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Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Verificação de erro material que merece correção. Taxa de fruição que deve observar o percentual de 0,5% do preço do lote, conforme ementa. Prequestionamento anotado. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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Ação declaratória de inexistência de contrato e inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa da autora quanto à celebração - Numerário creditado em conta de sua titularidade - Sentença de procedência - Recurso tirado pelo réu - Autora que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas nos contratos - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a existência de indícios suficientes à conclusão de que os elementos gráficos encontrados não partiram do punho escritor da demandante - Nulidade da contratação confirmada - Reconhecido, contudo, o dever de restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados - Afronta ao dever da boa-fé objetiva não configurada - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido a fim de não acarretar reformatio in pejus - Pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios a incidir sobre a condenação a tal título - Incidência da Súmula 54/STJ - Acolhimento - Sentença reformada apenas em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. Parte que manifestou, expressamente, o pedido de julgamento antecipado da lide, aduzindo não possui interesse na produção de novas provas. Em relação ao mérito, digno de nota o entendimento firmado pelo c. STJ - no julgamento do tema 1069. Cobertura obrigatória de cirurgia plástica de caráter reparador, em paciente de pós-cirurgia bariátrica, uma vez decorrente do tratamento de obesidade mórbida. Não há que se falar na limitação do tratamento prescrito. Súmula 97/TJSP. Seguradora que tampouco indicou alternativa eficaz aos procedimentos indicados. Danos morais não configurados, uma vez que se trata de mera discussão acerca de descumprimento contratual, incapaz de ensejar dano moral indenizável. Ademais, o entendimento pela obrigatoriedade de realização das cirurgias reparatórias de pós-bariátrica somente fora firmado recentemente pelo c. STJ, com o julgamento do tema 1069. Ou seja, sequer havia entendimento consolidado acerca da matéria em questão, razão pela qual não há que se falar na indenização pleiteada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão de substituição de Escrituração Fiscal Digital - EFD, e outras informações eletrônicas, para restabelecimento de espontaneidade. Impossibilidade. Não verificação de decurso do prazo de 90 (noventa dias), previsto no LCE 939/03, art. 5º, VII, pois a autora não apresentou a totalidade das informações solicitadas pelos agentes fiscais. Prazo que sequer começou a correr, porquanto não atendido o requisito previsto em lei. Pedido improcedente.
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Sentença de improcedência, com fundamento no decurso de prazo do dever de guarda dos documentos postulados - Insurreição da autora - Razões recursais, todavia, que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal - Descumprimento do art. 1010, II e III, do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito facultando-se à parte autora a emenda à petição inicial nos autos Acórdão/TJSP - Processo já julgado - Ainda que inexista dispositivo legal que imponha a obrigação processual de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos, há ferramentas que visam coibir a denominada litigância predatória - Enunciado 6 NUMOPEDE - Entendimento que somente não é aplicado em face do julgamento da ação precedente, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. ... ()
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Contribuição associativa. Desconto no benefício previdenciário. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos, condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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A autora alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, não apresentou termo de filiação devidamente assinado pela autora e deixou de se desincumbir do seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II. Os documentos foram apresentados somente em sede recursal, em afronta ao CPC, art. 434, inexistindo justo motivo comprovado para o fazer em momento posterior, o que afasta admissão da referida prova à luz do parágrafo único do art. 435, CPC. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. Condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise.... ()
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Mandado de Segurança. Transferência de veículo. Autoridade coatora que condiciona a transferência do veículo do impetrante ao pagamento das penalidades aplicadas em razão de infrações de trânsito das quais não houve notificação no prazo legal e ainda não foram lançadas para pagamento. Sentença de concessão da segurança.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Contrato inadimplido que foi celebrado entre o autor o réu. Venda de veículo a terceiro que assumiu a obrigação perante a autora de quitar as parcelas do financiamento. Ausência de anuência do credor para celebração do contrato de compra e venda com terceiro. Contrato descumprido que não traz nenhuma consequência na relação jurídica estabelecida entre a autor e o terceiro de boa-fé. Não comprovação de que o saldo devedor do financiamento foi quitado após a venda do automóvel. Impossibilidade jurídica da pretensão de obrigar o terceiro a transferir o veículo para o seu nome, porquanto persiste a anotação de gravame em favor da corré BV Financeira, perante o órgão de trânsito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Servidor público do Município de São Francisco/SP. Auxiliar de serviços gerais. Motorista. Pretenso recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. ... ()
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Imissão na posse - Pretensão dos arrematantes de tomar posse do bem, em decorrência da recusa da ré em desocupá-lo - Sentença de procedência - Irresignação da demandada - Tese de que tramita, perante a Justiça Federal, ação anulatória contra a CEF, em decorrência da suposta ausência de sua intimação das datas dos leilões, bem como de consumação do prazo para usucapir o imóvel - Não acolhimento - Prolatada sentença de improcedência do pedido de anulação da Leilão promovido pela apelante, com a aplicação de multa por litigância de má-fé - Atestada pelo registrado regular intimação da recorrente das datas dos leilões, inexistindo mínimo subsídio que seja para colocar em xeque a anotação dotada de fé pública - Impossibilidade, ademais, de usucapião do imóvel dado em garantia fiduciária e inadimplido - Posse precária da ré - Inexistência de animus domini - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. ... ()
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Sentença de improcedência dos embargos. Recurso da embargante. Desacolhimento. O distrato não retira do corretor o direito à comissão de corretagem, devida em face da efetiva prestação com êxito do serviço. Aplicação do art. 725 do CC e do art. 67-A, I da Lei 13.786/2018. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante, fixada na sentença, para 20% do valor total da execução.
