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Doc. ADM Direito 563.7487.9289.8236

1 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica e não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Dano moral reconhecido. Hipótese em que, no entanto, não há prova de que episódio tenha trazido à autora sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda, de que não houve nenhum desconto referente ao contrato em discussão. Cenário diante do qual, no rigor técnico, não caberia nem mesmo o reconhecimento de dano moral. Inviável, nessas circunstâncias, exacerbar a indenização, arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 2.000,00. 2. Hipótese em que, porém, se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, em vista do diminuto valor da condenação e de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.2987.5300

2 - TJSP Recurso inominado. Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Condições insalubres constatadas por laudo técnico. Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva. Recebimento a partir da data em que se iniciou o exercício da atividade considerada insalubre. Diferenças devidas, observado o cálculo acolhido em sentença. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 625.2521.7103.9632

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS CAUSADOS EM CÂMERA DE SEGURANÇA. APESAR DA REVELIA DA RÉ, CONFESSOU A MESMA EM DEFESA TER RETIRADO A CÂMERA DA RESIDÊNCIA SOB O PRETEXTO DE ESTAR SENDO VIGIADA PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER A REPARAÇÃO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.  

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Doc. ADM Direito 410.2100.4226.5246

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS.

Embargos à execução. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Razões recursais que se mostram suficientes à devolução da matéria para apreciação da Turma Julgadora. Preliminar rejeitada. Mérito. Autuação por creditamento indevido do imposto. Alegação fazendária de inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 102, do RICMS/00, para indicação do estabelecimento centralizador, vez que inexistente anotação em seu Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e comunicação da opção do estabelecimento centralizador ao Posto Fiscal a que está vinculado. Existência de documentos que comprovam a comunicação da atualização do estabelecimento centralizador para a filial de Jandira (I.E. 398.092.996-12). Prova pericial que apontou a ausência de irregularidade na transferência de crédito que possa embasar a autuação fiscal. Transferência de crédito para estabelecimento eleito como centralizador sem lavratura do termo de escolha no Livro RUDFTO que acarreta violação ao disposto no art. 102 do RICMS, a ensejar multa por descumprimento de obrigação acessória e passível de punição com multa regulamentar, mas não a glosa do crédito transferido e aplicação de multa específica. Manutenção da sentença que reconheceu a regularidade das transferências e a insubsistência do AIIM. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 405.3698.5062.9020

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCESSO DE COBRANÇA. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DAS FATURAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A OBSERVAR AS RESOLUÇÕES ANEEL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença que rejeitou os embargos monitórios da apelante, constituindo o título executivo judicial em favor da apelada. Embargante agita crise financeira agravada pela pandemia de Covid-19 e impugna a correção monetária, juros moratórios e multa moratória incidentes sobre o débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.0340.5791.7977

6 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Nulidade da sentença inocorrente. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que mostra não ter havido anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 535.9669.2087.5839

7 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. ARGUIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, ressalvada a observância dos citados consectários legais. ... ()

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Doc. ADM Direito 297.8163.4998.7551

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO 60 DIAS.

Parte embargante que requereu a declaração de rescisão do contrato a partir da solicitação efetuada. Sentença procedente. APELAÇÃO. Irresignação da embargada. Não acolhimento. Parte embargante que solicitou formalmente o cancelamento do contrato de plano de saúde. Contrato que fixou a necessidade de cumprimento de aviso prévio para o cancelamento do contrato. Cláusula contratual, com base no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009. Dispositivo que foi revogado após o julgamento de Ação Civil Pública julgada pelo e. TRF da 2ª Região. Sentença mantida. Majorado os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 913.2204.6075.0464

9 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de improcedência. Autora, vendedora, que alega o inadimplemento da parte do preço que lhe cabia. Pagamento que, no entanto, dependia da aprovação do projeto de incorporação. Prazo previsto no contrato para a aprovação do projeto já superado e obras em estágio avançado. Vendedores que não providenciaram o inventário da coproprietária falecida, sem o que não é possível a lavratura da escritura de compra e venda e a aprovação da incorporação. Obrigação primária dos sucessores. Inadimplemento de ambos os contratantes caracterizado, incidindo o art. 476 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 631.8876.6750.1108

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO-

Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.1458.7183.7328

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c Danos Morais com pedido de tutela de urgência. Desgastes ósseos dos membros inferiores. Decisão que defere a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento cirúrgico de artroplastia de joelho com implante de prótese indicado à autora. Alegação de cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial. Não ocorrência. Apelo da ré sustentando que o procedimento não preenche os critérios previstos no rol da ANS e inaplicabilidade do CDC. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que acompanha a autora. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 931.5893.7808.2025

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado «RMC» - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação e de transferência de valor para conta de titularidade da autora - Improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 610.1516.2203.0425

13 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Rejeição -Hipótese em que as razões recursais oferecidas atacam os fundamentos da sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 493.5020.3554.0787

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Fraude em meio bancário - Abertura indevida de conta corrente, com transferência do domicilio bancário de recebimento do benefício além de empréstimo bancário - Negativa da autora - Réu que alega que as operações foram feitas de forma eletrônica com a apresentação de selfie e documentos pessoais, com aceite via sms - Impugnação da documentação - Autora que alega que a mesma selfie foi apresentada para fazer 4 operações distintas; o telefone indicado para a transação não lhe pertence e foi habilitado junto a companhia telefônica no mesmo dia da fraude ; o local da contratação é distante da sua residência; e os valores dos créditos beneficiaram terceiros - Réu que acena para a existência de fraude - Fragilidade das provas reconhecida para concluir pela regularidade da contratação - Inexigibilidade reconhecida - Dano moral caracte4izado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 877.7386.4672.4783

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA NÃO REALIZADA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI DO CPC, ATRIBUINDO À RÉ OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA RÉ SUBSISTENTE. SOBREVINDO, COMO SOBREVEIO A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, SEM, POIS, O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO, NÃO CABIA AO JUÍZO DE ORIGEM SENÃO QUE FAZER APLICAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE ESTRUTURA O REGIME DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NO CPC/2015, ATRIBUINDO AO AUTOR TAIS ENCARGOS EM RAZÃO DE NÃO SE TER PODIDO AVANÇAR ATÉ O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO. ANÁLISE QUANTO À VALIDEZ DA ASSEMBLEIA QUE ASSIM NÃO OCORREU NO PROCESSO, DE MANEIRA QUE NÃO PODERIA O JUÍZO DE ORIGEM, AO EXTINGUIR ANORMALMENTE O PROCESSO, AFIRMAR QUE A RÉ TERIA DADO CAUSA À LIDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 246.6851.5435.8154

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade com pedido de restituição e indenização por danos morais. Contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeição. Contratação de cartões de crédito consignado comprovada. Gravação de vídeo demonstrando ciência e aceitação por parte autora quanto à modalidade de contratação. Utilização de cartões para compras, evidenciando concordância com os negócios. Validade dos contratos e regularidade das cobranças efetuadas. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 220.9747.1286.7684

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2020 a 2022 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Inviabilidade - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF - e Provimento CSM 2.744/2024 deste E. 1TJSP -  Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento - Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 844.3152.6417.2912

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de indébito (Cartão de Crédito Consignado). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação da Autora de não ter contratado o cartão de crédito consignado. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação e da cobrança. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Dano moral. Não Configurado. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 423.5003.4858.1706

19 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.0563.9462.3862

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA FRAUDULENTA DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos, condenando o réu à devolução de valores pagos pelo autor em decorrência de fraude e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A instituição financeira alega cerceamento de defesa, nega falha na prestação de serviços e, subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor da indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 987.8788.2297.8098

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Ajuizamento da ação há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 773.2584.7225.6598

22 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória de multa de trânsito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu restrita à imposição dos ônus da sucumbência. Alegação de reconhecimento da nulidade do auto de infração. Revisão do ato administrativo que somente ocorreu após a propositura da ação. Apelante que, embora tenha reconhecido a nulidade do auto de infração, não se propôs, em sede contestatória, a restituir a multa recolhida indevidamente aos cofres públicos. Resistência à pretensão caracterizada. Postura que atrai a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 359.5745.3324.2175

23 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 658.8661.3948.2853

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

Passageiro cadeirante alegou ter sido impedido de embarcar em linhas municipais operadas pela ré porque a plataforma elevatória encontrava-se quebrada ou sem chave, causando constrangimento e atrasos. Sentença de parcial procedência fixou reparação em R$ 10.000,00 e acolheu denunciação da lide à seguradora. RECURSO DA RÉ: Sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e, subsidiariamente, excesso no quantum indenizatório. PARCIAL PROVIMENTO. Responsabilidade objetiva do transportador mantida. Dano moral caracterizado in re ipsa pelo impedimento de embarque. Inexistência de lesão física, agressão ou exposição prolongada. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, valor suficiente para reparar o abalo e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO AUTOR: Pretensão de majoração da verba compensatória. PREJUDICADO em virtude da minoração do montante fixado no julgamento do recurso da ré. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E O DO AUTOR PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 381.7372.9996.5278

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Kátia Regina da Costa Moreira Oliveira contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Pirassununga, o qual negou a posse da apelante em cargo público por incompatibilidade de horários. Apelante que foi aprovada em concurso público para «técnico de enfermagem» no Município de Pirassununga, com jornada de 40 horas semanais, porém, já exerce o mesmo cargo no Município de Casa Branca, com jornada de 30 horas semanais e em escala «12x36". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há compatibilidade de horários para acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme permitido pelo art. 37, XVI, «c», da CF. III. Razões de Decidir 3. A compatibilidade de horários não se limita à ausência de sobreposição formal de turnos, mas pressupõe que o servidor público tenha condições físicas e mentais adequadas para exercer suas funções, sem prejuízo à saúde ou à eficiência do serviço público, o que não está caracterizado no caso dos autos. 4. O Decreto Est. 41.915 de 02/07/1.997, exige intervalo mínimo de 2 horas entre jornadas em municípios diversos, o que não é atendido no caso, devendo ser considerado, ainda, o tempo de deslocamento entre o Município de Pirassununga e o Município de Casa Branca. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. A acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde exige compatibilidade de horários que permita adequado descanso e eficiência no serviço público. 2. Intervalo mínimo de 2 horas entre jornadas em municípios diversos é necessário para garantir a saúde do servidor e a qualidade do serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 557.4508.3935.8780

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato de alteração na forma de pagamento do benefício previdenciário - Alegação da autora de que, juntamente ao contrato, foram cobrados serviços abusivos e não esclarecidos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Instrumento contratual assinado pela contratante com cláusulas claras, precisas e objetivas acerca do objeto da contratação, bem como dos serviços adicionais cobrados - Contratação dos serviços adicionais que consta como facultativo no termo contratual, tendo a autora optado pela contratação de parte dos serviços, e negado a contratação de outros - Incabível a alegação de venda casada e de falta de acesso à informação dos serviços cobrados - Dever de informação da instituição financeira cumprido - Inexistência de nulidade contratual - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 804.5782.5766.3969

27 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, não restando nenhuma sequela funcional residual que acarrete redução da capacidade profissional. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 888.4870.2177.4112

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - A

falta de pagamento dos aluguéis e acessórios permite o desfazimento da locação e a retomada do imóvel pelo locador, na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato - Não se conhece da alegação de que a recusa da imobiliária em emitir boleto para pagamento ensejou a inadimplência - Não se há de admitir que a ré traga nas razões do recurso argumentos não apresentados em contestação, sob pena de caracterização de inovação indevida - Inteligência dos arts. 1013, §§ 1º e 2º, e 1014, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 873.1091.5616.6398

