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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 8.097,0000 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% desde a citação) - Sentença contém omissão (periodicidade de incidência dos juros moratórios - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 8.097,00) É ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSO... ()
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Ação de indenização fundada em danos morais e materiais. ... ()
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Prestação de serviço público - Pretensão ao fornecimento de vários medicamentos de uso contínuo a pessoa diagnosticada com dor crônica na coluna, ombros e cotovelo, além de depressão - R. Sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento de todos os fármacos pleiteados, sem vinculação à marca específica - Manutenção - Prevalência do direito Constitucional à Saúde - CF/88, art. 196 - Adequado preenchimento dos critérios estabelecidos pelo Tema 106, do C. 1STJ - Casuística a revelar o grave estado clínico do paciente - Parecer elaborado pelo NAT-JUS/SP que não tem força vinculante - Precedentes desta Corte de Justiça - Dever do Impetrante comprovar a cada seis meses, por meio de receita médica atualizada, a necessidade da continuidade do uso dos medicamentos. R. Sentença mantida, no substancial. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (temas 27 e 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Correquerido condutor que suscita irregularidade da prova acostada pela autora em sede de razões finais. Regularidade do uso de prova emprestada, vez que o laudo foi elaborado em autos distintos de modo superveniente à produção de provas da presente lide. Prova que se mostra essencial para o deslinde da controvérsia. Contraditório legal devidamente observado com intimação das partes sobre os documentos, o que não caracteriza decisão surpresa. Matéria preliminar afastada. ... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desinteresse da apelante em especificar, no momento processual oportuno, a prova pericial que agora pretende produzir. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Documento carreado pela própria autora com reconhecimento da contratação. Efetiva demonstração da contratação realizada por meio de contrato assinado. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Dicção do CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito - Indícios de advocacia predatória - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da não apresentação de extratos bancários e da recusa em depositar em juízo o valor oriundo do empréstimo impugnado - Recurso do autor - Particularidades do caso que legitimam a exigência dos extratos e do depósito judicial do montante «emprestado» - Recusa do autor em cumprir a ordem judicial - Dúvidas quanto ao real conhecimento do requerente sobre o trâmite ou natureza da presente demanda - Atuação dos causídicos em mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo a maioria contra instituições financeiras e sobre declaração de inexistência de débito - Petições padronizadas - Fatos que sugerem «modus operandi» atentatório às exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUST/TUSD, assim como dos encargos de conexão e emergenciais, da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e os encargos descritos na inicial podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta contra a sentença que, reconhecendo a turbação da posse do Autor, manteve a proteção da posse e condenou os Réus ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência do Autor ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito.. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual. Descabimento. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), ante a ausência de citação da parte requerida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO
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Ação indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da reconvenção. Apelação dos requeridos e do acionado/reconvinte que deve ser acolhida, em parte. Alegação de prejuízos decorrente de serviços de pintura, em face de problemas enfrentados com materiais inapropriados fornecidos pelos requeridos. Perícia que apontou o uso de produto inadequado e não descartou a possibilidade falhas na preparação e aplicação da tinta. Incúria bilateral caracterizada. Danos não demonstrados. Indenizações afastadas. Recurso acolhido, em parte, para reconhecer a improcedência do pedido inicial. Mantida a improcedência da reconvenção... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, foi determinado dividir o valor da causa pelo número de autores, para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º, e CPC, art. 485, § 3º. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do contrato descrito na inicial, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Inconformismo das partes. I. Contrato de empréstimo consignado. Impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do CDC. Falsificação da assinatura comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada. II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Afastada a determinação de restituição em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (outubro de 2020). Devolução pela autora do valor creditado pelo réu em conta de sua titularidade, e autorizada a compensação. III. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de valor módico e caráter alimentar. Indenização arbitrada pela sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração porque fixada de acordo com as particularidades do caso. IV. Sentença reformada em parte apenas para afastar a determinação de devolução em dobro. Recurso parcialmente provido do réu e não provido da autora... ()
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Demanda de titular de conta em plataforma virtual, questionando bloqueio conduzido por operadora do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, ainda na perspectiva de reparação por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Processo extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, devido à falta de indicação dos dados dos descontos questionados e prova documental correspondente. A gratuidade da justiça postulada pelo autor foi negada. I - Inconformismo do autor. Alegação de que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça e de que está presente o interesse de agir. II - Procedência da insurgência. III - Gratuidade da justiça. Benefício que foi indeferido na sentença. Hipótese de concessão do favor legal ao apelante. Documentação trazida aos autos que é suficiente comprovar a hipossuficiência financeira alegada. IV - Presente o interesse processual do apelante na declaração de inexigibilidade de débitos em sua conta bancária e na devolução dobrada dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Interesse processual demonstrado pela necessidade do provimento jurisdicional e adequação do instrumento processual utilizado. A legislação processual exige apenas que a parte indique as provas para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não justificando a extinção da demanda por falta de produção de prova. Documentos que acompanharam a inicial eram suficientes para o processamento da ação. Sentença anulada. Pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau. Ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação das partes para os fins do art. 331, § 2º do CPC, caso pretendam que se realize a audiência de tentativa de conciliação, ou para que o apelado ofereça contestação, nos termos do art. 335 do mesmo estatuto legal. V - Recurso provido... ()
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Exceção de pré-executividade - Imposto Predial - Exercícios de 2011 a 2014 - Município de Leme - Sentença que invalidou a arrematação feita, ante a comprovação do vício de ilegitimidade de parte e a inexistência de intimação sobre a Leilão realizado, julgando extinto o processo (art. 485/VI e § 3º c/c art. 598 todos do CPC) - Decisão acertada - Substituição da CDA, quanto à executada - Impossibilidade - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento da executada com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ela - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.... ()
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Prescrição intercorrente - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Entendimento pacificado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência - Lei 14.195/2021 que não possui efeito retroativo - Prescrição não caracterizada - Sentença reformada - Recurso provido.
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plano de carreiras e remuneração. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE. I. Caso em Exame 1. A autora ocupa desde 2002 o cargo de auxiliar de serviços gerais junto à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e pede, com fundamento nos art. 87, 89, § 1º, 90 e 91, § 2º da LM 5.435/22, o reconhecimento do direito à evolução funcional, o enquadramento no Nível E da Tabela de Referências Salariais, a aplicação do adicional de 12% sobre o Nível A e o pagamento das diferenças atrasadas. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da possibilidade de se computar o tempo de serviço prestado anteriormente à edição da LM 5.435/22 para fins da evolução funcional introduzida pelo novo plano de carreiras e remuneração dos servidores municipais. III. Razões de Decidir 3. A LM 5.435/22 reestruturou o quadro de empregos permanentes e implantou os novos Estatuto e Plano de Carreiras e Remuneração dos servidores do município de Guaratinguetá. A medida é admitida pela doutrina e jurisprudência, pois não há direito adquirido a regime jurídico, e não afronta a irredutibilidade de vencimentos assegurada pelo art. 37, XV da CF. O LM 5.435/22, art. 87 introduziu dois planos de ascensão remuneratória, dentre eles a evolução funcional prevista nos art. 89 a 92. 4. Nos termos do caput do art. 113 LM 5.435/22, os servidores municipais efetivos e em exercício no momento da publicação da lei seriam enquadrados automaticamente no Nível A da Tabela de Referências Salariais; e para esses servidores o termo inicial do interstício a ser cumprido para a primeira evolução funcional é a data da publicação da lei, não a de ingresso no cargo público. Inteligência do art. 89, § 1º da LM 5.435/22. 5. A autora pretende a instituição de inadmissível regime remuneratório híbrido que a beneficiaria com a evolução funcional instituída pela LM 5.435/22 a partir do cômputo de tempo de serviço prestado sob regime extinto, criando vantagem remuneratória em relação aos demais ocupantes do mesmo cargo público que sequer se demonstrou existir anteriormente. 6. O tempo de serviço anterior à nova lei não se perdeu e reflete no pagamento do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, verbas que a autora permanece recebendo e que diferenciam sua remuneração da dos demais servidores com menos tempo de serviços prestados ao município. IV. Dispositivo 7. Recurso do município provido. Legislação Citada: LM 5.435/22.... ()
