1 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO I.N.S.S. - DISCOPATIA LOMBAR - A
moléstia constatada pericialmente na coluna do obreiro, agravada pelo trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente.
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2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. INCONFORMISMO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.
Apelação de ambas as partes contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimo desconhecidos pelo autor e condenou o requerido a repetir o indébito, na forma dobrada, e indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
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3 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDICAÇÃO DO VERDADEIRO CONDUTOR FORA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO DE CNH. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado em face da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - CET, com o objetivo de anular a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (Procedimento Administrativo 20/2023) e excluir a pontuação correlata do prontuário da impetrante. A apelante sustenta que a infração foi cometida por seu cônjuge, conforme declaração com firma reconhecida, e que, apesar de não ter havido indicação no prazo administrativo, há direito de demonstrar judicialmente a autoria real da infração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível, mesmo ultrapassado o prazo administrativo, a comprovação judicial da autoria da infração de trânsito por terceiro; e (ii) estabelecer se a prova apresentada é suficiente para afastar a penalidade de cassação da CNH imposta à impetrante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ - entende que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro tem natureza meramente administrativa e não impede a demonstração judicial da autoria da infração por terceiro, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV).
4. A impetrante foi penalizada com a cassação da CNH por infração cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir, o que configura infração gravíssima nos termos do CTB, art. 263, I.
5. Contudo, consta nos autos declaração firmada por seu cônjuge, com firma reconhecida, que assumiu a responsabilidade pela infração praticada em 23/10/2019 (código 5A4788472), sem que a autoridade administrativa tenha apresentado elementos aptos a infirmar tal prova.
6. A ausência de impugnação efetiva pela CET e a consistência da prova produzida justificam a concessão da segurança para afastar a penalidade aplicada, ainda que tenha havido regularidade formal no processo administrativo.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso provido... ()
Fraude perpetrada por terceiros - Pretensão na declaração de inexistência de relação jurídica quanto à contratação de empréstimo após golpe perpetrado por terceiro - Demanda julgada improcedente - Insurgência do autor - Não acolhimento - Relato no boletim de ocorrência elaborado pelo próprio autor em que informa ter permitido seu reconhecimento facial em celular de um suposto entregador de produtos, os quais sequer havia solicitado, possibilitando a transação questionada - Atuação do autor que foi determinante no sucesso da prática delituosa - Culpa exclusiva da vítima - Típico caso de excludente de responsabilidade - Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14 - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
Servidora pública estadual inativa - Pretensão voltada ao recebimento em pecúnia de licença-prêmio e férias devidas e não gozadas em tempo oportuno - Possibilidade - Qualificação dos fatos como indenização devida - O direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não usufruídas é garantido para evitar o enriquecimento sem causa da Administração, conforme o Tema 635 do STF - Valores de natureza indenizatória não sofrem incidência de contribuições previdenciárias ou imposto de renda, conforme a Súmula 136/STJ - O abono permanência deve integrar a base de cálculo do pagamento da verba equivalente à licença-prêmio e férias não gozadas, já que é vantagem recebida com habitualidade e regularidade - Sentença de procedência mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame:
Declaração de inexistência de relação jurídica, encerramento de conta, inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais e desvio produtivo. Abertura de conta bancária sem consentimento.
II. Questão em Discussão:
Nulidade do Julgado por ausência de fundamentação e responsabilidade do banco pela abertura de conta sem consentimento do autor.
III. Razões de Decidir:
Nulidade afastada. Sentença analisou as provas e abordou as questões necessárias. Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. Banco não demonstrou regularidade da contratação eletrônica. Consentimento do autor não comprovado. Ausência de dano moral indenizável.
IV. Dispositivo:
Recurso parcialmente provido para declarar inexistência de relação jurídica, determinar encerramento de conta e reconhecer inexigibilidade de débitos.... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Schelmond Castor ajuizou ação de responsabilidade civil contra BRN PAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Residencial Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. alegando atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, no âmbito do programa habitacional «Minha Casa Minha Vida". Formulou pedidos de ressarcimento de IPTU, seguro-obra, repetição de indébito, aluguéis, lucros cessantes, inversão da cláusula penal, nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a mora das rés à luz do Tema 996/STJ, fixando o termo final em 23/02/2023, declarando a nulidade da cláusula 12.2, e condenando solidariamente ao pagamento de lucros cessantes, restituição simples do seguro-obra e ressarcimento do IPTU. Indeferiu, contudo, o ressarcimento de aluguéis, a repetição em dobro, danos morais e demais pleitos, bem como rejeitou a nulidade do termo de anuência. O autor apela buscando a procedência integral, com reconhecimento da revelia de BRNPAR, condenação ao pagamento dos aluguéis, restituição em dobro do seguro-obra, danos morais, inversão da cláusula penal e majoração dos honorários para 20%.
