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Doc. ADM Direito 1692.9021.6496.5900

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Aquisição de aparelho celular desacompanhado do acessório (carregador) - Venda casada - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 772.6209.6583.5648

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU.

Pleito de pagamento de valores referentes a contratos de prestação de serviço originalmente entabulados entre a autora e organização social que experimenta posterior intervenção do Município. Solidária condenação da organização e pessoa política ao pagamento de valores referentes ao período de intervenção. Contratos rescindidos formalmente em 15 de fevereiro de 2023, quatro meses após decretada a intervenção, impondo-se o pagamento dos serviços regularmente prestados até esta data. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 813.3093.1849.4712

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO -

Demanda ajuizada pela sacada contra sacadora - Autora que nega a compra de produtos - Protesto tido por indevido na origem com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes - Apelo somente da autora, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Danos morais não verificados - Ausência de prova de mácula à honra objetiva da autora, pessoa jurídica em regular exercício de empresa, consoante entendimento consolidado no âmbito do c. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.5698.8361.4782

4 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel tome por base o valor da transação, devidamente corrigido, afastados os encargos moratórios. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária (R$ 408.745,00) e o indicado pela Administração Pública Municipal (R$ 1.360.491,00), e os elementos trazidos aos autos não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta e não permitem que se conheça o real valor de mercado do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado quanto à base de cálculo a ser adotada para o ITBI. Sentença que deve ser reformada nesse ponto. Fato gerador do imposto em tela que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida nesse ponto. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado, visto que referido pronunciamento foi favorável ao delegatário do serviço público e o contribuinte não se insurgiu por meio de recurso próprio. Sentença reformada, para restar concedida a segurança somente na parte que diz respeito ao afastamento dos encargos moratórios no recolhimento do ITBI. Reexame necessário provido em parte

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Doc. ADM Direito 364.7377.2847.9534

5 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Ação principal julgada parcialmente procedente para condenar a ré reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro das faturas pagas entre maio e junho de 2022. Reconvenção julgada procedente para condenar a autora reconvinda ao pagamento das faturas confessadamente inadimplidas. Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 540.8037.5233.1961

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento Comum - IAMSPE - Pessoa diagnosticada com Adenocarcinoma de Pulmão (CID 10 C34) - Pretensão ao fornecimento de medicamento - Possibilidade - Elementos nos autos que demonstram que a autarquia disponibiliza o tratamento solicitado - Obrigação de prestação de serviço médico à associado - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária não provida

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Doc. ADM Direito 958.1960.8138.2529

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Ausência de falta de movimentação útil por mais de um ano entre a data da citação e o pedido de redirecionamento com inclusão de sócio no polo passivo - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 765.1440.2110.3109

8 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 110.5878.3721.6738

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não se conhece do recurso da ré, por ausência de recolhimento do preparo, nos termos da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerados o baixo valor do desconto e a ausência de prova de abalo substancial à dignidade do autor. 3. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 662.9709.7488.1486

10 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Sindicato. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Inexistência de relação jurídica. Devolução dos descontos na forma dobrada. Não configurado o dano moral. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova do consentimento válido do autor à filiação; (ii) se devida a restituição em dobro; e, (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica inexistente. Os documentos apresentados pela requerida não comprovam a adesão do autor ao sindicato, faltando elementos para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Restituição deve ser feita na forma dobrada, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 389. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929), AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Alexandre Coelho; j. 13/03/2025

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Doc. ADM Direito 168.6780.4205.2407

11 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Preliminar de ausência de impugnação específica rejeitada. Demanda de cunho pessoal. Aplicação do prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato celebrado com o réu. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Restituição de valores. Inadmissibilidade. Pedidos improcedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 760.6853.0363.0771

12 - TJSP Locação de imóvel - Ação de despejo c/c cobrança de alugueis - Falecimento do autor quase dois anos antes do ajuizamento da ação - Regularização pelos herdeiros após o conhecimento da propositura da ação - Impossibilidade - Extinção sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) - Provimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 295.1179.2205.9857

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer - contrato bancário - empréstimo consignado para desconto das parcelas em folha de pagamento - limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos creditados na conta de funcionário público estadual - Lei 10.820/2003 - princípio da dignidade da pessoa humana - ação julgada parcialmente procedente - recurso do autor provido - recurso do réu improvido

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Doc. ADM Direito 696.8632.9735.5936

14 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência da demanda, declarando a inexistência do débito e a devolução simples dos valores, porém afastando a pretensão indenizatória - Inconformismo da autora quanto aos danos extrapatrimoniais - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Hipótese em que a autora não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 190.3062.2702.8824

15 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão benefício consignado (RCC). Sentença de parcial procedência e, por força de embargos de declaração, integrada para improcedência. Recurso exclusivo do autor. I. CASO EM EXAME. 1. Requerente ajuizou a ação sustentando não ter contratado cartão benefício consignado (RCC) com o Banco réu, postulando a declaração de inexistência/nulidade contratual, repetição dos descontos, tidos como indébito, e indenização por danos morais, com pedido subsidiário de readequação dos juros remuneratórios. A sentença apelada, em integração por embargos de declaração, julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne recursal consiste em verificar: (i) o cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), sem dilação probatória; (ii) a regularidade da celebração do contrato bancário impugnado; (iii) o cabimento de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova documental constante dos autos autorizava o julgamento antecipado da lide (arts. 355, I, 370 e 472, do CPC), sem a necessidade da produção de outras provas, mesmo pericial, o que seria meramente protelatório (art. 139, II, CPC). 4. Negativa do autor de contratação de cartão consignado. Autorização por meio eletrônico prevista no art. 3º da Normativa do INSS 28. Comprovação documental pelo Banco da operação e adesão pelo requerente. Atendimento do art. 373, II, CPC. Contrato em que consta, entre os dados de identificação do contratante, a linha telefônica atribuída ao autor que corresponde ao número de whatsapp e à chave PIX dele, e pelo qual foram enviados os links de formalização e aceite. Arquivamento, pelo Financeira, de documento pessoal do autor sem notícia de perda, roubo ou furto. Assinatura aparelhada por data e horário relativos a cada uma das operações, mais geolocalização avizinhada à residência do autor. Evidenciado, na forma do art. 10, §2º, Medida Provisória 2200/2.2001, o atendimento do art. 4º, Lei 14.063/2020 (autor foi, sem dúvida, o signatário, dispensando certificado digital). Crédito liberado em conta e não devolvido, mesmo com determinação judicial, indicando fruição do valor. Irrelevante da data da selfie diante do contexto probatório. Instrumentos com informações claras sobre a modalidade da operação, crédito, encargos e forma de pagamento (art. 6º, III, 52 e 54 do CDC). Autor que é usuário contumaz de operação de consignados. Vício de vontade não caracterizado. Contrato hígido. Ato ilícito inexistente. Repetição de indébito indevida. Danos morais não evidenciados. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 240.2053.5405.0987

16 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Cessão de crédito. Negativações. Dívidas não reconhecidas. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o requerido ao pagamento de R$5.000,00 por dano moral. Recursos de ambas as partes. Mérito. Inexigibilidade. Negativações decorrentes de suposto inadimplemento de contratos firmados perante o Banco Bradesco S/A e Banco Pan S/A, com posterior cessão dos créditos ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva existência e regularidade das dívidas. O réu, todavia, apesar de intimado a apresentar os instrumentos (fls. 178/179), deixou de se manifestar (fl. 182). Não comprovada a autenticidade das cessões dos créditos. Meros prints enxertados na contestação que não se prestam para tal fim (fls. 60/61). Cabia ao réu apresentar os instrumentos de forma completa e apta a permitir a verificação da autenticidade. Falta de apresentação de documentos que demonstrassem efetivamente sua condição de credor. Ausência de prova das cessões específicas dos contratos do autor supostamente celebrados com os cedentes, o que impede a exigibilidade dos débitos. Inexigibilidade mantida. Recurso do réu desprovido. Dano moral configurado. Negativações indevidas. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Ausência de apontamento anterior ativo na data das inclusões das anotações pelo réu (fls. 27/28). Outro apontamento incluído posteriormente. Print enxertado em contestação sem qualquer indicação de que se refere ao autor (fl. 72). Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Não cabimento, porém, da quantia pretendida pelo demandante (R$15.000,00). Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Recurso do autor provido parcialmente nesse tópico. Honorários sucumbenciais. Alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC). Inaplicável a fixação por equidade (Tema 1076, STJ). Honorários ora arbitrados em 15% da condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o trabalho em grau recursal. Recurso provido, em parte, nesse ponto. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido, em parte

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Doc. ADM Direito 349.9087.0116.2357

