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Pleito de pagamento de valores referentes a contratos de prestação de serviço originalmente entabulados entre a autora e organização social que experimenta posterior intervenção do Município. Solidária condenação da organização e pessoa política ao pagamento de valores referentes ao período de intervenção. Contratos rescindidos formalmente em 15 de fevereiro de 2023, quatro meses após decretada a intervenção, impondo-se o pagamento dos serviços regularmente prestados até esta data. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso desprovido... ()
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Demanda ajuizada pela sacada contra sacadora - Autora que nega a compra de produtos - Protesto tido por indevido na origem com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes - Apelo somente da autora, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Danos morais não verificados - Ausência de prova de mácula à honra objetiva da autora, pessoa jurídica em regular exercício de empresa, consoante entendimento consolidado no âmbito do c. STJ. ... ()
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Ação principal julgada parcialmente procedente para condenar a ré reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro das faturas pagas entre maio e junho de 2022. Reconvenção julgada procedente para condenar a autora reconvinda ao pagamento das faturas confessadamente inadimplidas. Recurso de ambas as partes. ... ()
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Procedimento Comum - IAMSPE - Pessoa diagnosticada com Adenocarcinoma de Pulmão (CID 10 C34) - Pretensão ao fornecimento de medicamento - Possibilidade - Elementos nos autos que demonstram que a autarquia disponibiliza o tratamento solicitado - Obrigação de prestação de serviço médico à associado - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária não provida
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Exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Ausência de falta de movimentação útil por mais de um ano entre a data da citação e o pedido de redirecionamento com inclusão de sócio no polo passivo - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Não se conhece do recurso da ré, por ausência de recolhimento do preparo, nos termos da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerados o baixo valor do desconto e a ausência de prova de abalo substancial à dignidade do autor. 3. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor desprovido
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Sentença de parcial procedência da demanda, declarando a inexistência do débito e a devolução simples dos valores, porém afastando a pretensão indenizatória - Inconformismo da autora quanto aos danos extrapatrimoniais - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Hipótese em que a autora não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Imóvel arrematado em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a arrematação - Precedentes. Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário da Municipalidade desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora sustentou ter sido surpreendido com cobranças de valores referente a um contrato que desconhece. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da contratação de empréstimo. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Conduta lícita de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Era ônus da autora comprovar a quitação do débito que, inicialmente, alegou desconhecer. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual). Exigibilidade dos débitos. Cobrança de valores que decorreram de exercício regular do direito da ré. A inserção do nome no portal SERASA LIMPA NOME não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possui publicidade. Autora que possuía inscrição de outros débitos anteriores e posteriores, configurando a hipótese de devedor contumaz. Aplicação da Súmula 385/STJ. Impossibilidade de se concluir que a anotação tenha gerado o abalo do crédito e atingido a honra da consumidora, de modo a motivar a indenização. Precedentes desta Câmara. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 69.931,61, com correção monetária e juros de mora, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A apelante requereu gratuidade da justiça, a qual foi indeferida, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, providência não cumprida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser conhecido o recurso de apelação interposto por parte que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deixa de recolher o preparo recursal no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, §2º, do CPC autoriza o magistrado a exigir comprovação da alegada hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica. 4. Após oportunidade de comprovação da hipossuficiência financeira alegada, o benefício foi indeferido, aplicando-se o art. 101, §2º, do CPC, que determina a intimação do recorrente para recolher as custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A apelante, embora intimada expressamente para recolher o preparo no prazo improrrogável de cinco dias após o indeferimento da gratuidade, não efetuou o pagamento, limitando-se a requerer prazo adicional, sem apresentar a respectiva guia quitada. 6. A inobservância do prazo legal para recolhimento do preparo caracteriza a deserção, o que impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado e precedente desta Câmara. 7. A sucumbência recursal impõe a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "Indeferida a gratuidade da justiça, deve o recorrente recolher o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo legal caracteriza a deserção. O não conhecimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, caput, §§2º e 7º; 101, §2º; 1.007, caput e §4º; 85, §11. Lei Estadual 11.608/2003; Provimento 833/2004, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedente desta E. Câmara... ()
