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Doc. ADM Direito 760.2183.9618.1637

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 229.3344.4828.1181

2 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura de terapias multidisciplinares, limitando o tratamento prescrito a menor, portador do transtorno do espectro autista, pelos métodos prescritos por profissional médico - Inadmissibilidade - Restrição abusiva, a qual afronta as normas de proteção e defesa do consumidor - Limitação com base em rol da ANS - Descabimento - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento da prescrição feita pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Afastamento, no entanto, do dever de cobrir o tratamento em ambiente escolar, por fugir ao escopo do instrumento - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 569.2795.2430.0671

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de Obrigação de Fazer - Negativa de cobertura do tratamento com o medicamento «Ofatumumabe (Kesimpta)» para tratamento da esclerose múltipla - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Medicamento que é essencial para o tratamento do autor, sendo irrelevante a sua previsão em rol meramente exemplificativo - Inteligência da Súmula 102 do TJ/SP - Autor submetido à situação traumática e desgastante, que fugiu da esfera do mero aborrecimento - Danos morais mantidos - Precedentes - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 704.9963.8872.3863

4 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença do exercício de 2014 - Município de Palmital - Sentença extinguindo a ação reconhecendo «a ausência de interesse de agir do exequente», tendo em vista o valor executado e a não localização de bens penhoráveis, aplicando expressamente a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 474.7385.0369.4527

5 - TJSP APELAÇÃO.

Recisão contratual c/ devolução de quantias pagas. Contrato De Concessão Real De Uso de Unidade Hoteleira (Multipropriedade - «Time Sharing»). Sentença de parcial procedência. Inconformismo do embargante. Ação em que se discute arrendamento imobiliário. Matéria inserida na competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, por força do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 256.0505.4905.3858

6 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A IRMÃO DE VÍTIMA FALECIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS E DA DENUNCIADA. 1.

Procedência da ação principal, para condenar os réus (município e empresa de transporte) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor (irmão da vítima). Procedência da denunciação da lide para condenar a seguradora ao pagamento de indenização no limite da apólice. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.6097.6840.6885

7 - TJSP ALVARÁ -

Pretensão voltada a obter autorização judicial para ratificação e rerratificação de escritura de divisão de propriedade lavrada há mais de trinta anos - Carência da ação decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Pretensão inicial juridicamente impossível com relação a representação judicial do espólio do falecido titular do domínio, diante do encerramento do inventário - Quanto ao pedido de divisão consensual da propriedade rural, também desnecessária a intervenção judicial - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 610.1278.8039.3301

8 - TJSP Apelação - Ação voltada à exibição de documentos - Feito tido pelo sentenciante como de produção antecipada de provas - Sentença de acolhimento do pedido, sem a fixação de verbas da sucumbência. 1. Sem consistência a preliminar suscitada em contrarrazões. Apelante beneficiária da gratuidade da justiça. Hipótese não reclamando preparo, por não se enquadrar na previsão do CPC, art. 99, § 5º, que se restringe aos recursos em que se esteja discutindo o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pela sentença. 2. Irresignação, porém, improcedente. Incabível a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos. Adequado, sim, sob a vigência do CPC/2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art. 381 e segts.). Documentos exibidos já com a peça de defesa. Incabível a pretendida responsabilização do réu pelas verbas da sucumbência. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 499.9805.4559.7155

9 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento individual de sentença - Indeferimento da inicial - Ilegitimidade ativa evidenciada - Sentença condenatória proferida em ação civil pública - Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao MP - Multa por descumprimento de obrigação que não se destina aos consumidores potencialmente lesados, mas a fundo dos direitos difusos - Inadequação da via eleita caracterizada - Precedente. Segredo de justiça - Decretação descabida - Hipóteses legais não verificadas (CPC, art. 189) - Possibilidade de envio de dados sensíveis mediante a categorização «documentos sigilosos» - Prevalência da regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 344.4162.6917.6567

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Compra e venda de imóvel. Resultado, na origem, de procedência do pedido exordial, ao lado da improcedência do reconvencional. Inconformismo dos requeridos. Obrigação de fazer consistente na transferência de imóveis. Multa diária. Volume fixado que não se mostra excessivo, pontuada, demais, a viabilidade de oportuno manejo caso evidenciado eventual excesso - art. 537, §1º, I, do CPC. Pagamento de IPTU sobre os imóveis, um de responsabilidade dos requeridos e o outro que deve ser arcado pelos autores. Sentença, apenas no ponto, reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 995.1372.8330.3249

11 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp Acórdão/STJ. Abusividade não demonstrada. Pleito que se limita a pedir a redução da taxa que engloba o Custo Efetivo Total para a taxa remuneratória. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato demonstrado, sendo devida a cobrança. Avaliação do bem comprovada. Cobrança devida. Seguro prestamista. Venda casada configurada. (REsp. Acórdão/STJ). Cobrança indevida. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 166.6293.7701.9888

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 876.2316.8231.0596

13 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em membro inferior direito (quadril) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 806.0519.5801.2654

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, 1STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - Lei Complementar 51/1985 - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 936.2149.3940.3513

15 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter o autor decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 652.3212.9642.7391

16 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.0993.1005.5156

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 302.7017.5869.5580

18 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ré que comprovou a exigibilidade dos débitos. Validade probatória das telas sistêmicas. art. 425 do Código de Processual. Nome da autora que, de todo modo, nem chegou a ser negativado. Danos morais não configurados. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 558.0183.0954.7709

19 - TJSP CIVIL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. FRAUDE. PROVA PERICIAL AFASTOU A FALSIFICAÇÃO. VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra banco, alegando contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados. Prova pericial que apontou convergência entre as assinaturas. Narrativa fática e fundamentos jurídicos contraditórios. Sentença de improcedência. Apela o autor, reiterando os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vínculo contratual válido entre as partes ou a ocorrência de fraude, mediante eventual falsificação das assinaturas nos contratos de empréstimo; (ii) definir a responsabilidade do réu pelo alegado dano material e moral, considerando o resultado da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de perícia documentoscópica foi considerada desnecessária, pois as alegações do autor foram contraditórias, alternando entre falsificação de assinatura e montagem de documentos. A pretensão de perícia grafotécnica exclui, por consequência lógica, a necessidade de perícia documentoscópica. 4. A perícia grafotécnica concluiu pela inexistência de falsificação das assinaturas apostas nos contratos, atestando a existência de elementos gráficos convergentes aos padrões do autor, afastando, assim, a tese de fraude. 5. O autor não apresentou impugnação técnica ao laudo pericial, limitando-se a reiterar a necessidade de nova dilação probatória, o que foi corretamente afastado, ante a suficiência da prova já produzida. 6. Restou comprovada a liberação dos valores correspondentes aos contratos impugnados em favor do autor, conforme documentos não impugnados pela parte autora, evidenciando a existência de vínculo contratual válido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido recurso do autor. Tese de julgamento: «1. A conclusão da perícia grafotécnica pela autenticidade das assinaturas apostas nos contratos afasta a alegação de inexistência de vínculo contratual e, por conseguinte, a configuração de fraude 2. A mera alegação de fraude, desacompanhada de prova capaz de infirmar a perícia judicial, não é suficiente para desconstituir a validade de contratos regularmente formalizados e executados. 3. Comprovada a adesão do autor ao empréstimo que impugna, inexiste ilicitude que gere responsabilidade".Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I e 373, I; ; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.899.243, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 13/10/2021;... ()

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Doc. ADM Direito 190.4117.3681.5123

