Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 143.7350.1950.4587

1 - TJSP Recurso Inominado. Problemas enfrentados com a utilização do cartão magnético fornecido pela requerida. Alegação de abalo de crédito. Ação de indenização por danos morais. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial Ementa: Recurso Inominado. Problemas enfrentados com a utilização do cartão magnético fornecido pela requerida. Alegação de abalo de crédito. Ação de indenização por danos morais. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. É a transgressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Sobre este tema, a propósito, vale conferir trecho do excelente voto proferido pelo Des. Sérgio Cavalieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos....». Em suma, não é todo transtorno ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Dano moral corretamente afastado. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 181). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.7285.3550.5692

2 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO DOS AVALIADORES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.

Candidato eliminado do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ter sido reprovado na prova de aptidão física. Ausência de cerceamento de defesa. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.0453.3088.4650

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS COM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS À SEGURADORA RÉ. DECISÃO PRESERVADA. 1.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir e intransmissibilidade da ação aos herdeiros do autor, que faleceu no curso da ação, mas impôs à seguradora ré os encargos derivados do processo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.3694.6002.9514

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ROTULADA DE «DESPEJO C.C. COBRANÇA ALUGUÉIS". AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE APENAS DECRETOU O DESPEJO E IMPÔS PAGAMENTO DE MULTA, ALINHADA COM O PEDIDO. 1.

Ação julgada procedente, em primeira instância, apenas para decretar a extinção da relação locatícia e impor à inquilina pagamento de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 602.4760.9773.2065

5 - TJSP Ação anulatória - ARTESP - Ação ajuizada por concessionária de rodovia objetivando a anulação de penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigação contratual consistente na implantação parcial de sinalização do trânsito e de dispositivos de uso temporário adequados nos trechos ou locais em obras programadas ou em trechos ou locais com serviços de conservação ou manutenção de emergência - Pedido julgado improcedente - Recurso da autora. Processual - Sentença que apresenta fundamentação impertinente, versando a respeito de questões não suscitadas e deixando de se pronunciar sobre os argumentos efetivamente declinados pela parte - Nulidade configurada - Causa madura - Prosseguimento na análise do mérito, conforme art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Mérito - Apelante que sustenta atipicidade da conduta, pois se trataria apenas de serviço de instalação de equipamentos de conexão sem fio, que não se enquadraria como «obras programadas ou em trechos ou locais com serviços de conservação/ ou manutenção de emergência» - Descabimento - Infração prevista que deve ser interpretada no sentido de que qualquer intervenção, programada ou emergencial, requer sinalização adequada, conforme contrato de concessão e padrões de segurança objetivamente estabelecidos - Relatório de vistoria que demonstra com clareza as desconformidades, sequer controvertidas pela parte apelante - Suposta execução do serviço em pouco tempo que não justifica a implementação de sinalização parcial, pois à concessionária não é dada a opção de flexibilizar a regra de acordo com o que lhe for conveniente - Descabimento da invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na espécie, pois a infração está especificamente definida no contrato de concessão, sendo irrelevante a alegada ausência de prejuízo aos usuários - Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença, julgados improcedentes os pedidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 467.8337.4112.3811

6 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.7286.6940.5909

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". COAÇÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente em primeiro grau. Autora que alega falha na prestação dos serviços, que não detectou movimentação atípica. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.8229.5446.7663

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência em relação à codemandada HOME CARE CENE HOSPITALAR LTDA. e parcial procedência em relação à codemandada BRADESCO OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/A. RECURSO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ante a necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das rés. Rejeição. Documentos acostados aos autos que revelam suficiente para o julgamento da causa, mostrando-se desnecessária a produção de provas adicionais. MÉRITO. HOME CARE. Falecimento da esposa do autor durante home care, em razão de uma parada cardiorrespiratória. DANOS MORAIS. Alegação de configuração de danos morais, ao fundamento de que o óbito decorreu, em parte, da não disponibilização de todos os procedimentos solicitados pelo médico, como enfermagem ininterrupta (24 horas), além de não haver profissional de saúde disponível para prestar os primeiros socorros quando a paciente sofreu a parada cardiorrespiratória, o que poderia ter estendido a sua vida. Desacolhimento. Inexistência de indicação médica para enfermagem em tempo integral. Prescrição médica que não especificou a frequência e a duração dos cuidados de enfermagem, prescrevendo-os especificamente em razão do uso de sonda nasoenteral. Impossibilidade de se imputar óbito a qualquer falha das rés, que somente se obrigam a prestar o serviço no limite da prescrição médica. Comprovação, pela corré Bradesco, de que forneceu os serviços de enfermagem necessários para o correto uso da sonda, atendendo, portanto, à prescrição médica. Em relação à corré Home Care Cene, uma vez que não havia prescrição para enfermagem 24 horas, não era exigível que houvesse um profissional de saúde disponível no momento da parada cardiorrespiratória. Ausência, destarte, de correlação entre o óbito e o suposto despreparo dos profissionais, evidenciado, segundo o autor, pelo fato de que, em determinado dia, o enfermeiro conduziu a paciente ao hospital em razão de uma equivocada suspeita de baixa saturação de oxigênio. DANOS MATERIAIS. Pedido de indenização pelos gastos com sessões extras de enfermagem e, também, com a locação de cadeira de rodas e cama eletrônica hospitalar, sob a alegação de que tais insumos deveriam ter sido fornecidos junto ao «home care". Desprovimento. Sessões extras de enfermagem que extrapolaram a prescrição médica. Insumos providenciados pelo autor que, destarte, não são de cobertura obrigatória pelo plano. Precedentes. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.5658.7837.7699

