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Candidato eliminado do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ter sido reprovado na prova de aptidão física. Ausência de cerceamento de defesa. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. ... ()
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Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir e intransmissibilidade da ação aos herdeiros do autor, que faleceu no curso da ação, mas impôs à seguradora ré os encargos derivados do processo. ... ()
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Ação julgada procedente, em primeira instância, apenas para decretar a extinção da relação locatícia e impor à inquilina pagamento de multa.
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Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente em primeiro grau. Autora que alega falha na prestação dos serviços, que não detectou movimentação atípica. ... ()
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Sentença de improcedência em relação à codemandada HOME CARE CENE HOSPITALAR LTDA. e parcial procedência em relação à codemandada BRADESCO OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/A. RECURSO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ante a necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das rés. Rejeição. Documentos acostados aos autos que revelam suficiente para o julgamento da causa, mostrando-se desnecessária a produção de provas adicionais. MÉRITO. HOME CARE. Falecimento da esposa do autor durante home care, em razão de uma parada cardiorrespiratória. DANOS MORAIS. Alegação de configuração de danos morais, ao fundamento de que o óbito decorreu, em parte, da não disponibilização de todos os procedimentos solicitados pelo médico, como enfermagem ininterrupta (24 horas), além de não haver profissional de saúde disponível para prestar os primeiros socorros quando a paciente sofreu a parada cardiorrespiratória, o que poderia ter estendido a sua vida. Desacolhimento. Inexistência de indicação médica para enfermagem em tempo integral. Prescrição médica que não especificou a frequência e a duração dos cuidados de enfermagem, prescrevendo-os especificamente em razão do uso de sonda nasoenteral. Impossibilidade de se imputar óbito a qualquer falha das rés, que somente se obrigam a prestar o serviço no limite da prescrição médica. Comprovação, pela corré Bradesco, de que forneceu os serviços de enfermagem necessários para o correto uso da sonda, atendendo, portanto, à prescrição médica. Em relação à corré Home Care Cene, uma vez que não havia prescrição para enfermagem 24 horas, não era exigível que houvesse um profissional de saúde disponível no momento da parada cardiorrespiratória. Ausência, destarte, de correlação entre o óbito e o suposto despreparo dos profissionais, evidenciado, segundo o autor, pelo fato de que, em determinado dia, o enfermeiro conduziu a paciente ao hospital em razão de uma equivocada suspeita de baixa saturação de oxigênio. DANOS MATERIAIS. Pedido de indenização pelos gastos com sessões extras de enfermagem e, também, com a locação de cadeira de rodas e cama eletrônica hospitalar, sob a alegação de que tais insumos deveriam ter sido fornecidos junto ao «home care". Desprovimento. Sessões extras de enfermagem que extrapolaram a prescrição médica. Insumos providenciados pelo autor que, destarte, não são de cobertura obrigatória pelo plano. Precedentes. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por Organização Mogiana de Educação e Cultura S/A Ltda. - OMEC contra aluna, visando o pagamento de mensalidades do curso universitário. Foi proferida sentença de procedência com condenação da ré ao pagamento de valor, com atualização desde o inadimplemento e juros de mora desde a citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se os juros de mora incidem desde a citação ou desde o inadimplemento. III. Razões de Decidir 3. Juros de mora que, no caso, incidem desde o inadimplemento. Mora ex re (art. 397, CC). 4. Observação que se impõe para aplicação das alterações dadas pela Lei 14.905, de 28/06/2024 (SELIC), matéria de ordem pública. IV. Dispositivo e Tese Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito, com observação. 5. Apelação parcialmente provida, com observação... ()
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Com a apresentação pelo banco réu do contrato de seguro de cartão de crédito com autorização de descontos em folha de pagamento, extraído de terminal eletrônico, sem impugnação da autora às referidas provas apresentadas pela parte ré, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de seguro em questão, o que afasta, por via de consequência, a indenização por dano moral e a repetição de indébito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança a título de seguro proteção e determinou a restituição de valores de forma simples - Apelo da instituição financeira ré - MÉRITO - Abusividade configurada - Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança e restituição de valores pagos de forma simples, bem reconhecido na r. sentença - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade da cobrança do Seguro Proteção, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiram - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas para permitir a compensação de valores, mantida a sucumbência fixada - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de extinção do processo, sem exame de mérito, em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento da execução - Inconformismo do exequente - A morte extingue a personalidade jurídica da pessoa natural e sua capacidade de exercício de direitos (art. 6º CC), razão pela qual não pode ser parte no processo (CPC, art. 70) - Configurada ilegitimidade da executada falecida antes do ajuizamento da ação - Inaplicabilidade da hipótese do CPC, art. 110 - Ausente citação válida, é possível a emenda da inicial pelo exequente para regularização do polo passivo da execução - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Afastada a extinção do processo - Não configurada hipótese do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Sentença anulada, com determinação - Recurso provido.... ()
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