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

autorA - aLEGAÇÃO - RÉ - COBRANÇAS POR SMS DE DÉBITO INEXISTENTE - sentença - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO TÍTULO, determinação de abstenção dOS ATOS DE COBRANÇA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. RÉ - APELO - PRETENSÃO - EXTENSÃO PARA SI DOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTRE A AUTORA E O CORRÉU BANCO BRADESCO S/A - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO - NÃO ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO À APELANTE - JUÍZO - DECISÃO ANTERIOR - AFASTAMENTO DA POSTULAÇÃO - MATÉRIA - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507 - RÉ - APELO - PRETENSÃO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - CABIMENTO - RÉ - CONDUTA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE situação vexatória, DE MÁCULA AO NOME OU À IMAGEM - SIMPLES ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 837.7339.5026.6076

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação envolvendo compromisso de compra e venda de imóvel, com atraso na entrega da obra. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Ambas as partes interpuseram apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve atraso na entrega do imóvel e a consequente obrigação de indenizar por lucros cessantes e danos morais; (ii) a validade da cláusula contratual que prevê indenização por atraso. III. Razões de Decidir 3. O atraso na entrega do imóvel foi reconhecido, sendo devida a indenização por lucros cessantes, conforme entendimento pacificado no IRDR 4 - Tema 5 do TJSP.4. A indenização por danos morais foi mantida, considerando que restou caracterizada a frustração significativa à autora, além do mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega de imóvel gera obrigação de indenizar por lucros cessantes. 2. Danos morais são devidos quando o atraso causa abalo moral que vai além do mero inadimplemento. Legislação Citada: CDC, arts. 1º, 2º, 51, 54; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008339-38.2021.8.26.0084, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 20.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1003929-07.2022.8.26.0405, Rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1014444-62.2019.8.26.0161, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 17.07..2020; TJSP;  Apelação Cível 1014516-15.2019.8.26.0625, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2020; TJSP, Apelação Cível 1013522-61.2016.8.26.0602, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.03.2018; STJ - . 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.02.2018... ()

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Doc. ADM Direito 760.6517.8415.6882

22 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do réu, alegando: (a) regularidade da contratação; (b) ausência de falha na prestação de serviços; (c) ausência de má-fé a fundamentar a ordem de devolução em dobro. Apelo, ainda, da parte autora, pleiteando: (a) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; (b) afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé porque o questionamento inicial de contrato já impugnado em outra demanda decorre de equívoco justificável; (c) majoração dos honorários, com o arbitramento em montante equivalente a 20% do valor da causa. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada quanto ao contrato 00221283459. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que deixou precluir a realização da perícia determinada pelo juízo em razão da impugnação da autora relativamente à assinatura do contrato (CPC/2015, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 10.000,00. Quantia que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ, bem como da Lei 14.905/2024 a partir da data da sua vigência. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Adequação. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). Caso em que o contrato supostamente formado, por ser posterior a março de 2021, enseja a devolução em dobro. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mantida em relação ao contrato 00219794492. Caracterização do dolo processual da parte autora, que alterou a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, considerando que incluiu, como causa de pedir, contrato já questionado em demanda anterior, ajuizada sob o patrocínio do mesmo advogado. (CPC/2015, art. 80, II e III). 6. HONORÁRIOS. Diante da existência de condenação, é com base neste valor que a verba honorária deve ser fixada. Obediência à regra do § 2º do CPC, art. 85 e à tese firmada no Tema 1.076 do STJ - . Caso em que o arbitramento no montante de 15% do valor da condenação se mostra adequado à complexidade da causa. 7. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 350.4182.3622.5682

23 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência. Apelação do réu. Descabimento. Impossibilidade de purgação parcial da mora. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autoriza o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Inteligência do §2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Comprovada a constituição do apelante em mora. Presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei 911/1969 e no Tema Repetitivo 1132 do 1STJ. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - INCONFORMISMO GENÉRICO E DIFUSO, não apontadas com precisão as cláusulas reputadas abusivas, tampouco os percentuais e valores que seriam devidos, nem realizado pagamento ou depósito do incontroverso - Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que a rigor deveria ser ventilada através de ação revisional própria, em princípio não cabendo nos autos de busca e apreensão - Contrato firmado de forma clara, com prestações mensais fixas, e juros mensais de apenas 1,88 % ao ano, muito inferiores à média de mercado, não vislumbrados quaisquer indícios de abusividade, Aplicação do CDC que não elide a força obrigatória dos contratos. CAPITALIZAÇÃO DE  JUROS. Possibilidade. Previsão contratual. Cédula de crédito bancário. Autorização legal nos termos do lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Súmula 541 do C. STJ. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 539 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 930.7755.0586.5317

24 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Inocorrência - Compra viabilizada pela plataforma PagSeguro com dados pessoais correspondentes ao da parte autora - Operação realizada que demanda uso de senha pessoal e intransferível - Falha na prestação de serviços e no dever de informação - Inocorrência - Responsabilidade do réu - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, §único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do réu não verificada - Estorno de outras operações realizadas no mesmo dia que não faz presumir a alegada clonagem de cartão - Fatos não comprovados - Dever de guarda, segurança e sigilo do cartão e senha pessoais e intransferíveis - Ônus do consumidor - Caso suspeitasse da alegada clonagem a ele impunha o pedido de bloqueio imediato do cartão para impedir novos lançamentos -Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Estorno incabível diante da falta de concordância do beneficiário do pagamento - Lançamento na fatura impositivo - Inadimplemento incontroverso pela autora - Negativação devida - Exercício regular de direito, comprovado o débito e o inadimplemento, adequado o comportamento do réu pela regra do CDC, art. 43, superada a prova do vínculo pelo credor (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Inexistência de falha na prestação de serviços - Demanda improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 175.9939.1659.8320

25 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Descontos indevidos na conta corrente da autora de prêmio de seguro não contratado. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada para fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade prêmio de seguro, porque não contratado, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente apenas para impor a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. 1.2. Recurso da autora insistindo na fixação de indenização por danos morais. 2. Questão em discussão: Verificar se a cobrança indevida de prêmio de seguro gera danos morais à autora e, em caso positivo, qual o valor indenizatório pertinente. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Cobrança indevida de prêmio de seguro. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Dispositivo: Recurso da autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 528.2682.2551.8410

26 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência para determinar à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato da autora, condenando-a, assim como a administradora do plano, na compensação por danos morais fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Beneficiária em tratamento do Transtorno do Espectro Autista a atrair a incidência do Tema Repetitivo 1.082 do STJ - e do art. 13, p. único, III, da Lei 9.656/1998, obstando-se o cancelamento. Precedentes desta C. Câmara. Compensação por dano moral devida. . Honorários de sucumbência. Fixação em percentual sobre a condenação, na qual se incluem tanto a obrigação de fazer quanto de pagar. Sentença parcialmente reformada tão somente para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Recursos da autora e da corré Central Nacional Unimed desprovidos, provido em parte o recurso da corré Qualicorp... ()

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Doc. ADM Direito 356.3572.7612.7341

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor em rol de maus pagadores. Alegação de inexistência de prévia notificação pelo órgão de proteção ao crédito. R. sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Responsabilidade civil da ré. Comprovação. Ausência de comprovação da notificação prévia relacionada ao segundo apontamento. Obrigação que lhe cabia, nos termos dos arts. 42 e 43, parágrafo 2º, do CDC. Aplicação da Súmula 359/Egrégio STJ. Configuração de danos morais in re ipsa, consignando-se inclusive que constou como único apontamento durante período razoável. Juntada tardia de documento que indicaria a prévia notificação, especificamente apenas em sede recursal, que não pode ser admitida, sob pena de violação da preclusão e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dano moral. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Enseja a compensação da vítima, sem gerar enriquecimento, e pune a ré, compelindo-a a modificar a forma de atuação, para que fatos da mesma natureza não se repitam. Não se pode olvidar, na fixação, que a ré não foi a responsável pelo inadimplemento, já que ao autor cabia ter ciência das obrigações que assumiu e providenciar a quitação. R. sentença confirmada. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 417.8575.2747.6407

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência» (sic). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Empréstimos consignados referentes a refinanciamento de contratos anteriores. Banco que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Conjunto probatório contendo contratos com assinatura eletrônica, biometria facial, identificação de endereço IP e geolocalização que constituem prova suficiente da anuência e manifestação de vontade do consumidor. Valores que foram comprovadamente depositados na mesma conta corrente onde o demandante recebe seus proventos de aposentadoria. Validade da contratação digital assinada eletronicamente por meio de código «HASH". Inteligência da Instrução normativa PRES/INSS 138/2022 e da Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação do serviço a ser indenizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 523.5899.2286.2712

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por cobrança indevida e danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a apelada à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, em razão de descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A sentença fixou a indenização por danos morais em R$ 7.500,00, considerando a extensão do dano, as condições econômicas e sociais das partes, o caráter pedagógico da condenação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A majoração pretendida pela apelante não encontra respaldo nas circunstâncias concretas do caso, especialmente diante da ausência de demonstração de prejuízo efetivo de maior gravidade e da prolongada inércia que enfraquece a narrativa de impacto moral qualificado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar a extensão do dano e as condições das partes, sem se sobrepor à função compensatória. 2. A majoração do valor indenizatório deve ser justificada por circunstâncias concretas de maior gravidade.... ()

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Doc. ADM Direito 316.4721.6159.5925

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso do împetrado. O embargante alega omissão no acórdão, buscando prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todas as questões principais foram devidamente apreciadas e solucionadas. 4. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 199.438, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma. STF, RE-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário «DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Município de Bragança Paulista, visando declarar a nulidade do IPTU cobrado no exercício de 2025, após a aprovação da Lei Complementar 992/2024, que alterou disposições do CTN Municipal sem considerar a Planta Genérica de Valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração do valor venal dos imóveis para efeito de cobrança de IPTU pode ocorrer sem a edição de lei em sentido formal, conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de inadequação da via eleita foi rechaçada, pois o mandado de segurança não foi impetrado contra lei em tese, mas para afastar a aplicação dos índices de majoração do IPTU. 4. O ordenamento jurídico permite aos municípios atribuir valor a imóveis por meio da Planta Genérica de Valores, mas exige que a avaliação seja individualizada e específica, com direito ao contraditório. A Lei Complementar 992/2024 foi promulgada sem nova PGV, violando o Tema 1.084 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A majoração do valor venal dos imóveis para efeito de cobrança de IPTU exige edição de lei em sentido formal. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1010429-58.2022.8.26.0286; Relator(a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023"... ()

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Doc. ADM Direito 160.4400.5765.5519

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. «GOLPE DO PRESENTE". OBTENÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E DADOS PESSOAIS POR ESTELIONATÁRIOS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA INEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CORRENTISTA. REALIZAÇÃO DE QUATRO EMPRÉSTIMOS, INCLUSIVE CONSIGNADOS, E DIVERSOS PIXS, DE VALORES ELEVADOS, PARA PESSOAS FÍSICAS. DANO MORAL. TRANSTORNOS PARA ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO, COM RETENÇÕES DE VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E EARESP Acórdão/STJ, FEITA A OBSERVAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO SE RESTRINGE AOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 599.3156.2344.3040

32 - TJSP BANCÁRIO.

