Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 681.4464.1861.2929

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Municipal. Professora de Educação Básica. Pretensão de percepção de piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008 e reflexos, conforme Portaria 67/2022. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.2790.2349.3709

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO DE VALORES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR EM RELAÇÃO DE CONSUMO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DÉBITO INEXIGÍVEL - PRESCRIÇÃO DECENAL - CÓDIGO CIVIL, ART. 205 - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SUMULA 54, 1STJ - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 85, §º 2, DO CPC - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.2131.6025.7479

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Verificação de erro material que merece correção. Taxa de fruição que deve observar o percentual de 0,5% do preço do lote, conforme ementa. Prequestionamento anotado. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.0328.4954.4236

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Instrução Normativa INSS/Pres 28/08. Pedido não atendido pela via administrativa. Possibilidade de cancelamento, observado o dever de quitação do saldo devedor remanescente. Impugnação aos saques complementares e seguro prestamista. Não acolhimento. Contratação comprovada pelo banco réu. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.6606.1170.7006

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de contrato e inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa da autora quanto à celebração - Numerário creditado em conta de sua titularidade - Sentença de procedência - Recurso tirado pelo réu - Autora que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas nos contratos - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a existência de indícios suficientes à conclusão de que os elementos gráficos encontrados não partiram do punho escritor da demandante - Nulidade da contratação confirmada - Reconhecido, contudo, o dever de restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados - Afronta ao dever da boa-fé objetiva não configurada - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido a fim de não acarretar reformatio in pejus - Pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios a incidir sobre a condenação a tal título - Incidência da Súmula 54/STJ - Acolhimento - Sentença reformada apenas em parte - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.8304.1803.2284

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. Parte que manifestou, expressamente, o pedido de julgamento antecipado da lide, aduzindo não possui interesse na produção de novas provas. Em relação ao mérito, digno de nota o entendimento firmado pelo c. STJ - no julgamento do tema 1069. Cobertura obrigatória de cirurgia plástica de caráter reparador, em paciente de pós-cirurgia bariátrica, uma vez decorrente do tratamento de obesidade mórbida. Não há que se falar na limitação do tratamento prescrito. Súmula 97/TJSP. Seguradora que tampouco indicou alternativa eficaz aos procedimentos indicados. Danos morais não configurados, uma vez que se trata de mera discussão acerca de descumprimento contratual, incapaz de ensejar dano moral indenizável. Ademais, o entendimento pela obrigatoriedade de realização das cirurgias reparatórias de pós-bariátrica somente fora firmado recentemente pelo c. STJ, com o julgamento do tema 1069. Ou seja, sequer havia entendimento consolidado acerca da matéria em questão, razão pela qual não há que se falar na indenização pleiteada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.2736.1363.3217

7 - TJSP ICMS. RESTABELECIMENTO DE ESPONTANEIDADE.

Pretensão de substituição de Escrituração Fiscal Digital - EFD, e outras informações eletrônicas, para restabelecimento de espontaneidade. Impossibilidade. Não verificação de decurso do prazo de 90 (noventa dias), previsto no LCE 939/03, art. 5º, VII, pois a autora não apresentou a totalidade das informações solicitadas pelos agentes fiscais. Prazo que sequer começou a correr, porquanto não atendido o requisito previsto em lei. Pedido improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.3135.7300.3464

8 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de improcedência, com fundamento no decurso de prazo do dever de guarda dos documentos postulados - Insurreição da autora - Razões recursais, todavia, que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal - Descumprimento do art. 1010, II e III, do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.4517.2689.4028

9 - TJSP Apelação. Produção Antecipada de Prova. Exibição de documentos. Interesse de agir demonstrado. Necessidade da medida face à negativa do requerimento administrativo. Ausência de litispendência e ação declaratória que ainda não teve o trânsito em julgado. Apresentação de documentos que infringiria a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/19). Divulgação de contracheques dos servidores municipais que resultaria na divulgação de dados de natureza sigilosa. Direito de acesso à informação que não é absoluto. Lei 12.527/2011, art. 31. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.0876.1545.5986

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Município de Cesário Lange. Fraude. Conta invadida por «hackers», com perda do acesso às páginas que administra. Pleito de restabelecimento de acesso à conta em rede social (Facebook). Competência recursal. Causa de pedir lastreada em contrato de prestação de serviços (termos de uso). Matéria afeta à Competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com encaminhamento para redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.8725.2010.0650

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito facultando-se à parte autora a emenda à petição inicial nos autos Acórdão/TJSP - Processo já julgado - Ainda que inexista dispositivo legal que imponha a obrigação processual de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos, há ferramentas que visam coibir a denominada litigância predatória - Enunciado 6 NUMOPEDE - Entendimento que somente não é aplicado em face do julgamento da ação precedente, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.8264.0969.0072

12 - TJSP Contratos bancários. Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Insurgência de ambas as partes. Autor é pessoa com deficiência, mas não há, nos autos, prova de sua incapacidade. Contudo, autor declarou expressamente não ter entendido os termos da contratação eletrônica. Informação que consta em dossiê de contratação apresentado pelo réu. Vício de consentimento configurado. Declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos descontos dele decorrentes. Descontos em benefício previdenciário. Mantida a condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito. Dispensável a prova de má-fé para a incidência da restituição em dobro. Precedente do STJ. Dano moral configurado. Autor foi privado de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Correção monetária e juros de mora foram corretamente definidos em sentença. Valores recebidos pelo autor devem ser atualizados para fins de compensação. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.5810.3195.2100

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contribuição associativa. Desconto no benefício previdenciário. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos, condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.4627.4361.3813