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Caso em Exame Candidato aprovado em 2º lugar no Concurso Público 02/2023 para o cargo de Nutricionista do Município de Cruzeiro busca assegurar sua convocação e admissão, além de indenização por danos morais. A sentença de Primeiro Grau julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a nomeação e posse do autor e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Município de Cruzeiro. III. Razões de Decidir 3. O prazo para interposição do recurso de apelação iniciou-se em 14 de julho de 2025, com termo final em 22 de agosto de 2025, conforme CPC, art. 219 e CPC art. 1.003. 4. O recurso foi protocolado em 27 de agosto de 2025, sendo, portanto, intempestivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo e não deve ser conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 219 e CPC, art. 1.00... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Autor que não pleiteia a inexigibilidade de ICMS sobre encargos setoriais - Sentença extra petita - Necessidade de adequação com anulação parcial da sentença - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeito do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Caso em análise em que a liminar foi deferida em data posterior, de modo que não foi alcançada pela modulação - Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário.... ()
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Autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, por desconhecer o débito, bem como indenização por danos morais em razão de negativação indevida. Busca ainda, repetição indébito de valor pago indevidamente. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação contratual inexistente. A ré não trouxe qualquer documento a fazer prova da contratação em nome da autora. Ônus que incumbe ao prestador dos serviços. CDC, art. 6º, VIII. Print da tela sistêmica, por si só, não é meio hábil a demonstrar a legitimidade da cobrança. Precedentes. Inexistência do débito corretamente reconhecida. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome do autor, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome do requerente. Indenização moral devida. Quantum indenizatório que comporta ligeira redução. Repetição do indébito. Cobranças indevidas. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva das fornecedoras. Engano não justificável. Manutenção da condenação à repetição do indébito em dobro. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Alegação de omissão. Não verificação. Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Caráter infringente pretendido. EMBARGOS REJEITADOS.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor restrito ao dano moral. Julgamento anteriormente sobrestado em razão do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 deste Tribunal. Tese firmada no sentido da configuração do dano moral in re ipsa quando demonstrada contratação sem concordância do beneficiário. Inexistência de vínculo associativo válido já reconhecida na origem. Descontos indevidos sobre verba alimentar. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros desta Câmara. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelações interpostas pelos autores e pela ré contra sentença que, em ação revisional de contrato cumulada com devolução de valores, reconheceu a irregularidade da cobrança de parcelas decorrente da utilização da Tabela Price em contrato que previa juros simples de 12% ao ano, determinando o recálculo da dívida conforme laudo pericial e a restituição simples dos valores pagos indevidamente. Os autores pretendem a restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré sustenta a regularidade da metodologia empregada, a validade da Tabela Price e a improcedência integral da demanda. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o laudo pericial apresenta vícios aptos a comprometer sua validade; (ii) se a requerida observou os critérios de cálculo previstos contratualmente; (iii) se houve cobrança indevida decorrente da utilização de juros compostos; (iv) se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (v) se os fatos narrados ensejam indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo, com fundamentação adequada, metodologia explicitada e análise dos documentos contratuais e financeiros constantes dos autos, inexistindo elementos concretos que justifiquem sua desconsideração. 4. O contrato previa expressamente a incidência de juros simples de 12% ao ano, ao passo que a prestação efetivamente exigida foi calculada mediante utilização da Tabela Price, sistema baseado em capitalização composta, em desacordo com a avença. 5. A perícia observou rigorosamente os parâmetros contratuais, promovendo o recálculo da dívida mediante aplicação de juros simples e correção monetária pelo IGP-M, sem inovação metodológica ou extrapolação dos limites da controvérsia. 6. A comparação entre os valores efetivamente cobrados e aqueles devidos segundo os critérios contratados evidenciou cobranças superiores às admissíveis, resultando em saldo favorável aos autores, inclusive após considerados os depósitos judiciais realizados no curso da demanda. 7. A restituição do indébito deve observar a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva, desde que caracterizada violação à boa-fé objetiva, aplicando-se, contudo, a modulação temporal dos efeitos do precedente. 8. Em razão da modulação estabelecida pelo STJ para relações de consumo que não envolvam serviços públicos, os valores pagos indevidamente até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles pagos após essa data devem ser devolvidos em dobro. 9. Não restou configurado dano moral indenizável, porquanto a controvérsia decorre de descumprimento contratual passível de adequada reparação patrimonial, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão extrapatrimonial autônoma. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: «A utilização da Tabela Price em contrato que prevê expressamente juros simples configura descumprimento contratual e autoriza o recálculo da dívida segundo os parâmetros pactuados. A repetição do indébito observa a modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo simples para os valores pagos indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para aqueles pagos após essa data.».... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TIPO DE PISO. Pleito de substituição do piso laminado por porcelanato. Descabimento. Reparação que deve observar o status quo ante e o memorial descritivo, sob pena de enriquecimento sem causa. ESTADIA EM HOTEL OU APARTAMENTO DURANTE AS OBRAS. Cabimento. Laudo pericial que atesta a necessidade de desocupação temporária do quarto do casal pelo prazo estimado de 15 dias para a realização dos reparos. Custeio integral de hospedagem pela construtora durante o período das obras internas devido. ASTREINTES. Majoração pretendida para R$ 2.000,00 diários e teto de R$ 100.000,00. Inviabilidade. Valor fixado na origem que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DANOS MATERIAIS. Pretensão de recebimento de R$ 16.406,00 por móveis danificados ou apuração em liquidação de sentença. Desacolhimento. Perícia técnica que estimou o custo médio de substituição dos móveis em R$ 6.000,00. Danos no piso e na pintura que já estão abarcados pela condenação em obrigação de fazer. Indenização mantida no valor apurado pelo expert, por se tratar de avaliação técnica e imparcial. DANOS MORAIS. Majoração para R$ 20.000,00 por autor. Não acolhimento. Valor de R$ 10.000,00 para cada autor (totalizando R$ 20.000,00) que se mostra adequado e em consonância com os precedentes desta C. Câmara. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Danos morais. Correção monetária e juros de mora. Incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir da citação, que já engloba ambos os encargos, consoante entendimento do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal de Santo André contra ato do Prefeito Municipal, buscando assegurar o repasse das diferenças dos duodécimos devidos ao Poder Legislativo, conforme dotações previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal 10.925/2025 e Emenda Modificativa 2). A sentença concedeu em parte a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) se a Câmara de Vereadores de Santo André tem direito líquido e certo de receber a íntegra dos repasses previstos na Lei Orçamentária de 2026; (ii) se a complementação dos duodécimos vencidos entre a impetração do mandado de segurança e a concessão da tutela provisória deve ser satisfeita por meio do regime constitucional de precatórios; e (iii) se a segurança deve abranger os duodécimos do exercício vencidos antes da impetração. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Municipal tem direito ao recebimento de suas dotações orçamentárias em duodécimos vencidos no vigésimo dia de cada mês, segundo o art. 168 da Constituição. 4. A obrigação de pagar não foi constituída pela sentença, nem exige a abertura de dotação em exercício futuro. Os recursos destinados à Câmara devem ser repassados por execução ordinária do orçamento e não observam a sistemática de precatórios. 5. Os efeitos da sentença mandamental não abrangem parcelas pretéritas à impetração. IV. Dispositivo e Tese 6. Negado provimento ao recurso de apelação do Município de Santo André e à remessa necessária e dado parcial provimento ao recurso de apelação da Câmara Municipal para reformar em parte a sentença, de modo a determinar que o Município proceda à complementação dos duodécimos devidos à Câmara e vencidos a partir de 20 de abril de 2026, observados os valores fixados na Lei Municipal 10.925/2025 e na Emenda Modificativa 2, mediante execução orçamentária ordinária, afastada a submissão ao regime constitucional de precatórios. Tese de julgamento: 1. A complementação dos duodécimos devida ao Poder Legislativo deve ocorrer via ordinária execução orçamentária. 2. A cobrança dos complementos vencidos em momento anterior à impetração deve ser feita em via processual própria. Legislação Citada: CF/88, arts. 100, 165, 168; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 384, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 06/08/2020; STF, MS Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 13/12/2016. Súmula 271/STF. TJSP; Remessa Necessária Cível 1000504-73.2019.8.26.0470; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 18/01/2021; Data de Registro: 18/01/2021. TJSP; Remessa Necessária Cível 1006842-95.2016.8.26.0073; Relator (a): Antonio Carlos Malheiros; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020 TJSP; Apelação Cível 1004970-72.2014.8.26.0604; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2015; Data de Registro: 29/05/2015.... ()
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