Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 327.6707.9196.6504

1 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.4115.8553.5437

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.8161.8766.5501

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: alegação da autora de que realizou matrícula em curso de enfermagem em meados de 2018 e, no mesmo ano, efetuou trancamento, antes do início das aulas. Requerente que não informou a data do trancamento, tampouco juntou aos autos comprovante formal apresentado perante a instituição de ensino, o que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. Alegação de divergência entre os números de contratos informados na plataforma «acordo certo» e aqueles indicados nos documentos juntados pela ré em contestação que não foram apresentadas em réplica, configurando inovação recursal. Declaração de inexigibilidade de débitos inscritos em plataforma de renegociação de dívida. Não cabimento. Prática de ato ilícito não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.6266.4672.1310

4 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DE NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.3026.2487.9547

5 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.0183.7631.8520

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.4380.0427.5269

7 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação Revisional c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa configurado. Feito que não se encontrava maduro para julgamento. Necessidade de realização de perícia para apurar eventual capitalização de encargos e em que periodicidade, bem como se os reajustes estão de acordo com o previsto contratualmente. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.6501.3981.5985

8 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Decadência afastada - Preliminar apresentada em contrarrazões de ausência de dialeticidade afastada -Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido, para afastar a decadência do direito, e julgar improcedente o pedido da autora.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.8261.1197.4556

9 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.6132.4423.4238

10 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO EM VEÍCULO USADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta por adquirente de veículo usado contra a vendedora, alegando vícios no bem que exigiram reparos custosos. Autor busca reembolso dos valores despendidos com reparos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, sendo afastados os danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.7674.8043.4964

11 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Rescisão imotivada do contrato - Inadmissibilidade, pois não estão presentes as regras autorizadoras do art. 13, II, da Lei de Plano de Saúde e a Resolução 509/2022 da ANS - Danos morais configurados, pois o associado estava em pleno tratamento de saúde, que não podia ser interrompido - Danos morais configurados, em razão da dor, angústia, preocupação, aflição e impotência diante da situação - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.7367.6777.1707

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerários contratados em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.9803.6951.0335

13 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Plataforma digital de intermediação de locação de imóveis. Respeitável sentença acolheu preliminar de incompetência em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Inconformismo da requerente. Busca a anulação da sentença e a procedência da ação. Locação intermediada pela Plataforma «Quinto Andar". Incidência do CDC. Nulidade da cláusula compromissória inserida em contrato de adesão, haja vista a configuração de relação de consumo na relação jurídica havida entre as partes e a compulsoriedade da utilização da arbitrgaem. Aplicação do art. 51, VII da Lei 8.078/90. Manifesta discordância do consumidor com a cláusula compromissória ao ajuizar a ação perante o Poder Judiciário. Cobrança realizada com base em vistoria de saída, realizada de forma unilateral pela requerida sem a participação da locatária e sem comprovação de sua anuência com o termo de vistoria. Ausência de comprovação de envio do laudo para ciência da locatária, oportunizando o apontamento de divergência ou a realização dos reparos no prazo previsto no contrato. Cláusula de aceitação automática da vistoria. Abusividade. Cobrança realizada em clara violação à boa-fé objetiva e seus deveres correlatos. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Inscrição negativa realizada indevidamente em nome da autora. Histórico de crédito revela que já existiram apontamentos anteriores, mas inexistência de concomitantes. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já levado em consideração o histórico perante órgãos de proteção ao crédito, revelando que a autora não adota o zelo apregoado em relação ao seu nome perante o comércio. Sentença reformada para julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.1222.0298.6531

14 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Relação de consumo. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas inseridas na avença não partiram do punho da demandante. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a repetição do indébito se dará na forma simples até esta data e, após, na forma dobrada. Precedentes. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.5664.5932.8648

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência do pedido. Irresignação da requerida. Pleito do benefício de justiça gratuita. Pedido indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Insurgência da recorrente. Agravo interno não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 761.3108.2747.2951

16 - TJSP *AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Primeira fase. Compra e venda. Veículo automotor. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária do bem em garantia. Mora da devedora fiduciante que culminou com a busca e apreensão do automóvel, com a consequente consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio da credora fiduciária. Ajuizamento para compelir a Financeira ré a prestar contas quanto ao valor obtido com a venda extrajudicial do veículo. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: interesse processual da autora, nas modalidades adequação e necessidade, que se acha bem configurado, já que a pretensão foi deduzida pela via processual adequada em razão da resistência da demandada. Caso que comporta julgamento imediato pelo mérito, «ex vi» do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Pretensão de prestação de contas que tem respaldo no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, «caput». Existência de relação contratual entre as partes e evidência da venda extrajudicial do bem que conferem ao autor o direito à prestação de contas e esse dever à Financeira ré. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.9958.6330.5604