14 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, não apresentou termo de filiação devidamente assinado pela autora e deixou de se desincumbir do seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II. Os documentos foram apresentados somente em sede recursal, em afronta ao CPC, art. 434, inexistindo justo motivo comprovado para o fazer em momento posterior, o que afasta admissão da referida prova à luz do parágrafo único do art. 435, CPC. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. Condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.7976.3667.3855

15 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 2.000,00 - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.3498.8708.0600

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Transferência de veículo. Autoridade coatora que condiciona a transferência do veículo do impetrante ao pagamento das penalidades aplicadas em razão de infrações de trânsito das quais não houve notificação no prazo legal e ainda não foram lançadas para pagamento. Sentença de concessão da segurança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 814.7244.8568.9738

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO USADO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Contrato inadimplido que foi celebrado entre o autor o réu. Venda de veículo a terceiro que assumiu a obrigação perante a autora de quitar as parcelas do financiamento. Ausência de anuência do credor para celebração do contrato de compra e venda com terceiro. Contrato descumprido que não traz nenhuma consequência na relação jurídica estabelecida entre a autor e o terceiro de boa-fé. Não comprovação de que o saldo devedor do financiamento foi quitado após a venda do automóvel. Impossibilidade jurídica da pretensão de obrigar o terceiro a transferir o veículo para o seu nome, porquanto persiste a anotação de gravame em favor da corré BV Financeira, perante o órgão de trânsito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.8000.2731.4482

18 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público do Município de São Francisco/SP. Auxiliar de serviços gerais. Motorista. Pretenso recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.0222.9780.0237

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Imissão na posse - Pretensão dos arrematantes de tomar posse do bem, em decorrência da recusa da ré em desocupá-lo - Sentença de procedência - Irresignação da demandada - Tese de que tramita, perante a Justiça Federal, ação anulatória contra a CEF, em decorrência da suposta ausência de sua intimação das datas dos leilões, bem como de consumação do prazo para usucapir o imóvel - Não acolhimento - Prolatada sentença de improcedência do pedido de anulação da Leilão promovido pela apelante, com a aplicação de multa por litigância de má-fé - Atestada pelo registrado regular intimação da recorrente das datas dos leilões, inexistindo mínimo subsídio que seja para colocar em xeque a anotação dotada de fé pública - Impossibilidade, ademais, de usucapião do imóvel dado em garantia fiduciária e inadimplido - Posse precária da ré - Inexistência de animus domini - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.3738.6135.3443

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.2868.0750.9010

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA DA IMPENHORABILIDADE QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO EM CONJUNTO DOS REQUISITOS: ÁREA DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ADEMAIS, MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.8621.8011.5396

22 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débito em desfavor da autora e acertamento das consequências - Negativa de contratação pela autora - Omissão da ré, na produção de prova confirmatória de vínculo - Autora induzida em trativas que não estavam suficientemente claras - Contrato que não se aperfeiçoou - Consequente declaração de inexistência de vínculo jurídico e condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido - Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.3506.8522.9014

23 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança de indenização. Perícia que reconhece a presença de invalidez parcial e permanente decorrente de acidente. Indenização devida na proporção do grau de incapacidade e com atenção à tabela indicada nas condições gerais. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.0447.0155.4595

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC ao caso concreto. Mitigação da teoria finalista. Entendimento do c. STJ. Vulnerabilidade do autor, agricultor, frente à requerida. Mérito. Não demonstrada a ciência inequívoca do autor quanto à renovação automática e necessidade de denunciação do contrato com antecedência mínima de 30 dias. Alegação de que o contrato fora rescindido, inclusive com a entrega dos bens dados em comodato que ficou incontroversa. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, II, CPC e CDC, art. 6º, VIII. Ainda que assim não fosse, aplicação da multa que se mostra abusiva. Cláusula de renovação automática que não faz surgir novo prazo de permanência obrigatória ao vínculo contratual, com a possibilidade de incidência de multa penal. Vantagem exagerada da fornecedora frente ao consumidor. CDC, art. 51, IV. Multa penal que serve para recuperação do investimento feito pela fornecedora no momento da contratação. Compensação pelos investimentos que finda ao término do período estipulado no contrato. Precedentes deste e. Tribunal. Requerida que, ademais, no decorrer do contrato não exigiu do autor o consumo mínimo estipulado. Multa indevida. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do autor. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.8347.0351.2773

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.7007.6681.8835

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença de improcedência dos embargos. Recurso da embargante. Desacolhimento. O distrato não retira do corretor o direito à comissão de corretagem, devida em face da efetiva prestação com êxito do serviço. Aplicação do art. 725 do CC e do art. 67-A, I da Lei 13.786/2018. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante, fixada na sentença, para 20% do valor total da execução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.2155.5925.4537

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado é manifesta, por primeiro conhecer da matéria, conforme o art. 105 do Regimento Interno, para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo contexto fático.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 485.4247.0150.9444

28 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o Autor. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença modificada em parte. Recurso do autor parcialmente provido e, Recurso do réu negado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.6269.1884.5845

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. OFERTA FEITA POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO COMPROVADA. CONTRATO FORMALIZADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. CARTÃO NÃO UTILIZADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENITÁRIO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.0718.7021.7099

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CUIDADORA DE CRIANÇAS - CANDIDATA REPROVADA NA FASE DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL POR INAPTIDÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A POSSE NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANSO MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), MORAIS E PELA PERDA DE UMA CHANCE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE AUTORA À CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILDADE PARCIAL. 1.