29 - TJSP Apelação Cível. Sentença de improcedência. Notas fiscais que não comprovam a efetiva prestação dos serviços cobrados. Impugnação da parte demandada. Da análise dos autos, tem-se que são documentos unilateralmente produzidos, sem que tenha havido o aceite da requerida e ausente a discriminação da natureza dos valores cobrados. O ônus de comprovar a solicitação e a efetiva prestação dos serviços cabia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 609.8294.3148.3740

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEFICÁCIA DE GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Bella Veneza Empreendimento Imobiliários Spe Ltda e Mint Inc Incorporações e Participações Ltda contra sentença que julgou procedente ação declaratória de ineficácia de garantia c/c antecipação de tutela para desoneração de imóvel, condenando as requeridas a cancelar hipoteca sobre o imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva das requeridas para cumprir a obrigação de cancelar a hipoteca; (ii) a correção do valor da causa; (iii) a revogação ou restrição da tutela concedida e a redução da multa fixada. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, pois as apelantes participam da cadeia de fornecimento e são responsáveis solidárias. 4. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. 5. A hipoteca é ineficaz perante o adquirente que quitou seu débito, conforme Súmula 308/STJ, justificando o cancelamento do gravame. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante adquirentes do imóvel. 2. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento.... ()

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Doc. ADM Direito 300.6600.5017.5567

31 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamento danificado por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 851.1254.3854.3555

32 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio perante a associação ré - Provimento que não pode subsistir - Excesso de rigor do douto Juízo a quo, em face da exigência da produção da denominada prova negativa - Documento prescindível à propositura da ação - Prova dos descontos mensais que autora alega não ter autorizado carreada aos autos - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 847.1486.7330.6388

33 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Preliminares de sentença extra petita e ocorrência de coisa julgada afastadas - Autor adquiriu lote situado em loteamento urbano - Sistema de Precedentes Vinculantes - Tema Repetitivo 882, STJ - e Tema 492, STF - Há notícia de que o lote fora adquirido anteriormente à Lei 13.465/2017 - Contudo, ante a ausência de juntada da respectiva matrícula, não se tem exatidão acerca da data de aquisição - Portanto, resta prejudicada a análise do mérito, uma vez que a associação provou a existência de prévia Lei Municipal, bem como o registro de seu ato constitutivo - Sendo assim, o debate acerca da obrigatoriedade da contribuição fica condicionada à data de aquisição do lote, se anterior ou posterior à legislação local - Ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC) - Emerge, portanto, ex officio, a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos moldes do CPC, art. 485, I - RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 835.8898.5406.5775

34 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - DECISÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Recurso da autora - II - Autora regularmente intimada a dar cumprimento à determinação judicial, consistente em seu comparecimento pessoal em cartório, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação, sem resolução do mérito - Autora que, inclusive, manifestou-se por 02 vezes nos autos - Regular observância do CPC/2015, art. 10 - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO - DESPESAS PROCESSUAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I - Determinado o comparecimento pessoal da autora em cartório para confirmar a outorga do mandato - Autora que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em curto espaço de tempo pelo patrono da autora, com petições iniciais padronizadas e pedidos similares - Ausente contemporaneidade entre a outorga da procuração e o ajuizamento da presente demanda - Procuração que possui finalidade deveras genérica - Observância do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Inteligência do CPC/2015, art. 139, III - II - Ausente representação processual, os atos praticados pelo advogado são ineficazes em relação ao suposto constituinte - Patrono que deverá arcar com as despesas processuais e as penas de litigância de má-fé - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC/2015 - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 156.6535.0227.6141

35 - TJSP Mandato - Ação indenizatória fundada na perda de uma chance - Arquivamento de ação trabalhista por ausência do autor na audiência designada - Alegação de que não houve comunicação do ato pelo advogado nem requerimento para realização de audiência híbrida - Sentença de improcedência - Acolhimento da alegação defensiva de que o fato da ausência do autor na audiência trabalhista não foi o fator da improcedência daquela ação, consideradas as provas pré-constituídas nos autos - Inconformismo do autor em grau recursal que não merece guarida, porque o fato determinante da improcedência da ação foi a conclusão do laudo médico contrária à sua pretensão - Ademais, não se vislumbra que o comparecimento do autor à audiência, diante do contexto fático probatório, pudesse alterar o desfecho processual da reclamação trabalhista - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 341.2762.0023.3851

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021), com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da não apresentação de plano de pagamento antes ou durante a audiência de conciliação. I. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de apresentação do plano de pagamento, exigido pelo CDC, art. 104-A autoriza a extinção do processo por falta de interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. A ação está amparada na Lei 14.181/2021, que visa assegurar ao consumidor superendividado a preservação do mínimo existencial e a possibilidade de repactuação das dívidas de consumo. 4. A audiência de conciliação restou infrutífera. Demonstrada a hipervulnerabilidade do autor, bem como sua diligência processual e ausência de colaboração dos credores, a não apresentação do plano de pagamento nos autos não configura vício insanável no caso concreto e não acarreta a extinção do processo, mas autoriza a emenda à inicial ou o prosseguimento da ação à segunda fase do rito especial, em observância à cooperação, primazia da decisão de mérito e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determina-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação do plano de pagamento nos autos, especialmente quando restar infrutífera a audiência de conciliação, não autoriza a extinção do processo por ausência de interesse processual. 2. A hipervulnerabilidade do consumidor, a demonstração do interesse de agir e a ausência de colaboração dos credores justificam o prosseguimento do rito especial. Legislação Citada: Lei 14.181/2021; CDC, art. 6º, XII, art. 54-A, § 1º, art. 104-A, art. 104-B... ()

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Doc. ADM Direito 547.8742.0398.2916

37 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Seguro - Danos elétricos experimentados pelo segurado - Reunião de documentos indispensáveis - Presença de interesse - Ausente cerceamento de defesa - Bens danificados não preservados - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução 1000/2010 da ANEEL - Ação improcedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 801.4225.9971.3973

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais contra empresa aérea devido ao cancelamento de voo e atraso de mais de 5 horas na chegada ao destino. Autores pleiteiam indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada um e R$ 4.650,60 a título de danos materiais. Parcial procedência, para condenar a ré apenas ao pagamento de danos materiais, fixando sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se o cancelamento do voo e a substituição por transporte terrestre configuram falha na prestação de serviço que justifique indenização por danos morais, e (ii) a responsabilidade exclusiva da ré pela sucumbência. III. Razões de Decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a reparação de danos morais e materiais.4. A falha na prestação do serviço é evidente, pois o cancelamento do voo e a substituição por transporte terrestre causaram transtornos significativos, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Ré condenada a pagar R$ 6.000,00 por danos morais a cada autor, além dos danos materiais já fixados. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da ré.Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço por cancelamento de voo justifica indenização por danos morais. 2. A responsabilidade pela sucumbência é exclusiva da ré. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VI; CF/88, art. 5º, XXXII; Código Civil, arts. 186, 389, 927, 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 02.09.2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 15.12.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 765.6077.3296.9361

39 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (maio/2018). Sentença de improcedência. Apelação postulando redução de juros, afastamento de tarifas e declaração de venda casada de seguro, com repetição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Abusividade de juros remuneratórios frente à média de mercado. Licitude das tarifas de registro e avaliação (Tema 958/STJ). Venda casada de seguro prestamista (Tema 972/STJ). Cabimento de repetição dobrada (Tema 929/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR Juros remuneratórios: Manutenção. Taxa de 2,04% a.m./27,47% a.a. não supera o dobro da média de mercado (1,64% a.m./21,49% a.a.), conforme REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro: Abusiva. Ausência de comprovação da prestação do serviço. Repetição em dobro por má-fé objetiva (Tema 958 e 929/STJ). Tarifa de avaliação: Legítima. Serviço efetivamente prestado (fls. 94/95). Seguro prestamista: Regular. Contratação em instrumento apartado caracteriza voluntariedade, afastando venda casada (Tema 972/STJ). Atualização: Taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/24; após, IPCA-E + Selic abatido o IPCA (Tema 1.368/STJ; arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, CC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para condenar a instituição financeira à restituição em dobro da tarifa de registro de contrato, atualizada desde o desembolso, com juros de mora desde a citação.... ()

