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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, buscando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de improcedência - Autor (apelante) que alega desconhecer a dívida que ensejou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes - Cessão de crédito havida entre o fundo de investimento requerido (apelado) e o banco Bradesco - Origem da contratação bancária que gerou o apontamento não comprovada satisfatoriamente pelo réu, à luz do CDC - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Histórico de apontamentos em nome do autor, provenientes de inadimplemento contratual, que afasta a pretensão à indenização por danos morais - Súmula 385/STJ - Litigância de má-fé afastada, pois não configurada conduta do autor tipificada no CPC, art. 80 - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões. Descabimento. Requerimento administrativo desnecessário. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada.... ()
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Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de prova pericial. Presença de elementos suficientes para a solução da lide. Auto de Infração e Imposição de Multa. Creditamento indevido de ICMS, através da escrituração do ICMS destacado a maior do que o devido nas Notas Fiscais, relativamente a operações de aquisição de gado suíno «em pé» adquirido para abate, oriundo do Estado do Paraná. Apelante que não comprovou o pagamento integral dos valores das operações. Documentos apresentados que indicam pagamentos realizados em favor de terceira pessoa, diversa da fornecedora das mercadorias. Notas promissórias rurais e aditivos contratuais a contrato de fomento que tampouco fazem prova cabal do pagamento. Valor da operação e consequente base de cálculo do imposto inferiores às declaradas nos documentos fiscais. Infringência aos arts. 59, § 1º, item 1, 61, § 5º e 370 do RICMS (Decreto 45.490/00). Presunção de legitimidade e veracidade do AIIM não elidida. Inexistência de ofensa à regra da não-cumulatividade e de enriquecimento sem causa do Fisco estadual. Legitimidade de inclusão do juros moratórios na base de cálculo da multa punitiva. Manutenção da improcedência do pedido. Adequação no arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, para consignar a necessidade de observância ao escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º. Recurso parcialmente provido... ()
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Atraso na entrega do loteamento e sem o acesso inicialmente prometido, mas com acesso provisório. Sentença de parcial procedência. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. Preliminares. Inocorrência de prejudicialidade externa. Pedido de suspensão do feito indeferido. Legitimidade passiva da corré Macerata Administração e Participação Ltda reconhecida. Responsabilidade solidária à luz da lei consumerista. Mérito. Incontroversa a responsabilidade das rés pelo atraso. Alegado caso fortuito e culpa de terceiro que não se admite, pois trata-se de risco inerente à atividade empresarial. Súmula 161/TJSP. Aplicação da penalidade contratual prevista na cláusula 11, § 6º. Multa de 0,5% sobre o valor pago pelo autor, por mês de atraso, contabilizada da data do inadimplemento até 05/01/2021 e acrescida de correção monetária desde cada mês de atraso que gerou o pagamento da multa e juros de mora a partir da citação. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. Pedido de condenação das rés ao pagamento de multa compensatória, pelo atraso na obrigação de entrega do imóvel e de lavrar a escritura definitiva. Penalidades que tem como base o mesmo fato gerador. Aplicação de apenas uma multa, sob pena de bis in idem. Lesão anímica passível de reparação pecuniária. Quantum fixado em R$ 10.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência. Colocação de marcapasso definitivo. Tutela de urgência concedida, com posterior confirmação desta por sentença. Aplicação do CDC. Alegação de que o contrato é anterior à Lei 9.656/98, não se aplicando ao caso em questão, sendo lícita a recusa. Descabimento. Abusividade da negativa. art. 6º, IV, 2ª parte, do CDC. Materiais necessários ao melhor desempenho do procedimento cirúrgico coberto. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença em que o Juiz extinguiu o processo, sem resolução do mérito, após descumprimento de determinação para efetuar a juntada de procuração com firma reconhecida. 2. Sustenta que não tem condições de arcar com as custas e pleiteia a concessão de gratuidade da justiça. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste: (i) em saber se, mesmo com as prerrogativas do advogado e a procuração juntada nos autos habilitando-o a praticar todos os atos processuais, caberia a ele atender a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade; (ii) saber se o autor preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça é concedida com base na presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. 4. O juiz indeferiu a gratuidade considerando a falta de documentos que comprovassem a condição financeira do autor. 5. O autor não apresentou os documentos apontados, impossibilitando a verificação de sua real situação financeira. 