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Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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para declarar rescindido o contrato de locação e para condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis atrasados descritos na petição inicial, dos que se venceram no curso do processo e dos que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, além da multa «e demais encargos previstos no contrato» - Determinada a apresentação as cópias da última declaração ao Imposto de Renda ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso (além da condenação ao pagamento das custas recursais), os Requeridos permaneceram inertes - Ao depois, os Requeridos desistiram do recurso - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECID... ()
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Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pela autora. Aquisição de pisos. Alegação de vício no produto. Relação de consumo. Prova pericial que apontou para falhas no rejunte, e possível defeito na porosidade do material. Laudo inconclusivo. Necessidade de produção de nova prova pericial a fim de se verificar se o piso adquirido contribuiu, ou não, para o aparecimento das manchas. Sentença anulada. Recurso provido.
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Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica concluiu pela ausência de nexo causal. O autor alega ter desenvolvido patologias nos ombros, cotovelos e coluna. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que o autor não firmou. A perícia grafotécnica constatou a falsificação da assinatura do autor no contrato em questão. O autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, levando o réu a interpor recurso. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Celebração de contratos de empréstimo pessoal. Negativa de contratação pelo autor. Transferência para terceiros via PIX e via conta poupança. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade dos contratos eletrônicos em discussão. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Dano moral. Ocorrência. Dano in re ipsa caracterizado. Precedentes. Verba indenizatória mantida. Recurso do Banco improvido e da autora provido... ()
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Fornecimento de estruturação e aparelhamento para o bom funcionamento do Centro Dia do Idoso - Obrigação do Município réu de garantir a efetividade das funções da unidade pública - Sentença de parcial procedência mantida - Remessa necessária rejeitada
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Extinção do processo sem análise do mérito devido à ausência de interesse de agir, com base na necessidade de medidas prévias na esfera administrativa extrajudicial.- Inconformismo da autora - Afastamento da extinção - Observância da CF/88, art. 5º, XXXV - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Inafastabilidade da jurisdição - Interesse de agir evidenciado - Sentença cassada - Retorno dos autos ao Juízo de origem para citação da parte contrária e instrução do feito - Recurso provido... ()
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"Contribuição ABCB". Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré à devolução de forma dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário e à indenização por dano moral de R$ 2.000,00. Irresignação da autora quanto ao valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. Dano moral. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, quantum arbitrado em primeiro grau adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Sentença de procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos intentada por consumidora em face da clínica estética. A autora celebrou contrato com a ré para depilação a laser, tendo sofrido queimaduras de primeiro e segundo grau. Após tentativas frustradas de acordo, busca indenização por danos materiais, morais e estéticos. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes nos valores comprovadamente despendidos para a realização dos procedimentos, mas afastou a pretensão indenizatória a título de danos morais e estéticos. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum arbitrado a título de reparação de danos materiais, bem como pela procedência da pretensão indenizatória atinente aos alegados danos morais e estéticos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da extensão da indenização por danos materiais, incluindo o preço total do contrato e despesas médicas; e (ii) da indenização por danos morais e estéticos. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se à espécie o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais, mas limitou a restituição ao valor comprovadamente pago (R$1.177,00). A sentença deve ser parcialmente reformada, para incluir também os valores despendidos com consulta médica (R$500,00) e medicamentos (R$236,58). Não houve demonstração dos alegados danos morais e a perícia constatou que não houve dano estético permanente. Improcedência da pretensão indenizatória atinente aos alegados danos morais e estéticos, que é mantida. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para incluir ao quantum arbitrado, a título de reparação dos danos materiais, os valores comprovadamente despendidos com consulta médica e medicamentos. Honorários advocatícios não majorados, consoante o Tema 1059 do C. STJ... ()
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Acidente de trânsito - Invalidez parcial e permanente do autor - Acidente ocorrido em dezembro/2017 - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do requerente - Valor da indenização corretamente arbitrado, em observância à Lei 6.194/74, vigente à época do acidente - Cálculo baseado na gradação da perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido, reservado o patamar máximo aos casos em que a invalidez for absoluta - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. COBRANÇA. Relação de consumo caracterizada. Alteração de plano de 300 Mbps para 500 Mbps, com ajuste proporcional de valores e modificação de data de vencimento. Faturas impugnadas (R$ 61,29 e R$ 56,01) correspondentes a ciclos reduzidos, decorrentes da migração de plano e reorganização de faturamento, sem sobreposição temporal ou cobrança em duplicidade. Ausência de defeito na prestação do serviço ou cobrança indevida. Inviável a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) e indenização por dano moral, uma vez que inocorreu ato ilícito e inscrição indevida, corte de serviço ou constrangimento. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por CFC Fernando Prestes Ltda. contra ato do Diretor Técnico II do DETRAN, devido à suspensão de seus serviços por mais de 30 dias, com bloqueio de acesso aos sistemas do DETRAN-SP e e-CNHsp, fundamentado na Resolução CONTRAN 789/2020 e na Lei Estadual 10.177/1988. A impetrante alega manutenção indevida dos bloqueios após o prazo da medida cautelar, impedindo suas atividades, e requer a suspensão da penalidade e o restabelecimento do acesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da manutenção da suspensão das atividades da impetrante após o prazo da medida cautelar, sem a conclusão do processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CONTRAN 789/2020 permite medidas cautelares sem prévia manifestação apenas em situações de risco iminente, o que não se verificou no caso, dado o lapso temporal entre a fiscalização e a suspensão. 4. A imposição de penalidade antes da conclusão do processo administrativo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Medidas cautelares exigem risco iminente. 2. Penalidades não podem ser impostas antes da conclusão do processo administrativo. Legislação Citada: Resolução CONTRAN 789/2020, art. 75, §1º; Lei Estadual 10.177/1988, art. 62, parágrafo único.... ()
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Autora que alega não ter autorizado a contratação com a seguradora corré, reclamando de descontos realizados sem autorização em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, com afastamento da indenização moral - Inconformismo da autora - Controvérsia que envolve falha na prestação de serviços bancários - Matéria de competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Celebrado contrato de prestação de serviços de telecomunicações - Requerida solicitou a rescisão contratual em 2021 - Demonstrado que a rescisão definitiva do contrato ocorreu somente em 2025 - Débito inexigível - Cobrança indevida - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato número 712050 desde novembro de 2021, para declarar inexigíveis os débitos representados pelas faturas números 121444388 e 76568206 e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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Pedido de nulidade de demissão - Sanção imposta em razão de suposto descumprimento da carga horária por médico plantonista - Provas dos autos que demonstram o devido cumprimento da jornada - Pagamento dos vencimentos não recebidos durante o período de afastamento - Sentença mantida - Não provimento do recurso voluntário e reexame necessário
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I. Caso em Exame Ação de procedimento comum movida por servidora estadual inativa diagnosticada com Alzheimer, postulando a isenção de Imposto de Renda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de isenção de Imposto de Renda para servidora estadual inativa diagnosticada com Alzheimer, conforme legislação vigente e jurisprudência aplicável. III. Razões de Decidir 3. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, com redação dada pela Lei 11.052/2004, e art. 40, § 21 da CF, que amparam a isenção de IR para portadores de doenças graves. 4. Aplicação da Súmula 447/STJ e Súmula 598/STJ, que permitem ao Poder Judiciário reconhecer o direito à isenção. Provas nos autos suficientes para afastar a necessidade de perícia. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Direito à isenção de IR para portadores de doenças graves, conforme legislação e súmulas do STJ. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º; Lei 11.052/2004; CF, art. 40, § 21. Jurisprudência Citada: Súmula 447/STJ; Súmula 598/STJ.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória visando o restabelecimento de proventos de aposentadoria com inclusão de verbas de ampliação de jornada e carga suplementar, além da restituição de contribuições previdenciárias e reparação do dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. i) legalidade da revisão administrativa dos proventos; ii) incidência da decadência administrativa; iii) existência de direito adquirido e proteção da confiança; iv) possibilidade de restituição das contribuições previdenciárias; v) configuração de dano moral; vi) repercussão da Lei Complementar Municipal 130/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Decretos Municipais 9.360/2009 e 9.632/2010 extrapolaram o poder regulamentar ao autorizar a incorporação de verbas sem respaldo legal, sendo legítima sua anulação pela Administração. 4. Exercício regular da autotutela administrativa, nos termos da Súmula 473/STF, diante de ato originariamente ilegal. 5. Inaplicabilidade da decadência administrativa, ainda que ultrapassado o prazo quinquenal, por se tratar de situação fundada em norma manifestamente ilegal, insuscetível de convalidação pelo tempo. 6. Inexistência de direito adquirido ou proteção da confiança legítima quando o benefício se origina de ato ilegal. 7. Verbas de ampliação de jornada e carga suplementar possuem caráter transitório, não integrando a base de cálculo dos proventos. 8. Recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcelas indevidas não gera direito à incorporação nem à restituição, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Ausência de dano moral, por inexistir conduta abusiva na revisão administrativa. 10. Lei Complementar Municipal 130/2023 não possui efeito retroativo e tampouco convalida atos pretéritos ilegais, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. Legislação citada: Lei 9.784/1999, art. 54; CPC, art. 85, § 11; CF/88, art. 37, caput; Súmula 473/STF. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2023; TJSP, Apelação 1005038-24.2022.8.26.0157, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2023; TJSP, Apelação 1005042-61.2022.8.26.0157, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2024; TJSP, Apelação 1005225-32.2022.8.26.0157, Rel. Des. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2023; STF, RE 817.338, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16.10.2019.... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Aposentadoria especial. Direito à integralidade e paridade. Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, DJe 25/10/2023 e RE Acórdão/STF, Tema 1.037, STF, DJe 13/08/2024. IRDR 21. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Caso dos autos amparado por lei estadual e conforme os temas 1019 e 1307 julgados pelo STF - e IRDR 21. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público.... ()
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Apelação do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual pretendia a limitação dos juros remuneratórios, o afastamento da capitalização de juros, a substituição do sistema de amortização pela Tabela Price pelo método GAUSS e a consignação das parcelas no valor que entendia devido. Sustenta o apelante a nulidade de cláusulas contratuais por suposta abusividade, afronta ao dever de informação e desequilíbrio contratual, insistindo na limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano e na ilegalidade da capitalização e do sistema de amortização adotado. Contrarrazões com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.Verificar se houve ofensa ao príncípio da dialeticidade. 2. Se há abusividade no método de amortização da dívida contratado (Tabela Price), sendo possível alteração para o método Gauss. 5. Se é possível limitar os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar afastada - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Dialeticidade preservada - Relação de consumo, admitindo-se revisão apenas em casos de ilegalidade ou abusividade comprovada - A limitação de juros a 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras, sendo pacífico que a estipulação superior a esse patamar não indica abusividade (Súmula 382/STJ) - A capitalização mensal é válida desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, o que ocorreu no caso - Inexistente prova de que a taxa contratada seja significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, não se configurando onerosidade excessiva - A Tabela Price é método legítimo de amortização, não configurando anatocismo ilícito, pois os juros incidem sobre saldo devedor atualizado, e não, sobre juros vencidos, conforme entendimento consolidado - Previsão contratual das taxas mensal e anual, suficientes para a compreensão do encargo financeiro - Não há prova de onerosidade excessiva ou fato imprevisível que justifique a revisão contratual - Observância do princípio «pacta sunt servanda» - Regularidade da capitalização de juros compostos - Previsão contratual - Contrato que revela o valor da dívida, seus encargos, despesas contratuais, taxa de juros e periodicidade. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada. 2. A utilização da Tabela Price como método de amortização não caracteriza anatocismo ilícito ou abusividade. 3. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo necessária prova concreta de desvantagem exagerada. 4. Impossibilidade de substituição do método de amortização contratualmente previsto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 539 e 541;... ()
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I. Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. Apelação do autor pretendendo a conversão dos auxílios-doença pagos administrativamente em seus homônimos acidentários, bem como a sua classificação como pessoa com deficiência, para fins das garantias da Lei Complementar 142/2013. III. Razões de decidir É o caso de modificação parcial do julgado para conceder o auxílio-acidente no lugar da aposentadoria por invalidez. Conclusão pericial demonstrando que o quadro apurado consolidou-se com sequelas funcionais, que interferem na aptidão laboral do autor de forma parcial e permanente. Ausência de prova técnica contrária capaz de infirmar o parecer elaborado. Nexo ocupacional devidamente demonstrado. Auxílio-acidente concedido desde a alta administrativa, conforme previsão do Tema 862/STJ. Determinação de conversão dos auxílios-doença pagos administrativamente em seus homônimos acidentários. Sobre a classificação pretendida em relação à Lei Complementar 142/2013, foge à competência estadual a matéria apresentada. IV. Dispositivo Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária provida e recurso voluntário parcialmente provido.... ()
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Insurgência contra ato da Presidência da Seção de Direito Público que determinou o encaminhamento dos autos ao Colégio Recursal e cancelamento da distribuição - Providência de natureza administrativa, sem conteúdo jurisdicional - Inexistência de decisão monocrática agravável - Descabimento do recurso - Impugnação, ademais, dirigida contra ato diverso daquele que efetivamente definiu a competência - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido.
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Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o caminhão de propriedade da ré e a traseira do caminhão de propriedade do autor. A presunção de culpa do veículo que colide por trás e a presunção decorrente da revelia são apenas relativas, de maneira que podem ser infirmadas caso haja nos autos elementos em sentido contrário. A sentença recorrida julgou a presente ação parcialmente procedente, adotando, dentre outros, o fundamento de que a ré deixou de impugnar os fatos narrados pelo autor de maneira eficaz, mas o juízo a quo indeferiu o requerimento de produção de prova oral formulado pela ré, prova que poderia ter impugnado os referidos fatos, conforme o CPC, art. 349. O indeferimento da produção de prova oral privou a ré da oportunidade de tentar demonstrar a tese de que o acidente em discussão ocorreu por culpa do autor, por supostamente ingressar com seu caminhão, sem a devida cautela, na faixa de trânsito por onde já trafegava o caminhão da ré com preferência de passagem, interceptando a trajetória deste último, conforme alegado no boletim de ocorrência que instrui a contestação, o que enseja o reconhecimento do cerceamento de defesa da parte ré. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção da prova oral requerida pela ré e daquelas que o juízo a quo determinar de ofício por considerar pertinentes ao deslinde causa, conforme o CPC, art. 370, caput, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida.... ()
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