Superado, parcialmente, o mérito da lide, não sobrevindo recurso da Fazenda Pública Estadual e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte autora, possibilitar-se-ia, em tese, o recebimento de indenização, por força de nomeação e posse tardia em cargo público, decorrente de decisão judicial, somente, na hipótese de ato arbitrário e flagrante da Administração Pública. 2. Incidência do Tema 671, do C. STF - . 3. O reconhecimento de inaptidão e a exclusão inicial da parte autora do Certame, pela Administração Pública, no caso concreto, decorre da análise de elementos dos autos e a interpretação das regras previstas no Edital pertinente. 4. Arbitrariedade flagrante, no ato administrativo, não caracterizada. 5. O eventual recebimento de vencimentos retroativos, correspondentes ao respectivo cargo público, desde a nomeação de candidato aprovado, poderia caracterizar o inadmissível enriquecimento sem causa, ante a ausência de contraprestação laboral. 6. Danos materiais (lucros cessantes), morais e pela perda de uma chance, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 7. Precedentes da jurisprudência dos C. STF, STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada quanto ao mérito da lide, alterada, em parte, apenas e tão somente, para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes, arbitrados os ônus pertinentes. 11. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.1382.6796.3457

31 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.4134.6878.8247

32 - TJSP CONDOMÍNIO -

Cobrança - Multipropriedade - Citação por edital e Defesa por negativa geral por Curador Especial - Uso limitado do imóvel - Disponibilização não integral ao comprador - Irrelevância - Obrigação prevista na convenção de condomínio tendo por referência a fração ideal do terreno e na proporção da fração de tempo do multiproprieta´rio - Valor da taxa cobrada calculado segundo esses critérios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 269.7828.0840.0649

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Instalação e fornecimento do serviço público de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de irregularidade do loteamento - Irrelevância - Serviço de natureza essencial - Obrigação de fornecimento caracterizada - Sentença reformada - Apelação provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.8871.2931.7518

34 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em março de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Ressalte-se, no mais, que diversamente do alegado pelo exequente em suas razões recursais, o feito não fora ajuizado em 2020, mas sim em março de 2024, o executado tampouco fora citado e não há nos autos qualquer prova da celebração de acordo de parcelamento dos débitos que estivesse vigente ao tempo em que a sentença fora proferida. Por conseguinte, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 801.0226.7987.5329

35 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c indenização a título de danos morais. Desativação das contas do Instagram sem notificação prévia. Uso da plataforma para fins comerciais. Ausência de prova da violação dos termos e políticas de uso. Argumentação genérica que não possui o condão de provar conduta transgressora do autor. Sentença de procedência determinando o restabelecimento da conta, a conversão em perdas e danos, e indenização a título de danos morais. Manutenção. Dano moral evidente. Abalo da imagem e da reputação do autor e impedimento do regular exercício da atividade, que era fonte de renda para o autor. REdução do valor fixado. Necessidade para adequação aos parâmetros fixados nesta C. Câmara. Recurso parcialmente improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.1468.9314.5126

36 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autor que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados 6, 7 e 15, do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 792.3226.2543.7148

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame: Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito seu consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contrato não contratado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 943.4761.8542.5039

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do polegar esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.0357.9683.5802

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contribuinte contestando cobrança de multas pelo Estado de São Paulo. A embargante questiona multas por creditamento indevido de imposto e emissão irregular de notas fiscais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da aplicação de multa por transferência irregular de crédito de ICMS sem sua efetiva utilização e (ii) a correção da capitulação legal e valor da multa aplicada por emissão de notas fiscais complementares em desconformidade com a regulamentação. III. Razões de Decidir  3. A legislação permite a aplicação de multa pela mera transferência irregular de crédito, independentemente de sua utilização, para preservar a fiscalização e evitar condutas contábeis negligentes que causem embaraço à fiscalização. Especialmente nos casos de reincidência, não cabe afastar a multa sob fundamento de ausência de prejuízo no recolhimento do imposto, sob pena de incentivar condutas irregulares. 4. A emissão de notas fiscais complementares para regularizar despesas de importação comportam a aplicação de sanção, pois havia entendimento administrativo consolidado antes dos fatos, sendo a base de cálculo correta e proporcional. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A transferência irregular de crédito de ICMS é passível de multa, independentemente de sua utilização, sobretudo no caso de reincidência. 2. A emissão de notas fiscais complementares em desconformidade com o regulamento justifica a aplicação de sanção com base em percentual sobre o valor total das operações. Legislação Citada: Lei Estadual 6.374/89: Art. 85, II, f, IV b; Art. 85-A. RICMS/SP: Art. 99, Art. 527-A... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.9902.3711.6920

40 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização de danos materiais e morais. Propositura de ação previdenciária. Alegado excesso de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - RECURSO DOS RÉUS. Recurso incognoscível. Apelantes que não impugnam os termos da sentença. Ausência de razões do pedido de reforma. Reprodução literal da contestação. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no art. 1.010, III, CPC. - RECURSO DO AUTOR. Danos morais não caracterizados. Aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual. Não atingidos direito de personalidade. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.0196.8983.4126

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REQUISITO DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, em demanda que visava ao cancelamento de cartão de crédito consignado com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A autora alega nulidade da sentença, sustentando possuir interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a presença de interesse processual na pretensão da autora de cancelar, judicialmente, cartão de crédito consignado, sem comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instrução normativa invocada pela autora (IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A) prevê expressamente a possibilidade de cancelar, a qualquer tempo, o contrato de cartão de crédito consignado diretamente perante a instituição financeira. (ii) A autora não comprovou ter formulado tal requerimento à instituição nem a existência de recusa no atendimento, o que evidencia a ausência de necessidade da tutela jurisdicional. (iii) A ausência de necessidade para a propositura da ação configura a inexistência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.4762.9026.1242

