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Doc. ADM Direito 605.9651.1774.5899

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Aplicação da taxa de juros pactuada no contrato, conforme «Calculadora do cidadão» disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central - 2. Tarifa de registro do contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - 3. Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento jurídico anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Incidência da Súmula 566/STJ - 4. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Devolução simples das quantias indevidamente cobradas - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 101.3505.4041.5220

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóveis urbanos - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11 c/c Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000 - Manutenção - Direito líquido e certo evidenciado - Apoio em norma legal expressa e suporte fático indubitável, comprovado de plano - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Precedentes - Recurso oficial desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 917.7283.6747.7467

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação Declaratória de Nulidade ajuizada pela Movida Locação de Veículos S/A. contra o DETRAN/SP e Rosangela Ferreira da Silva, visando anular transferência fraudulenta de veículo e manter a posse do bem. Alegação de fraude na assinatura e documentos apresentados para transferência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo ônus sucumbencial em caso de fraude na transferência de veículo, considerando a resistência do DETRAN/SP à pretensão da autora. III. Razões de decidir: O ordenamento jurídico impõe os ônus sucumbenciais à parte vencida, conforme art. 82, § 2º e CPC, art. 85. A resistência do DETRAN/SP à pretensão da autora atrai a aplicação do princípio da causalidade. A fraude perpetrada por terceiros não exime o DETRAN/SP dos ônus sucumbenciais, pois sua resistência contribuiu para a continuidade da demanda. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

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