9 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação e remessa necessária. Demanda condenatória. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia inativo. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Procedência. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE Acórdão/STF, Tema 1.307/STF (item «2» da tese) - e IRDR 21, após Juízo positivo de parcial readequação para explicitação de fundamento em lei local. Demandante que preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/85. Acórdão mantido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.8625.9032.8345

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS UNIVERSITÁRIOS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por Organização Mogiana de Educação e Cultura S/A Ltda. - OMEC contra aluna, visando o pagamento de mensalidades do curso universitário. Foi proferida sentença de procedência com condenação da ré ao pagamento de valor, com atualização desde o inadimplemento e juros de mora desde a citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se os juros de mora incidem desde a citação ou desde o inadimplemento. III. Razões de Decidir 3. Juros de mora que, no caso, incidem desde o inadimplemento. Mora ex re (art. 397, CC). 4. Observação que se impõe para aplicação das alterações dadas pela Lei 14.905, de 28/06/2024 (SELIC), matéria de ordem pública. IV. Dispositivo e Tese Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito, com observação. 5. Apelação parcialmente provida, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.4379.4234.1959

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aquisição de lote de terreno. Ré revel na origem. Contrato celebrado após o advento da Lei 13.786/18. Ausência de justificativa para permitir a retenção dos valores pagos no patamar máximo legal, ainda mais por se tratar de lote não edificado. Retenção mantida em 20% do valor pago pelos autores. Quantia suficiente para ressarcir a ré pelas despesas administrativas. Precedentes. Taxa de fruição incabível. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Retenção dos valores devidos a título de IPTU que deve ser permitida somente até o ajuizamento da ação. Precedentes. Ausência de justificativa para a fixação dos honorários de sucumbência em 15% do valor da condenação, diante da falta de complexidade da presente demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais reduzidos, de 15% para 10% do valor da condenação. Autores que sucumbiram em parte da demanda. Ônus de sucumbência redistribuídos. Sentença parcialmente reformada. Apelo do parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.4486.0117.0932

12 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO - CONTRATAÇÃO VERBAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FERNANDA AFASTADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE CONTRATUAL - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO AO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 808.4967.7086.5237

13 - TJSP Condomínio. Rateio de despesas. Embargos à execução. Legitimidade passiva do credor fiduciário (Banco do Brasil/FAR). Sentença de rejeição. Inconformismo da instituição financeira. Responsabilidade «propter rem". O gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) responde pelos débitos condominiais perante o condomínio, dada a natureza da obrigação e a propriedade fiduciária. Tema 886/STJ. Ausência de prova de ciência inequívoca do condomínio acerca da imissão na posse de terceiro. Inviabilidade da denunciação da lide no rito executivo. Direito de regresso que deve ser exercido em via autônoma. Sucumbência mantida. Princípio da causalidade. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.1556.6271.3583

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de seguro de cartão de crédito com autorização de descontos em folha de pagamento, extraído de terminal eletrônico, sem impugnação da autora às referidas provas apresentadas pela parte ré, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de seguro em questão, o que afasta, por via de consequência, a indenização por dano moral e a repetição de indébito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.0872.4561.9131

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança a título de seguro proteção e determinou a restituição de valores de forma simples - Apelo da instituição financeira ré - MÉRITO - Abusividade configurada - Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança e restituição de valores pagos de forma simples, bem reconhecido na r. sentença - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade da cobrança do Seguro Proteção, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiram - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas para permitir a compensação de valores, mantida a sucumbência fixada - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.0439.6683.7432

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Sentença de extinção do processo, sem exame de mérito, em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento da execução - Inconformismo do exequente - A morte extingue a personalidade jurídica da pessoa natural e sua capacidade de exercício de direitos (art. 6º CC), razão pela qual não pode ser parte no processo (CPC, art. 70) - Configurada ilegitimidade da executada falecida antes do ajuizamento da ação - Inaplicabilidade da hipótese do CPC, art. 110 - Ausente citação válida, é possível a emenda da inicial pelo exequente para regularização do polo passivo da execução - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Afastada a extinção do processo - Não configurada hipótese do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Sentença anulada, com determinação - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF