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Doc. ADM Direito 652.4514.8304.8535

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Servidora pública estadual no cargo de Fotógrafa Técnica Pericial impetrou Mandado de Segurança contra ato do Presidente da SPPREV e do Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil, requerendo aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme a Lei Complementar 51/1985. A sentença denegou a segurança, levando à interposição de Apelação pela Impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade à Impetrante, ocupante do cargo de Fotógrafa Técnica Pericial da Polícia Civil. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.162.672 (Tema 1.019), reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade para servidores públicos policiais civis que preencham os requisitos legais, sem necessidade de cumprimento das regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005. 4. A Impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985, tendo mais de 15 anos de serviço no cargo policial e mais de 25 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade. IV. Dispositivo e Tese 5. Adequa-se o acórdão para dar provimento à Apelação, concedendo a segurança à Impetrante para reconhecer o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, além do direito ao abono de permanência. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. 2. A paridade deve ser reconhecida com base na legislação local aplicável. Legislação Citada: Lei Complementar 51/1985, art. 1º, II. Lei Complementar 207/1979, art. 135. Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.162.672, Tema 1.019. STF, RE 1.486.392, Tema 1.037... ()

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Doc. ADM Direito 720.9634.7548.9513

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão deduzida por usuários fundada em penalidades impostas às contas mantidas na rede social Facebook, administrada pela plataforma ré. Procedência em primeiro grau. Facebook condenado a retirar as penalidades e indenizá-los por dano moral em R$ 5.000,00 cada. Inconformismo do réu. RESPONSABILIDADE CIVIL. Falha no serviço prestado. A imposição de penalidades fora imotivada e, portanto, arbitrária, transgredindo a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Prerrogativas conferidas pela autonomia privada que não escusam abusos na conformação das regras contratuais, nem excessos manifestos aos limites da boa-fé. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Configuração. Injustificado o descumprimento à ordem judicial. DANO MORAL. Violação aos direitos de personalidade. Os autores foram tolhidos de relevantes funcionalidades da rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação e da liberdade de expressão. QUANTUM DEBEATUR. Não há prova segura de que auferiam renda com as páginas administradas, nem tampouco de que dessa atividade dependiam suas subsistências. Não obstante, considerando a peculiaridade, o valor indenizatório é proporcional, o qual fica mantido. Sentença mantida. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 477.1240.8266.3545

3 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário. Trânsito. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame: Reexame necessário em mandado de segurança impetrado para anular autos de infração de trânsito. O impetrante, proprietário de motocicleta, emprestou o veículo a familiar, que cometeu 97 infrações de trânsito. O impetrante não indicou o condutor infrator no prazo administrativo, resultando em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas por terceiro, considerando a não indicação do condutor no prazo administrativo. III. Razões de Decidir: A sentença recorrida estabeleceu que, embora o impetrante não tenha indicado o condutor no prazo, há comprovação judicial de que as infrações foram cometidas por terceiro, justificando a exclusão das multas e pontos do prontuário do impetrante. Jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte confirmam que a preclusão administrativa não impede a comprovação judicial do verdadeiro infrator, garantindo a exclusão das penalidades do proprietário. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão administrativa do CTB, art. 257, § 7º não impede a comprovação judicial do verdadeiro infrator. 2. A responsabilidade pelas infrações deve recair sobre o condutor comprovado judicialmente. Legislação Citada: CTB, art. 257, § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27/04/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 14/05/2019. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1010363-88.2020.8.26.0564, Rel. Des. Ana Liarte, j. 19.07.2021. TJSP, Remessa Necessária 1031379-79.2020.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 30.08.202

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