42 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental da contratação - Alegação de falsidade de assinatura - Laudo pericial grafotécnico que atesta a autenticidade da assinatura do autor - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.5243.6229.4521

43 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Prestação de serviços educacionais - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação à instituição financeira e de improcedência no tocante às instituições de ensino - Recurso da autora - Insurgência recursal restrita à responsabilidade das instituições de ensino - Aplicabilidade das normas relativas ao CDC - Aluna que teve plena ciência das suas obrigações contratuais para fins de obtenção do pagamento do FIES - Autora que não comprovou a realização de seis horas semanais de trabalhos voluntários - Legitimidade da conduta das rés - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.1165.0551.5298

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Danos materiais e morais. Autorização judicial para a realização de cirurgia de laqueadura na autora. Procedimento não realizado por recusa dela, que não permitiu anestesia. Ausência de documento comprovando a comunicação da intercorrência ao Juízo que expediu o alvará. Assistente social que trabalhava à época no caso declarou que o Juízo foi comunicado. Preliminar de cerceamento de defesa: Necessidade de produção de prova oral. É nula a sentença proferida em julgamento antecipado da lide quando alegados fatos que exigem apuração em instrução, notadamente por prova oral. Meio de prova que foi pleiteado e não foi dada oportunidade às partes para produzir e que se revela, em tese, pertinente para análise do nexo de causalidade e a suposta omissão ou falta de observação do dever ao realizar o procedimento cirúrgico, o que culminou em nova gestação da apelada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido para anular a sentença, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 625.4331.8965.9855

45 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Empregados públicos estaduais autárquicos - Pleito de recálculo do Adicional de insalubridade, na forma da Lei Complementar 432/1985 - Ação proposta por 5 autores em 09.01.2025 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Litisconsórcio facultativo - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Consideração voltada à pretensão econômica de cada litisconsorte, que não pode ser globalizada para efeito de competência - Incidência da tese fixada no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 - Tema 17. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se o processo, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.4821.0832.5373

46 - TJSP Declaratória c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cabimento - Falsidade de assinatura - Comprovação por perícia grafotécnica - Nulidade da avença e ilegitimidade da cobrança - Reconhecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório - Redução - Possibilidade - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Observação. Recurso provido em parte, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.1530.3895.1904

47 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Contrato de compra e venda de bens móveis - Inadimplemento incontroverso - Responsabilidade da apelante - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Danos materiais devidamente comprovados - Juros de mora devidos desde a citação - Multa que não se aplica em favor da autora - Negado provimento aos recursos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 725.7728.6858.3711

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Atuação de optometrista em estabelecimento comercial - Pretensão de associação de oftalmologistas de compelir a ré a se abster de realizar atos supostamente privativos de médicos - Alegada prática irregular de consultas, exames e prescrição de órteses oftalmológicas - Insubsistência - Atuação por profissional com formação superior em Optometria comprovada nos autos. Precedente do STF - no julgamento da ADPF 131, com modulação dos efeitos para reconhecer a legitimidade do exercício profissional de optometristas formados por instituições de ensino superior regularmente autorizadas e reconhecidas - Vedações previstas nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 que não se aplicam aos profissionais com qualificação superior - Ausência de prova inequívoca de exercício ilegal da medicina - Ônus probatório não cumprido pela autora (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.0546.7457.5180

49 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Assertiva de desconhecimento da natureza contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. Previsão legal do cartão de crédito em tela ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora. Pacto indicado na inicial que foi celebrado em 2015. Ajuizamento de ação após o decurso de sete anos. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento. Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 741.6144.3742.0388

50 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - contrato bancário - desconto de parcelas sobre benefício previdenciário - autenticidade das assinaturas contestada pela autora - ônus da prova da parte que produziu o documento - prova pericial não produzida - cerceamento de defesa reconhecido - sentença anulada - recurso provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.7446.8578.9459

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

produto avariado na ocasião da entrega ao consumidor - dano moral - mero inadimplemento contratual que não enseja, automaticamente, dano moral - necessidade de demonstração em concreto do abalo moral indenizável - hipótese que não é de dano in re ipsa - leitura da inicial da qual não se depreende qualquer narrativa a respeito de condutas específicas e concretas que tenham tido potencial para vulnerar a paz de espírito do apelante, ou qualquer outro bem da personalidade - panorama que se apresentou nos autos a partir do exame dos fatos que não revelou qualquer conduta da transportadora apelada que desbordasse da hipótese de descumprimento contratual puro e simples - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.4705.3075.7345

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Servidora pública municipal, busca o correto enquadramento funcional e o pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando que o Município de Araraquara não considerou as progressões funcionais previstas na Lei Municipal 6.251/05 ao reenquadrá-la após a promulgação das Leis Municipais 10.489/22 e 10.834/23. II. Questão em Discussão  2. Consiste em determinar se a autora tem interesse de agir e ao progresso funcional na carreira conforme estabelece a Lei Municipal 6.251/05, e se as alterações legislativas posteriores respeitaram os direitos adquiridos. III. Razões de Decidir  3. A progressão funcional deve observar as promoções e progressões funcionais já concedidas, conforme a legislação vigente à época do ingresso da autora no serviço público. 4. A modificação do piso salarial não pode implicar na inobservância das progressões e promoções na carreira alçadas pelos docentes, que já integravam os respectivos patrimônios jurídicos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 467.9338.7459.8967

53 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FINANCIAMENTO, OBRIGAÇÃO DA FAZER RELATIVA À BAIXA DO GRAVAME C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO CORRÉU. DEMANDA QUE TEM POR OBJETIVO A RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRAÍDO POR TERCEIRO CUJO OBJETO É O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE AFIRMA TER SOFRIDO UM GOLPE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO QUE SEQUER FOI CONTRAÍDO PELO AUTOR, MAS POR TERCEIRO. BAIXA DO GRAVAME QUE TEM RELAÇÃO DIRETA COM A CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL (26ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO), NOS TERMOS DO ART. 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.4280.1422.5292

