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Doc. ADM Direito 215.7477.7268.0972

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. Desavença entre vizinhos. Sentença de improcedência do pedido primitivo e do pedido contraposto. Autor que se disse vítima de difamação feita pela ré. Insuficiência de prova do fato que não implica procedência do pedido contraposto, pois não verificado abuso no exercício do direito de ação. Recurso não provido. V.U.

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Doc. ADM Direito 856.9332.0298.1059

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.3212.0896.8746

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Viagem de ORLANDO - FLORIANOPOLIS - SÃO PAULO - ORLANDO - Autores que desistiram do embarque nos 2 primeiros trechos por impasse quanto à categoria de assentos adquiridos, sendo impedidos de embarcar no último trecho por no show - Sentença de improcedência - Insistência quanto ao relato da inicial - Informação expressa nos bilhetes adquiridos de que nos voos dos 2 primeiros trechos a acomodação seria pela classe econômica, sendo disponibilizada a classe executiva apenas para o trecho final - Inocorrência de qualquer falha no dever de informação por parte da companhia - Impedimento de embarque no trecho SÃO PAULO/ORLANDO - Provas constantes dos autos que apontam para comunicação previa dos autores quanto ao interesse na utilização nesse último trecho - Ausência de impugnação específica por parte da ré - Aquisição de novas passagens junto a outra companhia, para realização do voo mencionado - Restituição devida - Dano moral, contudo, não configurado - Indenização indevida - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 405.7228.0397.4180

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Locação de imóvel - Extinção do processo por abandono - Possibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 485, III, ao processo de execução - Precedentes - Intimação por carta enviada ao endereço indicado pela própria credora no processo - Ausência de comunicação de alteração do endereço - Intimação que se reputa válida, a teor do disposto no art. 274 parágrafo único, do CPC - Abandono do processo caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 226.7027.0685.0088

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO DE DADOS. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 482.4370.9183.3541

6 - TJSP APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE MULTAS POR FALTA DE AVCB -

Pretensão de condomínio de moradia popular de cancelamento das multas e abstenção de novas sanções até finalização das obras de regularização - Impossibilidade - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida - Poder de polícia devidamente exercido para resguardo da população contra incêndios e emergências - Inteligência da LCE 1.257/2015 - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 708.0577.3473.2569

7 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Pretensão do banco de reforma da r.sentença de procedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabia ao banco réu demonstrar a regularidade da operação bancária impugnada - Ausência de prova da regularidade da contratação, negada pelo autor - Banco que deixou de custear a prova pericial como lhe foi imposto - Inexistência da relação jurídica contratual corretamente reconhecida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.2904.0441.8061

8 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito - Extinção por ilegitimidade ativa - Recurso do autor - Veículo registrado em nome de terceiro e falta de prova de que tenha havido desembolso de valores para o reparo do bem - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 833.0660.2581.9113

9 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura da tíbia. Improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa. Pedido de refazimento de perícia. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 260.8814.6073.3086

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que inexistem danos a serem reparados. Não acolhimento. Conjunto probatório incluindo perícia judicial, que demonstram a existência de danos provocados pela ré. Multa cominatória para o cumprimento da obrigação que não se mostra excessiva. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 693.7891.3451.5757

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na aposentadoria do apelante - Seguro, regularmente, contratado via «call center» - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 506.9195.0339.7849

12 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (Tema Repetitivo 620 e súmula 566, STJ) - Tarifa de avaliação - Réu não demonstrou a efetiva prestação do serviço, de modo que indevido o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguros (prestamista e contra acidentes pessoais) - Configuração de prática abusiva - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Pactos conexos não evidenciam a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. 1STJ (Tema Repetitivo 972) - Nulidade das coberturas securitárias e abusividade da cobrança da tarifa de avaliação - Impossibilidade de recálculo das prestações mensais - Contrato, ao que se tem dos autos, encerrado - Devolução de valores - Art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929, do E. STJ - Modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade dos seguros e a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação, condenando o réu à restituição do montante desembolsado pelo autor a tais títulos, na forma dobrada.... ()

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Doc. ADM Direito 430.0431.8224.6986

13 - TJSP APELAÇÕES. CARTÃO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DO INSS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. I - CASO EM EXAME -

Apelações interpostas por ambas as partes, em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: (a) declarar nulo o contrato de cartão consignado com reserva RMC; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 625.7882.7737.7131

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. SEGURO.

Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Publicações no Diário Oficial que foram feitas em nome de dois dos três representantes legais da autora, que deixaram de cumprir com a determinação de regularização de documentos. Ausência de irregularidade no procedimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 532.1819.3737.3841

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 203.1901.1582.5066

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.5482.1869.0970

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Pedido de cancelamento. Falta de interesse recursal. Reconhecimento do direito do cancelamento que não isenta o contratante da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Quitação não demonstrada. Pedido que deve ser feito extrajudicialmente, arcando a contratante com a dívida contraída. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 904.7954.2033.4682

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FORMAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - EXISTÊNCIA. 1.

O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. 2. Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo consistente na aplicação de pena de suspensão. Existência de vícios na formação e composição da comissão processante. Ilegalidade e ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... ()

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Doc. ADM Direito 392.5322.4753.0784

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Recurso adesivo - Apelação principal que foi interposta pelo corréu - Infringência ao disposto no §1º, do CPC, art. 997 - Recurso não conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Empréstimos consignados - Fraude - Sentença de parcial procedência na origem - Bancos que não se desincumbiram do ônus da prova da legitimidade das contratações - Telas sistemas alimentadas pela própria parte interessada que não podem constituir elemento de prova absoluto contra o autor, quão mais se desacompanhadas de outros indícios que apontem no mesmo sentido - Dano moral reconhecido - Situação vivenciada pelo autor que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana, tendo em conta descontos consideráveis no seu parco benefício previdenciário - Quantum arbitrado que observou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária fixada adequadamente, de conformidade com o disposto no §2º, do CPC, art. 85, e no percentual mínimo que trata a lei processual - Majoração dos honorários de sucumbência a teor do disposto no § 11, do CPC, art. 85 - Recurso adesivo não conhecido, e improvido o recurso principal... ()

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Doc. ADM Direito 629.2351.8653.6037

20 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Preliminares - Prescrição - Acolhimento parcial - Decadência - Afastamento - Mérito - Autor que nega veemente e reiteradamente a contração do negócio jurídico - Instituição financeira apresenta o instrumento contratual, firmado fisicamente - Impugnação do autor quanto à autenticidade das assinaturas - Julgamento antecipado da lide - Réu que não alega, nesta sede, cerceamento de defesa, a fim de produzir prova pericial grafotécnica - Ônus da prova é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Deficiência probatória do réu conduz à manutenção da declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído do autor, observada a prescrição - Reembolso simples, tal como assentado na origem - Dano moral afastado - Valor ínfimo dos descontos e lapso temporal para ajuizamento da demanda que impõem reconhecer inexistência do abalo moral - RECURSO PROVIDO EM PARTE, afastando-se a indenização imposta a título de danos morais e determinando que a repetição do indébito observe o prazo prescricional de cinco anos... ()

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Doc. ADM Direito 271.5554.0252.2887

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCIAL PROVIMENTO -

Servidora Pública Municipal busca a condenação da Municipalidade de Fernando Prestes ao pagamento de diferenças salariais devidas, decorrentes da utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, durante o período não prescrito, e do incentivo financeiro adicional - A questão em discussão consiste em: (i) determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base da autora, conforme Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; (ii) verificar o direito ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) - A legislação municipal prevê o pagamento do adicional de insalubridade nos termos da CLT, enquanto a Lei 11.350/2006 assegura o cálculo sobre o vencimento ou salário-base. Portanto, a autora tem direito ao adicional calculado sobre seu salário-base - O Incentivo Financeiro Adicional é destinado ao financiamento das atividades dos agentes comunitários de saúde e não constitui vantagem pessoal dos servidores, sendo inviável o acolhimento do pedido de recebimento direto pela autora - Recurso de apelação parcialmente provido para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-base da autora. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base do servidor. 2. O Incentivo Financeiro Adicional não constitui vantagem pessoal dos agentes comunitários de saúde - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária não conhecida e recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 583.2018.9020.9311

22 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Gestão de negócios. Demandante que alega ter firmado a relação contratual visando à realização de investimentos financeiros, com a gestão dos recursos pela Empresa contratada, mas reclama de indevida retenção do valor investido e dos rendimentos prometidos. Ação inicialmente ajuizada contra a contratada IQ Option. Corré Intrader, indicada como responsável pela captação de clientes, que foi incluída em sede de emenda. Desistência da Ação em relação à corré IQ Option. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, II, ambos do CPC. APELAÇÃO só do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com o reconhecimento da legitimidade e da responsabilidade da Intrader. EXAME: relação jurídica entre o autor e a IQ Option que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que impõe a solidariedade entre os Fornecedores. Ausência, contudo, de prova da eventual existência de grupo econômico, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, ou ao menos indícios da participação da Intrader nos fatos narrados na inicial. Ausência de elementos hábeis a justificar a condenação dessa demandada pelos danos sofridos pelo autor, já que não evidenciada conduta ilícita a ela relacionada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 695.7121.1505.1224

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de revisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por João Batista Rodrigues contra Banco Agibank S/A. visando a declaração de abusividade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo pessoal e a restituição de valores cobrados a maior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal é abusiva e se há direito à restituição de valores pagos a maior. III. Razões de Decidir3. A estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo necessária a demonstração de excessiva oneração ao consumidor.4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como referencial, mas não impõe obrigatoriedade de limitação dos juros a tal patamar. 5. As taxas de juros contratadas, de 9,99% am, e 213,5% a não se revelam abusivas quando comparadas à taxa média de mercado de 5,34% am e 86,67 % aa, conforme dados do Banco Central. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da exordial.Tese de julgamento: 1. A mera comparação com a taxa média de mercado não justifica a revisão judicial dos juros pactuados. 2. A abusividade afastada, pois as taxas de 9,99% am, e 213,5% a não se revelam abusivas quando comparadas à taxa média de mercado de 5,34% am e 86,67 % aa, conforme dados do Banco Central. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º; CPC/2015, art. 85, parágrafo 8º; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemis e Silva Machado, j. 29/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 18/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 844.2253.7039.8750

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A sentença afastou alegações de litispendência, nulidade da certidão de dívida ativa e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em relação ao valor da multa aplicada. Condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de litispendência entre os feitos executivos que possuem as mesmas partes, objeto e causa de pedir; (ii) a nulidade da certidão de dívida ativa por descumprimento dos requisitos legais; (iii) a redução do valor da multa ante a vedação ao princípio do não confisco. III. Razões de Decidir  A alegação de litispendência foi afastada, pois as execuções fiscais tratam de autos de infrações e procedimentos administrativos distintos. As certidões de dívida ativa estão em ordem, pois observaram todos os requisitos previstos em lei, não havendo prejuízo ao direito de ampla defesa do executado. A multa aplicada não possui caráter confiscatório, sendo proporcional e destinada a estimular conduta adequada por parte do banco, conforme precedentes do STF - e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A litispendência não se verifica quando os procedimentos administrativos são distintos. 2. A certidão de dívida ativa que cumpre os requisitos legais não é nula. 3. A multa aplicada não possui caráter confiscatório, sendo proporcional e destinada a estimular conduta adequada por parte do banco. Legislação Citada: CPC, arts. 337, 485; CTN, arts. 202, 203, 204. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1034609-08.2015.8.26.0053; STJ, REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 901.1162.7742.3531

25 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais - Sentença de parcial procedência e de procedência da denunciação da lide - A legitimidade passiva do banco na lide secundária é manifesta, pois a denunciação da lide é o instrumento processual adequado para que o Réu (denunciante) exerça seu direito de regresso contra o terceiro (denunciado) que, por força de lei ou de contrato, esteja obrigado a indenizá-lo pelo prejuízo resultante da perda da demanda principal - A legalidade do procedimento de execução extrajudicial não afasta a responsabilidade contratualmente assumida no edital pela evicção - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 794.9376.8844.9834

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Inversão do ônus da prova que não dispensa a autora de produzir indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito - Ausência de documentos aptos a demonstrar o pagamento das parcelas alegadas ou a vigência contratual de 12 meses - Inexistência de início de prova capaz de conferir verossimilhança à narrativa inicial - Aplicação do CPC, art. 373, I - Possibilidade de apresentação de extratos bancários - Autora que sequer especificou as provas a produzir quando intimada - Inviabilidade de atribuir integralmente ao réu o ônus probatório - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, com os acréscimos aqui deduzidos. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 319.8493.5309.8887

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DEVEDOR COSTUMAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.

Ação de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora O recurso cinge-se ao pedido de indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome da autora no banco de dados de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Preexistência de outras anotações. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 551.0193.9560.0586

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, determinando a redução da taxa de juros remuneratórios para a taxa média de mercado e rejeitando pedido de indenização por danos materiais. A parte recorrente pleiteia a repetição do indébito em dobro e indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme Tema 929 do STJ, e (ii) se há direito à indenização por danos materiais referentes a honorários advocatícios contratuais e desvio produtivo. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC. A sentença identificou a abusividade dos juros, que excediam a taxa média de mercado. 4. Conforme Tema 929 do STJ, a repetição em dobro é cabível para valores cobrados indevidamente após 30/03/2021. Não há direito à indenização por danos materiais, pois os honorários contratuais não constituem dano indenizável e o desvio produtivo não configura violação a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro para valores cobrados indevidamente após 30/03/2021. 2. Não há direito à indenização por danos materiais por honorários contratuais ou desvio produtivo. Legislação Citada: CDC, art. 51, § 1º; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 929.... ()

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Doc. ADM Direito 169.0004.0910.6961

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CONSTRUTOR DE PNEUS - DOIS INFORTÚNIOS TÍPICOS - LESÃO NA MÃO ESQUERDA E, DEPOIS, NO BÍCEPS ESQUERDO (ROTURA NO TENDÃO) - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE QUANTO À PRIMEIRA LESÃO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO COMPROVADO QUANTO À SEGUNDA LESÃO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 686.7447.5220.2090

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOMATROPINA E ACETATO DE TRIPTORRELINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Medicamentos destinados a tratamento domiciliar, desvinculados de internação hospitalar, assistência domiciliar substitutiva ou atendimento de urgência. Exclusão legal expressa. Lei 9.656/98, art. 10, VI. Hipótese que não se enquadra nas exceções relativas aos antineoplásicos orais, medicamentos correlacionados, ou medicação assistida em home care. Prescrição médica e parecer favorável do NAT-JUS que demonstram a pertinência terapêutica, mas não afastam exclusão expressamente estabelecida em lei. Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 que disciplina tratamentos não incluídos no rol da ANS, sem alcançar as exclusões previstas no caput do mesmo dispositivo. Precedentes do C. STJ, inclusive específicos sobre somatropina. Súmula 102 deste Tribunal inaplicável ao caso, porque revogada e porque a controvérsia não se limita à ausência de previsão no rol, ou à natureza experimental do tratamento Sentença reformada. Improcedência dos pedidos. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 761.8046.2406.9557

31 - TJSP Direito à Saúde. Remessa para Adequação. Temas 6 e 1234/STF. Manutenção do Julgado.

I. Caso em Exame 1.Remessa dos autos para adequação do julgado aos Temas 6 e 1234/STF. O acórdão negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação do Município de Campinas, mantendo a condenação ao fornecimento do medicamento Tafamidis para tratamento de cardiomiopatia infiltrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de adequação do julgado em face dos Temas 6 e 1234/STF, e (ii) a responsabilidade do Município de Campinas pelo fornecimento do medicamento. III. Razões de Decidir 3. O medicamento foi incorporado ao SUS após o julgamento da ação, não sendo aplicável a inclusão da União no polo passivo, conforme modulação dos efeitos do Tema 1234/STF - . 4. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da CF, e a responsabilidade solidária dos entes federativos foi reafirmada pelo STF, não cabendo a aplicação dos requisitos do Tema 6 para medicamentos incorporados. IV. Dispositivo e Tese 5. Mantém-se o acórdão, reafirmando a legitimidade passiva do Município de Campinas e a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento. Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos do Tema 1234/STF - impede a inclusão da União no polo passivo para ações ajuizadas antes da publicação do julgamento. 2. O direito à saúde é de responsabilidade solidária dos entes federativos, não se aplicando os requisitos do Tema 6 para medicamentos incorporados. Legislação Citada: CF/88, art. 196 Jurisprudência Citada: STF, RE 607.381 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31/05/2011 STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26/06/2012 STF, Agravo em Recurso Extraordinário 774.391-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18/02/2014... ()

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Doc. ADM Direito 184.8775.7576.5085

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. FRAUDE BANCÁRIA. INVASÃO DE CONTAS SEM PARTICIPAÇÃO DAS VÍTIMAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, DÉBITOS POR APROXIMAÇÃO E SAQUES NÃO RECONHECIDOS. OPERAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame Apelações interpostas por duas instituições financeiras contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por correntistas vítimas de fraude bancária. Foram reconhecidos: (i) desfalque de R$ 13.770,00 na conta do primeiro autor, mediante transferências via Pix e débitos por aproximação direcionados à conta do segundo autor; (ii) saques não reconhecidos de R$ 450,00; (iii) prejuízo próprio de R$ 2.407,74 suportado pelo segundo autor, cuja conta foi utilizada para recepção e dispersão de valores em 138 movimentações anômalas; e (iv) dano moral, arbitrado em R$ 10.000,00 no total. Os bancos sustentam regularidade das autenticações, culpa exclusiva dos consumidores, fortuito externo e inexistência de danos, tendo um deles arguido, ainda, violação à estabilização da demanda e o outro impugnado a solidariedade pelo dano moral. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) definir a utilidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação; (ii) verificar a regularidade do aditamento da petição inicial, antes da citação, para inclusão de saques posteriormente identificados; (iii) determinar a distribuição do ônus da prova e a responsabilidade das instituições financeiras diante de operações não reconhecidas e manifestamente destoantes do perfil transacional dos correntistas; (iv) examinar a configuração e a extensão dos danos materiais e morais; (v) definir a subsistência da responsabilidade solidária pelo dano extrapatrimonial; e (vi) estabelecer os consectários legais e os ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir O pedido de efeito suspensivo não possui utilidade autônoma, pois a apelação é recebida, no caso, com esse efeito por força do CPC, art. 1.012, caput, ausente hipótese excepcional prevista no § 1º. O aditamento referente aos saques realizados em 16/06/2025 foi apresentado e admitido antes da citação dos réus, razão pela qual independia de consentimento, nos termos do CPC, art. 329, I. Os fatos posteriores à citação, diversamente, foram corretamente excluídos da demanda diante da estabilização objetiva da lide e da oposição da parte ré. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos defeitos de segurança inerentes à atividade bancária, nos termos do CDC, art. 14, do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, da Súmula 479 e do Tema Repetitivo 466 do STJ. O dever de segurança abrange a adoção de mecanismos capazes de identificar e conter operações manifestamente atípicas em relação ao histórico do consumidor, não bastando, para excluir a responsabilidade, a demonstração abstrata do emprego de senha, token, chip, dispositivo cadastrado ou biometria. Os documentos revelam abrupta ruptura do perfil de movimentação das contas, sucessão concentrada de transferências e débitos, utilização praticamente integral de limite de cheque especial e imediata dispersão dos recursos recebidos pela conta do segundo autor. O próprio sistema antifraude de uma das instituições recusou, na mesma janela temporal, onze tentativas de transferência que totalizariam R$ 96.000,00, circunstância compatível com a existência de comportamento transacional anômalo. Incidem, quanto às operações Pix, os deveres de prevenção e bloqueio decorrentes dos arts. 39, I, e 39-B do Regulamento do Pix, bem como os deveres de segurança previstos na Resolução CMN 4.949/2021. Os consumidores demonstraram o padrão histórico das contas, sua ruptura, os lançamentos impugnados, as comunicações administrativas e os prejuízos mediante extratos, boletins de ocorrência e registros bancários. Não lhes pode ser exigida prova negativa absoluta de que não realizaram as operações. Às instituições financeiras competia demonstrar a regularidade técnica das transações e as excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º, ônus do qual não se desincumbiram, especialmente porque, intimadas para especificação de provas, optaram pelo julgamento antecipado e dispensaram a produção de elementos técnicos adicionais, conforme os arts. 373, II e §§ 1º e 2º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Não comprovadas engenharia social, participação voluntária ou culpa exclusiva dos consumidores, as fraudes configuram fortuito interno. Subsistem os danos materiais de R$ 13.770,00 e R$ 450,00 suportados pelo primeiro autor e de R$ 2.407,74 suportados pelo segundo, documentalmente demonstrados e não infirmados por impugnação aritmética idônea. Os fatos ultrapassam o mero dissabor, diante dos sucessivos desfalques, do comprometimento do limite de crédito, da utilização da conta do segundo autor como instrumento de passagem para numerosas operações fraudulentas e das providências necessárias ao restabelecimento da normalidade financeira. A indenização moral de R$ 10.000,00 no total mostra-se proporcional às circunstâncias concretas e compatível com os parâmetros adotados por esta Câmara, nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. A solidariedade pelo dano moral decorre da concorrência causal das falhas de segurança das duas instituições na mesma dinâmica fraudulenta, uma permitindo sucessivas saídas não reconhecidas da conta de origem e a outra deixando de conter a recepção e a dispersão anômala dos valores pela conta destinatária. Aplicam-se os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC e 942 do Código Civil, sem que disso resulte responsabilidade solidária abstrata entre instituições distintas em toda transferência interbancária. Os consectários legais observam a disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024 nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Tratando-se de responsabilidade decorrente da relação contratual bancária, os juros moratórios fluem da citação, nos termos do CCB, art. 405. Mantêm-se os marcos de correção monetária fixados na sentença, inclusive por força da vedação à reformatio in pejus, e a atualização do dano moral a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. Mantidos integralmente os capítulos condenatórios e sucumbenciais, cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Teses de julgamento: «1. O aditamento do pedido ou da causa de pedir realizado antes da citação independe do consentimento do réu, nos termos do CPC, art. 329, I. 2. A utilização de mecanismos formais de autenticação não exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando as operações fraudulentas apresentam manifesta incompatibilidade com o perfil transacional do consumidor e evidenciam falha dos sistemas de detecção e contenção de movimentações atípicas. 3. Demonstrados pelo consumidor o padrão ordinário de movimentação da conta, sua ruptura abrupta e os lançamentos não reconhecidos, compete à instituição financeira produzir os elementos técnicos sob sua disponibilidade e comprovar eventual excludente de responsabilidade. 4. A concorrência causal de falhas de segurança de instituições financeiras distintas em uma mesma dinâmica fraudulenta autoriza a responsabilidade solidária pelo dano extrapatrimonial concretamente produzido, nos termos da legislação consumerista e civil. 5. Fraude bancária que acarreta sucessivos desfalques, comprometimento relevante da disponibilidade financeira e necessidade de múltiplas providências para recomposição da segurança das contas ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CPC, arts. 85, § 11, 329, I e II, 373, I e II, §§ 1º e 2º, e 1.012, caput e § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, caput e §§ 1º e 3º, II, e 25, § 1º; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 405, 406, §§ 1º e 3º, 927, caput e parágrafo único, 942 e 944; Regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB 1/2020, arts. 39, I, e 39-B; Resolução CMN 4.949/2021, arts. 3º, II, e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 2.4.2019, DJe 8.4.2019; STJ, Tema Repetitivo 466, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.9.2023, DJe 15.9.2023; STJ, Súmulas 43, 54, 297, 326, 362 e 479; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJSP, Enunciado 14 da Seção de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 751.0283.5740.5299

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Inocorrência. Questões deduzidas nos embargos, relativamente ao reconhecimento da ocorrência de falha no mecanismo de segurança, que foram analisadas pela Turma Julgadora no julgamento da Apelação. Inadequação da via eleita para reexame da causa. Embargos rejeitados.

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