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Comprovada a irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor e do cálculo dos valores devidos - Débito inexigível - Cabível a restituição em dobro - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.007,85, e para condenar a Requerida a restituição (em dobro) dos valores comprovadamente pagos - Dano moral caracterizado - Sucumbência integral da Requerida - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em 10% do valor da condenação, e majorados para 15% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Revogação do desconto de 5% (cinco por cento) anteriormente concedido à época da partilha, na forma do art. 31, § 1º, item 02, do Decreto Estadual 46.655/2002, que regulamentou o art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/2000, por conta de sobrepartilha - Descabimento - Ausência de amparo legal - Desconto que não poderia ter sido revogado, uma vez que o recolhimento do ITCMD foi feito dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias da data da abertura da sucessão, não obstante a identificação de outro bem deixado pelo de cujus - Inexistência de sonegação, fraude, má-fé ou dolo dos herdeiros - Precedentes - Segurança concedida em parte - Manutenção da sentença - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... ()
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Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de procuração atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol do apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento da despesa para cancelamento do processo e do preparo recursal; (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. SUCUMBÊNCIA. Fixação da verba honorária sucumbencial, em razão da instauração do contraditório nesta instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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Prazo definido no CTB, art. 257, § 7º que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade - Declaração válida e apta, a apontar a verdade dos fatos - Inafastabilidade da jurisdição - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida.
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção da autora, que seguindo os comandos dados pelo fraudador, contratou empréstimo bancário e realizou a transferência através de «copia e cola» de chave pix para conta de terceiros - Alegações que não possuem plausibilidade - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Reconhecida a falha do sistema da prestadora do serviço, e o fato de que a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes se deu de forma desarrazoada, deverá arcar com o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos;
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Recurso não provido
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Sentença de improcedência. Autora que jogava jogos de azar na plataforma online 59betsk e foi impedida de sacar quantia que ganhou no jogo, atribuindo a responsabilidade pelo fato às rés. Pedido de condenação referente ao prêmio não resgatado, restituição dobrada dos R$20,00 depositados para usar a plataforma e danos morais. Documentos juntados que não elucidam a ligação entre as rés e os fatos que permeiam a causa. Ausência de prova do nexo entre o PIX alegado e o site de apostas. Comprovante do PIX sequer juntado, tratando-se de mero «print» de notificação recebida no celular sobre a operação. «Prints» do site de apostas (do popular «jogo do tigrinho») desprovidos de qualquer elemento que vincule a plataforma às rés. Confissões das rés alardeadas pela autora nas razões recursais não vislumbradas. Teses envolvendo a Lei 14790/1923 configuram inovação recursal. Incidência, de todo modo, não justificada pela autora, sendo certo que referida norma não autorizou, de forma incondicional e indiscriminada, a exploração de jogos de azar, como defende. Art. 814 do CC, que fundamentou a improcedência, não foi alterado ou revogado pela Lei 14790/23. Causa de pedir explicitamente vinculada a jogos de azar. Natureza de obrigação natural (portanto, inexigível) do objeto dos autos. Doutrina. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Policial militar do Estado de São Paulo, busca sua remoção para o Estado do Paraná por meio de permuta com o servidor João Gustavo da Mata, devido à necessidade de estar próximo ao filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A permuta foi indeferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo, alegando inexistência de norma estadual específica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de permuta entre servidores públicos de diferentes estados, conforme Lei 14.751/2023, e (ii) a necessidade de autorização expressa dos comandantes-gerais das corporações envolvidas. III. Razões de Decidir3. A permuta interestadual é um ato administrativo complexo que requer a manifestação de vontade de mais de um órgão ou autoridade.4. A via mandamental é inadequada para a discussão apresentada, pois o direito líquido e certo não está comprovado de plano, necessitando de dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A permuta entre servidores de diferentes estados requer autorização expressa dos comandantes-gerais. 2. A via mandamental não é adequada para casos que exigem dilação probatória. Legislação Citada: Lei 14.751/2023, art. 41... ()
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1. A instituição financeira que realiza descontos em proventos de aposentadoria sem demonstrar a regularidade da contratação, especialmente quando evidenciadas incongruências no ambiente digital e na geolocalização, responde objetivamente pelos danos causados. 2. O desconto indevido de verbas de natureza alimentar em benefício previdenciário de idoso ultrapassa o patamar do mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. 3. Os honorários advocatícios devem ser readequados para incidir sobre o valor total da condenação, refletindo o êxito substancial da pretensão autoral.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão em 3º dedo da mão direita e 2º dedo da mão esquerda, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Complementação do laudo pericial. Perda óssea ou partes moles (tofo ungueal). Dúvida quanto à capacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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Inexistência de omissão e contradição. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.
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