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Doc. ADM Direito 810.2995.4327.2575

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Sentença que reconhece a fraude na contratação e declara a inexistência dos débitos relativos às compras realizadas, com a devida restituição dos valores debitados do benefício do autor e pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.1913.5203.4434

2 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Transporte aéreo. Cancelamento de voo nacional. Atraso superior a 5 horas. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Relação de consumo. Requerida que não comprovou a prévia comunicação do cancelamento do voo aos autores, conforme defendido na contestação. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 20. Parte autora estava no aeroporto quando soube do cancelamento. Ausência de informação prévia e adequada. Realocação para outro voo, com chegada ao destino cerca de 5 horas após o inicialmente contratado. Assistência material não comprovada. Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva. Dano moral tipificado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 a cada um dos autores que, entretanto, enseja redução para R$ 3.000,00, correspondente a R$ 1.500,00 a cada um dos autores, suficiente para compensar o constrangimento suportado pelo núcleo familiar, sem acarretar enriquecimento indevido. Ausente notícia de maiores consequências negativas. Sucumbência mantida. Recurso da parte ré provido em parte

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Doc. ADM Direito 171.8057.1639.7826

3 - TJSP *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da «gratuidade» à agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 156.4218.3338.9992

4 - TJSP Preliminar. Falta de interesse de agir. Inexiste obrigação legal de prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente, sendo lícito à parte autora submetê-lo diretamente à apreciação do Poder Judiciário, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Alegação de desconhecimento dos contratos. Sentença de procedência para declaração de inexigibilidade e condenação do banco à restituição do indébito de forma simples e indenização por danos morais. Irresignação do réu. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da autora. Crédito em conta de titularidade da autora infirmando tese de desconhecimento dos contratos. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 622.5499.7708.8374

5 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA DADOS DE CONSUMIDOR EM CADASTRO SCR-SISBACEN -

Ação declaratória c/c indenizatória - Alegação de apontamento do nome do consumidor em cadastro SCR-SISBACEN - Cadastro de caráter administrativo e não público - Dano moral - Não ocorrência: - É improcedente a ação declaratória c/c indenizatória, na qual o autor alega a existência indevida do nome do consumidor em cadastro SCR-SISBACEN, pois há demonstração de ilicitude das condutas, e ainda, por se tratar de cadastro de caráter administrativo e não público, não se cogita da configuração de dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 853.5058.9028.9903

6 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de motocicleta com objeto em rodovia - Falha na prestação do serviço caracterizada - Eventual fiscalização rotineira não exime a responsabilidade da concessionária, por se tratar de padrão mínimo fixado em contrato diante da previsibilidade de objetos na pista - Aplicação da Lei 8.987/95, art. 25 - Indenização bem fixada, com fundamento no orçamento apresentado - Desnecessária a prova do efetivo desembolso - Sendo incontroversos o acidente e os danos, e não se tratando de lide regressiva, a apresentação de orçamento idôneo é suficiente para a comprovação do dano material e a fixação da indenização - Precedentes desta Corte - Não conhecimento da tese de que o valor do orçamento superaria o valor integral do bem, pois não arguida em contestação ou debatida durante a instrução, tratando-se de inovação recursal, vedada pelo princípio da estabilização da lide - Sentença de procedência mantida - Recurso da concessionária improvido.... ()

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