17 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado, que a autora afirma não ter contratado II. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de comprovação inequívoca por parte da instituição financeira leva à procedência do pedido declaratório, conforme entendimento do Tema 1.061 do STJ - . Para contratos celebrados após 31/03/2021, a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a cobrança indevida, conforme modulação de efeitos no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.2276.6811.8808

18 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Alegação do autor de que celebrou contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito com RMC. Sentença de extinção do processo, pelo reconhecimento da verificação de decadência. Hipótese, contudo, de que se cuida de relação de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário do autor, não se operando a decadência. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). Análise das demais questões de mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando reiteradamente o plástico, seja para saques, seja para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu propósito de contratar o cartão. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte para afastar o reconhecimento da decadência e julgar improcedente o pedido inicial. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.2495.8028.5004

19 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE ALÍQUOTA DIFERENCIADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE MURO EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.9363.6524.6573

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos contra v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação - Embargos de natureza infringente, com manifestação de inconformismo - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, erro material, tampouco obscuridade na decisão embargada - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em vício no julgado - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Expediente inoportuno - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.9317.8902.1304

21 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da contestação - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões do apelado não acolhida". «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - Hipótese em que na r. sentença já foi autorizada a compensação de valores entre as partes - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo aos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado objetos da ação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Inadmissível a juntada, somente na apelação, de documentos essenciais para a prova de fato, que alteram substancialmente, e não apenas complementam, o panorama probatório, sem demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido oportuna juntada aos autos, por implicarem em indevida inovação recursal, com afronta ao disposto nos arts. 434, 345, 1.010 e 1.014, do CPC/2015, uma vez que constituem prova nova sobre fato velho, que comprometem o deslinde do feito, tendo em vista que não foi oportunizado ao MM. Juiz «a quo» a sua análise e conhecimento - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor valores relativos a empréstimos consignados e cartão de crédito consignado por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de inexistência dos contratos objeto da ação - II - Devida, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, a partir de 30.03.2021, ante a ausência de engano justificável, tal como reconhecido na r. sentença - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de valores em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. 1TJSP - Condenação afastada - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 625.5825.1268.2655

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE DERIVADA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO QUITADO. POSSE PRECÁRIA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO IMÓVEL PELA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião especial urbana, ajuizada sob alegação de posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de cinco anos sobre imóvel urbano utilizado para moradia. A sentença reconheceu a natureza precária da posse, oriunda de compromisso de compra e venda não quitado, e afastou a configuração dos requisitos legais da usucapião, condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pela autora, derivada de compromisso de compra e venda não quitado firmado com compromissários compradores inadimplentes, é apta a ensejar usucapião especial urbana, com caracterização de animus domini; (ii) saber se houve abandono ou inércia da proprietária registral do imóvel, aptos a justificar a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem. III. Razões de decidir A usucapião especial urbana exige, além do lapso temporal e da posse qualificada, o exercício da posse com animus domini, inexistência de outro imóvel em nome do possuidor, utilização do bem para moradia e área não superior a 250 m², nos termos da CF/88, art. 183, Lei 10.257/2001, art. 9º e CCB, art. 1.240. A posse exercida pela autora teve origem em compromisso de compra e venda firmado com compromissários compradores que, por sua vez, não haviam quitado o contrato celebrado com a proprietária registral, circunstância que caracteriza posse precária, nos termos do CCB, art. 1.208, insuscetível de conduzir à prescrição aquisitiva. Enquanto não quitado o compromisso de compra e venda, o compromissário comprador detém apenas direito pessoal e posse de natureza provisória, não se configurando o animus domini necessário à usucapião, inviabilizando, inclusive, a transmissão de posse qualificada a terceiro. Não se verifica abandono ou inércia da proprietária registral, que manteve relação contratual ativa com os compromissários compradores originais, inclusive celebrando aditamento contratual no curso da ação, refinanciando o débito existente, o que afasta a alegada transmutação da posse precária em posse justa. Ausentes os requisitos legais para a usucapião especial urbana, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A posse oriunda de compromisso de compra e venda não quitado possui natureza precária e não é apta a caracterizar animus domini para fins de usucapião, ainda que exercida por terceiro cessionário. 2. A manutenção de vínculo contratual ativo pela proprietária registral, com renegociação do débito dos compromissários compradores, afasta a alegação de abandono do imóvel e impede a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183; Lei 10.257/2001, art. 9º; Código Civil, art. 1.208 e Código Civil, art. 1.240; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005401-69.2014.8.26.0099, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.3845.3097.2506