54 - TJSP Apelação Cível - Pedido de alvará judicial - Levantamento e encerramento de contas bancárias da falecida, por procurador da inventariante, conforme instrumento público de procuração e escritura de inventário extrajudicial - Extinção do feito sem resolução de mérito por suposta ausência de interesse de agir (adequação), ao fundamento de que teria havido recusa da instituição financeira em dar acesso às contas bancárias da falecida «por força da procuração outorgada em favor do autor», caracterizada como pretensão resistida a demanda ação própria contra a instituição financeira - Autos que na verdade revelam apenas exigência, pela instituição financeira, de alvará judicial para levantamento de valores de titularidade da falecida em conta poupança - Cabimento do pedido nos termos do CPC, art. 725, VII - Procuração, no entanto, que dá poderes para movimentação de contas bancárias específicas, dentre as quais não se encontra a conta cujo saldo se pretende movimentar. Recurso parcialmente provido, para deferir a expedição de alvará judicial em nome da inventariante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.3099.8644.0253

55 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora - inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais, envolvendo contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O laudo pericial atestou a falsidade da assinatura no contrato questionado, demonstrando que a parte autora foi vítima de fraude. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços decorre do risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14. Confirmada a inexistência do débito, dispensa-se a comprovação de má-fé, conforme jurisprudência consolidada. Valor da multa - para o caso de descumprimento, que se mostra razoável e proporcional. Dano moral reconhecido. Valor estabelecido a título de indenização (R$3.000,00) que se afigura adequado ao caso. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.7600.5650.3350

56 - TJSP -

Prestação de serviços - Ensino - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização moral - Relação de consumo - Ciência inequívoca da instituição de ensino acerca do pedido de cancelamento da matrícula, antes da formação de turma - Cobrança e apontamento indevidos - Dano moral in re ipsa - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.3973.0496.3771

57 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - COBRANÇA -

Celebrado contrato de prestação de serviços com hospital, em que estabelecida a obrigação ao pagamento do débito em caso de negativa de cobertura do plano de saúde - Comprovada a prestação de serviços - Impagos os valores da contraprestação (quanto aos materiais utilizados em procedimento cirúrgico) - Denunciação da lide - Indevida a negativa de cobertura securitária quanto aos materiais utilizados em procedimento cirúrgico autorizado pelo plano de saúde - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, para condenar «diretamente» a Denunciada Unimed ao pagamento de R$ 36.182,40 (com correção monetária - Tabela Prática deste Tribunal - e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde 19 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2023, e, a partir de 01 de janeiro de 2024, com correção monetária - IPCA - e juros moratórios - Selic -, observada a dedução prevista no art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil) - RECURSO DA DENUNCIADA IMPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.4216.6693.6410

58 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel e condenando a ré ao pagamento de aluguéis - Inconformismo da ré - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Desnecessidade de prova testemunhal e pericial, bem como de depoimento pessoal do autor, na medida em que a documentação apresentada é suficiente para o deslinde do feito - MÉRITO - Hipótese dos autos em que foi celebrado contrato de comodato entre o autor e a requerida no ano de 2020, procedido de notificação para a ré de desocupação do imóvel - Descumprimento da notificação que torna a posse do imóvel pela ré precária - Validade do instrumento contratual, ante a ausência de elementos que confirmem eventual vício de consentimento - Ré que permaneceu na posse do imóvel durante o período em que foi casada com o filho do autor até o divórcio (2006 até 2011), sendo que o filho do autor permaneceu na posse do bem sozinho até sua morte (2020) - Não configuração da usucapião - De rigor a reintegração da posse do autor no imóvel - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA - Em que pese ser possível a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas pela ré, não houve comprovação de suas realizações - Sentença de parcial procedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais em favor do autor - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.2389.3716.9406

59 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Contrato de fomento mercantil («Factoring») - A empresa faturizadora adquiriu os créditos da empresa faturizada e, portanto, assumiu os riscos de eventual insolvência do devedor dos títulos negociados - Ação de execução de título de crédito extrajudicial somente seria admissível se demonstrado cabalmente que não houve rompimento de relação contratual subjacente - Inexigibilidade do título em face do embargante, em razão do risco do negócio pertencer ao faturizador, que adquire os títulos com deságio - Ônus que compete à faturizadora, nos termos do art. 373, I, CPC - Ausência de elementos que demonstrem terem sido adotados os procedimentos necessários para a verificação da regularidade e legalidade dos títulos - Ausência de título certo, líquido e exigível - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.3793.6908.5988

60 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminar rejeitada ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Requisitos - Não comprovação - Quitação - Prova - Inexistência - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.8493.1844.8778

