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Embargos à execução. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Razões recursais que se mostram suficientes à devolução da matéria para apreciação da Turma Julgadora. Preliminar rejeitada. Mérito. Autuação por creditamento indevido do imposto. Alegação fazendária de inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 102, do RICMS/00, para indicação do estabelecimento centralizador, vez que inexistente anotação em seu Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e comunicação da opção do estabelecimento centralizador ao Posto Fiscal a que está vinculado. Existência de documentos que comprovam a comunicação da atualização do estabelecimento centralizador para a filial de Jandira (I.E. 398.092.996-12). Prova pericial que apontou a ausência de irregularidade na transferência de crédito que possa embasar a autuação fiscal. Transferência de crédito para estabelecimento eleito como centralizador sem lavratura do termo de escolha no Livro RUDFTO que acarreta violação ao disposto no art. 102 do RICMS, a ensejar multa por descumprimento de obrigação acessória e passível de punição com multa regulamentar, mas não a glosa do crédito transferido e aplicação de multa específica. Manutenção da sentença que reconheceu a regularidade das transferências e a insubsistência do AIIM. Recurso não provido.... ()
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Apelação cível interposta contra r. sentença que rejeitou os embargos monitórios da apelante, constituindo o título executivo judicial em favor da apelada. Embargante agita crise financeira agravada pela pandemia de Covid-19 e impugna a correção monetária, juros moratórios e multa moratória incidentes sobre o débito. ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. ARGUIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, ressalvada a observância dos citados consectários legais. ... ()
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Parte embargante que requereu a declaração de rescisão do contrato a partir da solicitação efetuada. Sentença procedente. APELAÇÃO. Irresignação da embargada. Não acolhimento. Parte embargante que solicitou formalmente o cancelamento do contrato de plano de saúde. Contrato que fixou a necessidade de cumprimento de aviso prévio para o cancelamento do contrato. Cláusula contratual, com base no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009. Dispositivo que foi revogado após o julgamento de Ação Civil Pública julgada pelo e. TRF da 2ª Região. Sentença mantida. Majorado os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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Cartão de crédito consignado «RMC» - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação e de transferência de valor para conta de titularidade da autora - Improcedência mantida - Recurso não provido
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Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Rejeição -Hipótese em que as razões recursais oferecidas atacam os fundamentos da sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2020 a 2022 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Inviabilidade - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF - e Provimento CSM 2.744/2024 deste E. 1TJSP - Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de indébito (Cartão de Crédito Consignado). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação da Autora de não ter contratado o cartão de crédito consignado. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação e da cobrança. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Dano moral. Não Configurado. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado julgada procedente. ... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos, condenando o réu à devolução de valores pagos pelo autor em decorrência de fraude e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A instituição financeira alega cerceamento de defesa, nega falha na prestação de serviços e, subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor da indenização por danos morais. ... ()
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Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Ajuizamento da ação há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Passageiro cadeirante alegou ter sido impedido de embarcar em linhas municipais operadas pela ré porque a plataforma elevatória encontrava-se quebrada ou sem chave, causando constrangimento e atrasos. Sentença de parcial procedência fixou reparação em R$ 10.000,00 e acolheu denunciação da lide à seguradora. RECURSO DA RÉ: Sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e, subsidiariamente, excesso no quantum indenizatório. PARCIAL PROVIMENTO. Responsabilidade objetiva do transportador mantida. Dano moral caracterizado in re ipsa pelo impedimento de embarque. Inexistência de lesão física, agressão ou exposição prolongada. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, valor suficiente para reparar o abalo e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO AUTOR: Pretensão de majoração da verba compensatória. PREJUDICADO em virtude da minoração do montante fixado no julgamento do recurso da ré. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E O DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por Kátia Regina da Costa Moreira Oliveira contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Pirassununga, o qual negou a posse da apelante em cargo público por incompatibilidade de horários. Apelante que foi aprovada em concurso público para «técnico de enfermagem» no Município de Pirassununga, com jornada de 40 horas semanais, porém, já exerce o mesmo cargo no Município de Casa Branca, com jornada de 30 horas semanais e em escala «12x36". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há compatibilidade de horários para acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme permitido pelo art. 37, XVI, «c», da CF. III. Razões de Decidir 3. A compatibilidade de horários não se limita à ausência de sobreposição formal de turnos, mas pressupõe que o servidor público tenha condições físicas e mentais adequadas para exercer suas funções, sem prejuízo à saúde ou à eficiência do serviço público, o que não está caracterizado no caso dos autos. 4. O Decreto Est. 41.915 de 02/07/1.997, exige intervalo mínimo de 2 horas entre jornadas em municípios diversos, o que não é atendido no caso, devendo ser considerado, ainda, o tempo de deslocamento entre o Município de Pirassununga e o Município de Casa Branca. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. A acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde exige compatibilidade de horários que permita adequado descanso e eficiência no serviço público. 2. Intervalo mínimo de 2 horas entre jornadas em municípios diversos é necessário para garantir a saúde do servidor e a qualidade do serviço.... ()
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Ação declaratória de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato de alteração na forma de pagamento do benefício previdenciário - Alegação da autora de que, juntamente ao contrato, foram cobrados serviços abusivos e não esclarecidos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Instrumento contratual assinado pela contratante com cláusulas claras, precisas e objetivas acerca do objeto da contratação, bem como dos serviços adicionais cobrados - Contratação dos serviços adicionais que consta como facultativo no termo contratual, tendo a autora optado pela contratação de parte dos serviços, e negado a contratação de outros - Incabível a alegação de venda casada e de falta de acesso à informação dos serviços cobrados - Dever de informação da instituição financeira cumprido - Inexistência de nulidade contratual - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, não restando nenhuma sequela funcional residual que acarrete redução da capacidade profissional. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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falta de pagamento dos aluguéis e acessórios permite o desfazimento da locação e a retomada do imóvel pelo locador, na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato - Não se conhece da alegação de que a recusa da imobiliária em emitir boleto para pagamento ensejou a inadimplência - Não se há de admitir que a ré traga nas razões do recurso argumentos não apresentados em contestação, sob pena de caracterização de inovação indevida - Inteligência dos arts. 1013, §§ 1º e 2º, e 1014, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Bella Veneza Empreendimento Imobiliários Spe Ltda e Mint Inc Incorporações e Participações Ltda contra sentença que julgou procedente ação declaratória de ineficácia de garantia c/c antecipação de tutela para desoneração de imóvel, condenando as requeridas a cancelar hipoteca sobre o imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva das requeridas para cumprir a obrigação de cancelar a hipoteca; (ii) a correção do valor da causa; (iii) a revogação ou restrição da tutela concedida e a redução da multa fixada. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, pois as apelantes participam da cadeia de fornecimento e são responsáveis solidárias. 4. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. 5. A hipoteca é ineficaz perante o adquirente que quitou seu débito, conforme Súmula 308/STJ, justificando o cancelamento do gravame. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante adquirentes do imóvel. 2. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento.... ()
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Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio perante a associação ré - Provimento que não pode subsistir - Excesso de rigor do douto Juízo a quo, em face da exigência da produção da denominada prova negativa - Documento prescindível à propositura da ação - Prova dos descontos mensais que autora alega não ter autorizado carreada aos autos - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()
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Preliminares de sentença extra petita e ocorrência de coisa julgada afastadas - Autor adquiriu lote situado em loteamento urbano - Sistema de Precedentes Vinculantes - Tema Repetitivo 882, STJ - e Tema 492, STF - Há notícia de que o lote fora adquirido anteriormente à Lei 13.465/2017 - Contudo, ante a ausência de juntada da respectiva matrícula, não se tem exatidão acerca da data de aquisição - Portanto, resta prejudicada a análise do mérito, uma vez que a associação provou a existência de prévia Lei Municipal, bem como o registro de seu ato constitutivo - Sendo assim, o debate acerca da obrigatoriedade da contribuição fica condicionada à data de aquisição do lote, se anterior ou posterior à legislação local - Ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC) - Emerge, portanto, ex officio, a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos moldes do CPC, art. 485, I - RECURSO PREJUDICADO... ()
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Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Recurso da autora - II - Autora regularmente intimada a dar cumprimento à determinação judicial, consistente em seu comparecimento pessoal em cartório, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação, sem resolução do mérito - Autora que, inclusive, manifestou-se por 02 vezes nos autos - Regular observância do CPC/2015, art. 10 - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO - DESPESAS PROCESSUAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I - Determinado o comparecimento pessoal da autora em cartório para confirmar a outorga do mandato - Autora que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em curto espaço de tempo pelo patrono da autora, com petições iniciais padronizadas e pedidos similares - Ausente contemporaneidade entre a outorga da procuração e o ajuizamento da presente demanda - Procuração que possui finalidade deveras genérica - Observância do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Inteligência do CPC/2015, art. 139, III - II - Ausente representação processual, os atos praticados pelo advogado são ineficazes em relação ao suposto constituinte - Patrono que deverá arcar com as despesas processuais e as penas de litigância de má-fé - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC/2015 - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021), com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da não apresentação de plano de pagamento antes ou durante a audiência de conciliação. I. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de apresentação do plano de pagamento, exigido pelo CDC, art. 104-A autoriza a extinção do processo por falta de interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. A ação está amparada na Lei 14.181/2021, que visa assegurar ao consumidor superendividado a preservação do mínimo existencial e a possibilidade de repactuação das dívidas de consumo. 4. A audiência de conciliação restou infrutífera. Demonstrada a hipervulnerabilidade do autor, bem como sua diligência processual e ausência de colaboração dos credores, a não apresentação do plano de pagamento nos autos não configura vício insanável no caso concreto e não acarreta a extinção do processo, mas autoriza a emenda à inicial ou o prosseguimento da ação à segunda fase do rito especial, em observância à cooperação, primazia da decisão de mérito e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determina-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação do plano de pagamento nos autos, especialmente quando restar infrutífera a audiência de conciliação, não autoriza a extinção do processo por ausência de interesse processual. 2. A hipervulnerabilidade do consumidor, a demonstração do interesse de agir e a ausência de colaboração dos credores justificam o prosseguimento do rito especial. Legislação Citada: Lei 14.181/2021; CDC, art. 6º, XII, art. 54-A, § 1º, art. 104-A, art. 104-B... ()
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Seguro - Danos elétricos experimentados pelo segurado - Reunião de documentos indispensáveis - Presença de interesse - Ausente cerceamento de defesa - Bens danificados não preservados - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução 1000/2010 da ANEEL - Ação improcedente. Recurso provido... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais contra empresa aérea devido ao cancelamento de voo e atraso de mais de 5 horas na chegada ao destino. Autores pleiteiam indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada um e R$ 4.650,60 a título de danos materiais. Parcial procedência, para condenar a ré apenas ao pagamento de danos materiais, fixando sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se o cancelamento do voo e a substituição por transporte terrestre configuram falha na prestação de serviço que justifique indenização por danos morais, e (ii) a responsabilidade exclusiva da ré pela sucumbência. III. Razões de Decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a reparação de danos morais e materiais.4. A falha na prestação do serviço é evidente, pois o cancelamento do voo e a substituição por transporte terrestre causaram transtornos significativos, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Ré condenada a pagar R$ 6.000,00 por danos morais a cada autor, além dos danos materiais já fixados. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da ré.Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço por cancelamento de voo justifica indenização por danos morais. 2. A responsabilidade pela sucumbência é exclusiva da ré. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VI; CF/88, art. 5º, XXXII; Código Civil, arts. 186, 389, 927, 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 02.09.2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 15.12.2009.... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (maio/2018). Sentença de improcedência. Apelação postulando redução de juros, afastamento de tarifas e declaração de venda casada de seguro, com repetição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Abusividade de juros remuneratórios frente à média de mercado. Licitude das tarifas de registro e avaliação (Tema 958/STJ). Venda casada de seguro prestamista (Tema 972/STJ). Cabimento de repetição dobrada (Tema 929/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR Juros remuneratórios: Manutenção. Taxa de 2,04% a.m./27,47% a.a. não supera o dobro da média de mercado (1,64% a.m./21,49% a.a.), conforme REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro: Abusiva. Ausência de comprovação da prestação do serviço. Repetição em dobro por má-fé objetiva (Tema 958 e 929/STJ). Tarifa de avaliação: Legítima. Serviço efetivamente prestado (fls. 94/95). Seguro prestamista: Regular. Contratação em instrumento apartado caracteriza voluntariedade, afastando venda casada (Tema 972/STJ). Atualização: Taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/24; após, IPCA-E + Selic abatido o IPCA (Tema 1.368/STJ; arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, CC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para condenar a instituição financeira à restituição em dobro da tarifa de registro de contrato, atualizada desde o desembolso, com juros de mora desde a citação.... ()
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Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 1.400,00. I. Inconformismo parcial da autora. Discussão sobre a suficiência da indenização arbitrada. II. Reconhecimento de falha na prestação do serviço. Condenação tornada definitiva à míngua de insurgência recursal da ré. Cancelamento de voo. Fortuito interno. III. Dano moral. Prestação de adequada assistência material. Reacomodação da passageira que, apesar do atraso superior a 7 horas, chegou em segurança ao destino. Embora a assistência material não elimine o dano, mitiga suas consequências. Circunstâncias fáticas bem sopesadas pela r. sentença na fixação do valor da reparação. Inexistência de demonstração de circunstância extraordinária que justificasse arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Alegação de descumprimento do dever de informação e vício de consentimento. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Apelo da autora. Determinação do E. STJ de suspensão nacional dos processos que discutem a matéria (Temas Repetitivos 1.328 e 1.414). Necessidade de sobrestamento até julgamento definitivo. PROCESSO SUSPENSO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO ACERVO VIRTUAL.
