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Doc. ADM Direito 303.3551.7842.5907

1 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente de trajeto (fratura de membro inferior direito) - Pretensão ao auxílio acidente - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante do curto lapso temporal decorrido entre o pedido administrativo de auxílio acidente e o ajuizamento da ação (não configuração da pretensão resistida, conforme Repercussão geral reconhecida pelo Colendo STF) - Existência, porém, de auxílio doença anterior - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio doença - Novo posicionamento da Câmara - Decisão reformada - Recurso provido. Dou provimento ao recurso, para afastar a r. sentença extintiva e permitir o regular processamento do feito

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Doc. ADM Direito 574.2630.7459.0850

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Relação de consumo. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Manutenção não programada. Falha na prestação do serviço. Realocação em voo com aproximadamente 7 horas de atraso em relação ao programado. Indenização devida. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$3.000,00. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 332.8666.8120.9743

3 - TJSP PERMUTA -

Ação indenizatória, c/c condenação ao pagamento de multa e perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de todas as partes - Eficácia da sentença não depende da citação da incorporadora - Litisconsórcio passivo necessário rejeitado - Obrigação de transferir imóvel livre de ônus ou gravame assumido pelos requeridos - Gravame hipotecário - Responsabilidade pela baixa que não se confunde com a obrigação assumida pelos permutantes - Mora configurada - Condenação ao ressarcimento dos danos materiais efetivos, que não foram comprovados - Lucros cessantes afastados - Responsabilidade pelo pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel após a transferência da posse - Inadimplemento contratual que não gera, por si só, danos morais - Mero aborrecimento - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso dos requeridos parcialmente acolhido, desprovido o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 562.2089.4759.5992

4 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Locação de veículo automotor. Demandante que alega prejuízo, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida vencida no ano de 2018, cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. Superveniência de pedido de desistência do Recurso pela parte recorrente, que no caso não depende da anuência da parte recorrida. Aplicação do art. 998, «caput», do CPC. Homologação da desistência que se faz de rigor, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*... ()

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Doc. ADM Direito 110.8550.0595.7435

5 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pretensão de cancelamento de cartão de crédito contratado junto à instituição financeira requerida, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Acolhimento - Pedido de amortização dos valores descontados a título de RMC com os valores devidos - Impossibilidade - Cancelamento do cartão que é direito da requerente, mas não extingue a dívida ou a margem consignada, até que o total do débito seja liquidado - Inteligência do art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS-PRES 28/2008 - Inexistência de fundamento legal apto a amparar a pretensão da apelante - Precedentes - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada pela autora, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito, uma vez que não foi constatada irregularidade na contratação - Imposição do ônus de sucumbência à autora, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART

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Doc. ADM Direito 647.7646.1868.3642

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação para afastar pontuações do prontuário de Claudio Ferreira da Silva e transferi-las para Alcioni Thomaz da Silva, referente à infração de trânsito cometida em 12/02/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da RP MOBI para figurar na demanda, e (ii) a possibilidade de transferência de pontuação após o prazo administrativo, conforme art. 257, §3º, CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR. Há legitimidade passiva da RP MOBI, sendo o responsável pela comunicação das multas ao Detran, conforme art. 290, CTB e art. 7º, §1º, da Resolução Contran 723/2018. A jurisprudência do STJ permite a comprovação judicial da autoria da infração por terceiro, mesmo após o prazo administrativo. No entanto, a mera declaração unilateral de terceiro não é suficiente para comprovar em juízo a autoria da infração. Uma vez constituída a responsabilidade pela infração de trânsito nos termos do CTB, é necessária efetiva comprovação da ausência de autoria do proprietário, não sendo suficiente que terceiro assuma a responsabilidade sem qualquer prova que corrobore sua autoria. IV. Dispositivo: Recurso provido para julgar improcedente a ação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; CTB, art. 281-A; Deliberação CONTRAN 185/20 e 234/21; Portaria CONTRAN 208/21; Resolução CONTRAN 877/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2279323-65.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1063512-72.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 739.2477.8485.6456

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurada que sofreu acidente de trabalho com lesão no joelho esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por cerceamento de defesa ou insuficiência de fundamentação; e (ii) estabelecer se a incapacidade parcial e temporária reconhecida pela perícia autoriza a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o magistrado julga a demanda com base em prova pericial suficiente para a formação de seu convencimento. A produção e a valoração das provas competem ao magistrado, destinatário da prova, que pode apreciar a suficiência dos elementos constantes dos autos. A perícia judicial reconhece o nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho, mas conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária, consignando que a autora permanece apta ao labor mediante realocação para atividade compatível com suas limitações ergonômicas. O laudo pericial e os esclarecimentos complementares foram produzidos por profissional imparcial, sob o crivo do contraditório, e não foram infirmados por prova técnica idônea. O auxílio-acidente exige a demonstração de redução parcial e permanente da capacidade laborativa decorrente de sequela consolidada, requisito não evidenciado no caso concreto. A incapacidade parcial e temporária reconhecida pela perícia não corresponde a hipótese legal de concessão de benefício acidentário indenizatório. O Tema 416 do STJ não altera a solução da controvérsia, pois permanece ausente requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()

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