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A prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado é manifesta, por primeiro conhecer da matéria, conforme o art. 105 do Regimento Interno, para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo contexto fático.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o Autor. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença modificada em parte. Recurso do autor parcialmente provido e, Recurso do réu negado... ()
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Superado, parcialmente, o mérito da lide, não sobrevindo recurso da Fazenda Pública Estadual e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte autora, possibilitar-se-ia, em tese, o recebimento de indenização, por força de nomeação e posse tardia em cargo público, decorrente de decisão judicial, somente, na hipótese de ato arbitrário e flagrante da Administração Pública. 2. Incidência do Tema 671, do C. STF - . 3. O reconhecimento de inaptidão e a exclusão inicial da parte autora do Certame, pela Administração Pública, no caso concreto, decorre da análise de elementos dos autos e a interpretação das regras previstas no Edital pertinente. 4. Arbitrariedade flagrante, no ato administrativo, não caracterizada. 5. O eventual recebimento de vencimentos retroativos, correspondentes ao respectivo cargo público, desde a nomeação de candidato aprovado, poderia caracterizar o inadmissível enriquecimento sem causa, ante a ausência de contraprestação laboral. 6. Danos materiais (lucros cessantes), morais e pela perda de uma chance, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 7. Precedentes da jurisprudência dos C. STF, STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada quanto ao mérito da lide, alterada, em parte, apenas e tão somente, para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes, arbitrados os ônus pertinentes. 11. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante
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Cobrança - Multipropriedade - Citação por edital e Defesa por negativa geral por Curador Especial - Uso limitado do imóvel - Disponibilização não integral ao comprador - Irrelevância - Obrigação prevista na convenção de condomínio tendo por referência a fração ideal do terreno e na proporção da fração de tempo do multiproprieta´rio - Valor da taxa cobrada calculado segundo esses critérios.
