Caso em Exame 1. Servidora pública estadual no cargo de Fotógrafa Técnica Pericial impetrou Mandado de Segurança contra ato do Presidente da SPPREV e do Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil, requerendo aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme a Lei Complementar 51/1985. A sentença denegou a segurança, levando à interposição de Apelação pela Impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade à Impetrante, ocupante do cargo de Fotógrafa Técnica Pericial da Polícia Civil. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.162.672 (Tema 1.019), reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade para servidores públicos policiais civis que preencham os requisitos legais, sem necessidade de cumprimento das regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005. 4. A Impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985, tendo mais de 15 anos de serviço no cargo policial e mais de 25 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade. IV. Dispositivo e Tese 5. Adequa-se o acórdão para dar provimento à Apelação, concedendo a segurança à Impetrante para reconhecer o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, além do direito ao abono de permanência. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. 2. A paridade deve ser reconhecida com base na legislação local aplicável. Legislação Citada: Lei Complementar 51/1985, art. 1º, II. Lei Complementar 207/1979, art. 135. Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.162.672, Tema 1.019. STF, RE 1.486.392, Tema 1.037... ()
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