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Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e 1ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Guarulhos. Ação penal como incurso no art. 133, «caput», e §3º, II, do CP. Competência do Juizado?Especial Criminal, que se limita às infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. Pena máxima em abstrato que supera dois anos. Vítimas do gênero masculino e feminino. Não incidência da Lei 11.340/06. Inteligência da Súmula 114/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A conduta não é baseada no gênero da vítima. Conflito acolhido, para declarar a competência do Juízo Suscitado (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos)... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada no Recurso Extraordinário e a tese de repercussão geral fixada na matéria por esta Suprema Corte (CPC/2015, art. 1.030, I a III; § 2º). - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão... ()
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e Taxa de Licença - Exercícios de 2011 a 2014 - Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que a Municipalidade após o rompimento do parcelamento não se manifestou nos autos - Paralisação do feito por mais de doze anos -- Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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Insurgência ministerial contra a r. decisão que concedeu a progressão da apenada ao regime aberto. Alegação de que o relatório de acompanhamento qualificado de pena (RAP) não seria sucedâneo do exame criminológico, não podendo substituir sua realização. Agravada que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Faculdade do magistrado de aferir que o RAP basta para a análise do requisito subjetivo. Exame criminológico que, aliás, sequer era exigível no caso concreto. Nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Decisão de progressão que não comporta reparos. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória por acidente de trânsito ocorrido em cruzamento sem sinalização, condenou apenas o corréu condutor do outro veículo pelos danos materiais e julgou improcedente o pedido contra o Município de São José do Rio Preto. O autor sustenta omissão do ente municipal na implantação de sinalização em loteamento recém-aberto ao tráfego e pretende a condenação solidária do ente municipal por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de São José do Rio Preto responde solidariamente pelos danos materiais decorrentes de acidente ocorrido em cruzamento sem sinalização, situado em loteamento em fase de implantação; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município tem o dever legal de fiscalizar e regularizar loteamentos, para garantia da segurança viária, nos termos do art. 30, VIII, da CF/88e Lei 6.766/79, art. 40. 4. A omissão estatal em não isolar a área ou prover sinalização adequada em via aberta ao tráfego configura culpa administrativa pela «falta de serviço» (faute du service). 5. Provas fotográficas e laudo pericial confirmam a inexistência de sinalização no local, que concorreu para o acidente juntamente com a imprudência do condutor do outro veículo. 6. A responsabilidade do Município, no caso de omissão específica, é subjetiva e exige comprovação de culpa, a qual restou demonstrada. 7. Não se configuram danos morais, por inexistir prova de lesão relevante a direitos da personalidade. 8. Não houve comprovação dos lucros cessantes, pois não houve prova de perda de renda certa e determinada. 9. Indenização por danos materiais limitada ao valor de mercado do veículo pela tabela FIPE e às despesas de locação comprovadas. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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