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Ação declaratória c/c condenatória - Municipalidade de Barueri - Servidora pública municipal - Cirurgiã-dentista - Pretensão de concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, ou alternativamente, conversão de tempo especial em comum, somando-se ao tempo que já possui, para fins de concessão de aposentadoria nas melhores condições e pagamento de abono permanência a partir do momento em que completou 25 anos de serviço - Sentença de parcial procedência - Período laborado anteriormente à instituição do Regime Próprio de Previdência Social Municipal com vínculo celetista - Continuidade do vínculo funcional com a Municipalidade - Incidência da contagem recíproca entre regimes previdenciários (CF/88, art. 201, § 9º) - Comprovação, por meio de laudo pericial técnico, do exercício de atividade especial a partir de 18.05.1998 até os dias atuais - Exposição habitual e permanente a agentes nocivos - Possibilidade de conversão do tempo especial em comum até 12/11/2019, com a aplicação do fator 1,2 - Inteligência da Emenda Constitucional 103/1919 e do Tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33/STF - Pedido de aposentadoria especial corretamente negado - Tempo de prestação de serviço em condições especiais de trabalho insuficiente para a concessão do benefício - Determinação judicial restrita à conversão do tempo especial em comum - Impossibilidade de concessão do abono de permanência - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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Contrato de locação comercial. Loja demandante, locatária de galpões no empreendimento da Empresa ré, que alega perseguição após o ajuizamento de Ação Revisional de aluguel. SENTENÇA de improcedência da Ação e de parcial procedência da Reconvenção. APELAÇÃO só da autora reconvinda, que insiste na procedência da Ação e na total improcedência da Reconvenção. EXAME: acervo probatório que não favorece a autora, porquanto não demonstrada a alegada perseguição, a ausência de cobrança para utilização do heliponto, a demora injustificada para liberação ou o impedimento de entrada apenas dos clientes da Loja demandante e a má conservação do galpão 5 A/B. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Demonstração da utilização dos veículos da Loja em alta velocidade dentro do empreendimento, apesar da velocidade máxima permitida de vinte (20) quilômetros por hora, da necessidade de realização de cadastro para entrada no empreendimento e da utilização do segundo galpão, 5 A/B, antes do período previsto e ao menos até o dia 22 de julho de 2022. Rescisão que se deu por culpa exclusiva da Loja demandante. Descumprimento do Regulamento Interno do empreendimento e utilização do galpão 5 A/B de fevereiro a julho de 2022. Condenação da autora reconvinda ao pagamento da multa por infração ao Regulamento Interno, da multa proporcional pela rescisão unilateral antecipada dos Contratos e dos aluguéis do período de efetiva utilização do galpão 5 A/B que era mesmo de rigor. Multa compensatória pela rescisão antecipada que comporta manutenção em quinze por cento (15%), tendo em vista os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, o tempo de vigência do contrato e a possibilidade de compensação do prejuízo sofrido pela locadora. Aplicação do CCB, art. 413. Multa por infração ao Regulamento Interno equivalente a quatro (4) aluguéis vigentes no momento da infração. Valor do aluguel mensal do galpão 5 C/D que correspondia a R$ 27.794,00 a partir de janeiro de 2021 e a R$ 32.955,47 a partir de janeiro de 2022. Considerando o maior valor (R$ 32.955,47), a multa por infração ao Regulamento Interno seria aproximadamente na quantia desatualizada de R$ 131.821,88 (R$ 32.955,47 x 4). Sentença apelada que condenou a autora reconvinda a pagar para a ré reconvinte o valor correspondente à «... multa prevista na cláusula 8.2 do contrato do galpão «5 C/D» pela violação das obrigações assumidas no contrato, correspondente a 4 (quatro) vezes o valor do aluguel no momento da infração», sem indicar o valor entendido como correto, mas limitando a multa por infração ao Regulamento Interno ao galpão 5 C/D, conforme requerido em sede de Reconvenção. Declaração de inexigibilidade da multa por infração ao Regulamento Interno que não comportava acolhimento. Necessidade de apuração do valor efetivo em sede de Incidente de Cumprimento de Sentença, conforme observado na sentença apelada. Desfecho de improcedência da Ação e de parcial procedência da Reconvenção que era mesmo de rigor. Rejeição na sentença apenas do pedido de condenação da autora reconvinda ao pagamento dos aluguéis do galpão 5 A/B desde o mês de fevereiro de 2022, apesar da previsão de início da locação do galpão apenas no mês de maio seguinte e da indicação incorreta quanto à multa por infração ao Regime Interno, restando configurada a sucumbência mínima da ré reconvinte e, por consequência, a condenação apenas da demandante reconvinda ao pagamento das verbas sucumbenciais. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré reconvinte que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa da Ação principal e da condenação da Reconvenção, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Busca a recorrente a declaração de inexistência do contrato impugnado, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a contratação do cartão de crédito consignado RMC foi regular; (iii) se cabe a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se houve a configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, sem impugnação dos instrumentos. 4. A existência de depósitos financeiros decorrentes de diversos saques complementares, bem como a existência de diversas compras e pagamentos avulsos, confirmam a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de desconhecimento ou fraude. 6. Cobranças iniciadas há mais de 6 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado foi comprovada. 