 404.0549.6337.1046

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos intentada por consumidora em face da clínica estética. A autora celebrou contrato com a ré para depilação a laser, tendo sofrido queimaduras de primeiro e segundo grau. Após tentativas frustradas de acordo, busca indenização por danos materiais, morais e estéticos. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes nos valores comprovadamente despendidos para a realização dos procedimentos, mas afastou a pretensão indenizatória a título de danos morais e estéticos. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum arbitrado a título de reparação de danos materiais, bem como pela procedência da pretensão indenizatória atinente aos alegados danos morais e estéticos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da extensão da indenização por danos materiais, incluindo o preço total do contrato e despesas médicas; e (ii) da indenização por danos morais e estéticos. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se à espécie o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais, mas limitou a restituição ao valor comprovadamente pago (R$1.177,00). A sentença deve ser parcialmente reformada, para incluir também os valores despendidos com consulta médica (R$500,00) e medicamentos (R$236,58). Não houve demonstração dos alegados danos morais e a perícia constatou que não houve dano estético permanente. Improcedência da pretensão indenizatória atinente aos alegados danos morais e estéticos, que é mantida. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para incluir ao quantum arbitrado, a título de reparação dos danos materiais, os valores comprovadamente despendidos com consulta médica e medicamentos. Honorários advocatícios não majorados, consoante o Tema 1059 do C. STJ... ()

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Doc. ADM Direito 145.7465.9223.3481

15 - TJSP Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Contratação por meio de telefone. Inobservância do dever de informação adequada e clara sobre o serviço ofertado, previsto no CDC, art. 6º, III. Aplicação do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 por analogia. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 666.2957.9403.7732

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT -

Acidente de trânsito - Invalidez parcial e permanente do autor - Acidente ocorrido em dezembro/2017 - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do requerente - Valor da indenização corretamente arbitrado, em observância à Lei 6.194/74, vigente à época do acidente - Cálculo baseado na gradação da perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido, reservado o patamar máximo aos casos em que a invalidez for absoluta - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 927.6465.5295.6892

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE INTERNET.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. COBRANÇA. Relação de consumo caracterizada. Alteração de plano de 300 Mbps para 500 Mbps, com ajuste proporcional de valores e modificação de data de vencimento. Faturas impugnadas (R$ 61,29 e R$ 56,01) correspondentes a ciclos reduzidos, decorrentes da migração de plano e reorganização de faturamento, sem sobreposição temporal ou cobrança em duplicidade. Ausência de defeito na prestação do serviço ou cobrança indevida. Inviável a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) e indenização por dano moral, uma vez que inocorreu ato ilícito e inscrição indevida, corte de serviço ou constrangimento. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 972.7929.7681.2817

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DETRAN. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE AUTOESCOLA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FATOS QUE DESCARACTERIZA A URGÊNCIA E A IMINÊNCIA DO RISCO QUE JUSTIFICARIAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE PENALIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINSITRATIVO. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por CFC Fernando Prestes Ltda. contra ato do Diretor Técnico II do DETRAN, devido à suspensão de seus serviços por mais de 30 dias, com bloqueio de acesso aos sistemas do DETRAN-SP e e-CNHsp, fundamentado na Resolução CONTRAN 789/2020 e na Lei Estadual 10.177/1988. A impetrante alega manutenção indevida dos bloqueios após o prazo da medida cautelar, impedindo suas atividades, e requer a suspensão da penalidade e o restabelecimento do acesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da manutenção da suspensão das atividades da impetrante após o prazo da medida cautelar, sem a conclusão do processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CONTRAN 789/2020 permite medidas cautelares sem prévia manifestação apenas em situações de risco iminente, o que não se verificou no caso, dado o lapso temporal entre a fiscalização e a suspensão. 4. A imposição de penalidade antes da conclusão do processo administrativo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Medidas cautelares exigem risco iminente. 2. Penalidades não podem ser impostas antes da conclusão do processo administrativo. Legislação Citada: Resolução CONTRAN 789/2020, art. 75, §1º; Lei Estadual 10.177/1988, art. 62, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 497.2884.3376.8688