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais - Procedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta operação - Falsidade da assinatura comprovada por perícia (art. 373, II do CPC) - Falha na prestação dos serviços configurada - Inexigibilidade da dívida acertadamente reconhecida - Banco que deve responder pelos danos causados por esta falha perante a demandante - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Termo inicial a partir de cada desembolso - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece, porém, ser reduzido - Correção monetária que deve ser computada da data da sentença, nos termos da Súmula 362/STJ - Termo inicial dos juros de mora - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Honorários de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação - Litigância de má-fé da instituição financeira não verificada - Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 486.0404.8643.2961

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Contratação negada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda do inadimplemento de financiamento contratado pela demandante - Aplicação de pena por litigância de má fé - Alteração da verdade dos fatos - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual aplicado que também comporta ser mantido - Sentença que merece ser mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 272.6478.7360.5388

19 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Imóvel arrematado em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a arrematação - Precedentes. Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário da Municipalidade desprovido

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Doc. ADM Direito 128.5554.6589.2898

20 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO DO BRASIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU CONDENADO A PAGAR A PARTE AUTORA DANO MATERIAL NO IMPORTE DE R$ 13.500,00.  INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. LEGITIMIDADE DO BANCO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO REPRESENTANTE DO FAR E NÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU VÍCIOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA. VALORES DOS DANOS NÃO IMPUGNADOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE FIXAR JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO. SENTENÇA NESSE SENTIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU ESSA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 180.3857.1789.0538

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE VALORES. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora sustentou ter sido surpreendido com cobranças de valores referente a um contrato que desconhece. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da contratação de empréstimo. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Conduta lícita de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Era ônus da autora comprovar a quitação do débito que, inicialmente, alegou desconhecer. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual). Exigibilidade dos débitos. Cobrança de valores que decorreram de exercício regular do direito da ré. A inserção do nome no portal SERASA LIMPA NOME não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possui publicidade. Autora que possuía inscrição de outros débitos anteriores e posteriores, configurando a hipótese de devedor contumaz. Aplicação da Súmula 385/STJ. Impossibilidade de se concluir que a anotação tenha gerado o abalo do crédito e atingido a honra da consumidora, de modo a motivar a indenização. Precedentes desta Câmara. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 505.2108.6188.0650

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 69.931,61, com correção monetária e juros de mora, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A apelante requereu gratuidade da justiça, a qual foi indeferida, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, providência não cumprida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser conhecido o recurso de apelação interposto por parte que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deixa de recolher o preparo recursal no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, §2º, do CPC autoriza o magistrado a exigir comprovação da alegada hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica. 4. Após oportunidade de comprovação da hipossuficiência financeira alegada, o benefício foi indeferido, aplicando-se o art. 101, §2º, do CPC, que determina a intimação do recorrente para recolher as custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A apelante, embora intimada expressamente para recolher o preparo no prazo improrrogável de cinco dias após o indeferimento da gratuidade, não efetuou o pagamento, limitando-se a requerer prazo adicional, sem apresentar a respectiva guia quitada. 6. A inobservância do prazo legal para recolhimento do preparo caracteriza a deserção, o que impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado e precedente desta Câmara. 7. A sucumbência recursal impõe a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "Indeferida a gratuidade da justiça, deve o recorrente recolher o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo legal caracteriza a deserção. O não conhecimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, caput, §§2º e 7º; 101, §2º; 1.007, caput e §4º; 85, §11. Lei Estadual 11.608/2003; Provimento 833/2004, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedente desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 823.5417.5900.7564

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Candidato aprovado em 2º lugar no Concurso Público 02/2023 para o cargo de Nutricionista do Município de Cruzeiro busca assegurar sua convocação e admissão, além de indenização por danos morais. A sentença de Primeiro Grau julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a nomeação e posse do autor e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Município de Cruzeiro. III. Razões de Decidir 3. O prazo para interposição do recurso de apelação iniciou-se em 14 de julho de 2025, com termo final em 22 de agosto de 2025, conforme CPC, art. 219 e CPC art. 1.003. 4. O recurso foi protocolado em 27 de agosto de 2025, sendo, portanto, intempestivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo e não deve ser conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 219 e CPC, art. 1.00... ()

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Doc. ADM Direito 438.1081.0969.8673

24 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Autor que não pleiteia a inexigibilidade de ICMS sobre encargos setoriais - Sentença extra petita - Necessidade de adequação com anulação parcial da sentença - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz da pretensão deduzida na inicial - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeito do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Caso em análise em que a liminar foi deferida em data posterior, de modo que não foi alcançada pela modulação  - Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 514.3338.2979.5147

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, por desconhecer o débito, bem como indenização por danos morais em razão de negativação indevida. Busca ainda, repetição indébito de valor pago indevidamente. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação contratual inexistente. A ré não trouxe qualquer documento a fazer prova da contratação em nome da autora. Ônus que incumbe ao prestador dos serviços. CDC, art. 6º, VIII. Print da tela sistêmica, por si só, não é meio hábil a demonstrar a legitimidade da cobrança. Precedentes. Inexistência do débito corretamente reconhecida. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome do autor, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome do requerente. Indenização moral devida. Quantum indenizatório que comporta ligeira redução. Repetição do indébito. Cobranças indevidas. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva das fornecedoras. Engano não justificável. Manutenção da condenação à repetição do indébito em dobro. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 701.6659.2800.4129

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. Não verificação. Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Caráter infringente pretendido. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 925.1630.0215.6585

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor restrito ao dano moral. Julgamento anteriormente sobrestado em razão do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 deste Tribunal. Tese firmada no sentido da configuração do dano moral in re ipsa quando demonstrada contratação sem concordância do beneficiário. Inexistência de vínculo associativo válido já reconhecida na origem. Descontos indevidos sobre verba alimentar. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros desta Câmara. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 455.3647.5705.3735

28 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade lavrado unilateralmente pela concessionária. Ausência de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Insuficiência de registros fotográficos e histórico de consumo para comprovação de fraude imputável ao consumidor. Inexigibilidade do débito reconhecida. Nulidade do termo de confissão de dívida firmado em contexto de desigualdade entre as partes. Interrupção indevida do fornecimento de serviço público essencial por débito pretérito e controvertido. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido por observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico. Inaplicabilidade da equidade. Inteligência do art. 85, § 2º e § 11, do CPC e temas 1.059 e 1.076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 123.5248.5269.8947

29 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 801.2488.8634.0277

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. JUROS SIMPLES EXPRESSAMENTE PACTUADOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelações interpostas pelos autores e pela ré contra sentença que, em ação revisional de contrato cumulada com devolução de valores, reconheceu a irregularidade da cobrança de parcelas decorrente da utilização da Tabela Price em contrato que previa juros simples de 12% ao ano, determinando o recálculo da dívida conforme laudo pericial e a restituição simples dos valores pagos indevidamente. Os autores pretendem a restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré sustenta a regularidade da metodologia empregada, a validade da Tabela Price e a improcedência integral da demanda. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o laudo pericial apresenta vícios aptos a comprometer sua validade; (ii) se a requerida observou os critérios de cálculo previstos contratualmente; (iii) se houve cobrança indevida decorrente da utilização de juros compostos; (iv) se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (v) se os fatos narrados ensejam indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo, com fundamentação adequada, metodologia explicitada e análise dos documentos contratuais e financeiros constantes dos autos, inexistindo elementos concretos que justifiquem sua desconsideração. 4. O contrato previa expressamente a incidência de juros simples de 12% ao ano, ao passo que a prestação efetivamente exigida foi calculada mediante utilização da Tabela Price, sistema baseado em capitalização composta, em desacordo com a avença. 5. A perícia observou rigorosamente os parâmetros contratuais, promovendo o recálculo da dívida mediante aplicação de juros simples e correção monetária pelo IGP-M, sem inovação metodológica ou extrapolação dos limites da controvérsia. 6. A comparação entre os valores efetivamente cobrados e aqueles devidos segundo os critérios contratados evidenciou cobranças superiores às admissíveis, resultando em saldo favorável aos autores, inclusive após considerados os depósitos judiciais realizados no curso da demanda. 7. A restituição do indébito deve observar a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva, desde que caracterizada violação à boa-fé objetiva, aplicando-se, contudo, a modulação temporal dos efeitos do precedente. 8. Em razão da modulação estabelecida pelo STJ para relações de consumo que não envolvam serviços públicos, os valores pagos indevidamente até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles pagos após essa data devem ser devolvidos em dobro. 9. Não restou configurado dano moral indenizável, porquanto a controvérsia decorre de descumprimento contratual passível de adequada reparação patrimonial, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão extrapatrimonial autônoma. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: «A utilização da Tabela Price em contrato que prevê expressamente juros simples configura descumprimento contratual e autoriza o recálculo da dívida segundo os parâmetros pactuados. A repetição do indébito observa a modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo simples para os valores pagos indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para aqueles pagos após essa data.».... ()

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Doc. ADM Direito 283.6162.2192.6743

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TIPO DE PISO. Pleito de substituição do piso laminado por porcelanato. Descabimento. Reparação que deve observar o status quo ante e o memorial descritivo, sob pena de enriquecimento sem causa. ESTADIA EM HOTEL OU APARTAMENTO DURANTE AS OBRAS. Cabimento. Laudo pericial que atesta a necessidade de desocupação temporária do quarto do casal pelo prazo estimado de 15 dias para a realização dos reparos. Custeio integral de hospedagem pela construtora durante o período das obras internas devido. ASTREINTES. Majoração pretendida para R$ 2.000,00 diários e teto de R$ 100.000,00. Inviabilidade. Valor fixado na origem que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DANOS MATERIAIS. Pretensão de recebimento de R$ 16.406,00 por móveis danificados ou apuração em liquidação de sentença. Desacolhimento. Perícia técnica que estimou o custo médio de substituição dos móveis em R$ 6.000,00. Danos no piso e na pintura que já estão abarcados pela condenação em obrigação de fazer. Indenização mantida no valor apurado pelo expert, por se tratar de avaliação técnica e imparcial. DANOS MORAIS. Majoração para R$ 20.000,00 por autor. Não acolhimento. Valor de R$ 10.000,00 para cada autor (totalizando R$ 20.000,00) que se mostra adequado e em consonância com os precedentes desta C. Câmara. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Danos morais. Correção monetária e juros de mora. Incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir da citação, que já engloba ambos os encargos, consoante entendimento do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 435.5941.5247.8602

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROBLEMAS ORIGINADOS DO DESGASTE NATURAL - DESCONTO CONCEDIDO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO CONSIDERANDO EVENTUAIS DEFEITOS NO VEÍCULO - VALOR DO DESCONTO SUPERIOR AO VALOR DO CONSERTO - RESSARCIMENTO DA QUANTIA GASTA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL DE NATUREZA INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 957.7219.2699.4071

33 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DUODÉCIMOS. CÂMARA MUNICIPAL. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal de Santo André contra ato do Prefeito Municipal, buscando assegurar o repasse das diferenças dos duodécimos devidos ao Poder Legislativo, conforme dotações previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal 10.925/2025 e Emenda Modificativa 2). A sentença concedeu em parte a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) se a Câmara de Vereadores de Santo André tem direito líquido e certo de receber a íntegra dos repasses previstos na Lei Orçamentária de 2026; (ii) se a complementação dos duodécimos vencidos entre a impetração do mandado de segurança e a concessão da tutela provisória deve ser satisfeita por meio do regime constitucional de precatórios; e (iii) se a segurança deve abranger os duodécimos do exercício vencidos antes da impetração. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Municipal tem direito ao recebimento de suas dotações orçamentárias em duodécimos vencidos no vigésimo dia de cada mês, segundo o art. 168 da Constituição. 4. A obrigação de pagar não foi constituída pela sentença, nem exige a abertura de dotação em exercício futuro. Os recursos destinados à Câmara devem ser repassados por execução ordinária do orçamento e não observam a sistemática de precatórios. 5. Os efeitos da sentença mandamental não abrangem parcelas pretéritas à impetração. IV. Dispositivo e Tese 6. Negado provimento ao recurso de apelação do Município de Santo André e à remessa necessária e dado parcial provimento ao recurso de apelação da Câmara Municipal para reformar em parte a sentença, de modo a determinar que o Município proceda à complementação dos duodécimos devidos à Câmara e vencidos a partir de 20 de abril de 2026, observados os valores fixados na Lei Municipal 10.925/2025 e na Emenda Modificativa 2, mediante execução orçamentária ordinária, afastada a submissão ao regime constitucional de precatórios. Tese de julgamento: 1. A complementação dos duodécimos devida ao Poder Legislativo deve ocorrer via ordinária execução orçamentária. 2. A cobrança dos complementos vencidos em momento anterior à impetração deve ser feita em via processual própria. Legislação Citada: CF/88, arts. 100, 165, 168; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 384, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 06/08/2020; STF, MS Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 13/12/2016. Súmula 271/STF. TJSP; Remessa Necessária Cível 1000504-73.2019.8.26.0470; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 18/01/2021; Data de Registro: 18/01/2021. TJSP; Remessa Necessária Cível 1006842-95.2016.8.26.0073; Relator (a): Antonio Carlos Malheiros; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020 TJSP; Apelação Cível 1004970-72.2014.8.26.0604; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2015; Data de Registro: 29/05/2015.... ()

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