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Doc. ADM Direito 186.2066.2685.4479

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES CONFUSA E INFORMAL. NÃO RESTOU ESCLARECIDO SE ERA UMA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TERIA SIDO EXCLUÍDO DO SISTEMA DA APELADA. AUTOR, ORA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. AUSENTE QUALQUER DEVER DE INDENIZAR. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 689.5928.0319.2458

2 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e 1ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Guarulhos. Ação penal como incurso no art. 133, «caput», e §3º, II, do CP. Competência do Juizado?Especial Criminal, que se limita às infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. Pena máxima em abstrato que supera dois anos. Vítimas do gênero masculino e feminino. Não incidência da Lei 11.340/06. Inteligência da Súmula 114/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A conduta não é baseada no gênero da vítima. Conflito acolhido, para declarar a competência do Juízo Suscitado (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos)... ()

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Doc. ADM Direito 304.4505.0076.2602

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada no Recurso Extraordinário e a tese de repercussão geral fixada na matéria por esta Suprema Corte (CPC/2015, art. 1.030, I a III; § 2º). - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão... ()

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Doc. ADM Direito 387.6370.6489.6693

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Licença - Exercícios de 2011 a 2014 - Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que a Municipalidade após o rompimento do parcelamento não se manifestou nos autos - Paralisação do feito por mais de doze anos -- Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 336.8103.5472.6949

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra a r. decisão que concedeu a progressão da apenada ao regime aberto. Alegação de que o relatório de acompanhamento qualificado de pena (RAP) não seria sucedâneo do exame criminológico, não podendo substituir sua realização. Agravada que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Faculdade do magistrado de aferir que o RAP basta para a análise do requisito subjetivo. Exame criminológico que, aliás, sequer era exigível no caso concreto. Nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Decisão de progressão que não comporta reparos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 926.2533.8083.9220

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DESPROVIDO DE SINALIZAÇÃO. LOTEAMENTO EM IMPLANTAÇÃO COM VIAS ABERTAS AO PÚBLICO. CULPA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória por acidente de trânsito ocorrido em cruzamento sem sinalização, condenou apenas o corréu condutor do outro veículo pelos danos materiais e julgou improcedente o pedido contra o Município de São José do Rio Preto. O autor sustenta omissão do ente municipal na implantação de sinalização em loteamento recém-aberto ao tráfego e pretende a condenação solidária do ente municipal por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de São José do Rio Preto responde solidariamente pelos danos materiais decorrentes de acidente ocorrido em cruzamento sem sinalização, situado em loteamento em fase de implantação; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município tem o dever legal de fiscalizar e regularizar loteamentos, para garantia da segurança viária, nos termos do art. 30, VIII, da CF/88e Lei 6.766/79, art. 40. 4. A omissão estatal em não isolar a área ou prover sinalização adequada em via aberta ao tráfego configura culpa administrativa pela «falta de serviço» (faute du service). 5. Provas fotográficas e laudo pericial confirmam a inexistência de sinalização no local, que concorreu para o acidente juntamente com a imprudência do condutor do outro veículo. 6. A responsabilidade do Município, no caso de omissão específica, é subjetiva e exige comprovação de culpa, a qual restou demonstrada. 7. Não se configuram danos morais, por inexistir prova de lesão relevante a direitos da personalidade. 8. Não houve comprovação dos lucros cessantes, pois não houve prova de perda de renda certa e determinada. 9. Indenização por danos materiais limitada ao valor de mercado do veículo pela tabela FIPE e às despesas de locação comprovadas. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 528.7705.3244.1251

7 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente (apreensão de 130 porções de cocaína, 100 porções de maconha, 08 comprimidos de ecstasy, 130 porções de crack, 44 frascos de lança-perfume, 18 papelotes de droga sintética conhecida como ice e 5 porções da droga sintética MD, em local conhecido como ponto de venda de drogas). Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a custódia preventiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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