19 - TJSP Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Razões recursais genéricas - Impugnação mínima aos fundamentos da sentença - Princípio da primazia do julgamento de mérito - Preliminar rejeitada. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Inépcia da petição inicial - Ausência de especificação do débito - Determinação de emenda para esclarecimentos - Resposta genérica e evasiva. Descumprimento da ordem judicial de emenda - Extinção sem resolução do mérito - Sentença mantida. Não provimento

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Doc. ADM Direito 560.0047.0673.4672

20 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva da coproprietária reconhecida. Natureza propter rem da obrigação condominial que autoriza a cobrança integral do débito de qualquer dos condôminos, conforme art. 1.336 do Código Civil e Súmula 12/TJSP. Desnecessidade de citação de todos os coproprietários ou do inventariante. Inexistência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado que se mostrou adequado, diante da suficiência dos documentos nos autos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 752.2531.7091.9019

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que alega não ter autorizado a contratação com a seguradora corré, reclamando de descontos realizados sem autorização em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, com afastamento da indenização moral - Inconformismo da autora - Controvérsia que envolve falha na prestação de serviços bancários - Matéria de competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 845.1094.2693.7002

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de prestação de serviços de telecomunicações - Requerida solicitou a rescisão contratual em 2021 - Demonstrado que a rescisão definitiva do contrato ocorreu somente em 2025 - Débito inexigível - Cobrança indevida - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato número 712050 desde novembro de 2021, para declarar inexigíveis os débitos representados pelas faturas números 121444388 e 76568206 e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 451.3230.9914.5643

23 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pedido de nulidade de demissão - Sanção imposta em razão de suposto descumprimento da carga horária por médico plantonista - Provas dos autos que demonstram o devido cumprimento da jornada - Pagamento dos vencimentos não recebidos durante o período de afastamento - Sentença mantida - Não provimento do recurso voluntário e reexame necessário

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Doc. ADM Direito 584.7553.6698.4651

24 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de prescrição de dívida cc.c. indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débitos. Descabimento de suspensão do feito em decorrência do REsp. Acórdão/STJ. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil - ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei 11.419/06, MP 2.200-2/2001 e Resolução 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 259.8004.0804.2879

25 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível e Remessa Necessária. Isenção de Imposto de Renda. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Ação de procedimento comum movida por servidora estadual inativa diagnosticada com Alzheimer, postulando a isenção de Imposto de Renda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de isenção de Imposto de Renda para servidora estadual inativa diagnosticada com Alzheimer, conforme legislação vigente e jurisprudência aplicável. III. Razões de Decidir 3. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, com redação dada pela Lei 11.052/2004, e art. 40, § 21 da CF, que amparam a isenção de IR para portadores de doenças graves. 4. Aplicação da Súmula 447/STJ e Súmula 598/STJ, que permitem ao Poder Judiciário reconhecer o direito à isenção. Provas nos autos suficientes para afastar a necessidade de perícia. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Direito à isenção de IR para portadores de doenças graves, conforme legislação e súmulas do STJ. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º; Lei 11.052/2004; CF, art. 40, § 21. Jurisprudência Citada: Súmula 447/STJ; Súmula 598/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 685.9291.8491.5472

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO VINCULADO - VÍCIO OCULTO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CORRÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CONTRATOS COLIGADOS - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 54-F- RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE REPERCUTE NO ACESSÓRIO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - PRECEDENTE - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 445.6261.4575.6929