II. Questão em Discussão
2. A matéria controvertida consiste em (i) reconhecimento da revelia; (ii) possibilidade de cumulação de lucros cessantes e aluguéis; (iii) repetição em dobro do seguro-obra; (iv) nulidade de cláusulas contratuais; (v) configuração de dano moral; (vi) majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir
3. A revelia não se configura, pois a irregularidade de representação da ré BRNPAR foi sanada, afastando a incidência do CPC, art. 344.4. O ressarcimento de aluguéis não prospera, pois sua cumulação com lucros cessantes configura bis in idem, vedado pelo ordenamento, conforme Súmula 162/TJSP.
5. A repetição em dobro do seguro-obra não encontra respaldo, ausente prova de má-fé ou cobrança deliberadamente indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC). Mantida a restituição simples.
6. A indenização por danos morais é inexigível, pois o atraso - inferior a seis meses - não extrapola o mero inadimplemento contratual, à míngua de circunstância extraordinária (precedentes E. 1TJSP e C. STJ - Teoria do Desvio Produtivo não aplicável).
7. A majoração dos honorários para 20% é incabível, sendo adequada a fixação em 10% (art. 85, §2º, do CPC), considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
8. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença.
9. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais em face da parte autora, pois não houve arbitramento a tal título pelo MM. Juízo de Origem.
Tese de julgamento:
1. A regularização posterior da representação processual afasta a revelia.
2. A cumulação de lucros cessantes e ressarcimento de aluguéis configura bis in idem.
3. A repetição em dobro do seguro-obra exige prova inequívoca de má-fé, não configurada na espécie.
4. O mero atraso na entrega do imóvel não autoriza compensação por danos morais.
Legislação Citada
CPC: arts. 76, 344, 487, I; 85, §2º.
Código Civil: art. 402.
CDC: art. 42, parágrafo único.
Lei 14.905/2024.
Jurisprudência Citada
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.05.2019.
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 11.09.2019.
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Moura Ribeiro (substituindo Min. Nancy Andrighi), 3ª Turma, j. 25.10.2022, DJe 27.10.2022.
STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.11.2024.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2024.
TJSP, Apelação Cível 1000430-10.2014.8.26.0562, Rel. Enio Zuliani, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 00.00.0000 (data não indicada no voto).
TJSP, Apelação Cível 1060830-30.2023.8.26.0576, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025.
TJSP, IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, Tema 6, Rel. Francisco Loureiro, Turma Especial de Direito Privado I, j. 31.08.2017... ()
8 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - AUTORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESPECÍFICOS ESTIPULADOS NO CONTRATO - CABIMENTO, NOS TERMOS DOS arts. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MODIFICADA NESSES PONTOS
RECURSO PROVID
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA..
O Juízo de primeira instância detectou distribuição atípica de demandas idênticas pelo mesmo patrono na Comarca, ensejando a determinação de comparecimento pessoal da parte autora para ratificação da outorga de poderes e do conhecimento da lide, conforme diretrizes do NUMOPEDE. O autor foi intimado, mantendo-se inerte. O processo extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Discute-se no recurso de apelação a legitimidade da extinção do feito por descumprimento de ordem judicial de ratificação em juízo. Impositiva a manutenção da extinção do processo, visto que a inércia do apelante em ratificar o aforamento da demanda, após intimação regular, corrobora as fundadas suspeitas de irregularidade na representação processual e abuso do direito de ação, não sendo a juntada de nova procuração em sede recursal suficiente para purgar o vício.. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Servidor público estadual. Certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Certidão já expedida. Ausência de qualquer utilidade no presente reexame necessário. Teoria do fato consumado. Reexame prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido.
11 - TJSPAPELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO.
Base de Cálculo (Tema 1.113 do STJ): Discussão sobre a prevalência do valor da transação frente ao Valor Venal de Referência (VVR). Precedente vinculante que estabelece a presunção de boa-fé do valor declarado pelo contribuinte e veda o arbitramento prévio e genérico pela Administração. Lei Complementar 227/2026: Superveniência legislativa que autoriza a estimativa por critérios técnicos. Eficácia que, contudo, condiciona o arbitramento à motivação e demonstração técnica individualizada do valor de mercado. Município que aplicou o VVR de forma automática e genérica, sem laudo específico. Falta de demonstração do substrato técnico para elidir a presunção do valor declarado. Prevalência do valor da transação (integralização). Reexame necessário e recurso voluntário: Sentença que concedeu a segurança para fixar a base de cálculo como o valor da negociação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário.... ()
12 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PAGAMENTOS REALIZADOS A TERCEIROS. CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA OBJETIVA SUFICIENTE E DE ERRO ESCUSÁVEL. DEVER DE DILIGÊNCIA DA ADMINISTRADORA PROFISSIONAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL IDÔNEA. SALDO DE R$ 11.562,07 MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação da administradora imobiliária contra sentença proferida na segunda fase de ação de exigir contas que declarou saldo de R$ 11.562,07 em favor do autor. A recorrente sustenta eficácia liberatória dos pagamentos realizados aos genitores do demandante e, subsidiariamente, requer a redistribuição da sucumbência, porque o valor apurado pela perícia foi substancialmente inferior ao indicado pelo autor. II. Questão em discussão Discute-se (i) se os pagamentos efetuados aos genitores do autor podem ser considerados válidos por terem sido realizados a credores putativos; (ii) se a prova pericial contábil é suficiente para sustentar o saldo reconhecido; (iii) se o resultado da segunda fase impõe reconhecimento de sucumbência recíproca. III. Razões de decidir Na segunda fase da ação de exigir contas não se reabre a discussão sobre o dever de prestá-las, já definido anteriormente, cabendo examinar a correção das contas, o saldo e a sucumbência. A eficácia do pagamento realizado a credor putativo exige aparência objetiva de legitimidade, boa-fé e erro escusável do pagador diligente. Os elementos apresentados não demonstram aparência suficientemente consistente para legitimar, durante todo o período controvertido e quanto aos dois imóveis, os pagamentos feitos aos genitores do autor. A atuação profissional da administradora imobiliária eleva o padrão de diligência exigível na identificação de quem está legitimado a receber os frutos do imóvel. A boa-fé subjetiva, desacompanhada de elementos objetivos aptos a justificar o erro, não confere eficácia liberatória aos pagamentos realizados a terceiro. O fato de os genitores terem efetivamente recebido os valores não afasta o direito do verdadeiro credor à respectiva fração quando ausentes os requisitos do pagamento a credor putativo, sem prejuízo de eventual pretensão regressiva contra quem recebeu as quantias. A documentação inicialmente apresentada de forma fragmentada não satisfazia, por si só, a prestação ordenada e inteligível exigida pelo CPC, art. 551. O demonstrativo posteriormente juntado não eliminou as divergências, justificando a realização de perícia contábil. A perícia examinou os comprovantes, repasses, depósitos judiciais e demonstrativos, corrigiu inconsistências nos cálculos do autor e apurou saldo de R$ 11.562,07. Ausente impugnação técnica apta a evidenciar erro metodológico ou contábil, mantém-se o resultado pericial. A sucumbência, contudo, deve ser redistribuída. O autor apresentou cálculo de R$ 57.733,00, substancialmente afastado pela perícia, enquanto a ré também não obteve êxito em sua pretensão principal de excluir integralmente o saldo. Configura-se, portanto, sucumbência recíproca na segunda fase. Mantém-se o parâmetro de honorários em 10% sobre o saldo corrigido, distribuído igualmente entre os litigantes, cabendo a cada um suportar metade da verba devida ao patrono da parte adversa, vedada a compensação. Custas e despesas processuais permanecem como fixadas na sentença. Não há majoração de honorários recursais diante do parcial provimento. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, exclusivamente para reconhecer a sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios da segunda fase da ação de exigir contas. Tese de julgamento: «1. O pagamento realizado a credor putativo somente produz efeito liberatório quando amparado por aparência objetiva de legitimidade, boa-fé e erro escusável do pagador diligente. 2. Na administração profissional de imóveis, a identificação do destinatário dos frutos exige diligência compatível com a atividade exercida. 3. Na segunda fase da ação de exigir contas, o afastamento substancial dos cálculos apresentados por ambas as partes pela perícia pode justificar sucumbência recíproca.» Dispositivos citados: CC, arts. 309, 653 e 667; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 551. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04.04.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05.03.2024; TJSP, Apelação Cível 0041501-88.2011.8.26.0602, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025.... ()