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação reivindicatória. Autora, na qualidade de proprietária de área inserida no perímetro do Reservatório Billings, adquirida por sua antecessora Eletropaulo por meio de desapropriação, busca, retomar uma fração de seu imóvel, no qual edificaram os réus construção de alvenaria (fundos do lote situado na Rua Caetano Lupi, 116, Ribeirão Pires/SP). Pede também indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Recursos apresentados por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, conforme CCB, art. 1.228, bem como o direito da autora por perdas e danos e taxa de ocupação e dos réus pelas acessões (construções) realizadas no local. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Diante da complexidade da questão e de decisões divergentes em laudos anteriores, foi determinada nova perícia pelo Juízo «a quo», sobreindo aos autos laudo técnico que de forma clara analisou os títulos dominiais de ambas as partes, os marcos geodésicos, histórico registral e situação fática da ocupação, concluindo expressamente que parte do loteamento de fato sobrepõe a área de desapropriação e, assim, invade a área da autora. Laudo acolhido, por se apresentar pormenorizado, bem fundamentado e equidistante aos interesses em conflito. 2. A boa-fé dos réus reconhecida, pois adquirido o imóvel com base em matrícula imobiliária, justificando o direito à indenização pelas acessões, conforme o CCB, art. 1.255. Imissão da autora na posse e indenização por acessões de boa-fé bem reconhecidas, além da exigibilidade de taxa pela ocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE. A ação reivindicatória, fundada no direito de propriedade (CCB, art. 1.228) exige do autor a comprovação de três requisitos: Titularidade do domínio, individualização da coisa e posse injusta dos réus. Hipótese na qual bem caracterizada a posse irregular dos réus, assim como serem as construções realizadas no local de boa-fé. Ação julgada parcialmente procedente, para determinar a imissão da autora na posse da área alcançada pela invasão apurada e ocupada pelos réus, sendo devida indenização pelas acessões realizadas de boa-fé no local, em montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, bem como taxa de ocupação mensal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.5171.6078.7275

62 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Alegação de agressões físicas praticadas por prepostos de empresa de transporte coletivo no interior de ônibus e no Terminal Pinheiros. Prova audiovisual que não confirma a versão inicial. Ausência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de ato ilícito. Improcedência mantida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.2904.4644.3389

63 - TJSP Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Plataforma de negociação de dívidas. Alegação de prescrição. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de prévio requerimento administrativo. Aplicação do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória proposta por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, na qual se buscava a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de contratos de empréstimo consignado, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegada prescrição e irregularidade das cobranças. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento em plataforma de negociação de dívidas afasta o interesse de agir e autoriza o indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir O interesse de agir exige a demonstração da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, podendo ser condicionado, em hipóteses específicas, à prévia tentativa administrativa, sem afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. O Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória», condiciona a admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada na prescrição à comprovação de requerimento administrativo prévio, não atendido em prazo razoável. A exigência de prévio pedido administrativo visa coibir a litigância predatória. No caso concreto, a parte autora, devidamente intimada a emendar a inicial, não comprovou a formulação de requerimento administrativo válido junto à instituição financeira ou ao órgão mantenedor do cadastro, sendo insuficiente a comunicação encaminhada a endereço eletrônico cuja vinculação à ré não foi demonstrada. As alegações recursais não afastam o fundamento central da sentença, consistente na ausência de interesse de agir, razão pela qual deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada na prescrição da pretensão de cobrança, em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, depende da comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. A ausência de comprovação do pedido administrativo prévio caracteriza a falta de interesse de agir e autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I. A exigência de tentativa administrativa prévia, nas hipóteses previstas no Comunicado CG 424/2024, não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.2899.9517.5136

64 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão consignado de benefício - Negativa de contratação de cartão consignado de benefício, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Banco demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo o contrato digitalmente assinado, acompanhado de documento de identificação - Apesar das divergências apontadas quanto às informações da contratação digital, a autora não negou o recebimento do crédito, o desbloqueio do cartão e sua efetiva utilização, inclusive com a realização de pagamentos parciais - Vício de consentimento não demonstrado - Débito do valor mínimo da fatura realizado em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado. Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de nulidade de contrato por ela validamente celebrado - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Valor da multa arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.7603.8382.7934

65 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Único desconto de valor não elevado. Inocorrência de dano moral. Fixada a indenização na sentença e inexistindo recurso da ré, será ela mantida em razão da vedação da reformatio in pejus. Devolução do valor descontado. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do E. STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30/03/2021. No caso, o desconto foi realizado em novembro de 2023, sendo acolhido o pedido de devolução em dobro. Juros de mora que incidem desde o desconto indevido. Honorários advocatícios majorados. Entendimento desta C. Câmara de que a tabela da OAB para fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, ressalvado o contrário deste relator, contém mera recomendação ao magistrado. Precedentes. Apelação provida em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.5611.8200.2614

66 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Alegação de que o acórdão conteria omissão - Inexistência - Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.2732.8645.8018

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

AçãoRevisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Alegação de cerceamento de defesa Inocorrência. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade.Tarifa de avaliação de bem. Cobrança legítima. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro de Proteção. Seguros. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.9251.6677.8250

68 - TJSP Direito Civil. Apelação. Reintegração de posse. Bem público. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: 1. A CESP - Companhia Energética de São Paulo ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de benfeitorias contra Miguel Orsag, visando a reintegração na posse de bem público desapropriado para a formação do Reservatório de Paraibuna e a demolição de acessões e benfeitorias realizadas pelo réu. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser reintegrada na posse da área declarada de utilidade pública (Decreto 69.678/71) e desapropriada para a execução de obras de construção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna. III. Razões de Decidir: 3. A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção, insuscetível de usucapião, retenção ou indenização por benfeitorias. 4. A ocupação do réu caracteriza esbulho possessório, irrelevante a alegação de ausência de prejuízo ambiental, pois a controvérsia é possessória e patrimonial. V. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocupação irregular de bem público não gera direitos possessórios. 2. O esbulho possessório justifica a reintegração e demolição de benfeitorias. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 497, parágrafo único; art. 85, § 8º e § 11; Decreto 68.324/71; Decreto 84.847/80; Decreto 69.678/71. Jurisprudência relevante citada: Súmula 619/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.5165.4280.2349

69 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. O acórdão examinou todas as questões postas. Não positivadas as hipóteses do CPC, art. 1.022, sua revisão deve ser buscada nas vias próprias. 2. O prequestionamento expresso não é mais necessário, nos termos do art. 1.025. 3. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 469.9107.0770.5926