6. Há particularidade no caso em julgamento, dada a quantidade de demandas consumeristas em que os autores são patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia. Por isso, em observância às recomendações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, cabia o cumprimento da ordem, zelando pelo dever de cooperação e boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º, do CPC (CPC), o que não cumpriu, sobretudo por fatos que associam claramente a advocacia predatória e distribuição de demanda em massa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento da gratuidade da justiça é mantido por falta de comprovação da hipossuficiência. 2. Ocorrência de advocacia predatória e distribuição de demanda em massa justificam providência acauteladora contra lide predatória pela determinação juntada de procuração com firma reconhecida.» _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 139, III; Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Desª. Rosangela Telles, j. em 18/7/2024... ()
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"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedido de danos materiais e morais» - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pretensões de majoração da indenização por danos morais, determinação da incidência dos consectários legais a partir da data do evento danoso e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário - Possibilidade parcial - Valor da indenização por danos morais arbitrada na origem mantido, por se mostrar compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da baixa repercussão econômica dos descontos - Repetição do indébito que deve observar a tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Consectários legais que deverão ser calculados de acordo com a Lei 14.905/2024 - Recurso parcialmente provido... ()
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Determinação de emenda da inicial a fim de que a autora apresentasse cópia da tradução dos documentos produzidos em língua estrangeira - Documentos juntados pela autora com o propósito de corroborar a viagem a ser realizada que, na espécie, são dispensáveis à propositura da ação - Petição inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não há razão para a extinção do feito, observância do princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 317 - Cumprimento da tutela antecipada satisfativa, ademais, que não implica na perda superveniente do objeto da ação ou falta de interesse de agir da autora - Precedentes do C. STJ -- Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Transporte aéreo - Pretensão de autorização para transporte de animal de apoio emocional no setor dos passageiros da aeronave em viagem internacional - Documentos que instruem a exordial que demonstram a necessidade da tutora ser acompanhada pelo animal, pois acometida de transtorno fóbico-ansioso - Cachorra dócil e vacinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e julgar procedente a ação... ()
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Locação. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Contrato prevendo desconto no aluguel até término de demolição. Locatária que manteve descontos após conclusão das obras alegando realização de benfeitorias. Cláusula contratual que afasta direito à retenção e indenização por benfeitorias. Término das obras refere-se exclusivamente à demolição inicial. Legitimidade passiva da imobiliária reconhecida por negligência na execução do mandato. Responsabilidade solidária configurada. Recurso parcialmente provido... ()
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Telefonia - Autora alega inscrição indevida do seu nome, junto a órgão de proteção ao crédito, por débito prescrito e desconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Inserção do nome da autora na plataforma SERASA LIMPA NOME, por dívida desconhecida e prescrita - Matéria em questão foi afetada ao Tema 1264 do E. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional - Suspensão do andamento processual que se mostra necessário até o julgamento do Tema 1264 do E. 1STJ ou determinação de retomada dos processos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - JULGAMENTO DO RECURSO SOBRESTADO... ()
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Honorários advocatícios. Base de cálculo. Sucumbência recíproca. Condenação ilíquida. Valor da causa. Alegação de contradição. Vício não verificado. Acórdão que fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão de sucumbência recíproca, mantendo condenação ilíquida à restituição de valores. A condenação ilíquida afasta a utilização do valor da condenação como base de cálculo. Recurso desprovido. Embargos declaratórios rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de taxa de administração de loteamento por associação civil sem fins lucrativos, condenando o réu ao pagamento de R$ 33.886,30, além das parcelas vincendas, devidamente atualizadas e com juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxa associativa de proprietário que não aderiu formalmente à associação, à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa, conforme os temas 492 do STF - e 882 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. A adesão voluntária ao ato constitutivo da associação ou o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis são requisitos para a cobrança das taxas, conforme a Lei 13.465/2017. 4. O Estatuto Social da associação, registrado no Oficial de Registro de Imóveis, estabelece a vinculação automática dos proprietários de lotes ao pagamento das despesas comuns, caracterizando a obrigação como propter rem. 5. Aquisição do imóvel posterior à vigência da Lei 13.465/2017 IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagamento de taxas associativas decorre da titularidade do imóvel, independentemente de adesão formal à associação. 2. A cobrança não viola o princípio da liberdade associativa, pois é contraprestação por serviços que beneficiam os imóveis.... ()
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Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) com pedido liminar. Sentença que indeferiu a gratuidade processual e julgou extinto o processo por falta de interesse processual (art. 485, I e VI, ambos do CPC). Insurgência da autora. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Autora que é pensionista da SPPREV. Renda líquida de R$ 4.999,98. Critério objetivo acima do balizador da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Tema 1.178 do C. STJ que veda a utilização de parâmetros objetivos como fundamento automático para negar a benesse da gratuidade. Análise casuística. Empréstimos consignados que totalizam R$2.515,70 e impactam negativamente na subsistência da consumidora. Custas iniciais na ordem de R$1.500,00, capaz de afetar o sustento da jurisdicionada. Sopesamento das peculiaridades do caso concreto (superendividamento) que conferem verossimilhança à alegada incapacidade financeira. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Benesse deferida. MÉRITO. Direito à prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, incluído no CDC pela Lei 14.181, de 2021. Dívidas passíveis de repactuação que englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Inteligência do Art. 54-A, §1º, do CDC. Decreto 11.150/2022 que, ao excluir débitos oriundos de créditos consignados e outras rubricas do cálculo do mínimo existencial, em seu Art. 4º, parágrafo único, I, incorreu em vício de inconstitucionalidade material, por exorbitar de seu poder regulamentar e limitar direito da consumidora. Dispositivo declarado inconstitucional pelo plenário do STF nas ADPFs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST, em julgamento finalizado em 23.04.2026. MÍNIMO EXISTENCIAL. Valor estabelecido pelo Decreto 11.150/1922 (R$ 600,00) que indica mero referencial, sem considerações subjetivas, o que inviabiliza a caracterização da situação de superendividamento e cria situação de injustiça. Entendimento dessa C. Câmara da fixação do mínimo existencial em 30% do valor líquido mensal ou um salário-mínimo (aquilo que for maior). Caso concreto em que a demandante comprovou descontos fixos e mensais à título de empréstimos consignados (R$ 2.515,70), além de dívidas vencidas e negativadas (R$ 66.377,74), cujo valor total é superior à 30% do seu salário líquido mensal (R$ 1.499,98). Renda líquida mensal insuficiente para pagamento das dívidas sem comprometer a subsistência e dignidade da pessoa humana. Situação de superendividamento comprovada. Repactuação das dívidas de consumo que se impõe. Sentença reformada para julgar procedente a ação, determinando a elaboração de plano judicial compulsório de pagamento (Art. 104-B, CDC), com inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()
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Óbito do exequente - Insurgência contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito - Cabimento - Sucessores do «de cujus» que não foram intimados pessoalmente para habilitação - Extinção anulada para que seja dada oportunidade aos sucessores para regularização da representação processual. Recurso provido, com determinação.
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Sentença de procedência, com condenação do Município ao pagamento da referida verba, a partir da confecção do laudo pericial - Insistência para que os valores atrasados sejam pagos, observada a prescrição quinquenal - Acolhimento - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Inaplicabilidade, à espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes do 1STJ - CONSECTÁRIOS - Ajuste, de ofício, dos consectários legais - Sentença parcialmente reformada. Apelo provido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou ao pagamento de reparos de vícios construtivos, conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da sentença e da prova pericial, além da responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos identificados. III. Razões de Decidir. 3. A sentença fundamentou adequadamente a condenação, enfrentando os pontos relevantes da controvérsia. 4. A prova pericial foi realizada por profissional nomeado pelo Juízo, com acompanhamento das partes, não havendo justificativa para sua desconstituição ou renovação. 5. Os vícios construtivos foram atribuídos a erros de projeto e execução, não ao decurso do tempo ou à conservação deficiente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Manutenção da condenação pelos vícios construtivos. 2. Validade da prova pericial e da sentença.... ()
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