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Instalação e fornecimento do serviço público de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de irregularidade do loteamento - Irrelevância - Serviço de natureza essencial - Obrigação de fornecimento caracterizada - Sentença reformada - Apelação provid
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Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autor que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados 6, 7 e 15, do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... ()
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Caso em Exame: Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito seu consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contrato não contratado. ... ()
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Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do polegar esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contribuinte contestando cobrança de multas pelo Estado de São Paulo. A embargante questiona multas por creditamento indevido de imposto e emissão irregular de notas fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da aplicação de multa por transferência irregular de crédito de ICMS sem sua efetiva utilização e (ii) a correção da capitulação legal e valor da multa aplicada por emissão de notas fiscais complementares em desconformidade com a regulamentação. III. Razões de Decidir 3. A legislação permite a aplicação de multa pela mera transferência irregular de crédito, independentemente de sua utilização, para preservar a fiscalização e evitar condutas contábeis negligentes que causem embaraço à fiscalização. Especialmente nos casos de reincidência, não cabe afastar a multa sob fundamento de ausência de prejuízo no recolhimento do imposto, sob pena de incentivar condutas irregulares. 4. A emissão de notas fiscais complementares para regularizar despesas de importação comportam a aplicação de sanção, pois havia entendimento administrativo consolidado antes dos fatos, sendo a base de cálculo correta e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência irregular de crédito de ICMS é passível de multa, independentemente de sua utilização, sobretudo no caso de reincidência. 2. A emissão de notas fiscais complementares em desconformidade com o regulamento justifica a aplicação de sanção com base em percentual sobre o valor total das operações. Legislação Citada: Lei Estadual 6.374/89: Art. 85, II, f, IV b; Art. 85-A. RICMS/SP: Art. 99, Art. 527-A... ()
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Ação condenatória de indenização de danos materiais e morais. Propositura de ação previdenciária. Alegado excesso de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - RECURSO DOS RÉUS. Recurso incognoscível. Apelantes que não impugnam os termos da sentença. Ausência de razões do pedido de reforma. Reprodução literal da contestação. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no art. 1.010, III, CPC. - RECURSO DO AUTOR. Danos morais não caracterizados. Aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual. Não atingidos direito de personalidade. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, em demanda que visava ao cancelamento de cartão de crédito consignado com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A autora alega nulidade da sentença, sustentando possuir interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a presença de interesse processual na pretensão da autora de cancelar, judicialmente, cartão de crédito consignado, sem comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instrução normativa invocada pela autora (IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A) prevê expressamente a possibilidade de cancelar, a qualquer tempo, o contrato de cartão de crédito consignado diretamente perante a instituição financeira. (ii) A autora não comprovou ter formulado tal requerimento à instituição nem a existência de recusa no atendimento, o que evidencia a ausência de necessidade da tutela jurisdicional. (iii) A ausência de necessidade para a propositura da ação configura a inexistência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental da contratação - Alegação de falsidade de assinatura - Laudo pericial grafotécnico que atesta a autenticidade da assinatura do autor - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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Danos materiais e morais. Autorização judicial para a realização de cirurgia de laqueadura na autora. Procedimento não realizado por recusa dela, que não permitiu anestesia. Ausência de documento comprovando a comunicação da intercorrência ao Juízo que expediu o alvará. Assistente social que trabalhava à época no caso declarou que o Juízo foi comunicado. Preliminar de cerceamento de defesa: Necessidade de produção de prova oral. É nula a sentença proferida em julgamento antecipado da lide quando alegados fatos que exigem apuração em instrução, notadamente por prova oral. Meio de prova que foi pleiteado e não foi dada oportunidade às partes para produzir e que se revela, em tese, pertinente para análise do nexo de causalidade e a suposta omissão ou falta de observação do dever ao realizar o procedimento cirúrgico, o que culminou em nova gestação da apelada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido para anular a sentença, com determinação... ()
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Sentença de parcial procedência - Contrato de compra e venda de bens móveis - Inadimplemento incontroverso - Responsabilidade da apelante - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Danos materiais devidamente comprovados - Juros de mora devidos desde a citação - Multa que não se aplica em favor da autora - Negado provimento aos recursos