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Doc. ADM Direito 350.5118.9934.3787

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 1.400,00. I. Inconformismo parcial da autora. Discussão sobre a suficiência da indenização arbitrada. II. Reconhecimento de falha na prestação do serviço. Condenação tornada definitiva à míngua de insurgência recursal da ré. Cancelamento de voo. Fortuito interno. III. Dano moral. Prestação de adequada assistência material. Reacomodação da passageira que, apesar do atraso superior a 7 horas, chegou em segurança ao destino. Embora a assistência material não elimine o dano, mitiga suas consequências. Circunstâncias fáticas bem sopesadas pela r. sentença na fixação do valor da reparação. Inexistência de demonstração de circunstância extraordinária que justificasse arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 983.4199.5236.4540

41 - TJSP Embargos de terceiro - reintegração de posse intentada pelos embargados - informações encaminhadas pela prefeitura local devidamente ponderadas para a formação da convicção do julgador - certidão de regularização fundiária - ausência de expressa correlação com o bem objeto da lide - embargados se desincumbiram do seu ônus probatório - proprietários tabulares - atos de posse comprovados em razão da tentativa de venda do imóvel e ajuizamento da ação de reintegração de posse em vista das invasões constatadas - prequestionamento - embargos de terceiro julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 235.9037.4418.3214

42 - TJSP APELAÇÃO. COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação de descumprimento do dever de informação e vício de consentimento. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Apelo da autora. Determinação do E. STJ de suspensão nacional dos processos que discutem a matéria (Temas Repetitivos 1.328 e 1.414). Necessidade de sobrestamento até julgamento definitivo. PROCESSO SUSPENSO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO ACERVO VIRTUAL.

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Doc. ADM Direito 187.5407.8104.8700

43 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMAS 06

e 1234 do STF - . Recurso extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Objeto da ação que é o fornecimento de medicamento incorporado no SUS. 2. COMPETÊNCIA. No julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 1234, que definiu a competência jurisdicional nas ações de fornecimento de medicamento, houve a modulação dos efeitos da decisão, para aplicação somente às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito, em 19/09/24. Caso concreto em que a ação foi ajuizada anteriormente, de modo que abarcado pela modulação, sendo assim mantida a competência da Justiça Estadual, não sendo a hipótese de inclusão da União no polo passivo. Precedente. 3. CUSTEIO. Medicamento listado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no grupo 1A. Responsabilidade da União pelo custeio, conforme acordo homologado no julgamento do Tema 1234. Possibilidade de ressarcimento do ente federativo que forneceu o medicamento, nos termos da Portaria GM/MS 6.212/24, o que deve ser realizado pela via própria. V. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 554.4486.8464.7814

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de tratamento home care, sob o fundamento de haver expressa previsão contratual quanto à sua exclusão, além de alegada sua desnecessidade - Sentença de procedência - Inconformismo dos autores - Vedado à seguradora influir na escolha da melhor forma de tratamento ao paciente, cabendo apenas ao médico essa escolha - Indevida a negativa e nula a cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica - Inteligência da Súmula 90 deste E. 1TJSP - Bem demonstradas as necessidades médicas do paciente que ostenta grave e incurável enfermidade - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 367.7482.2797.1201

45 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais - Fraude bancária com transferências via PIX - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Insurgência do autor - Acolhimento - Relação de consumo, com incidência do CDC e responsabilidade objetiva da instituição financeira - Banco que não comprovou a regularidade das transações, limitando-se a apresentar extratos e registros internos sem força probatória suficiente - Divergência na identificação do beneficiário das transferências - Cadastro do suposto dispositivo habitual na mesma data da fraude - Falha na prestação de serviços configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14, Súmula 479 do C. STJ - e Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP) - Fortuito interno - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Danos materiais - Restituição do valor que se impõe - Danos morais - Ocorrência - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera da dignidade do consumidor - Indenização fixada em R$2.000,00, quantia compatível com os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Pedidos julgados procedentes - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 622.5657.7681.3143

