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Doc. ADM Direito 854.6212.0531.2594

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegação de negativação indevida do nome da apelante - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Dívida originária de cartão de crédito, objeto de cessão de crédito - Documentos colacionados pela apelada que demonstram a existência e a exigibilidade do débito, a regularidade da cessão de crédito por ela firmada e a licitude da negativação procedida, com notificação do apelante pela Serasa - Divergência de datas inexistente - Notificação do apelante, acerca da cessão de crédito efetivada que é desnecessária para fins de existência e exigibilidade do débito - Falta de notificação que, se o caso, dispensa o devedor de realizar o pagamento à cessionária, caso já o tenha feito ao cedente - Art. 290 do CC - Precedentes do C. 1STJ - Relação jurídica demonstrada - Inscrição realizada em exercício regular de direito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 969.9212.4336.0594

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Multas de trânsito. Município de Campinas. Pretensão da EMDEC receber os valores devidos pela incidência de 106 multas de trânsito sobre veículo da requerida. Pagamento realizado após a propositura da ação. Falta de interesse processual superveniente.

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Doc. ADM Direito 894.4891.8604.5849

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Alegada inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexigível - Sentença de procedência para declarar inexistente o débito - Insurgência da ré - Invalidade da cláusula que impõe à agência de turismo a responsabilidade por chargeback - Autora que comprovou ter agido com a cautela devida na contratação com os clientes - Observância da cláusula contratual - Inexigibilidade do débito bem reconhecida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 205.6740.9681.8816

4 - TJSP ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO E HABILITAÇÃO REGULAR DE SUCESSORES. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

Alegação de falecimento da autora no curso da demanda. Ausência de suspensão da tramitação regular do processo e regular habilitação dos sucessores. Ausência, inclusive, da juntada da certidão de óbito. Impossibilidade supressão da falta nesta sede. Nulidade. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 681.6876.0341.7291

5 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE CNH.

Impetrante que residia no Rio Grande do Sul, onde foi condenado em procedimento administrativo à suspensão de CNH. Comprovação de realização de curso de reciclagem e cumprimento da pena de suspensão após mudança para São Paulo. Direito líquido e certo ao desbloqueio. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido.

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