Empréstimo e transferências (PIX) não reconhecidos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco corréu. Operações realizadas por corréu revel a partir de dispositivo móvel subtraído. Ausência de apresentação do instrumento contratual, de prova de armazenamento de senha no aparelho celular do consumidor e de compatibilidade com perfil de consumo. IP e ID de acesso de uso não habitual pelo cliente. Ônus probatório da instituição financeira. Falha na prestação do serviço caracterizada. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Falta de medidas de segurança do aplicativo e bloqueio cautelar de transações com perfil fraudulento. Inexistência das transações. Comunicação do furto tardia que não elide a responsabilidade bancária porque não foi a causa determinante para a fraude. Danos materiais devidos. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Honorários advocatícios. Revisão de ofício. Alteração da base de cálculo. Matéria de ordem pública. Apelação desprovida, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 586.8004.9055.6175

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA, PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO RECONHECIDA COMO NÃO VÁLIDA PELA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, devolução de valores c.c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a abstenção de descontos, ante sua inexigibilidade, e condenar a requerida à devolução simples, afastando a pretensão à indenização por danos morais. 2. Recurso da ré, pretendendo o afastamento de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente pretende a minoração do «quantum» indenizatório. Justiça gratuita indeferida, com determinação de recolhimento de preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Recurso do autor, que pretende que a devolução do indevidamente descontado seja em dobro e requer condenação da ré ao pagamento de danos morais, além de pleitear a alteração do critério de arbitramento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 4. Consiste em verificar o regular recolhimento do preparo recursal, a regularidade e a natureza da relação jurídica entre as partes, a forma com que deve ser realizada a devolução de valores, a ocorrência de danos morais indenizáveis, a proporcionalidade e razoabilidade do «quantum» indenizatório, bem como a adequação do critério adotado para arbitramento de honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 5. Ausência de recolhimento de preparo pela ré que enseja o não conhecimento de seu apelo. Deserção decretada. 6. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, ante a conduta da ré, contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do CDC, art. 42 e entendimento atual do C. STJ. Precedentes. 7. Restou demonstrada nos autos a irregularidade da relação jurídica, caracterizando a conduta ilícita da requerida e a responsabilidade de indenizar o autor por danos morais, inclusive à luz da tese firmada pelo TJSP em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) no sentido de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 8. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Valor considerado adequado pela C. 9ª Câmara de Direito Privado e que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância aos precedentes deste TJSP - . 9. Critério adotado para arbitramento de honorários sucumbenciais que não é adequado ao caso, não resultando em verba que remunera condignamente o causídico da parte vencedora. Honorários que devem ser fixados por equidade, ressaltando-se que a tabela da OAB é meramente consultativa, não vinculando o julgador. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 3.500,00, em desfavor da ré, responsável também por custas e despesas processuais. IV. Dispositivo 10. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 317.5114.4460.1826

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cobrança de valores decorrentes de contrato administrativo de transporte escolar. Embargos monitórios rejeitados. Constituição de título executivo judicial. 1. Pretensão de reforma da sentença ou, subsidiariamente, de anulação por cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Alegação de excesso de cobrança desacompanhada de memória discriminada de cálculo e indicação do valor incontroverso, em desacordo com o CPC, art. 702, § 2º. Produção probatória requerida de forma genérica, sem demonstração de pertinência ou necessidade. Julgamento antecipado legitimamente realizado. Inexistência de cerceamento de defesa. 2. Ação monitória adequadamente instruída com prova escrita apta a demonstrar a origem, exigibilidade e inadimplemento da obrigação, nos termos do CPC, art. 700. Existência de eventual título executivo extrajudicial que não impede a opção pela via monitória, conforme CPC, art. 785. Inadequação da via eleita não configurada. 3. Excesso de cobrança não comprovado. Ônus do réu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnação genérica aos critérios de atualização e à incidência da SELIC, desacompanhada de demonstração técnica ou memória de cálculo apta a infirmar os valores apresentados pela credora. 4. Alegação de inadimplemento decorrente da ausência ou atraso de repasses de verbas estaduais e federais que não afasta a obrigação contratual assumida pelo ente público. Circunstância inerente à gestão financeira da Administração, inoponível ao particular que efetivamente prestou os serviços. Vedação ao enriquecimento sem causa. Débito reconhecido e exigível. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS e RECURSO DESPROVIDO... ()

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