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e 1234 do STF - . Recurso extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Objeto da ação que é o fornecimento de medicamento incorporado no SUS. 2. COMPETÊNCIA. No julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 1234, que definiu a competência jurisdicional nas ações de fornecimento de medicamento, houve a modulação dos efeitos da decisão, para aplicação somente às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito, em 19/09/24. Caso concreto em que a ação foi ajuizada anteriormente, de modo que abarcado pela modulação, sendo assim mantida a competência da Justiça Estadual, não sendo a hipótese de inclusão da União no polo passivo. Precedente. 3. CUSTEIO. Medicamento listado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no grupo 1A. Responsabilidade da União pelo custeio, conforme acordo homologado no julgamento do Tema 1234. Possibilidade de ressarcimento do ente federativo que forneceu o medicamento, nos termos da Portaria GM/MS 6.212/24, o que deve ser realizado pela via própria. V. Acórdão mantido.... ()
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Negativa de cobertura de tratamento home care, sob o fundamento de haver expressa previsão contratual quanto à sua exclusão, além de alegada sua desnecessidade - Sentença de procedência - Inconformismo dos autores - Vedado à seguradora influir na escolha da melhor forma de tratamento ao paciente, cabendo apenas ao médico essa escolha - Indevida a negativa e nula a cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica - Inteligência da Súmula 90 deste E. 1TJSP - Bem demonstradas as necessidades médicas do paciente que ostenta grave e incurável enfermidade - Recurso provido.... ()
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Plano de saúde coletivo empresarial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Cancelamento unilateral por suposta inadimplência. Prestações vencidas em fevereiro e março de 2025, quitadas em 19/03/2025, sem o transcurso do prazo de sessenta dias do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Ausência de comprovação inequívoca da notificação prévia, ônus da operadora (art. 5º da RN ANS 593/2023 e Súmula 94/STJ). Aviso de recebimento posterior ao próprio cancelamento e desacompanhado do conteúdo advertindo o risco de rescisão. Abusividade caracterizada. Beneficiário portador de esclerose múltipla e menor nascida prematura, dependentes de acompanhamento contínuo. Dano moral configurado. Indenização de R$ 10.000,00 fixada com razoabilidade. Sentença mantida. Não provimento ao recurso.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Não ocorrência, pois havida controvérsia apenas quanto à abusividade de cláusulas contratuais e excesso que daí despontaria, contenda a cujo desate é suficiente o exame de mérito da lide e a eventual apresentação de cálculos aritméticos, dispensada a produção de provas outras. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS pactuada no contrato que não revela excessividade, à luz da taxa média divulgada, pelo Banco Central, para operações da mesma natureza. Abusividade inexistente. TARIFA DE CADASTRO. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável e não antagonizada por prova de que existente prévia relação negocial entre as partes. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Súmula 566 do E. STJ. TARIFA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Onerosidade excessiva inexistente. Validade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Prestação do serviço não comprovada. Desvalia da cobrança. REPETIÇÃO DO INDÉBITO que se dá de forma simples, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado, em circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e EREsp. 1.413.542/RS/STJ. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, de modo a extirpar do contrato também a tarifa de avaliação, recalculando-se as contraprestações e repetindo-se eventual indébito. Sucumbência proporcional. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por sequelas de lesão em joelho direito decorrente de acidente típico de trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à percepção de benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não demonstração de falha metodológica ou outro vício que possa determinar a anulação da perícia. 4. Laudo pericial judicial, elaborado por especialista imparcial e com rigor técnico, concluindo pela ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária ajuizada por Carla Benedita Alves contra o INSS, alegando que desenvolveu protusão discal devido às condições de trabalho como auxiliar de limpeza, impossibilitando-a de exercer sua atividade habitual. Postulou a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal ou concausal entre a moléstia da autora e suas atividades laborais, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou ausência de incapacidade laborativa e afastou o nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido pela autora, mencionando tratar-se de doença degenerativa. 4. A perícia foi realizada de acordo com os parâmetros legais, não havendo indícios de que as moléstias apresentadas possuam relação com o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal ou concausal entre a moléstia e o trabalho impede a concessão do auxílio-acidente. 2. A lesão deve acarretar repercussão na capacidade no labor para ser indenizável.... ()