23 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇÃO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. AÇÃO MONITÓRIA - Cheques prescritos - Controvérsia acerca da natureza das cártulas - Alegação da autora de que constituiriam forma de pagamento da comissão de intermediação imobiliária - Ré que sustenta terem os cheques sido emitidos em garantia - Inexistência de previsão contratual de pagamento mediante cheques parcelados - Ausência de prova suficiente do crédito perseguido - Recurso improvido, neste aspecto. RECONVENÇÃO - Pretensão de devolução em dobro - Comprovação de pagamento parcial - Cobrança da integralidade do débito - Caracterização de cobrança indevida em relação à quantia comprovadamente paga - Aplicação parcial do art. 940 do Código Civil - Restituição do valor de R$ 12.950,00 a ser paga em dobro - Procedência parcial - Recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA - Ação principal improcedente e reconvenção parcialmente procedente - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Na ação monitória, autora integralmente sucumbente, arcando com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa - Na reconvenção, sucumbência recíproca, com rateio proporcional das custas e despesas processuais e fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos das partes adversas, calculados sobre o proveito econômico obtido e o valor do pedido rejeitado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.4955.4448.3490

24 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência - Consumidor - Descontos em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da contratação - Danos morais caracterizados - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do E. STJ) - Sucumbência integralmente atribuída à parte vencida em parte substancial da demanda - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.8469.3460.8835

25 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade à luz da tese fixada no Tema 1.266 do E. STF - . Caso dos autos em que o v. acórdão deu provimento aos recursos para reformar sentença que afastou a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022. Acórdão que ponderou pela observância da anterioridade nonagesimal. Entendimento superado em parte pela modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que, quanto ao exercício de 2022, afastou a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do DIFAL no exercício de 2022 que deve ser mantida em parte, por fundamento diverso. Acórdão readequado, com alteração do resultado, para dar parcial provimento aos recursos, ressalvada a modulação de efeitos determinada pelo STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.6942.0791.4934

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO CUMULADOS E MANTIDOS. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação da transportadora contra sentença que, reconhecida a sua responsabilidade pela queda de passageira no interior de coletivo, da qual resultou fratura bimaleolar do tornozelo esquerdo tratada cirurgicamente, condenou-a ao pagamento de R$15.000,00 por dano moral e de R$5.000,00 por dano estético, rejeitados os pedidos de lucros cessantes e de perda de uma chance, com sucumbência recíproca. II. Questão em discussão. Saber: a) se o indeferimento da prova oral configurou cerceamento de defesa; b) se subsiste o dever de indenizar, ante o acordo extrajudicial desprovido da assinatura da autora e a alegada culpa exclusiva da vítima; e c) se subsistem, e em que valores, as indenizações por dano moral e por dano estético, e a partir de quando correm os juros de mora. III. Razões de decidir. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova oral quando a controvérsia decisiva é de natureza técnica e foi dirimida por laudo pericial com três rodadas de esclarecimentos, homologado sem impugnação eficaz, e as testemunhas arroladas são empregados da própria parte, ouvíveis apenas como informantes. 2. Não há transação sem a manifestação de vontade das duas partes, e a quitação aposta em instrumento restrito ao reembolso de despesas com medicamentos não alcança a reparação de danos à integridade física, respondendo o transportador objetivamente, por obrigação de resultado, salvo excludentes cuja prova lhe incumbe e que não se demonstraram. 3. A fratura tratada com osteossíntese, seguida de internação, de imobilização em cadeira de rodas e do uso prolongado de muletas por jovem estudante, não configura mero aborrecimento, e o dano estético, autônomo em relação ao moral, decorre das cicatrizes cirúrgicas permanentes reconhecidas pericialmente, guardando os valores proporção com os parâmetros da Câmara. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora correm da citação, e não da data do evento danoso nem do arbitramento. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF