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Doc. ADM Direito 875.4359.3905.5341

1 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira fundamentada - Paciente que, intimado das medidas protetivas concedidas, as descumpriu, procurando a ofendida em seu trabalho e em sua residência- Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais.Ordem denegada

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Doc. ADM Direito 290.0650.1980.8044

2 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Alegação de inexigibilidade do crédito tributário, em razão de recurso administrativo pendente de julgamento - Decisão que determinou a suspensão da execução fiscal até a apreciação do recurso administrativo - Embargos de declaração rejeitados - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional - Questão de fundo ainda não apreciada pelo Juízo de origem - Matéria que se confunde com o mérito da exceção de pré-executividade - Impossibilidade de exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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