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Atuação de optometrista em estabelecimento comercial - Pretensão de associação de oftalmologistas de compelir a ré a se abster de realizar atos supostamente privativos de médicos - Alegada prática irregular de consultas, exames e prescrição de órteses oftalmológicas - Insubsistência - Atuação por profissional com formação superior em Optometria comprovada nos autos. Precedente do STF - no julgamento da ADPF 131, com modulação dos efeitos para reconhecer a legitimidade do exercício profissional de optometristas formados por instituições de ensino superior regularmente autorizadas e reconhecidas - Vedações previstas nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 que não se aplicam aos profissionais com qualificação superior - Ausência de prova inequívoca de exercício ilegal da medicina - Ônus probatório não cumprido pela autora (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Assertiva de desconhecimento da natureza contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. Previsão legal do cartão de crédito em tela ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora. Pacto indicado na inicial que foi celebrado em 2015. Ajuizamento de ação após o decurso de sete anos. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento. Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()
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produto avariado na ocasião da entrega ao consumidor - dano moral - mero inadimplemento contratual que não enseja, automaticamente, dano moral - necessidade de demonstração em concreto do abalo moral indenizável - hipótese que não é de dano in re ipsa - leitura da inicial da qual não se depreende qualquer narrativa a respeito de condutas específicas e concretas que tenham tido potencial para vulnerar a paz de espírito do apelante, ou qualquer outro bem da personalidade - panorama que se apresentou nos autos a partir do exame dos fatos que não revelou qualquer conduta da transportadora apelada que desbordasse da hipótese de descumprimento contratual puro e simples - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame 1. Servidora pública municipal, busca o correto enquadramento funcional e o pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando que o Município de Araraquara não considerou as progressões funcionais previstas na Lei Municipal 6.251/05 ao reenquadrá-la após a promulgação das Leis Municipais 10.489/22 e 10.834/23. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a autora tem interesse de agir e ao progresso funcional na carreira conforme estabelece a Lei Municipal 6.251/05, e se as alterações legislativas posteriores respeitaram os direitos adquiridos. III. Razões de Decidir 3. A progressão funcional deve observar as promoções e progressões funcionais já concedidas, conforme a legislação vigente à época do ingresso da autora no serviço público. 4. A modificação do piso salarial não pode implicar na inobservância das progressões e promoções na carreira alçadas pelos docentes, que já integravam os respectivos patrimônios jurídicos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora - inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais, envolvendo contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O laudo pericial atestou a falsidade da assinatura no contrato questionado, demonstrando que a parte autora foi vítima de fraude. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços decorre do risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14. Confirmada a inexistência do débito, dispensa-se a comprovação de má-fé, conforme jurisprudência consolidada. Valor da multa - para o caso de descumprimento, que se mostra razoável e proporcional. Dano moral reconhecido. Valor estabelecido a título de indenização (R$3.000,00) que se afigura adequado ao caso. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Prestação de serviços - Ensino - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização moral - Relação de consumo - Ciência inequívoca da instituição de ensino acerca do pedido de cancelamento da matrícula, antes da formação de turma - Cobrança e apontamento indevidos - Dano moral in re ipsa - Sentença mantida - Recurso não provido
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Celebrado contrato de prestação de serviços com hospital, em que estabelecida a obrigação ao pagamento do débito em caso de negativa de cobertura do plano de saúde - Comprovada a prestação de serviços - Impagos os valores da contraprestação (quanto aos materiais utilizados em procedimento cirúrgico) - Denunciação da lide - Indevida a negativa de cobertura securitária quanto aos materiais utilizados em procedimento cirúrgico autorizado pelo plano de saúde - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, para condenar «diretamente» a Denunciada Unimed ao pagamento de R$ 36.182,40 (com correção monetária - Tabela Prática deste Tribunal - e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde 19 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2023, e, a partir de 01 de janeiro de 2024, com correção monetária - IPCA - e juros moratórios - Selic -, observada a dedução prevista no art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil) - RECURSO DA DENUNCIADA IMPROVID... ()
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Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel e condenando a ré ao pagamento de aluguéis - Inconformismo da ré - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Desnecessidade de prova testemunhal e pericial, bem como de depoimento pessoal do autor, na medida em que a documentação apresentada é suficiente para o deslinde do feito - MÉRITO - Hipótese dos autos em que foi celebrado contrato de comodato entre o autor e a requerida no ano de 2020, procedido de notificação para a ré de desocupação do imóvel - Descumprimento da notificação que torna a posse do imóvel pela ré precária - Validade do instrumento contratual, ante a ausência de elementos que confirmem eventual vício de consentimento - Ré que permaneceu na posse do imóvel durante o período em que foi casada com o filho do autor até o divórcio (2006 até 2011), sendo que o filho do autor permaneceu na posse do bem sozinho até sua morte (2020) - Não configuração da usucapião - De rigor a reintegração da posse do autor no imóvel - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA - Em que pese ser possível a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas pela ré, não houve comprovação de suas realizações - Sentença de parcial procedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais em favor do autor - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Contrato de fomento mercantil («Factoring») - A empresa faturizadora adquiriu os créditos da empresa faturizada e, portanto, assumiu os riscos de eventual insolvência do devedor dos títulos negociados - Ação de execução de título de crédito extrajudicial somente seria admissível se demonstrado cabalmente que não houve rompimento de relação contratual subjacente - Inexigibilidade do título em face do embargante, em razão do risco do negócio pertencer ao faturizador, que adquire os títulos com deságio - Ônus que compete à faturizadora, nos termos do art. 373, I, CPC - Ausência de elementos que demonstrem terem sido adotados os procedimentos necessários para a verificação da regularidade e legalidade dos títulos - Ausência de título certo, líquido e exigível - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminar rejeitada ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Requisitos - Não comprovação - Quitação - Prova - Inexistência - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
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Ação reivindicatória. Autora, na qualidade de proprietária de área inserida no perímetro do Reservatório Billings, adquirida por sua antecessora Eletropaulo por meio de desapropriação, busca, retomar uma fração de seu imóvel, no qual edificaram os réus construção de alvenaria (fundos do lote situado na Rua Caetano Lupi, 116, Ribeirão Pires/SP). Pede também indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Recursos apresentados por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, conforme CCB, art. 1.228, bem como o direito da autora por perdas e danos e taxa de ocupação e dos réus pelas acessões (construções) realizadas no local. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Diante da complexidade da questão e de decisões divergentes em laudos anteriores, foi determinada nova perícia pelo Juízo «a quo», sobreindo aos autos laudo técnico que de forma clara analisou os títulos dominiais de ambas as partes, os marcos geodésicos, histórico registral e situação fática da ocupação, concluindo expressamente que parte do loteamento de fato sobrepõe a área de desapropriação e, assim, invade a área da autora. Laudo acolhido, por se apresentar pormenorizado, bem fundamentado e equidistante aos interesses em conflito. 2. A boa-fé dos réus reconhecida, pois adquirido o imóvel com base em matrícula imobiliária, justificando o direito à indenização pelas acessões, conforme o CCB, art. 1.255. Imissão da autora na posse e indenização por acessões de boa-fé bem reconhecidas, além da exigibilidade de taxa pela ocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE. A ação reivindicatória, fundada no direito de propriedade (CCB, art. 1.228) exige do autor a comprovação de três requisitos: Titularidade do domínio, individualização da coisa e posse injusta dos réus. Hipótese na qual bem caracterizada a posse irregular dos réus, assim como serem as construções realizadas no local de boa-fé. Ação julgada parcialmente procedente, para determinar a imissão da autora na posse da área alcançada pela invasão apurada e ocupada pelos réus, sendo devida indenização pelas acessões realizadas de boa-fé no local, em montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, bem como taxa de ocupação mensal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos... ()
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Omissão - Alegação de que o acórdão conteria omissão - Inexistência - Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.
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AçãoRevisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Alegação de cerceamento de defesa Inocorrência. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade.Tarifa de avaliação de bem. Cobrança legítima. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro de Proteção. Seguros. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. A CESP - Companhia Energética de São Paulo ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de benfeitorias contra Miguel Orsag, visando a reintegração na posse de bem público desapropriado para a formação do Reservatório de Paraibuna e a demolição de acessões e benfeitorias realizadas pelo réu. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser reintegrada na posse da área declarada de utilidade pública (Decreto 69.678/71) e desapropriada para a execução de obras de construção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna. III. Razões de Decidir: 3. A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção, insuscetível de usucapião, retenção ou indenização por benfeitorias. 4. A ocupação do réu caracteriza esbulho possessório, irrelevante a alegação de ausência de prejuízo ambiental, pois a controvérsia é possessória e patrimonial. V. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocupação irregular de bem público não gera direitos possessórios. 2. O esbulho possessório justifica a reintegração e demolição de benfeitorias. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 497, parágrafo único; art. 85, § 8º e § 11; Decreto 68.324/71; Decreto 84.847/80; Decreto 69.678/71. Jurisprudência relevante citada: Súmula 619/STJ.... ()
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1. O acórdão examinou todas as questões postas. Não positivadas as hipóteses do CPC, art. 1.022, sua revisão deve ser buscada nas vias próprias. 2. O prequestionamento expresso não é mais necessário, nos termos do art. 1.025. 3. Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse e improcedente a reconvenção. O autor celebrou contrato de gaveta para a compra e venda de imóvel com os réus, sem anuência da CDHU, aduz que não desocuparam o imóvel conforme acordado, configurando inadimplemento contratual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do «contrato de gaveta» entre as partes e (ii) a determinação de qual parte deu causa ao descumprimento do contrato. III. Razões de Decidir: 3. O «contrato de gaveta» é válido entre as partes, gerando direitos e obrigações que devem ser cumpridos. 4. O inadimplemento inicial foi dos réus, que não entregaram a posse do imóvel e não outorgaram a procuração necessária para o comprador assumir os pagamentos do financiamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. O «contrato de gaveta» é válido entre as partes contratantes. A vedação à negociação sem a interveniência da credora fiduciária torna o ato ineficaz perante ela, mas não invalida o vínculo obrigacional entre cedente e cessionário. 2. A exceção do contrato não cumprido impede que os réus exijam o cumprimento de obrigações do autor quando eles próprios descumpriram suas obrigações. Legislação Citada: Código Civil, arts. 422, 476, 1.228. CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 292, 355, 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001560-87.2011.8.26.0358, Rel. Milton Carvalho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2014.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pela Municipalidade e pela concessionária de serviço público em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condená-las, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de acidente sofrido pela autora após queda ocasionada por bueiro desnivelado e oculto por vegetação em via pública, afastado o pedido de danos materiais por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a responsabilidade civil dos corréus pelo acidente sofrido pela autora; (ii) a existência de nexo causal entre a omissão administrativa e o dano suportado; (iii) a configuração dos danos morais; e (iv) a adequação do quantum indenizatório arbitrado. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das concessionárias prestadoras de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, bastando a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo causal. 4. Conjunto probatório composto por fotografias e prova testemunhal que demonstra a existência de desnível no bueiro, ausência de manutenção da vegetação e inexistência de sinalização apta a alertar os pedestres acerca do risco existente no local. 5. Caracterizada a falha na prestação do serviço público, diante da omissão dos corréus quanto ao dever de conservação e fiscalização da via pública. 6. Os danos morais restaram configurados em razão das lesões sofridas pela autora, que demandaram imobilização e sessões de fisioterapia, ultrapassando os limites do mero dissabor cotidiano. 7. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida, por se revelar adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros adotados por esta E. Corte em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado e da concessionária de serviço público por omissão é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 2. A ausência de manutenção e sinalização adequada de bueiro desnivelado em via pública caracteriza falha na prestação do serviço público. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 43, 186, 927, parágrafo único e 944; CPC, art. 85, §§2º, 3º e 11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1045799-54.2021.8.26.0506, Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1032515-24.2024.8.26.0554, Rel. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2025. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Conta mantida pela autora, usuária da rede social TikTok para fins pessoais desativada - Conta hackeada - Notificação pela autora sem que a requerida tenha tomado as providencias necessárias oportunamente - Falha na prestação dos serviços - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral caracterizado - Sentença reformada nesse ponto - Ônus de sucumbência - Requerida que deu causa à propositura da ação - Princípio da causalidade. Apelação provida.
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233/2021 DESFAROVÁVEL AO SUBTIPO DA DOENÇA. Pareceres NatJus desfavoráveis à pretensão, dada a questionável eficácia do fármaco para a patologia. Falta de evidência científica robusta. Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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A autora, correntista do banco réu, teve seu salário integralmente retido pela instituição sem autorização, mesmo se tratando de conta salário. Sustenta que o banco agiu de forma ilegal e abusiva, causando prejuízos financeiros e emocionais, e pleiteia indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar a legalidade da compensação realizada pelo banco, utilizando valores de natureza salarial para quitação de saldo devedor, e se tal conduta configura ato ilícito passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conta da autora não se restringe à modalidade de conta salário, tratando-se, pois, de conta corrente de livre movimentação, com previsão contratual expressa autorizando débitos automáticos para quitação de obrigações. 4. A compensação realizada pelo banco configura exercício regular de um direito, afastando a caracterização de ato ilícito, e a regra de impenhorabilidade salarial não se aplica automaticamente à compensação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A compensação de valores em conta corrente de livre movimentação, com autorização expressa, não configura ato ilícito. 2. A regra de impenhorabilidade salarial não se aplica à compensação contratual. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º; Código Civil, arts. 368, 421, 188, I; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, 98, § 3º, 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()
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Direito do Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autora adquiriu veículo da ré Companhia de Locação das Américas e alega que não conseguiu transferir a propriedade por problemas na documentação. Entende que a negativa de transferência pelo órgão público configura formalismo excessivo e indevido retrocesso jurídico. Sobreveio respeitável sentença de parcial procedência que acolheu apenas o pleito de obrigação de fazer. Recurso da autora que insiste no pedido de danos morais. Dano moral. Transtornos e aborrecimentos decorrentes da demora na transferência da propriedade do veículo não tem potencialidade de causar abalo à personalidade da consumidora. Precedentes. Teoria do desvio produtivo. Inaplicabilidade. Consumidora que não comprovou ter sido privada de seus afazeres cotidianos. Tentativas infrutíferas de resolução administrativa e ajuizamento da ação que não geram o dever de indenizar. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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