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Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Controvérsia restrita às consequências econômicas do desfazimento. Relação de consumo. Necessidade de compatibilização do Lei 6.766/1979, art. 32-A com os CDC, art. 51 e CDC art. 53. Pretensão da vendedora de incidência da cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, cumulada com demais deduções. Descabimento no caso concreto. Retenção de 10% sobre os valores efetivamente pagos fixada na origem que não excede os parâmetros admitidos. Taxa de fruição. Lote não edificado. Ausência de demonstração de efetivo aproveitamento econômico pelos adquirentes. Inexigibilidade. Precedente em sentido diverso da Quarta Turma do STJ - expressamente considerado. Comissão de corretagem. Valor destacado no instrumento contratual. Validade da transferência do encargo ao adquirente. Tema 938/STJ. Taxas de conservação, fundo de transporte, contribuição ao Clube SLIM e IPTU. Verbas que não integram o preço do lote e cuja restituição foi afastada na origem. Fundo de melhoramentos. Pretensão da vendedora de exclusão genérica. Ausência de individualização de valores efetivamente pagos e incluídos na condenação. Sentença reformada exclusivamente para afastar a taxa de fruição. Sucumbência recíproca mantida. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. A prova pericial, ademais, se mostrava inviável, considerando o tempo transcorrido entre a data da ocorrência do sinistro e a propositura desta demanda, e diante da natureza dos bens. 2. Apresentam-se hábeis e idôneos os documentos encartados pela seguradora para demonstração de suas assertivas, inclusive no tocante ao pagamento realizado e à legitimidade da ré, na qualidade de administradora da rede de distribuição de energia que atende a unidade consumidora; o que impossibilita cogitar de inépcia da petição inicial fundada na ausência de documentação essencial à propositura. Além disso, não existe qualquer vedação legal à demanda, e a falta de prévio pedido de ressarcimento na via administrativa não constitui óbice à pretensão da autora, circunstância que torna presente o interesse de agir. 3. A seguradora, tendo realizado o pagamento dos danos em favor da empresa segurada assumiu o posicionamento respectivo, em virtude de sub-rogação, de modo que o contrato firmado se submete às regras consumeristas. 4. A prova produzida não possibilita afirmar a ocorrência de má utilização dos aparelhos ou defeito nas instalações internas do estabelecimento assegurado, de onde decorre a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados, pois na hipótese a sua responsabilidade é objetiva. 5. Os denominados eventos da natureza, tais como descargas atmosféricas (raios), não propiciam a pretendida isenção de responsabilidade, justamente porque inseridos no risco interno da atividade da concessionária. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput», CPC) inspirada no princípio da causalidade.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Sérgio Alves de Abreu contra o INSS, alegando incapacidade para o trabalho em razão de sequelas de acidente típico. Recebeu auxílio-doença de 09/08/2007 a 16/06/2021. Sentença reativou auxílio-doença. Segurado apelou pretendendo a concessão de aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a incapacidade atestada no laudo pericial é temporária ou definitiva. III. Razões de Decidir 3. O perito atestou incapacidade total e temporária com nexo laboral, indicando reavaliação em 12 meses, sem considerar que a situação persiste desde o ano de 2007. 4. A existência de sequela e incapacidade total por quase 2 décadas afasta a razoabilidade de prognóstico de melhora ou de reabilitação profissional, restando configurada a incapacidade total e permanente, preenchidos, desse modo, os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Incapacidade laborativa total e permanente reconhecida. 2. Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária.... ()
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I. Caso em exame. Candidato aprovado e classificado em processo seletivo para estágio teve a contratação recusada porque estava matriculado em curso superior de tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, enquanto o edital previa Análise de Sistemas. II. Questão em discussão. Verificar a legitimidade da recusa administrativa e os efeitos decorrentes. III. Razões de decidir. 1) O edital não restringiu a vaga a bacharelado nem excluiu cursos superiores de tecnologia. 2) O candidato teve sua inscrição aceita, participou da seleção, foi aprovado e classificado, surgindo a objeção apenas na fase de contratação. 3) A formação em Análise e Desenvolvimento de Sistemas guarda compatibilidade material com a área prevista no edital. 4) O prosseguimento da contratação depende da manifestação de interesse atual e da manutenção dos requisitos acadêmicos. 5) Indevidos o pagamento retroativo de bolsas e a indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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