46 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde coletivo empresarial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Cancelamento unilateral por suposta inadimplência. Prestações vencidas em fevereiro e março de 2025, quitadas em 19/03/2025, sem o transcurso do prazo de sessenta dias do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Ausência de comprovação inequívoca da notificação prévia, ônus da operadora (art. 5º da RN ANS 593/2023 e Súmula 94/STJ). Aviso de recebimento posterior ao próprio cancelamento e desacompanhado do conteúdo advertindo o risco de rescisão. Abusividade caracterizada. Beneficiário portador de esclerose múltipla e menor nascida prematura, dependentes de acompanhamento contínuo. Dano moral configurado. Indenização de R$ 10.000,00 fixada com razoabilidade. Sentença mantida. Não provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 888.1728.0062.3416

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Não ocorrência, pois havida controvérsia apenas quanto à abusividade de cláusulas contratuais e excesso que daí despontaria, contenda a cujo desate é suficiente o exame de mérito da lide e a eventual apresentação de cálculos aritméticos, dispensada a produção de provas outras. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS pactuada no contrato que não revela excessividade, à luz da taxa média divulgada, pelo Banco Central, para operações da mesma natureza. Abusividade inexistente. TARIFA DE CADASTRO. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável e não antagonizada por prova de que existente prévia relação negocial entre as partes. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Súmula 566 do E. STJ. TARIFA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Onerosidade excessiva inexistente. Validade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Prestação do serviço não comprovada. Desvalia da cobrança. REPETIÇÃO DO INDÉBITO que se dá de forma simples, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado, em circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e EREsp. 1.413.542/RS/STJ. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, de modo a extirpar do contrato também a tarifa de avaliação, recalculando-se as contraprestações e repetindo-se eventual indébito. Sucumbência proporcional. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 954.8271.7708.7113

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDEDORA NO VAREJO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO EM JOELHO DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por sequelas de lesão em joelho direito decorrente de acidente típico de trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à percepção de benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não demonstração de falha metodológica ou outro vício que possa determinar a anulação da perícia. 4. Laudo pericial judicial, elaborado por especialista imparcial e com rigor técnico, concluindo pela ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 300.4548.4053.2157

49 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade laboral e de nexo causal/concausal. Improcedência. Apelo improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária ajuizada por Carla Benedita Alves contra o INSS, alegando que desenvolveu protusão discal devido às condições de trabalho como auxiliar de limpeza, impossibilitando-a de exercer sua atividade habitual. Postulou a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal ou concausal entre a moléstia da autora e suas atividades laborais, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou ausência de incapacidade laborativa e afastou o nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido pela autora, mencionando tratar-se de doença degenerativa. 4. A perícia foi realizada de acordo com os parâmetros legais, não havendo indícios de que as moléstias apresentadas possuam relação com o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal ou concausal entre a moléstia e o trabalho impede a concessão do auxílio-acidente. 2. A lesão deve acarretar repercussão na capacidade no labor para ser indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 909.0056.8043.8602

50 - TJSP APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Controvérsia restrita às consequências econômicas do desfazimento. Relação de consumo. Necessidade de compatibilização do Lei 6.766/1979, art. 32-A com os CDC, art. 51 e CDC art. 53. Pretensão da vendedora de incidência da cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, cumulada com demais deduções. Descabimento no caso concreto. Retenção de 10% sobre os valores efetivamente pagos fixada na origem que não excede os parâmetros admitidos. Taxa de fruição. Lote não edificado. Ausência de demonstração de efetivo aproveitamento econômico pelos adquirentes. Inexigibilidade. Precedente em sentido diverso da Quarta Turma do STJ - expressamente considerado. Comissão de corretagem. Valor destacado no instrumento contratual. Validade da transferência do encargo ao adquirente. Tema 938/STJ. Taxas de conservação, fundo de transporte, contribuição ao Clube SLIM e IPTU. Verbas que não integram o preço do lote e cuja restituição foi afastada na origem. Fundo de melhoramentos. Pretensão da vendedora de exclusão genérica. Ausência de individualização de valores efetivamente pagos e incluídos na condenação. Sentença reformada exclusivamente para afastar a taxa de fruição. Sucumbência recíproca mantida. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 664.1012.9745.8988