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. SUPRESSÃO DAS VERBAS DE «AMPLIAÇÃO DE JORNADA» E «CARGA SUPLEMENTAR» DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTOTUTELA. DECRETOS MUNICIPAIS 9.360/2009 E 9.632/2010. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória visando o restabelecimento de proventos de aposentadoria com inclusão de verbas de ampliação de jornada e carga suplementar, além da restituição de contribuições previdenciárias e reparação do dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. i) legalidade da revisão administrativa dos proventos; ii) incidência da decadência administrativa; iii) existência de direito adquirido e proteção da confiança; iv) possibilidade de restituição das contribuições previdenciárias; v) configuração de dano moral; vi) repercussão da Lei Complementar Municipal 130/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Decretos Municipais 9.360/2009 e 9.632/2010 extrapolaram o poder regulamentar ao autorizar a incorporação de verbas sem respaldo legal, sendo legítima sua anulação pela Administração. 4. Exercício regular da autotutela administrativa, nos termos da Súmula 473/STF, diante de ato originariamente ilegal. 5. Inaplicabilidade da decadência administrativa, ainda que ultrapassado o prazo quinquenal, por se tratar de situação fundada em norma manifestamente ilegal, insuscetível de convalidação pelo tempo. 6. Inexistência de direito adquirido ou proteção da confiança legítima quando o benefício se origina de ato ilegal. 7. Verbas de ampliação de jornada e carga suplementar possuem caráter transitório, não integrando a base de cálculo dos proventos. 8. Recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcelas indevidas não gera direito à incorporação nem à restituição, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Ausência de dano moral, por inexistir conduta abusiva na revisão administrativa. 10. Lei Complementar Municipal 130/2023 não possui efeito retroativo e tampouco convalida atos pretéritos ilegais, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. Legislação citada: Lei 9.784/1999, art. 54; CPC, art. 85, § 11; CF/88, art. 37, caput; Súmula 473/STF. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2023; TJSP, Apelação 1005038-24.2022.8.26.0157, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2023; TJSP, Apelação 1005042-61.2022.8.26.0157, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2024; TJSP, Apelação 1005225-32.2022.8.26.0157, Rel. Des. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2023; STF, RE 817.338, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16.10.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 519.1589.0681.3682

28 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Aposentadoria especial. Direito à integralidade e paridade. Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, DJe 25/10/2023 e RE Acórdão/STF, Tema 1.037, STF, DJe 13/08/2024. IRDR 21. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Caso dos autos amparado por lei estadual e conforme os temas 1019 e 1307 julgados pelo STF - e IRDR 21. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 703.3066.6058.2565

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual pretendia a limitação dos juros remuneratórios, o afastamento da capitalização de juros, a substituição do sistema de amortização pela Tabela Price pelo método GAUSS e a consignação das parcelas no valor que entendia devido. Sustenta o apelante a nulidade de cláusulas contratuais por suposta abusividade, afronta ao dever de informação e desequilíbrio contratual, insistindo na limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano e na ilegalidade da capitalização e do sistema de amortização adotado. Contrarrazões com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.Verificar se houve ofensa ao príncípio da dialeticidade. 2. Se há abusividade no método de amortização da dívida contratado (Tabela Price), sendo possível alteração para o método Gauss. 5. Se é possível limitar os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar afastada - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Dialeticidade preservada - Relação de consumo, admitindo-se revisão apenas em casos de ilegalidade ou abusividade comprovada - A limitação de juros a 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras, sendo pacífico que a estipulação superior a esse patamar não indica abusividade (Súmula 382/STJ) - A capitalização mensal é válida desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, o que ocorreu no caso - Inexistente prova de que a taxa contratada seja significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, não se configurando onerosidade excessiva - A Tabela Price é método legítimo de amortização, não configurando anatocismo ilícito, pois os juros incidem sobre saldo devedor atualizado, e não, sobre juros vencidos, conforme entendimento consolidado - Previsão contratual das taxas mensal e anual, suficientes para a compreensão do encargo financeiro - Não há prova de onerosidade excessiva ou fato imprevisível que justifique a revisão contratual - Observância do princípio «pacta sunt servanda» - Regularidade da capitalização de juros compostos - Previsão contratual - Contrato que revela o valor da dívida, seus encargos, despesas contratuais, taxa de juros e periodicidade. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada. 2. A utilização da Tabela Price como método de amortização não caracteriza anatocismo ilícito ou abusividade. 3. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo necessária prova concreta de desvantagem exagerada. 4. Impossibilidade de substituição do método de amortização contratualmente previsto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 539 e 541;... ()

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Doc. ADM Direito 207.9218.4192.9674

30 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Descredenciamento de prestador. Continuidade de tratamento médico de menor. Reembolso/custeio integral. Apelação contra sentença que determinou o custeio integral dos procedimentos médicos realizados por menor beneficiária com médica especialista anteriormente credenciada, bem como fixou honorários advocatícios. Reconhecimento da natureza consumerista da relação jurídica, com incidência do CDC e da Súmula 608/STJ. Comprovação de que o tratamento foi iniciado e integralmente custeado pela própria operadora quando a profissional integrava a rede credenciada, sendo ilegítimo o descredenciamento superveniente, sem comprovação de substituição técnica equivalente, para negar ou limitar a cobertura. Aplicação do art. 10 da Resolução Normativa ANS 566/2022, que impõe o reembolso integral quando a utilização de prestador não credenciado decorre de indisponibilidade de atendimento imputável à operadora, afastando a alegação de livre escolha do consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.5900.3496.2997

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto indevido de tarifa - Sentença de extinção - Prescrição - CDC - Incidência - Prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Jurisprudência do STJ - Pretensão declaratória, porém, que comporta acolhimento - Ausência absoluta de contratação entre as partes - Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 906.6641.3097.6216

32 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES. TRANSTORNO PSÍQUICO. PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. Apelação do autor pretendendo a conversão dos auxílios-doença pagos administrativamente em seus homônimos acidentários, bem como a sua classificação como pessoa com deficiência, para fins das garantias da Lei Complementar 142/2013. III. Razões de decidir É o caso de modificação parcial do julgado para conceder o auxílio-acidente no lugar da aposentadoria por invalidez. Conclusão pericial demonstrando que o quadro apurado consolidou-se com sequelas funcionais, que interferem na aptidão laboral do autor de forma parcial e permanente. Ausência de prova técnica contrária capaz de infirmar o parecer elaborado. Nexo ocupacional devidamente demonstrado. Auxílio-acidente concedido desde a alta administrativa, conforme previsão do Tema 862/STJ. Determinação de conversão dos auxílios-doença pagos administrativamente em seus homônimos acidentários. Sobre a classificação pretendida em relação à Lei Complementar 142/2013, foge à competência estadual a matéria apresentada. IV. Dispositivo Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária provida e recurso voluntário parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 561.3205.5537.9794

33 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra ato da Presidência da Seção de Direito Público que determinou o encaminhamento dos autos ao Colégio Recursal e cancelamento da distribuição - Providência de natureza administrativa, sem conteúdo jurisdicional - Inexistência de decisão monocrática agravável - Descabimento do recurso - Impugnação, ademais, dirigida contra ato diverso daquele que efetivamente definiu a competência - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 964.3718.8272.3414

34 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o caminhão de propriedade da ré e a traseira do caminhão de propriedade do autor. A presunção de culpa do veículo que colide por trás e a presunção decorrente da revelia são apenas relativas, de maneira que podem ser infirmadas caso haja nos autos elementos em sentido contrário. A sentença recorrida julgou a presente ação parcialmente procedente, adotando, dentre outros, o fundamento de que a ré deixou de impugnar os fatos narrados pelo autor de maneira eficaz, mas o juízo a quo indeferiu o requerimento de produção de prova oral formulado pela ré, prova que poderia ter impugnado os referidos fatos, conforme o CPC, art. 349. O indeferimento da produção de prova oral privou a ré da oportunidade de tentar demonstrar a tese de que o acidente em discussão ocorreu por culpa do autor, por supostamente ingressar com seu caminhão, sem a devida cautela, na faixa de trânsito por onde já trafegava o caminhão da ré com preferência de passagem, interceptando a trajetória deste último, conforme alegado no boletim de ocorrência que instrui a contestação, o que enseja o reconhecimento do cerceamento de defesa da parte ré. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção da prova oral requerida pela ré e daquelas que o juízo a quo determinar de ofício por considerar pertinentes ao deslinde causa, conforme o CPC, art. 370, caput, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida.... ()

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