70 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO NO GRAU MÁXIMO - INADMISSIBILIDADE - AGENTE PENITENCIÁRIO QUE, APÓS A READAPTAÇÃO, PASSOU A EXERCER SUAS FUNÇÕES EM LOCAL SUJEITO À EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÍNIMO - BENEFÍCIO PAGO CORRETAMENTE PELO ENTE PÚBLICO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.6352.8951.6598

71 - TJSP Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação de manutenção de contrato cumulada com consignação em pagamento - Purgação da mora - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Depósito judicial das parcelas vencidas seguido do pagamento integral das vincendas no curso da lide - Ausência de impugnação específica do credor quanto ao valor consignado - Quitação integral configurada - Distinção em relação ao Tema 1.288 do STJ - Orientação vinculante que veda a purgação tardia da mora para reativar o parcelamento, mas não alcança a hipótese de adimplemento total da obrigação - Finalidade da garantia fiduciária atingida com a satisfação do crédito - Consolidação da propriedade que perde seu fundamento jurídico e que se afigura, nas circunstâncias, absolutamente injusta - Necessidade de recomposição da relação jurídica - Preservação da propriedade em favor dos mutuários - Recurso ao qual se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.8577.6308.7932

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse e improcedente a reconvenção. O autor celebrou contrato de gaveta para a compra e venda de imóvel com os réus, sem anuência da CDHU, aduz que não desocuparam o imóvel conforme acordado, configurando inadimplemento contratual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do «contrato de gaveta» entre as partes e (ii) a determinação de qual parte deu causa ao descumprimento do contrato. III. Razões de Decidir: 3. O «contrato de gaveta» é válido entre as partes, gerando direitos e obrigações que devem ser cumpridos. 4. O inadimplemento inicial foi dos réus, que não entregaram a posse do imóvel e não outorgaram a procuração necessária para o comprador assumir os pagamentos do financiamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. O «contrato de gaveta» é válido entre as partes contratantes. A vedação à negociação sem a interveniência da credora fiduciária torna o ato ineficaz perante ela, mas não invalida o vínculo obrigacional entre cedente e cessionário. 2. A exceção do contrato não cumprido impede que os réus exijam o cumprimento de obrigações do autor quando eles próprios descumpriram suas obrigações. Legislação Citada: Código Civil, arts. 422, 476, 1.228. CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 292, 355, 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001560-87.2011.8.26.0358, Rel. Milton Carvalho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2014.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.7724.4275.8836

73 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. BUEIRO DESNIVELADO E ENCOBERTO POR VEGETAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pela Municipalidade e pela concessionária de serviço público em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condená-las, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de acidente sofrido pela autora após queda ocasionada por bueiro desnivelado e oculto por vegetação em via pública, afastado o pedido de danos materiais por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a responsabilidade civil dos corréus pelo acidente sofrido pela autora; (ii) a existência de nexo causal entre a omissão administrativa e o dano suportado; (iii) a configuração dos danos morais; e (iv) a adequação do quantum indenizatório arbitrado. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das concessionárias prestadoras de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, bastando a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo causal. 4. Conjunto probatório composto por fotografias e prova testemunhal que demonstra a existência de desnível no bueiro, ausência de manutenção da vegetação e inexistência de sinalização apta a alertar os pedestres acerca do risco existente no local. 5. Caracterizada a falha na prestação do serviço público, diante da omissão dos corréus quanto ao dever de conservação e fiscalização da via pública. 6. Os danos morais restaram configurados em razão das lesões sofridas pela autora, que demandaram imobilização e sessões de fisioterapia, ultrapassando os limites do mero dissabor cotidiano. 7. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, por se revelar adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros adotados por esta E. Corte em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado e da concessionária de serviço público por omissão é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 2. A ausência de manutenção e sinalização adequada de bueiro desnivelado em via pública caracteriza falha na prestação do serviço público. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 43, 186, 927, parágrafo único e 944; CPC, art. 85, §§2º, 3º e 11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1045799-54.2021.8.26.0506, Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1032515-24.2024.8.26.0554, Rel. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2025. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.0398.0914.5616

74 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Conta mantida pela autora, usuária da rede social TikTok para fins pessoais desativada - Conta hackeada - Notificação pela autora sem que a requerida tenha tomado as providencias necessárias oportunamente - Falha na prestação dos serviços - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral caracterizado - Sentença reformada nesse ponto - Ônus de sucumbência - Requerida que deu causa à propositura da ação - Princípio da causalidade. Apelação provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.4082.5956.3046

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME TIPO 3. POSTULAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PARA A DOENÇA. TEMA 7.265 DO STF. RELATÓRIO CONITEC

233/2021 DESFAROVÁVEL AO SUBTIPO DA DOENÇA. Pareceres NatJus desfavoráveis à pretensão, dada a questionável eficácia do fármaco para a patologia. Falta de evidência científica robusta. Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.0251.6953.7600

76 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SALÁRIO ABSORVIDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora, correntista do banco réu, teve seu salário integralmente retido pela instituição sem autorização, mesmo se tratando de conta salário. Sustenta que o banco agiu de forma ilegal e abusiva, causando prejuízos financeiros e emocionais, e pleiteia indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar a legalidade da compensação realizada pelo banco, utilizando valores de natureza salarial para quitação de saldo devedor, e se tal conduta configura ato ilícito passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conta da autora não se restringe à modalidade de conta salário, tratando-se, pois, de conta corrente de livre movimentação, com previsão contratual expressa autorizando débitos automáticos para quitação de obrigações. 4. A compensação realizada pelo banco configura exercício regular de um direito, afastando a caracterização de ato ilícito, e a regra de impenhorabilidade salarial não se aplica automaticamente à compensação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A compensação de valores em conta corrente de livre movimentação, com autorização expressa, não configura ato ilícito. 2. A regra de impenhorabilidade salarial não se aplica à compensação contratual. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º; Código Civil, arts. 368, 421, 188, I; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, 98, § 3º, 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.1143.0121.4792