51 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. MODALIDADE «EMPRESA". PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA. DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. A prova pericial, ademais, se mostrava inviável, considerando o tempo transcorrido entre a data da ocorrência do sinistro e a propositura desta demanda, e diante da natureza dos bens. 2. Apresentam-se hábeis e idôneos os documentos encartados pela seguradora para demonstração de suas assertivas, inclusive no tocante ao pagamento realizado e à legitimidade da ré, na qualidade de administradora da rede de distribuição de energia que atende a unidade consumidora; o que impossibilita cogitar de inépcia da petição inicial fundada na ausência de documentação essencial à propositura. Além disso, não existe qualquer vedação legal à demanda, e a falta de prévio pedido de ressarcimento na via administrativa não constitui óbice à pretensão da autora, circunstância que torna presente o interesse de agir. 3. A seguradora, tendo realizado o pagamento dos danos em favor da empresa segurada assumiu o posicionamento respectivo, em virtude de sub-rogação, de modo que o contrato firmado se submete às regras consumeristas. 4. A prova produzida não possibilita afirmar a ocorrência de má utilização dos aparelhos ou defeito nas instalações internas do estabelecimento assegurado, de onde decorre a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados, pois na hipótese a sua responsabilidade é objetiva. 5. Os denominados eventos da natureza, tais como descargas atmosféricas (raios), não propiciam a pretendida isenção de responsabilidade, justamente porque inseridos no risco interno da atividade da concessionária. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput», CPC) inspirada no princípio da causalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 861.0285.5006.0399

52 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Aposentadoria por invalidez acidentária. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Sérgio Alves de Abreu contra o INSS, alegando incapacidade para o trabalho em razão de sequelas de acidente típico. Recebeu auxílio-doença de 09/08/2007 a 16/06/2021. Sentença reativou auxílio-doença. Segurado apelou pretendendo a concessão de aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a incapacidade atestada no laudo pericial é temporária ou definitiva. III. Razões de Decidir 3. O perito atestou incapacidade total e temporária com nexo laboral, indicando reavaliação em 12 meses, sem considerar que a situação persiste desde o ano de 2007. 4. A existência de sequela e incapacidade total por quase 2 décadas afasta a razoabilidade de prognóstico de melhora ou de reabilitação profissional, restando configurada a incapacidade total e permanente, preenchidos, desse modo, os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Incapacidade laborativa total e permanente reconhecida. 2. Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária.... ()

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Doc. ADM Direito 787.9084.4738.2580

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO. CURSOS DE ANÁLISE DE SISTEMAS E ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO.

I. Caso em exame. Candidato aprovado e classificado em processo seletivo para estágio teve a contratação recusada porque estava matriculado em curso superior de tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, enquanto o edital previa Análise de Sistemas. II. Questão em discussão. Verificar a legitimidade da recusa administrativa e os efeitos decorrentes. III. Razões de decidir. 1) O edital não restringiu a vaga a bacharelado nem excluiu cursos superiores de tecnologia. 2) O candidato teve sua inscrição aceita, participou da seleção, foi aprovado e classificado, surgindo a objeção apenas na fase de contratação. 3) A formação em Análise e Desenvolvimento de Sistemas guarda compatibilidade material com a área prevista no edital. 4) O prosseguimento da contratação depende da manifestação de interesse atual e da manutenção dos requisitos acadêmicos. 5) Indevidos o pagamento retroativo de bolsas e a indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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