2. A ausência de impugnação específica e a conduta da autora ao longo do tempo afastam a alegação de fraude ou desconhecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025. Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03.04.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, condenada ré a restituição de forma simples valores descontos de autora e afastada a reparação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a restituição dos valores deve ser em dobro; (ii) se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável; e (iii) a incidência da correção monetária e dos juros moratórios. III. Razões de decidir 3. Quanto à cobrança indevida e inexistência de relação jurídica, restou reconhecido que não havia prova válida de contratação entre as partes capaz de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante, sendo indevida a cobrança. Constatou-se que o sindicato não apresentou documentos contratuais idôneos nem demonstrou de forma segura a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor, sendo insuficiente a alegação genérica de adesão por telefone ou suposto vínculo associativo, devendo o valor descontado ser restituído em dobro. 4. Quanto aos danos morais, os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram violação à dignidade do consumidor, extrapolando o mero aborrecimento, por atingirem renda de caráter alimentar indispensável à subsistência. O dano moral, nessa hipótese, é in re ipsa, decorrendo automaticamente da prática ilícita, sendo dispensada a prova de prejuízo concreto, devendo o valor ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido e servindo para desestimular a reiteração da conduta ilícita. 5. A correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, uma vez que se trata de relação extracontratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A inexistência de prova idônea de contratação válida apta a demonstrar manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor justifica a declaração de inexistência de relação jurídica e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida de valores diretamente de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o abalo à esfera de direitos da personalidade da vítima. 3. A correção monetária e os juros de mora devem incidir desde cada desembolso, por se tratar de relação extracontratual.» Legislação Citada: CDC, arts. 4º, I, 6º, III e VIII, 14,17 e 42; CPC, arts. 85, § 2º, 373, II e 429, II; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 929; TAPR - 2a C. Ap. 103.559-2 - Rel. Cordeiro Cleve - j. 18.6.97 - Rep. IOB Jurisp. 20/97; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta contra o Estado de São Paulo para declarar a nulidade parcial dos itens 1 e 2 e total dos itens 3, 4 e 5 do AIIM 4.103.880, estes últimos relativos a multas acessórias consideradas desproporcionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade das multas acessórias após a desconstituição parcial das infrações principais (itens 3 a 5); (ii) a incidência do diferimento do ICMS nas operações de código CFOP 5.651 (item 2). III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a procedência do pedido com relação ao recálculo dos itens 1 e 2 do AIIM, as obrigações acessórias a eles relacionadas permanecem exigíveis. 4. Constatada a legitimidade da cobrança das multas acessórias (itens 3 a 5), os montantes relativos aos itens 3 e 4 comportam redução para que observem o limite de 60% do valor do crédito ou tributo vinculado previsto no Tema 487 do C. STJ - . 5. No que se refere ao item 2, a documentação fiscal relativa a operações realizadas sob o código CFOP 5.651 que estava disponível no momento da apuração já permitia ao agente fiscal de rendas a aferição dos critérios de diferimento estabelecidos pelo art. 411-A do RICMS, de modo que, na ausência de diligências nesse sentido, não havia elementos suficientes à autuação neste aspecto. 6. Caracterizada hipótese de sucumbência mínima da autora, a condenação exclusivamente do Estado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários decorre do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso do Estado de São Paulo parcialmente provido para restabelecer as multas acessórias, a serem recalculadas. Recurso da autora provido para condenar exclusivamente o Estado ao ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. As multas acessórias devem respeitar os limites percentuais estabelecidos pelo C. STJ - no Tema 487. 2. Presentes dados e elementos suficientes à aferição das circunstâncias de operação com diferimento autorizado pelo art. 411-A do RICMS, a autuação deveria ter sido precedida de diligências administrativas para a colheita de elementos mínimos de convicção. Legislação Citada: CTN, arts. 113, § 3º, 136; Lei Estadual 6.374/89, art. 85, V, a e c; RICMS, art. 411-A; CPC/2015, art. 373, I, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, Tema 487; STJ, REsp. 1.115.792; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Contratação reconhecida e descontos em benefício previdenciário demonstrados - Negativação vinculada a débito cuja composição e exigibilidade não foram suficientemente esclarecidas - Prestação correspondente ao vencimento indicado no apontamento registrada como paga antes da comunicação do Serasa - Divergência entre descontos e liquidações bancárias que não demonstra, por si, mora imputável à consumidora - Previsão de pagamento por outra via que não dispensa a comprovação dos pressupostos de sua incidência - Exercício regular de direito não caracterizado - Dano moral configurado - Indenização mantida - Contrato e obrigações remanescentes preservados - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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