77 - TJSP Ação monitória. Locação de imóvel comercial e contrato coligado de arrendamento de instalações, maquinário e marca. Cobrança de aluguéis e encargos. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial requerida após a desocupação do estabelecimento e incapaz de demonstrar, com segurança, suas condições pretéritas. Controvérsia predominantemente documental. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo processual. Exceção do contrato não cumprido. Capacidade produtiva de 5.000 litros mencionada em cláusula destinada à atribuição de valor aos bens para eventual exercício da preferência de compra, e não como garantia de produção imediata. Contrato com descrição expressa dos equipamentos. Registro da marca documentalmente demonstrado. Erro substancial e dolo não caracterizados. Utilização do estabelecimento por mais de dois anos, com adimplemento regular e sem reclamação formal, incompatível com a alegação posterior de vícios originários. Reconvenção improcedente. Gratuidade processual requerida em grau recursal. Deferimento com efeitos prospectivos. Recurso parcialmente provido apenas nesse ponto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.6683.7604.2973

78 - TJSP APELAÇÃO.

Direito do Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autora adquiriu veículo da ré Companhia de Locação das Américas e alega que não conseguiu transferir a propriedade por problemas na documentação. Entende que a negativa de transferência pelo órgão público configura formalismo excessivo e indevido retrocesso jurídico. Sobreveio respeitável sentença de parcial procedência que acolheu apenas o pleito de obrigação de fazer. Recurso da autora que insiste no pedido de danos morais. Dano moral. Transtornos e aborrecimentos decorrentes da demora na transferência da propriedade do veículo não tem potencialidade de causar abalo à personalidade da consumidora. Precedentes. Teoria do desvio produtivo. Inaplicabilidade. Consumidora que não comprovou ter sido privada de seus afazeres cotidianos. Tentativas infrutíferas de resolução administrativa e ajuizamento da ação que não geram o dever de indenizar. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.9236.1432.5721

79 - TJSP Direito Civil. Apelação. Compra e venda de lotes. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reintegração na posse. Alegação de descumprimento contratual pela ré adquirente. Sentença de procedência. Recurso que observa o princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso. Justiça gratuita. Pessoa natural. Presunção de hipossuficiência não elidida. Benefício concedido. Legitimidade ativa presente. Qualquer herdeiro possui legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário. Emenda à inicial destinada à regularização do polo ativo, sem alteração da causa de pedir ou do pedido. Situação que não exigia a manifestação da parte contrária. Ausência de nulidade ou violação ao contraditório. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Denominação dada à petição inicial não altera sua substância. Sentença proferida dentro das pretensões formuladas na petição inicial. Mérito. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão fundada em inadimplemento contratual. Prazo decenal (art. 205 do CC). Mérito. Autores cumpriram a obrigação contratual imposta pelas certidões negativas de débitos de IPTU juntadas nos autos. Inadimplemento da ré incontroverso. Fato admitido em contestação. Rescisão contratual por culpa exclusiva da adquirente mantida. Reintegração de posse corretamente determinada. Indenização pela fruição do bem mantida, mesmo não tendo havido edificação. Ré na posse dos lotes por longo período, desde 2013. Indenização mantida em virtude da indisponibilidade dos bens durante o período em que a ré permaneceu na posse. Pretensão de restituição ou compensação de valores. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Acolhimento da pretensão recursal apenas em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido parcialmente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.4327.6883.3346

80 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Ação de rescisão contratual, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Trancamento de matrícula e solicitação de suspensão do financiamento estudantil. R. sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não verificação. R. sentença que indicou suficientemente os motivos que ensejaram a conclusão final. Mero descontentamento com a conclusão que não implica a nulidade do julgado. Falha na prestação de serviço. Configuração. Autora que comprovou ter solicitado o trancamento da matrícula e a suspensão, pelo sistema «SISFIES», do financiamento estudantil. Validação da suspensão não realizada pela ré, o que se fazia necessário nos termos dos arts. 77 e 79 da Portaria 209, de 07 de março de 2018. Prova oral que corrobora tais circunstâncias. Vencimento de valores que seguiu ocorrendo em razão de tal omissão da ré, levando ao lançamento do nome da autora em rol de maus pagadores. Obrigação de fazer. Configuração. Por ser responsável pela existência do débito, cabe à ré a quitação dos valores em aberto junto à Caixa Econômica Federal. Tratando-se de obrigação de fazer, não se faz necessária a fixação de critérios de atualização, que são os aplicados pela instituição financeira. A ré deve verificar o exato valor pendente e o pagar diretamente a ela. Danos morais. Configuração. Lançado o nome da autora em rol de maus pagadores em razão da omissão da ré, que não providenciou a validação do pedido de suspensão do financiamento, configuram-se automaticamente os danos morais indenizáveis. Valor da indenização que deve visar à compensação da autora, sem ensejar enriquecimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução da quantia arbitrada que se impõe. Alegada omissão quanto à confirmação da tutela de urgência. Inocorrência. CPC, art. 309 que prevê as hipóteses de cessação da eficácia da tutela de urgência. Não verificada qualquer uma delas nem havendo decisão judicial expressa de revogação, a tutela segue automaticamente produzindo seus efeitos. R. sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido, para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais. Recurso da autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF